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Mario Fernande x Metalon Evolution Ltda

ID: 257099277

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-46.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDE

Polo Passivo:

METALON EVOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO SLONCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMAR ARAUJO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000006-46.2025.5.12.0042 : MARIO FERNANDE : METALON EVOLUTION LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000006-46.2025.5.12.0042 : MARIO FERNANDE : METALON EVOLUTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4364a60 proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 08/05/2025, às 15:45, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87316533526 Ou utilizando o ID da reunião: 873 1653 3526 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 14 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO FERNANDE

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Mario Fernande x Metalon Evolution Ltda

ID: 257099302

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-46.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDE

Polo Passivo:

METALON EVOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO SLONCZEWSKI

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VILMAR ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000006-46.2025.5.12.0042 : MARIO FERNANDE : METALON EVOLUTION LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000006-46.2025.5.12.0042 : MARIO FERNANDE : METALON EVOLUTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4364a60 proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 08/05/2025, às 15:45, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87316533526 Ou utilizando o ID da reunião: 873 1653 3526 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 14 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALON EVOLUTION LTDA

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Moaby Monte De Souza x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 336659169

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000730-75.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOABY MONTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000730-75.2025.5.07.0014 AGRAVANTE: MOAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000730-75.2025.5.07.0014 AGRAVANTE: MOABY MONTE DE SOUZA AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PROCESSO nº 0000730-75.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MOABY MONTE DE SOUZA AGRAVADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO ANO DE 2014. PERÍODO DE LABOR NÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, à mingua de previsão, neste sentido. Deste modo, corrobora-se o entendimento do juízo sentenciante de que, diante da inexistência de título executivo judicial, julgou extinta a presente execução individual, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC subsidiário. Agravo de Petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: MOABY MONTE DE SOUZA e BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id 8b00719, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A exequente, ora agravante, alega, em síntese, que "A execução em foco provém da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA - SECVGA, no qual alegou o referido que seus substituídos tinham descontos em seus salários a título de alimentação, pelo que a Executada deveria ser condenada na obrigação de ressarcir todos os valores descontados dos trabalhadores do ano de 2014. Assim, ingressou com a mencionada ação objetivando a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria". Argumenta que "Todavia, deste processo adveio sentença alegando que a condenação se restringiu ao ano de 2014 e que não é possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, tendo em vista o contrato de reclamante ser de 2020 a 2022, indeferindo assim o prosseguimento do feito e extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial válido"; ressaltando que "a agravante é detentora do crédito oriundo da planilha de cálculos anexado juntamente com a inicial, bem como é devido o crédito referente aos anos de 2020 a 2022, uma vez que os descontos perduraram até a demissão da reclamante". Ao final, requer a reforma da sentença que extinguiu a execução, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem com o fito de dar prosseguimento à execução. Sem contraminuta da parte contrária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Delimitada a matéria, exclusivamente de direito. Inexigível preparo da exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de Agravo de Petição interposto em face da decisão (Id 8b007190, mediante a qual a MM. 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC subsidiário. Em sentença, fundamentou-se que: Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por MOABY MONTE DE SOUZA, visando o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação coletiva nº0000006-23.2015.5.07.0014, ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA, a qual reconheceu direitos trabalhistas relativos ao período de 2014. Contudo, verifica-se, dos autos, que a exequente laborou para a executada no período de 2020 a 2022, ou seja, em período totalmente diverso daquele abrangido pela sentença coletiva. A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores. Nos termos do art. 97 do CDC, do art. 100 do CPC e do princípio da coisa julgada material (art. 502 do CPC), a execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva, não podendo ser utilizada como título executivo judicial para créditos decorrentes de relações de trabalho fora do período de condenação. Diante da inexistência de título executivo judicial válido, julgo extinta a presente execução individual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Por outro lado, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo exequente e os termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Custas processuais pelo exequente, calculadas sobre o valor da causa, ficando, contudo, isento do pagamento, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente. Consoante relatado, a exequente, ora agravante, alega, em síntese, que "A execução em foco provém da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA - SECVGA, no qual alegou o referido que seus substituídos tinham descontos em seus salários a título de alimentação, pelo que a Executada deveria ser condenada na obrigação de ressarcir todos os valores descontados dos trabalhadores do ano de 2014. Assim, ingressou com a mencionada ação objetivando a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria". Argumenta que "Todavia, deste processo adveio sentença alegando que a condenação se restringiu ao ano de 2014 e que não é possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, tendo em vista o contrato de reclamante ser de 2020 a 2022, indeferindo assim o prosseguimento do feito e extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial válido"; ressaltando que "a agravante é detentora do crédito oriundo da planilha de cálculos anexado juntamente com a inicial, bem como é devido o crédito referente aos anos de 2020 a 2022, uma vez que os descontos perduraram até a demissão da reclamante". Ao final, requer a reforma da sentença que extinguiu a execução, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem com o fito de dar prosseguimento à execução. Ao exame. Tratam-se os autos de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0000006-23.2015.5.07.0014, na qual o juízo decidira: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, afastando as preliminares , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. para condenar a reclamada, conforme individualizado em liquidação de sentença, a devolver os valores descontados a título de auxílio alimentação no período de vigência da Convenção Coletiva (2014) e pagar multa convencional reversível ao empregado prejudicado, pelo descumprimento da CCT de 2014, a apurar. Outrossim, em apreciação ao Recurso Ordinário do reclamado, a Primeira Turma deste Regional, manteve in totum a sentença a quo. Os autos foram encaminhados ao C. TST para fins de apreciação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e o julgado monocrático não sofrera qualquer alteração. Trânsito em julgado em 24/9/2018. Depreende-se, pois, do título executivo judicial, como destacado pela magistrada sentenciante que "A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores". Frise-se que, nem mesmo o argumento de que os descontos perduraram até a demissão da reclamante tem o condão de reverter o julgado, visto que tal direito não resta contemplado no título executivo judicial, o qual, repise-se, limitou a deferir direitos trabalhistas relativos ao ano de 2014. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOABY MONTE DE SOUZA

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Moaby Monte De Souza x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 336659188

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000730-75.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOABY MONTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000730-75.2025.5.07.0014 AGRAVANTE: MOAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000730-75.2025.5.07.0014 AGRAVANTE: MOABY MONTE DE SOUZA AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA PROCESSO nº 0000730-75.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: MOABY MONTE DE SOUZA AGRAVADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO ANO DE 2014. PERÍODO DE LABOR NÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, à mingua de previsão, neste sentido. Deste modo, corrobora-se o entendimento do juízo sentenciante de que, diante da inexistência de título executivo judicial, julgou extinta a presente execução individual, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC subsidiário. Agravo de Petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: MOABY MONTE DE SOUZA e BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da decisão de Id 8b00719, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A exequente, ora agravante, alega, em síntese, que "A execução em foco provém da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA - SECVGA, no qual alegou o referido que seus substituídos tinham descontos em seus salários a título de alimentação, pelo que a Executada deveria ser condenada na obrigação de ressarcir todos os valores descontados dos trabalhadores do ano de 2014. Assim, ingressou com a mencionada ação objetivando a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria". Argumenta que "Todavia, deste processo adveio sentença alegando que a condenação se restringiu ao ano de 2014 e que não é possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, tendo em vista o contrato de reclamante ser de 2020 a 2022, indeferindo assim o prosseguimento do feito e extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial válido"; ressaltando que "a agravante é detentora do crédito oriundo da planilha de cálculos anexado juntamente com a inicial, bem como é devido o crédito referente aos anos de 2020 a 2022, uma vez que os descontos perduraram até a demissão da reclamante". Ao final, requer a reforma da sentença que extinguiu a execução, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem com o fito de dar prosseguimento à execução. Sem contraminuta da parte contrária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Delimitada a matéria, exclusivamente de direito. Inexigível preparo da exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de Agravo de Petição interposto em face da decisão (Id 8b007190, mediante a qual a MM. 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC subsidiário. Em sentença, fundamentou-se que: Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por MOABY MONTE DE SOUZA, visando o cumprimento da decisão proferida nos autos da ação coletiva nº0000006-23.2015.5.07.0014, ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA, a qual reconheceu direitos trabalhistas relativos ao período de 2014. Contudo, verifica-se, dos autos, que a exequente laborou para a executada no período de 2020 a 2022, ou seja, em período totalmente diverso daquele abrangido pela sentença coletiva. A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores. Nos termos do art. 97 do CDC, do art. 100 do CPC e do princípio da coisa julgada material (art. 502 do CPC), a execução individual deve respeitar os limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva, não podendo ser utilizada como título executivo judicial para créditos decorrentes de relações de trabalho fora do período de condenação. Diante da inexistência de título executivo judicial válido, julgo extinta a presente execução individual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Por outro lado, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo exequente e os termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Custas processuais pelo exequente, calculadas sobre o valor da causa, ficando, contudo, isento do pagamento, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente. Consoante relatado, a exequente, ora agravante, alega, em síntese, que "A execução em foco provém da Ação Coletiva movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA - SECVGA, no qual alegou o referido que seus substituídos tinham descontos em seus salários a título de alimentação, pelo que a Executada deveria ser condenada na obrigação de ressarcir todos os valores descontados dos trabalhadores do ano de 2014. Assim, ingressou com a mencionada ação objetivando a devolução dos valores descontados, bem como o pagamento da multa convencional pelo descumprimento da Cláusula Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria". Argumenta que "Todavia, deste processo adveio sentença alegando que a condenação se restringiu ao ano de 2014 e que não é possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores, tendo em vista o contrato de reclamante ser de 2020 a 2022, indeferindo assim o prosseguimento do feito e extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial válido"; ressaltando que "a agravante é detentora do crédito oriundo da planilha de cálculos anexado juntamente com a inicial, bem como é devido o crédito referente aos anos de 2020 a 2022, uma vez que os descontos perduraram até a demissão da reclamante". Ao final, requer a reforma da sentença que extinguiu a execução, para fins de determinar o retorno dos autos à Origem com o fito de dar prosseguimento à execução. Ao exame. Tratam-se os autos de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0000006-23.2015.5.07.0014, na qual o juízo decidira: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, afastando as preliminares , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE FORTALEZA contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. para condenar a reclamada, conforme individualizado em liquidação de sentença, a devolver os valores descontados a título de auxílio alimentação no período de vigência da Convenção Coletiva (2014) e pagar multa convencional reversível ao empregado prejudicado, pelo descumprimento da CCT de 2014, a apurar. Outrossim, em apreciação ao Recurso Ordinário do reclamado, a Primeira Turma deste Regional, manteve in totum a sentença a quo. Os autos foram encaminhados ao C. TST para fins de apreciação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e o julgado monocrático não sofrera qualquer alteração. Trânsito em julgado em 24/9/2018. Depreende-se, pois, do título executivo judicial, como destacado pela magistrada sentenciante que "A sentença coletiva limitou-se a condenar a ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas apenas no ano de 2014, não sendo possível estender seus efeitos a trabalhadores contratados em períodos posteriores". Frise-se que, nem mesmo o argumento de que os descontos perduraram até a demissão da reclamante tem o condão de reverter o julgado, visto que tal direito não resta contemplado no título executivo judicial, o qual, repise-se, limitou a deferir direitos trabalhistas relativos ao ano de 2014. Sentença mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Processo nº 0820249-12.2025.8.10.0000

ID: 339798590

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820249-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820249-12.2025.8.10.0000 PACIENTE: JOCIEL DE OL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820249-12.2025.8.10.0000 PACIENTE: JOCIEL DE OLIVEIRA ALVES IMPETRANTE: ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS - MA17637-A IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jociel de Oliveira Alves, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Caxias, nos autos da Ação Penal nº 0000006-67.2000.8.10.0029, em que fora mantida a prisão preventiva do paciente, anteriormente decretada. A decisão atacada, registrada ao id 154956980 dos autos de origem e proferida em 18/07/2025, concluiu pela necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP), reputando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inexistentes fatos novos aptos a infirmar os fundamentos do decreto prisional. Em suas razões (Id 48001994), o impetrante, em síntese: (a) sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, pois o paciente é primário e possui bons antecedentes; (b) aduz que o fato imputado ocorreu há mais de 25 anos, não havendo risco atual à ordem pública; (c) argumenta que o paciente manteve conduta ilibada, residindo e trabalhando em local conhecido; (d) afirma inexistir perigo para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal; (e) alega constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da medida extrema e; (f) pede liminarmente a imediata soltura e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o que cabia relatar. Decido. Conforme consta dos autos, o paciente fora denunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) na data de 17 de abril de 2000. Considerando que o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido – haja vista as mais diversas tentativas de citação – e considerando que "o Réu, logo após ter cometido o crime, evadiu-se do distrito da culpa" (Id 48001995, pág. 180), o juízo impetrado decretou sua prisão preventiva que, por sua vez, tão somente fora cumprida na data de 25 de junho de 2025. Feitos tais esclarecimentos, cumpre asseverar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, nas quais se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade na coação à liberdade do paciente. No presente caso, ainda que numa análise preliminar do presente mandamus, verifico a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento. Com efeito, entende-se o periculum libertatis como inexistente, haja vista que, passados mais de 25 anos desde os fatos e a decretação da prisão preventiva, o único fundamento residual do referido decreto – qual seja, a fuga pretérita – carece de atualidade. Em que pese a jurisprudência superior ser pacífica no sentido de que “a fuga do paciente do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal” (AgRg nos EDcl no HC n. 948.008/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025) – entendimento que via de regra perfilho –, observo que, no caso dos autos, o paciente encontrava-se foragido há mais de 25 anos sem que outros fatos tenham corroborado com a necessidade de seu recolhimento prisional. Salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pura ausência de localização ou antiga evasão não basta para manter a segregação cautelar, exigindo-se dados contemporâneos que indiquem risco concreto, senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é automática. 2. Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3. As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no RHC n. 170.036/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023) [grifou-se] No caso, o lapso temporal extraordinário, aliado à ausência de atos de obstrução processual recentes, torna desproporcional a medida extrema, sobretudo considerando que a custódia cautelar tem natureza rebus sic stantibus (art. 316, CPP), devendo ser relaxada quando se esvaziam os motivos originais. Neste contexto, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se aptas a resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual, em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça que substituíram a prisão por tais cautelares em hipóteses análogas, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RISCO DE FUGA. NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VERIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. A decisão impugnada não indicou elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que o paciente possa embaraçar a instrução criminal, coagir as vítimas ou testemunhas, de modo que restasse caracterizada a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque a oitiva da vítima e das testemunhas já foi realizada, estando pendente apenas audiência de continuação para realizar o interrogatório do próprio acusado. II. O acautelado possui residência fixa em município distinto do domicílio da vítima, consubstanciando-se em elemento significativo para infirmar eventual risco que a liberdade do inculpado possa acarretar à ofendida. III. Não restou demonstrado - por meio de elementos concretos - o ânimo do acusado de evadir-se do distrito do crime, e, assim, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a existência de fatos novos ou contemporâneos a justificar a prisão preventiva. IV. Na espécie, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso, somadas aos predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, não possui antecedentes, domicílio certo e ocupação lícita), indicam que se mostram suficientes as medidas cautelares elencadas no art. 319, I, III e IX do CPP. V. Ordem concedida para substituir o decreto preventivo por medidas cautelares do art. 319, I, III e IX, do CPP. (HCCrim 0818593-54.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 24/10/2024) [grifou-se] Assim sendo, tendo em vista que a prisão preventiva foi originalmente decretada ainda no ano 2000, exclusivamente porque o paciente evadiu-se do distrito da culpa (portanto sem a demonstração de outros fundamentos concretos), e que hoje, aos 53 anos, o paciente demonstra residência fixa, primariedade e ocupação lícita, mostra-se adequado o acolhimento do pleito formulado, ainda que em sede de cognição sumária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para pôr o paciente em liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, impondo-lhe, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a saber: (I) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; (II) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres; (III) proibição de manter contato com testemunhas do processo e familiares da vítima; (IV) proibição de ausentar-se da comarca de Buriticupu/MA sem prévia autorização judicial; (V) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e em fins de semana (em tempo integral); (VI) monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, por no mínimo 90 dias, com reavaliação periódica pelo juízo impetrado. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para imediata comunicação e cumprimento desta decisão, remetendo-lhe cópia. Cumprida essa etapa, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do RITJMA, dispensando-se nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Adir Gonçalves x Amélia Moreira Bota Maia e outros

ID: 307052022

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065727-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADIR GONçALVES

Polo Passivo:

AMéLIA MOREIRA BOTA MAIA BEATRIZ CILIAO MAIA BEATRIZ GROSSI MAIA LIPPMANN DINOERSI GROSSI MAIA IVO GROSSI MAIA JOAO CARLOS NAVEIROS JULIANA MAIA NAVEIROS RIBAS MARCELO CILIAO MAIA MARCO AURELIO XAVIER MAIA MARIA LINDA MAIA PEDRO MAIA RODRIGO MAIA NAVEIROS ROSIMARIE MAIA MALUF TEREZINHA MAIA MANTELLI

Conclusão

Advogados:

MARCIO BUENO DE CAMARGO

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EZÍLIO HENRIQUE MANCHINI

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MAURICIO BELESKI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065727-11.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Faxinal Agravante: Adir Gonçalves Agravados: Amélia Moreira Bota Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0065727-11.2025.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Faxinal Agravante: Adir Gonçalves Agravados: Amélia Moreira Bota Maia e outros treze Interessados: Adriana Alves Valério Bueno e outros 45 Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Ana Maria Ortega Macedo ao mov. 2672.1 dos autos n. 0000006-41.1980.8.16.0081, do cumprimento de sentença movido pelos Agravados, por meio da qual rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante, por meio da qual buscava o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no feito, haja vista não ter participado da fase de conhecimento, em que pese a obrigatoriedade de sua colocação no polo passivo, por ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Ora, a cerne da questão levantada na impugnação ao cumprimento de sentença é a existência de nulidade na sentença exequenda, diante da não integração do impugnante na fase de conhecimento, com a total inobservância do litisconsórcio passivo necessário exigido à espécie. Veja-se, a nulidade aqui sustentada teria, em tese, ocorrido na fase de conhecimento, pelo que entendo que não cabe sua apreciação na via da impugnação ao cumprimento de sentença. Explico. No presente caso, a sentença em relação à qual se alega a nulidade transitou em julgado em 19/08/2020 (ev. 664), descabendo, portanto, em sede de cumprimento de sentença, a discussão levantada pelo impugnante. Caso seja do interesse do impugnante discutir a possível nulidade incidente na sentença aqui executada, deve alegar e provar tal mácula pela via própria da ação rescisória ou querela nullitatis, não cabendo seu acolhimento em sede de cumprimento de sentença. Isso porque no cumprimento de sentença não se admite rediscussão sobre a matéria já decidida na fase de conhecimento. Assim, por entender inadequada a via escolhida pelo impugnante para discutir a eventual nulidade que macula a sentença já transitada em julgado, REJEITO a impugnação apresentada ao ev. 1.303 Inconformado, alega o Agravante: a) Pedro Maia e sua esposa Maria Linda Maia ajuizaram ação de direito sucessório contra Afonso Borges, relativa a uma área de 81 alqueires objeto da transcrição 1.945 do RI de Faxinal, alegando nela serem condôminos do imóvel em razão do falecimento de Faime Maia e acusando os réus de deter indevidamente a posse; b) o pedido foi julgado procedente em 1999, em que pese as partes nunca terem diligenciado para saber quem ocupara o imóvel em questão e se ele havia sido subdividido; c) a sentença foi anulada por vício processual e, em 2009, foi determinada a realização de perícia para a identificação dos ocupantes da área e da destinação a ela dada, sendo o laudo pericial elaborado em novembro de 2019, com o apontamento, pelo perito, da existência de 10 ocupantes, a despeito de na localidade residirem 27 núcleos familiares; c) com base nesse laudo, o Juízo determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor dos Exequentes; foi só então que começou a figurar na referida demanda, com a expedição, em seu desfavor, do mandado de mov. 1114; d) tem a posse de 5 hectares do imóvel desde 1970, conforme se depreende da ação de usucapião 0002201-94.2020.8.16.0001, bem como dos autos de aposentadoria Rural 0002080-03.2019.8.16.0081; e) ainda, em 21/11/2022 foi interposto Agravo de Instrumento sob o n. 0071205-05.2022.8.16.0000, com o intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva do Recorrente e a revogação da decisão que determinou a imissão de Mandado de Reintegração de Posse; em seq. 110, o Desembargador Fernando Prazeres, concedeu o pedido de antecipação de tutela, porém, em acórdão de seq. 164, de forma totalmente contraditória, foi revogada a liminar anteriormente concedida sob o argumento de que “caberá à instância de 1º grau a análise acerca do pedido de concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e outras matérias de mérito trazidas neste recurso”; f) ato contínuo, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentada; g) tal decisão, no entanto, contradiz o que consta dos autos e viola flagrantemente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que não participou da instrução processual, e, por conseguinte, não pode ser afetado pela sentença, à luz do que estabelece o artigo 506 do CPC, daí sua ilegitimidade passiva frente à execução. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo (mov. 1642.1). Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se decidiu acertadamente o Juízo de 1º grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante Agravante para obstar o cumprimento da sentença que determinou a entrega aos Agravantes da posse do imóvel objeto da transcrição 1.945 do RI de Faxinal. À boa compreensão da controvérsia, é importante historiar fatos relevantes que a precedem. Na origem, trata-se de ação reivindicatória (autos n. 0000006-41.1980.8.16.0081), ajuizada por Pedro Maia, Maria Linda Maia, Marcelo Cilião Maia, Beatriz Cilião Maia, Jorge Amim Maia Filho, João Carlos Naveiros, Terezinha Maia Mantelli, Rodrigo Maia Naveiros, Rosimeire Maia Maluf, Juliana Maia Naveiros Ribas e Amélia Moreira Bota Maia em face de Afonso de Godoi Bueno, Anair Godoi Bueno, Antonio Godoi Bueno, Cleuza Godoi Bueno, Getúlio Godoi Bueno, Juvenal de Godoi Bueno, Lorival Godoi Bueno, Maria Godoi Dias e Vilson Godoi Bueno, tendo por objeto uma área de terras composta de um lote rural, com área de 81 alqueires e 3 metros quadrados, objeto da transcrição n. 1.945, do Livro 3-B da Comarca de Araruva (mov. 1.2), hoje Comarca de Marilândia do Sul. Os pedidos foram julgados procedentes (mov. 591.1), “para o fim de reconhecer a propriedade dos autores nos termos da matrícula apresentada e determinar a imissão na posse do imóvel descrito na petição inicial, o que deverá ocorrer após o depósito do valor da indenização das benfeitorias erigidas no imóvel, reconhecendo o direito de retenção em favor dos réus”. Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 664.1), os Autores postularam o cumprimento da sentença, juntando aos autos comprovante de pagamento das indenizações para cada ocupante da área; além disso, requereram a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 1076.1). Determinada a expedição de mandado de intimação e desocupação (mov. 1086.1) e após diversas intercorrências processuais, o Agravante Adir Moreira apresentou impugnação (mov. 1303.1), afirmando, em resumo, exercer posse sobre 5 hectares do imóvel, desde 1970, donde tê-los adquirido por usucapião. Acrescentou que, por não ter feito parte do processo, a despeito de sua condição de litisconsorte necessário, não pode ser atingido pelos efeitos da sentença. Ao final, requereu o acolhimento de sua manifestação, a fim de ser poupado do cumprimento do mandado de imissão na posse. Os Agravados apresentaram resposta à impugnação e insistiram no cumprimento do mandado (mov. 1433.1), cuja execução, todavia, foi sustada liminarmente pelo relator do agravo de instrumento 0071205-05.2022.8.16.0000, interposto pelo Agravante, que, ao final, teve o conhecimento negado monocraticamente, por decisão assim ementada pela e. Desembargadora Luciane Bortoleto: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER ATO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE A MESMA ÁREA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DEFESA QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CPC. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra essa decisão, o Agravante interpôs agravo interno, ao qual a Câmara negou provimento, por acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CPC. MATÉRIAS ARGUIDAS DE FORMA CONCOMITANTE NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO SEM DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Juízo rejeitou a impugnação (mov. 2672.1), contra o que se insurge o Agravante, pelas razões transcritas no relatório. A decisão recorrida tende a ser mantida. A impugnação, por inteligência do artigo 525 do CPC, é instrumento de defesa conferido ao executado para se opor à execução da sentença proferida na fase de conhecimento de processo do qual tenha participado. No caso, conforme alegado nas razões recursais, o Agravante não compôs o polo passivo da ação reivindicatória; por conseguinte, faltava-lhe legitimidade para se opor ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, ainda que para defender sua não sujeição aos efeitos do decisum. Com efeito, sendo a tese do Agravante a de que não participou da fase de conhecimento do processo e de que a sentença não lhe é oponível, era de rigor o ajuizamento de embargos de terceiro ou mesmo de ação autônoma para a veiculação de suas pretensões. Nota-se que, de fato, o Agravante não participou da fase de conhecimento da ação reivindicatória e só se habilitou no cumprimento de sentença ao mov. 1303; logo, não era cabível a ampliação da demanda para as discussões trazidas pelo Agravante, as quais, como dito, deveriam ser objeto de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, reconhece a facultatividade da utilização dos embargos de terceiro em tais casos, possibilitando ao terceiro, ainda, o ajuizamento de interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO. TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N. 347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC, art. 676). 2. "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar as ações mencionadas, determinando-se o foro pela prevenção que se estenderá sobre a totalidade do imóvel (art. 107 do CPC/1973, art. 60 do CPC/2015). 5. Na hipótese, o imóvel objeto do litígio encontra-se sediado em região de conflito de divisas entre Bahia e Goiás (neste, perpassando por dois municípios), com registo em ambos os Estados, havendo provimentos judiciais possessórios conflitantes: i) uma decisão tomada pelo Juízo de Posse - GO determinando o prosseguimento da execução contra a executada, com a expedição da imissão na posse do bem localizado nessa comarca e carta precatória de imissão na posse do bem localizado na Comarca de São Domingos - GO; ii) de outra parte, uma liminar do Juízo de Correntina - BA deferida em favor de terceiro para mantê-lo na posse e impedir que os réus e demais pessoas que forem encontradas no imóvel, situado e registrado na Comarca de Correntina - BA, realizem qualquer ato de turbação ou esbulho. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO n. 347, relacionada a área em conflito, definiu que: "Demarcados os limites territoriais entre os Estados, determino que sejam preservados os títulos de posse e de propriedade anteriormente definidos, sendo que eventuais disputas de posse e de propriedade relativas às áreas delimitadas não serão decididas por este Supremo Tribunal, mas em ação própria no juízo competente. Acrescento que as ações judiciais referentes às áreas abrangidas por estas ações ainda não sentenciadas deverão ser redistribuídas ao juízo competente. A fim de que não haja dúvidas quanto aos efeitos deste provimento, fica estabelecido que, quando dois Estados tiverem emitido um título de posse ou de propriedade em relação a uma mesma área abrangida por esta ação, prevalecerá o título concedido judicialmente, e, em se tratando de dois títulos judiciais, o que já transitou em julgado." 7. Assim, no caso, seja pelos ditames do STF - o primeiro provimento judicial oriundo do juízo competente - seja pela regra do CPC - a primeira citação na pretensão possessória -, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Posse - GO, deprecante da imissão de posse determinada pelo Juízo de São Domingos - GO, a fim de dirimir os feitos possessórios, determinando a remessa da ação de manutenção de posse para aquele foro. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.787.877/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 24/3/2021) VER TAMBÉM: AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018.) Na espécie, defende o Agravante, resumidamente, que: a) há conexão com a ação de usucapião n. 0002201-94.2020.8.16.0081; b) o procedimento e a ordem de desocupação são nulos, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa; c) exerce posse mansa, pacífica e sem oposição sobre uma fração do imóvel reivindicado, totalizando cinco hectares, desde 1970, o que lhe fez adquirir a propriedade por usucapião; d) os efeitos da coisa julgada advinda da ação reivindicatória não lhe atingem. Quanto ao pedido de reconhecimento da conexão, não há como admiti-la, a teor do entendimento consolidado pela Súmula 235 do STJ, considerando que a ação reivindicatória já foi julgada em definitivo. No tocante ao pleito de reconhecimento de nulidade do procedimento e da ordem de desocupação, não assiste razão ao Agravante, pois, no caso, apenas está sendo executado título transitado em julgado, por meio do qual foi declarado o direito dos Agravados à imissão na posse. De mais a mais, como dito anteriormente, alegando o Agravante que não participou da fase de conhecimento do processo e que está sendo injustamente turbado ou esbulhado por ato judicial, era de rigor o ajuizamento de ação própria, sendo a impugnação a via inadequada ao intento. Inclusive, verifica-se que a tese quanto ao exercício de posse anterior do Agravante e de incidência dos efeitos da coisa julgada a ele são objeto de discussão nos autos de usucapião n. 0002201-94.2020.8.16.0081 (ainda em trâmite no 1º grau), não sendo possível o enfrentamento da matéria no bojo do cumprimento de sentença, mormente quando alegada por quem não foi parte no processo de conhecimento. A existência ou não de posse mansa, pacífica e sem oposição do Agravante sobre parcela do imóvel, desde 1970, e, ainda, de oponibilidade da coisa julgada advinda da ação reivindicatória, constituem matérias que devem ser decididas nos autos da referida ação de usucapião, o que, aliás, já está sendo feito, sendo inviável sua discussão paralela no bojo do cumprimento de sentença, sob pena de subtração indevida do objeto da controvérsia daquele feito. A impugnação ao cumprimento de sentença, repita-se, é instrumento de defesa conferido àquele contra o qual foi constituído o título executivo judicial, ou seja, que participou da fase cognitiva do processo, não servindo à substituição dos embargos de terceiro, tampouco de ação autônoma. E, sendo inadequada a via eleita pelo Agravante, deve ser mantida a decisão agravada, ao menos neste momento. Indefiro, destarte, o pedido de atribuição e efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, facultado aos Agravados apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jurandir Tomaz Damasceno

ID: 307805029

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-95.2000.8.06.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JURANDIR TOMAZ DAMASCENO

Intimação

Advogados:

BRENO GONCALVES DE CASTRO ANDRADE

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MANUEL CASTRO GOMES DE ANDRADE NETO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000006-95.2000.8.06.0088 Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000006-95.2000.8.06.0088 Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: JURANDIR TOMAZ DAMASCENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NA SENTENÇA QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE LEIS FEDERAIS ESPECÍFICAS AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA BEM COMO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu ação monitória com resolução do mérito, sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. O banco sustentou que os prazos estiveram suspensos por força de legislação específica aplicável às dívidas de crédito rural, não havendo desídia processual apta a configurar a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, houve ou não o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, sem suspensão legal ou impulsionamento válido, de modo a configurar prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte credora após notificação para dar andamento ao feito, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, e somente se caracteriza quando há desídia injustificada. 4. No caso dos autos, houve sucessivos pedidos de suspensão do processo formulados pelo banco com base em legislações específicas - Leis nºs 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 -, todos deferidos pelo juízo, os quais determinavam expressamente a suspensão do curso do prazo prescricional. 5. As Leis mencionadas preveem, de forma clara, a suspensão das execuções judiciais e do prazo prescricional até 30/12/2019, de modo que o lapso temporal durante o qual o feito esteve suspenso não pode ser computado para fins de prescrição. 6. Não se verifica conduta desidiosa por parte do banco apelante, que apresentou petições de requerimento de suspensão e se manifestou quando instado, o que afasta a aplicação da prescrição intercorrente. 7. A própria decisão anterior do juízo de origem já havia reconhecido a incidência da legislação específica e afastado a hipótese de prescrição intercorrente, entendimento posteriormente modificado de forma injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o processo esteve suspenso por força de legislação específica que determina a paralisação das execuções e do curso do prazo prescricional. 2. A caracterização da prescrição intercorrente exige a demonstração de desídia injustificada do credor após intimação para impulsionar o feito. 3. As Leis nºs 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016 e suas modificações suspendem o curso da prescrição em execuções de crédito rural, devendo ser observadas em detrimento da contagem ordinária do prazo prescricional. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000006-95.2000.8.06.0088, em que é apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL e apelado JURANDIR TOMAZ DAMASCENO, acorda o colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 4 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação que BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que extinguiu a ação monitória que o banco apelante ajuizou em desfavor de JURANDI TOMAZ DAMASCENO, o que fez após reconhecer a hipótese de prescrição intercorrente. Eis os fundamentos da sentença, verbis: "(…) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se paralisado por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente. Conforme se depreende dos autos, após a determinação de suspensão do processo em 16 de junho de 2014, não houve o regular prosseguimento do feito por iniciativa da parte autora. O artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que decorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição aplicável à pretensão manifestada na ação. In casu, considerando que a pretensão do autor se funda em nota de crédito rural, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rural. Assim, tendo transcorrido mais de três anos desde a suspensão do processo, sem que a parte autora promovesse diligências necessárias ao regular andamento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente." Nada obstante, sustenta o banco apelante que "r. sentença é digna de reparo, eis que deixou de observar os requisitos à verificação e decretação da prescrição intercorrente não se fazem presentes nesse processo. Isso porque, como já está sedimentado na jurisprudência brasileira, guiada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prescrição intercorrente pressupõe desídia do autor o qual, devidamente notificado a impulsionar o feito, mantém-se inerte, deixando passar o tempo." E que "no caso dos autos, como condição para a decretação da prescrição do feito, há que se perguntar, portanto, se houve recalcitrância do banco requerente. E a resposta extraída dos autos é negativa, uma vez que o Banco se manifestou após cada intimação. Dessa feita, conclui-se que eventual acolhimento de prescrição intercorrente estaria equivocado, pois não poderia ter considerado como lapso temporal para fins de contagem da prescrição, nem o intervalo de tempo no qual diligenciou-se na citação do executado, nem tampouco o período em que estava pendente de decisão o pedido formulado pelo BNB." Sustentou, ainda, que "o feito novamente foi impulsionado pela parte exequente entabulou novo pedido de suspensão, em face de nova legislação, a saber, a Lei n. 13340/2016. Nesse sentido, percebe-se que o processo permaneceu suspenso por determinação legal no período de 2013 a 2019, período esse o qual a legislação determinou a suspensão processual afim de propiciar meios de celebração de acordos entre as partes. Em arremate, conclui-se que, subtraídos esses períodos durante os quais a prescrição não corre, não se completa o tempo necessário à consumação da prescrição intercorrente" e que "registra-se que a presente operação estava amparada pelas leis de renegociação de dívidas de crédito rural, 12.844 de 19/07/2013 e lei nº. 13.340 de 28 de setembro de 2016. Após, o BNB apresentou nova petição requerendo a suspensão com arrimo na Lei 13.340/2016 modificada pela Lei 13.606/2018, que foi deferido." Sustentou, por fim, que "não restam dúvidas que as leis 12.716 de 21/09/2012, 12.844 de 19/07/2013 e lei nº. 13.340/2016 trouxeram verdadeira causa suspensiva legal, obstando o prosseguimento da demanda, deixando nítido, por expressa disposição do legislador, que tais períodos compreendidos entre 2013 e 2019, não podem ser computados para fins de transcurso do prazo prescricional." Requereu o provimento do apelo para o fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, na origem. Contrarrazões ofertadas ao ID 17339961. É o relatório adotado. V O T O - Conheço do apelo, posto que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. Assim como posto no relato, o recurso reclama que a sentença carece de reformar haja vista o caso não se enquadrar na hipótese de aplicação do instituto da prescrição intercorrente. E, de fato, assiste razão ao banco apelante. Pois bem. De acordo com a jurisprudência pátria, a prescrição intercorrente "é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa para buscar a satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo de cobrança, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes." (TJMG - AC 10024044942936001, Relator o Desembargador Eduardo Andrade, julgamento em 28/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL, publicado em 05/06/2014.) Consoante a Súmula 150, do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no caso, a execução encontra-se lastreada com Nota de Crédito Rural cujo prazo prescricional para cobrança da dívida é de 3 (três) anos. Com efeito, para que seja constatada a prescrição na discutida modalidade (prescrição intercorrente), seria necessário, no caso concreto, que o processo ficasse paralisado por mais de 3 (três) anos em razão de evidenciada desídia da parte em movimentar o feito, o que não foi o caso dos autos. Explico. Na hipótese, em 27/09/2013 (fl. 67, e-saj) o banco apelante peticionou ao juízo requerendo a suspensão do processo com base na Lei nº 12.844/2013, seguindo-se novos pedidos de suspensão com espeque nas Leis nºs 13.001/14 (fl. 80, e-saj) e 13.349/2016 (fl. 143, e-saj), todos deferidos pelo juízo a quo, cabendo o destaque que tais legislações além de autorizarem a suspensão da cobrança de dívidas originárias de crédito rural, também previam a suspensão do prazo de prescrição da respectiva dívida. A propósito: "Lei nº 12.844/2013 Artigo 8º (…) § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Artigo 9º § 3º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2015, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Lei nº 13.340/2016 Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º ;(Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º ; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) III - o prazo de prescrição das dívidas. (Incluído pela lei nº 13.729, de 2018)Art. 10-A. Para os fins de que tratam os arts. 1º-B, 2º-B, 3º-C e 4º-A desta Lei, ficam suspensos: (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso, até 30 de dezembro de 2021; e (Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021) II - o prazo de prescrição das dívidas.(Incluído pela Lei nº 14.275, de 2021) Com efeito, verifica-se que, no caso concreto, por se tratar de dívida oriunda de crédito rural, por aplicação das disposições contidas nas legislações específicas, os prazos prescricionais para cobrança das dívidas estavam suspensos. Nesse contexto, havendo lei especial referente à prescrição, esta deve ser observada em detrimento da regra contida no Código Civil, de modo que não há se falar em prescrição no caso específico, haja vista que a suspensão do prazo prescricional ocorreu por imposição legal. Relevante pontuar que o próprio juízo já havia afastado a hipótese de prescrição intercorrente quando proferiu a decisão de fls. 183/185 (e-saj) assentando que "hei de afastar a tese a respeito da prescrição intercorrente, visto que a paralisação e perpetuação do feito decorreu, sobretudo, em relação à legislação específica, relacionada às regras de renegociação do débito rural, com reflexos na suspensão da prescrição e dos feitos executivos em trâmite. Logo, não há como atribuir à parte exequente desídia duradoura, sendo de rigor o prosseguimento da demanda." Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI N.º 12.844/2013. LEI Nº 13.340/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 - Afirmando o próprio credor que a operação de crédito rural objeto da ação de cobrança enquadra-se nos termos do disposto nos art. 8º, § 12 e art. 9º, § 3º da Lei n. 12.844/13, bem como no artigo 10 da Lei 13.340/2016, de rigor o sobrestamento do feito pelo prazo conferido pelas mencionadas normatizações - O prazo prescricional para processo de execução em curso, pelo advento da Lei 13.105/2015, inicia-se da vigência da referida norma, em março de 2016, inteligência dos artigos 1.056 c/ 924, V, CPC/15 - Interpostos pedidos de suspensão com fulcro nas Leis 12.844/13 e 13.340/16, o prazo trienal para contagem de prescrição somente passou a fluir em dezembro de 2019 - Inocorrente a prescrição intercorrente trienal em junho de 2022. (TJ-SE - AC: 00052455020108250040, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 16/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contudo, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ( REsp 1880086), hipótese que se aplica ao caso concreto - Tratando-se de ação executiva fundada em operação de crédito rural, incidem as regras estabelecidas nos art. 8º, § 12 e art. 9º, § 3º da Lei n. 12.844/13, bem como no artigo 10 da Lei 13.340/2016, de moldo que incidente o sobrestamento do feito pelo prazo conferido pelas mencionadas normas. (TJ-MG - AC: 10775110006050001 Coração de Jesus, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma Apelação Cível nº 0000348-87.2020.8.17.3390 Origem: 1ª Vara da Comarca de Sertânia/PE Juiz Sentenciante: Dr. Osvaldo Teles Lobo Júnior Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Apelados: Ademar Pereira de Moraes e Outro Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO LASTREADA EMRECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.322/2006. NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO. 1. em se tratando de operação de crédito rural lastreada em recursos do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE), há uma diferença dos contratos formalizados antes da Lei nº 11.322/2006 e dos assinados após a citada lei, pois as suspensões incondicionais (sem necessidade de repactuação) somente passaram a ocorrer na edição da Lei nº 11.775/2008, que perdurou até o dia 30.12.2019. 2. Findada a suspensão no ano de 2019, os contratos firmados antes da Lei nº 11.322/2006 e semcomprovação de repactuação da dívida pelo mutuário, poderiamser executados, desde que observado o prazo restante após a suspensão efetivada com a edição da Lei nº 11.775/2008. 3. A instituição financeira não estaria impedida mais do ajuizamento da ação, mas deveria efetuá-lo dentro do prazo restante, sob pena de perda da pretensão, já que em momento algum houve interrupção do prazo. 4. Apelo Improvido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000348-87.2020.8.17.3390, Relator: LUCIANO DE CASTROCAMPOS, Data de Julgamento: 13/03/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOPARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TERMOINICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE LEIS FEDERAIS QUE SUSPENDERAM A COBRANÇA E O PRAZOPRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cédula de crédito rural configura documento particular de confissão de dívida e, tratando-se de dívida líquida, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não é capaz de alterar o prazo prescricional, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela. 3. Colhe-se do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, Mediante Garantia de Fiança e Outros Pactos objeto da presente ação, que a operação se enquadra nas condições de que tratava a Lei n. 11.232/2010, sendo, portanto, relativa a empreendimento localizado na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE (atual SUDENE). 4. A dívida em debate possui enquadramento em leis federais supervenientes à celebração do pacto, que dispuseram sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste- ADENE (atual SUDENE) e determinaram a suspensão do prazo prescricional das referidas obrigações. 5. O prazo prescricional começou a fluir em 26/12/2013, data de vencimento da última parcela, e permaneceu suspenso até 31/12/2015, por força das disposições das Leis n. 12.844/2013 e 13.001/2014. Posteriormente, foram editadas as Leis n. 13.340/2016 e 13.729/2018, que, mais uma vez, determinaram a suspensão do prazo prescricional, desde sua publicação, em 28/09/2016 e 08/11/2018, respectivamente, até 30/12/2019, sendo certo que a pretensão do apelante não se encontra fulminada pela prescrição. 6. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 80001699420208050142, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2021) O caso é, portanto, de provimento do recurso. ANTE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento, cassando a sentença extintiva, tendo em vista a inocorrência da prescrição, devendo o feito ser devolvido à origem, para o regular processamento. É como VOTO. Fortaleza, 4 de junho de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318109882

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025405-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GALERA MARIA ADVOGADOS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. 4. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 5. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. 6. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. 7. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 421, 421-A, III e 476; CPC/2015, arts. 240 e 355, I; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1046932-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12.02.2025, DJE 15.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039789-77.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em quatro ações judiciais distintas, de números 0005323-31.2010.8.11.0041, 0035593-28.2016.8.11.0041, 0000006-66.2015.8.11.0109 e 1033910-02.2017.8.11.0041, até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994, e no art. 86 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção pela SELIC (id. 291886888). O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral (id. 291886899). O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, sustenta que havia estipulação contratual quanto à forma de remuneração, fundada em cláusulas específicas que previam hipóteses de pagamento por distribuição, garantia, recuperação final e irrecuperabilidade do crédito, todas devidamente quitadas conforme termos firmados pelas partes. Afirma que não houve implemento da condição suspensiva prevista para pagamento por êxito, tampouco se demonstrou a ocorrência de proveito econômico nas ações executivas. Alega, ainda, que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos (id. 291886905). Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo teria decidido com base em fundamento jurídico distinto do pedido inicial, ao reconhecer o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, e não à cláusula de êxito contratual. A análise da petição inicial revela que o pedido foi expressamente fundamentado na prestação de serviços jurídicos realizados até a rescisão unilateral do contrato, com requerimento de arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diferentemente do que alega o apelante, não se trata de pretensão baseada em êxito futuro ou inadimplemento contratual, mas em serviços efetivamente prestados em diversas ações, cuja contraprestação não teria sido integralmente cumprida. O pedido está delimitado nos autos e amparado pela legislação. A sentença apenas aplicou o direito aos fatos narrados na inicial, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e, com base na prova documental, fixou remuneração proporcional ao trabalho realizado. Não houve extrapolação da causa de pedir nem concessão além do requerido, inexistindo julgamento extra petita. Não há qualquer excesso, inovação ou concessão além do postulado. A decisão apenas reconheceu, com base nos autos, a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido até a revogação do mandato. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 291886874), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em quatro processos judiciais distintos, a saber: (i) 0005323-31.2010.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (ii) Processo nº 0035593-28.2016.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (iii) Processo nº 0000006-66.2015.8.11.0109, da Comarca de Marcelândia/MT; e (iv) Processo nº 1033910-02.2017.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT. Essas demandas envolvem execuções, embargos à execução, ação de busca e apreensão, ajuizadas entre 2010 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas quatro ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido”. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada processo. Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 20.000,00 fixado na sentença, mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença, notadamente a baixa complexidade das ações, evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício precedeu a análise de documentos, não havendo notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318109885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025405-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GALERA MARIA ADVOGADOS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. 4. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 5. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. 6. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. 7. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 421, 421-A, III e 476; CPC/2015, arts. 240 e 355, I; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1046932-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12.02.2025, DJE 15.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039789-77.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em quatro ações judiciais distintas, de números 0005323-31.2010.8.11.0041, 0035593-28.2016.8.11.0041, 0000006-66.2015.8.11.0109 e 1033910-02.2017.8.11.0041, até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994, e no art. 86 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção pela SELIC (id. 291886888). O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral (id. 291886899). O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, sustenta que havia estipulação contratual quanto à forma de remuneração, fundada em cláusulas específicas que previam hipóteses de pagamento por distribuição, garantia, recuperação final e irrecuperabilidade do crédito, todas devidamente quitadas conforme termos firmados pelas partes. Afirma que não houve implemento da condição suspensiva prevista para pagamento por êxito, tampouco se demonstrou a ocorrência de proveito econômico nas ações executivas. Alega, ainda, que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos (id. 291886905). Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo teria decidido com base em fundamento jurídico distinto do pedido inicial, ao reconhecer o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, e não à cláusula de êxito contratual. A análise da petição inicial revela que o pedido foi expressamente fundamentado na prestação de serviços jurídicos realizados até a rescisão unilateral do contrato, com requerimento de arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diferentemente do que alega o apelante, não se trata de pretensão baseada em êxito futuro ou inadimplemento contratual, mas em serviços efetivamente prestados em diversas ações, cuja contraprestação não teria sido integralmente cumprida. O pedido está delimitado nos autos e amparado pela legislação. A sentença apenas aplicou o direito aos fatos narrados na inicial, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e, com base na prova documental, fixou remuneração proporcional ao trabalho realizado. Não houve extrapolação da causa de pedir nem concessão além do requerido, inexistindo julgamento extra petita. Não há qualquer excesso, inovação ou concessão além do postulado. A decisão apenas reconheceu, com base nos autos, a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido até a revogação do mandato. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 291886874), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em quatro processos judiciais distintos, a saber: (i) 0005323-31.2010.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (ii) Processo nº 0035593-28.2016.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (iii) Processo nº 0000006-66.2015.8.11.0109, da Comarca de Marcelândia/MT; e (iv) Processo nº 1033910-02.2017.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT. Essas demandas envolvem execuções, embargos à execução, ação de busca e apreensão, ajuizadas entre 2010 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas quatro ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido”. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada processo. Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 20.000,00 fixado na sentença, mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença, notadamente a baixa complexidade das ações, evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício precedeu a análise de documentos, não havendo notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Irenilda Teresa Da Silva x Lecca Comercial Ltda

ID: 300958136

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-68.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENILDA TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

LECCA COMERCIAL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVEIRA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000006-68.2025.8.17.2560 AUTOR(A): IRENILDA TERESA DA SILVA RÉU: LECCA COMERCIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. IRENILDA TEREZA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe e devidamente representada por advogado legalmente habilitado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” contra LECCA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/S, aduzindo, em suma, que, nada obstante os descontos, não contratou: Cédula de Crédito Bancário nº 7000750317, com descontos mensais de R$ 59,55. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais e restituição em dobro da importância debitada. Juntou documentos: Extratos. Com a gratuidade do acesso ao judiciário, foi determinada a citação da parte contrária. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação ID nº 199225310. Apresentou preliminares. No mérito, sustenta a legalidade do contrato entre as partes, cuja contratação ocorreu por meio digital, com respectiva autenticação e com depósito do valor à parte Autora. Atendeu-se, portanto, o livre consentimento das partes. Nessa conformidade, ao que consta da defesa, inexistem danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Apresentou atos constitutivos, procurações e substabelecimentos, Contrato (ID 199225318) e TED. Réplica nos autos. Sem provas a produzir. O feito veio à conclusão para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.PRELIMINARES. 2.1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR OAB. A parte ré invoca preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a ausência de inscrição suplementar nos quadros da OAB. Embora se exija que o advogado que atue habitualmente em outros Estados da Federação proceda à inscrição suplementar, essa obrigação é de cunho estritamente administrativo, originária da OAB, em nada afetando a capacidade postulatória do advogado, tratada no Código de Processo Civil. Destarte, a irregularidade possui natureza administrativa e não acarreta vicio de representação, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. 2.1.2. ILEGITIMIDADE. Em sua defesa, a Instituição financia argumenta ser parte ilegítima, posto ter cedido seu crédito para MEUCASHCARD. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. O banco cedeu o crédito objeto da ação para o MEUCASHCARD. Pode-se observar que são empresas parceiras, havendo vinculação entre elas. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte ré. 2.1.3. FALTA DE INTERESS DE AGIR. Em contestação, a defesa requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, à vista da inexistência de demonstração de resistência administrativa ao pedido da parte autora. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade – utilidade-adequação. No caso vertente, a pretensão jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir dever ser aferidos a parte de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Demais disso, a exigência prévia de resistência ao pedido vindicado importa em violação ao princípio da inafastabilidade da justiça, este com assento constitucional no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar em apreço. 2.1.4. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Analisando-se os documentos do processo, observo que a ré, em tese preliminar, apresenta impugnação à gratuidade judiciária deferida, uma vez que a parte demandante não comprovou a carência de recursos. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse seguimento, o art. 98 do CPC/2015 condiciona a concessão da benesse à “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, tendo instituído em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º). Na peça de contestação, observo que a impugnação à gratuidade judiciária lastreou-se na carência de provas da situação econômica. In casu, a parte requerente justificou ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça com a juntada da declaração de hipossuficiência, que tem presunção de veracidade. Presunção esta não ilidida pelos argumentos ou provas trazidas pelo contestante. Destarte, a decisão que concedeu a assistência judiciária não merece reparos. Isto posto, rejeito presente impugnação. 2.2.MÉRITO. O processo encontra-se maduro para julgamento, prescindido de maior dilação probatória, na esteira do disposto no art. 355, I, CPC. Com a vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, de fato, como está preceituado no §1° do art. 373, o regramento adotou a teoria dinâmica de distribuição do ônus de provar, quando necessário. Segundo essa teoria, o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Não se trata, porém de algo novo no ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor indicou expressamente como direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6°, VIII do mesmo diploma). Importante destacar que o caso em exame deriva de relação de consumo, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, objetivando a facilitação da defesa de seus direitos. Cinge-se a lide examinar a existência de contrato entre as partes, a existência do débito e a presença de danos indenizáveis. O lado Promovido aduz que, de fato, houve celebração do Contrato (ID 199225318). Dessa forma, entendo que não assiste razão ao Demandante, posto que, conforme se observa dos documentos carreados aos autos (ID 199225318), especialmente no conteúdo da contestação, a Autora possuía pleno conhecimento das cláusulas e pactos constantes do contrato. É necessário acentuar que, à luz das novas dinâmicas sociais e contratuais, é cada vez comum às avenças bancárias a assinatura eletrônica em substituição à assinatura manual, sendo a prática perfeitamente válida. De efeito, nessa espécie de contratação, a instituição financeira tem de certificar-se da autenticidade das informações prestadas pelos signatários, a fim de evitar fraudes. Por isso, é mister a exigência da confirmação da identidade do contratante. In casu, no ato de contratar, a avença foi confirmada, consoante os elementos do conteúdo da contestação e contratos, pela biometria facial da Autora, sendo a imagem capturada idêntica à imagem da Autora em seu documento pessoal, o qual acompanha o contrato. Destarte, entendo que ao celebrarem a avença contratual, a demandante contratou expressamente o empréstimo consignado, tendo recebido, inclusive, o depósito do valor contratado. Destarte, não estão configurados danos morais e não é devida a repetição do valor regularmente cobrado. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º e do NCPC. Parte dispositiva suspensa, diante da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Revogo, no seu turno, a tutela de urgência outrora deferida ao Id 187323679. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito.

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