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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790727

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790728

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000500-62.2025.8.08.9101

ID: 329491368

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000500-62.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEMAN DAVID HALLACK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000500-62.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEMAN DAVID HALLACK AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS - ES28113-A DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART.4º DA LEI 12.153/09. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEMAN DAVID HALLACK em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que postergou o exame de pedido de tutela de urgência, requisitando previamente parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NATJUS. Busca-se assim a reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência de modo a cominar a obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico, consignando em suas razões o cabimento do recurso de agravo de instrumento e pleiteando subsidiariamente a aplicação do Princípio da Fungibilidade para a admissão, caso se entenda decabível o agravo, da irresignação como recurso inominado. Autos distribuídos a minha relatoria e conclusos na presente data. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos e malgrado a relevante situação fática trazida, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão do Magistrado que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os Artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de agravo, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos. Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) 3. Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. 4. Por outro lado, descabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no presente feito, visto que o Recurso Inominado tem âmbito de devolutividade adstrito às sentenças de mérito, mercê o art.41 da Lei 9.099/95. 5. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial, conforme admitido no âmbito da jurisprudência desta Turma Recursal. 6. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIONEIRA LTDA

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069585

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON RODRIGUES MOTA

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R. De Brito & Lobo Ltda x Irineu Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 324231673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE BRITO & LOBO LTDA

Polo Passivo:

IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS LUCINALDO MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYA CARNEIRO LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-81.2010.8.16.0046 Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$16.765,75 Exequente(s): R. DE BRITO & LOBO LTDA Executado(s): IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS Lucinaldo Marcio dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte exequente (mov. 243.1) para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com base no valor da franquia do seguro que alega ter sido liquidado pelas informações e documentos constantes nos autos, especialmente a resposta da seguradora Allianz Seguros S/A (mov. 238.1) e a documentação complementar. O v. acórdão (mov. 88.1) condenou os executados, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos materiais "equivalente ao gasto com a franquia do seguro do veículo, a ser apurada em cumprimento de sentença". A decisão de mov. 184.1, reconhecendo a iliquidez do título judicial quanto a este ponto, revogou anterior início de cumprimento de sentença e determinou a instauração da fase de liquidação, intimando a parte exequente a comprovar o valor despendido. Após diligências, incluindo a expedição de ofícios, a seguradora Allianz Seguros S/A, sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros, informou (mov. 238.1) que, conforme dados migrados, a apólice relacionada ao sinistro possuía uma franquia no valor de R$ 10.224,42 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ressalvou, contudo, não poder confirmar o efetivo pagamento devido ao lapso temporal. Compulsando os autos, observo que a parte exequente, desde a petição inicial da fase de conhecimento (mov. 1.1, fl. 3), afirmou ter arcado com o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) a título de franquia, juntando para tanto a nota fiscal emitida pela oficina reparadora (mov. 1.1, fl. 18). Essa nota fiscal discrimina o valor total de R$ 12.000,00, mas a exequente sempre a vinculou ao pagamento da franquia de R$ 10.221,00. Adicionalmente, a declaração da oficina (mov. 191.2) confirma a realização dos reparos no período condizente com o sinistro e a apólice. A corretora de seguros, União Chamisso (mov. 202.2), também informou que o valor da franquia para a apólice em questão era de R$ 10.224,12. O executado Lucinaldo Marcio dos Santos, por seu curador especial, manifestou concordância com a documentação apresentada no mov. 202 (mov. 207.1). O executado Irineu Cordeiro dos Santos é revel. Nesse contexto, considerando a informação da seguradora e da corretora atestando o valor da franquia da apólice (R$ 10.224,42), e a afirmação da parte exequente de que despendeu R$ 10.221,00, valor este corroborado pela nota fiscal de serviços da oficina que, embora genérica na descrição, foi consistentemente apontada pela exequente como comprovante do pagamento da franquia, tem-se por suficientemente elucidado o "gasto com a franquia" determinado no acórdão. A pequena diferença entre o valor informado pela seguradora/corretora e o valor da nota fiscal/pleiteado pela exequente resolve-se em favor do valor efetivamente desembolsado e comprovado pela exequente, que é o objeto da condenação. Desta forma, o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) resta fixado como o montante devido a título de danos materiais (franquia). 3. Posto isso, DECLARO liquidado o valor da condenação referente ao "gasto com a franquia do seguro do veículo" em R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos definidos pelo v. acórdão (mov. 88.1). Assim, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 4. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 4.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 4.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 4.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 4.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 4.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 4.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 5. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 7. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 8. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 8.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 8.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no item 5.1. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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J.P. x Sergio Aparecido Lopes

ID: 338975367

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Jacareí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-18.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO LOPES

Edital

Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária… Processo Digital nº: 0000007-18.2025.8.26.0292 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: SERGIO APARECIDO LOPES Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente SERGIO APARECIDO LOPES, (Alcunha: Nego), Brasileiro, União Estável, Autônomo, RG 26.913.539/SSP/SP, CPF 201.950.638-64, mãe MARIA BENEDITA LOPES, Nascido/Nascida 22/12/1964, de cor Pardo, natural de Jacareí - SP, com endereço à Jaguari, 40, Cepinho, CEP 12300-000, Jacareí - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 3º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000007-18.2025.8.26.0292, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por quatro vezes, de forma continuada, no dia 22 de maio de 2024, no centro desta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07, 19/20 e 68, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em quatro rodas, sendo uma delas pertencente a F.T.D.S. Consta ainda que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Chiquinha Schurig, 169, São João, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, ROBSON MALAQUIAS PEREIRA, qualificado às fls. 07 e 21/24, tentou subtrair, para proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em uma roda, pertencente a C. H. S., não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta por fim, que no mesmo dia, em hora incerta, na Rua Santa Rita, 19, Vila Ita, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, SERGIO APARECIDO LOPES, qualificado às fls. 08 e 21/24, recebeu e adquiriu coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, devia presumir-se obtida por meio criminoso. Segundo apurado, decidido a praticar furtos de rodas de automóveis, ROBSON, na condução do veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045 e na posse de uma chave de roda e um macaco (vide auto de exibição e apreensão de fls. 30/31), passou a transitar pelas ruas desta cidade em busca de carros estacionados. Assim, por volta das 15h20min, ao avistar um veículo estacionado na Rua Major Castro, o denunciado deu ré em seu veículo e o estacionou atrás do automóvel de propriedade de F.. O denunciado desembarcou e subtraiu a roda com o pneu de propriedade da vítima F. (vide fls. 70/73). Consumado o delito, ROBSON deixou o local na condução de seu veículo, com o objeto subtraído. Ato contínuo, agindo com o mesmo modus operandi, ROBSON subtraiu mais três rodas e pneus, cuja propriedade não foi descoberta. Em seguida, ROBSON deixou duas rodas em sua casa e, após, procurou seu vizinho SERGIO e a este vendeu a roda pertencente a Fernando por R$50,00. Assim, SERGIO adquiriu e recebeu a mencionada roda, devendo presumir-se que tal coisa era obtida por meio criminoso, já que recebeu por valor desproporcional ao preço de mercado (bem avaliado em R$200,00), logo após o furto. Não satisfeito, ROBSON se dirigiu até o Educamais São João estacionou seu veículo e decidiu furtar a roda do automóvel de Christina. Para tanto, o denunciado colocou uma pedra embaixo do veículo e passou a soltar os parafusos da roda. Ocorre que, a coordenadora S. visualizou a empreitada criminosa e, suspeitando da conduta do denunciado, foi até o local, oportunidade em que ROBSON empreendeu fuga em seu veículo Ford/Verona, placas BZQ7045. Diante disso, S. anotou a placa do carro de ROBSON e repassou as características do veículo a C. No mesmo ínterim, F., após constatar o furto, verificou as câmeras de segurança e conseguiu captar a empreitada criminosa, acionando a Polícia Militar e repassando as características do furtador e do veículo por ele utilizado. De posse de tais informações, os policiais passaram a realizar diligências pelas ruas desta cidade, a fim de localizar o furtador. Assim, em frente ao CDHU do Campo Grande, os milicianos localizaram o veículo Ford/Verona, de placas BZQ7045, conduzido por ROBSON e realizaram abordagem. Em vistoria veicular, os milicianos localizaram uma roda aro 13 no interior do veículo (auto de exibição e apreensão às fls. 25), oportunidade em que ROBSON afirmou que realizava furtos pela cidade e chegou a vender uma das rodas subtraídas a SERGIO. Em continuidade das diligências, os policiais rumaram para o local indicado por ROBSON e lá chegando fizeram contato com SERGIO, que confirmou ter adquirido a roda por R$50,00, sendo ROBSON seu vizinho. Deste modo, os policiais visualizaram mais duas rodas na parte da frente da casa de ROBSON (auto de exibição e apreensão às fls. 30/31). Preso em flagrante, ROBSON foi conduzido à presença da Autoridade Policial, perante quem optou pelo silêncio (fls. 19/20). Interrogado às fls. 21/24, SERGIO disse que emprestou R$50,00 a ROBSON e recebeu a roda em garantia. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência ROBSON MALAQUIAS PEREIRA como incurso, por quatro vezes, na forma do art. 71, no art. 155, caput, em concurso material com o art. 155, caput, c.c art. 14, II, todos do Código Penal; e SERGIO APARECIDO LOPES como incurso no art. 180, §3º, do Código Penal. Requeiro que, recebida esta, sejam eles citados e processados sob o rito ordinário, ouvindo-se oportunamente as vítimas e as testemunhas abaixo arroladas, até final condenação que fixe, inclusive, valor mínimo para reparação dos prejuízos decorrentes do crime em questão. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacareí, aos 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 341338184

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-72.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000007-72.2025.5.21.0012 (ROT) RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRENTE Advogados: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590 RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDO Advogados: MARIA LUIZA FONSECA BRAGA - PE0057734 RECORRIDO Advogados: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO - RN18389, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob alegação de cerceamento de defesa quanto ao adicional de insalubridade, sendo requerida ainda a responsabilização subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da utilização de prova emprestada e, por conseguinte, na improcedência do pedido de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece que a instrução processual foi encerrada sem manifestação sobre a prova emprestada, decidindo o juízo pela sua imprestabilidade em sentença, sob o fundamento da divergência de funções exercidas pela reclamante em relação à prova original. 4. O Tribunal, com base no IRR nº 140 do TST, entende que a utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que haja identidade fática entre os processos. 5. O Tribunal considera que houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quoproferiu decisão surpresa ao declarar a imprestabilidade da prova, sem oportunizar à parte o contraditório, sendo inobservado o artigo 195, §2, da CLT. 6. O Tribunal reconhece o prejuízo à reclamante, atraindo a aplicação do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento da nulidade quando houver manifesto prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade é válida, desde que presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. 2. O encerramento da instrução processual sem manifestação sobre a prova emprestada, seguido de decisão de imprestabilidade em sentença, configura cerceamento de defesa quando ausente a identidade fática, em ofensa ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794 e 195, §2; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 7º, 371. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 140. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ contra a sentença de ID 06f2c80, prolatada pela 2ª vara do trabalho de Mossoró, que julgou improcedente a demanda proposta por reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ em face do Município de AREIA BRANCA e parcialmente procedente em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, para o fim de "Reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado, convertendo-os em um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, que perdurou de 01/01/2020 a 29/02/2024 (sem considerar o período relativo à projeção do aviso prévio indenizado) encerrando-se sem justa causa, por iniciativa do empregador; Condenar a Primeira Reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante: Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; Férias + 1/3 em dobro relativas aos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; Férias + 1/3 de forma simples, do período 2023/2024; Férias proporcionais 2024, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado; 13° salário integral dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; Depósito do FGTS relativo à competência janeiro/2020; Indenização rescisória de 40% sobre todo o FGTS relativo ao período contratual (janeiro/2020 a fevereiro/2024)". Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado. Pede também a condenação subsidiária do ente público sobre a condenação havida. Contrarrazões no ID e0b15b8, nas quais se ventila a ilegitimidade passiva do Município para o feito. O d. MPT deixou de ser notificado por haver diversas vezes se manifestado pela inexistência de interesse público primário em feitos dessa natureza, ocasiões em que sugeriu apenas o prosseguimento do feito, a exemplo do que se vê na manifestação de ID d4d1dfe nos autos de nº 0000291-19.2021.5.21.0013. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01.04.2025 e apelo interposto em 03.04.2025 - ID 9a2f9e7); representação regular (ID be79dca); e preparo inexigível da obreira. Conheço do recurso. PRELIMINARMENTE Cerceamento de defesa Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado, nos seguintes termos: O juízo entendeu que a prova da insalubridade é fato constitutivo do direito da reclamante e, por não ter sido produzido laudo pericial adequado, restou preclusa a matéria. Contudo, a função exercida pela reclamante - técnica de enfermagem - exige a realização de prova pericial obrigatória para a correta verificação da existência ou não da insalubridade. O entendimento exarado pelo juízo contraria expressamente o artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de laudo técnico para a caracterização de insalubridade. Na sentença proferida (ID 06f2c80), assim foi decidida a matéria: No caso dos autos, a parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0000596-32.2023.5.21.0013 (id. 081c7b9), a título de prova emprestada, com o objetivo de demonstrar que a reclamante estava exposta a agentes insalubres no exercício de suas atividades. Analisando a referida prova emprestada, verifico que a reclamante constante no laudo desempenhou a função de técnica de enfermagem, enquanto a reclamante dos presentes autos desempenhou a função de enfermeira, pelo que a reclamada impugnou a utilização da prova emprestada. De fato, em que pese a semelhança entre a nomenclatura da função de técnica de enfermagem e enfermeira, não há como se admitir que desempenham as mesmas atividades, sobretudo se considerando que a reclamante afirmou que desempenhava função de coordenadora. Dessa forma, considerando que a prova das atividades alegadamente insalubres é fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), e que este apresentou pleito expresso de utilização de laudo pericial incompatível com a realidade dos autos, entendo que do seu ônus probatório não se desincumbiu a contento, restando a matéria preclusa, o que impede a designação de perícia após o encerramento da instrução probatória. Dessa forma, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e, por conseguinte, de todos os seus reflexos. (Destaquei) Entendo que assiste razão à demandante. No caso em tela, observa-se que a instrução processual foi encerrada em fevereiro deste ano, conforme ata de ID 31c7f30, sem qualquer menção ao pleito autoral de utilização como prova emprestada do laudo encartado no ID 081c7b9. Apenas em sentença, o juízo veio se manifestar sobre o aludido documento, no sentido de que não provava o pleito autoral diante da divergência dos cargos ocupados na empresa pela obreira daquela e desta demanda, respectivamente técnica de enfermagem e enfermeira coordenadora, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ocorre que o c. TST fixou a seguinte tese acerca da utilização de prova pericial emprestada, com destaques deste Relator: IRR nº 140 do TST - Tese fixada (16/05/2025): A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 - Acórdão. Desse modo, claro está que, no caso vertente, o laudo pericial indicado como prova emprestada pela parte autora não poderia ter sido recebido como tal pela origem, pois ausente "identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada" (IRR nº 140 do TST), repise-se, à vista da divergência das funções exercidas no seio da empresa pelas trabalhadoras deste feito e daquele em que produzido o laudo do expert. Nesse norte, é fato que o juiz a quo incorreu na prolação de decisão surpresa, pois inesperada a declaração da imprestabilidade do laudo mencionado como meio de prova, o que conduziu ao cerceamento de defesa da reclamante (artigo 5º, LIV e LV, CF/88), à vista do prematuro encerramento da instrução processual, tendo em conta o estatuído pelo artigo 195, §2, da Consolidação: "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). O prejuízo em comento, causado à reclamante, atrai a regra do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença de mérito proferida, pelo que determino o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 341338235

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-72.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000007-72.2025.5.21.0012 (ROT) RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRENTE Advogados: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590 RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDO Advogados: MARIA LUIZA FONSECA BRAGA - PE0057734 RECORRIDO Advogados: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO - RN18389, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob alegação de cerceamento de defesa quanto ao adicional de insalubridade, sendo requerida ainda a responsabilização subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da utilização de prova emprestada e, por conseguinte, na improcedência do pedido de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece que a instrução processual foi encerrada sem manifestação sobre a prova emprestada, decidindo o juízo pela sua imprestabilidade em sentença, sob o fundamento da divergência de funções exercidas pela reclamante em relação à prova original. 4. O Tribunal, com base no IRR nº 140 do TST, entende que a utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que haja identidade fática entre os processos. 5. O Tribunal considera que houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quoproferiu decisão surpresa ao declarar a imprestabilidade da prova, sem oportunizar à parte o contraditório, sendo inobservado o artigo 195, §2, da CLT. 6. O Tribunal reconhece o prejuízo à reclamante, atraindo a aplicação do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento da nulidade quando houver manifesto prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade é válida, desde que presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. 2. O encerramento da instrução processual sem manifestação sobre a prova emprestada, seguido de decisão de imprestabilidade em sentença, configura cerceamento de defesa quando ausente a identidade fática, em ofensa ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794 e 195, §2; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 7º, 371. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 140. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ contra a sentença de ID 06f2c80, prolatada pela 2ª vara do trabalho de Mossoró, que julgou improcedente a demanda proposta por reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ em face do Município de AREIA BRANCA e parcialmente procedente em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, para o fim de "Reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado, convertendo-os em um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, que perdurou de 01/01/2020 a 29/02/2024 (sem considerar o período relativo à projeção do aviso prévio indenizado) encerrando-se sem justa causa, por iniciativa do empregador; Condenar a Primeira Reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante: Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; Férias + 1/3 em dobro relativas aos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; Férias + 1/3 de forma simples, do período 2023/2024; Férias proporcionais 2024, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado; 13° salário integral dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; Depósito do FGTS relativo à competência janeiro/2020; Indenização rescisória de 40% sobre todo o FGTS relativo ao período contratual (janeiro/2020 a fevereiro/2024)". Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado. Pede também a condenação subsidiária do ente público sobre a condenação havida. Contrarrazões no ID e0b15b8, nas quais se ventila a ilegitimidade passiva do Município para o feito. O d. MPT deixou de ser notificado por haver diversas vezes se manifestado pela inexistência de interesse público primário em feitos dessa natureza, ocasiões em que sugeriu apenas o prosseguimento do feito, a exemplo do que se vê na manifestação de ID d4d1dfe nos autos de nº 0000291-19.2021.5.21.0013. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01.04.2025 e apelo interposto em 03.04.2025 - ID 9a2f9e7); representação regular (ID be79dca); e preparo inexigível da obreira. Conheço do recurso. PRELIMINARMENTE Cerceamento de defesa Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado, nos seguintes termos: O juízo entendeu que a prova da insalubridade é fato constitutivo do direito da reclamante e, por não ter sido produzido laudo pericial adequado, restou preclusa a matéria. Contudo, a função exercida pela reclamante - técnica de enfermagem - exige a realização de prova pericial obrigatória para a correta verificação da existência ou não da insalubridade. O entendimento exarado pelo juízo contraria expressamente o artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de laudo técnico para a caracterização de insalubridade. Na sentença proferida (ID 06f2c80), assim foi decidida a matéria: No caso dos autos, a parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0000596-32.2023.5.21.0013 (id. 081c7b9), a título de prova emprestada, com o objetivo de demonstrar que a reclamante estava exposta a agentes insalubres no exercício de suas atividades. Analisando a referida prova emprestada, verifico que a reclamante constante no laudo desempenhou a função de técnica de enfermagem, enquanto a reclamante dos presentes autos desempenhou a função de enfermeira, pelo que a reclamada impugnou a utilização da prova emprestada. De fato, em que pese a semelhança entre a nomenclatura da função de técnica de enfermagem e enfermeira, não há como se admitir que desempenham as mesmas atividades, sobretudo se considerando que a reclamante afirmou que desempenhava função de coordenadora. Dessa forma, considerando que a prova das atividades alegadamente insalubres é fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), e que este apresentou pleito expresso de utilização de laudo pericial incompatível com a realidade dos autos, entendo que do seu ônus probatório não se desincumbiu a contento, restando a matéria preclusa, o que impede a designação de perícia após o encerramento da instrução probatória. Dessa forma, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e, por conseguinte, de todos os seus reflexos. (Destaquei) Entendo que assiste razão à demandante. No caso em tela, observa-se que a instrução processual foi encerrada em fevereiro deste ano, conforme ata de ID 31c7f30, sem qualquer menção ao pleito autoral de utilização como prova emprestada do laudo encartado no ID 081c7b9. Apenas em sentença, o juízo veio se manifestar sobre o aludido documento, no sentido de que não provava o pleito autoral diante da divergência dos cargos ocupados na empresa pela obreira daquela e desta demanda, respectivamente técnica de enfermagem e enfermeira coordenadora, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ocorre que o c. TST fixou a seguinte tese acerca da utilização de prova pericial emprestada, com destaques deste Relator: IRR nº 140 do TST - Tese fixada (16/05/2025): A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 - Acórdão. Desse modo, claro está que, no caso vertente, o laudo pericial indicado como prova emprestada pela parte autora não poderia ter sido recebido como tal pela origem, pois ausente "identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada" (IRR nº 140 do TST), repise-se, à vista da divergência das funções exercidas no seio da empresa pelas trabalhadoras deste feito e daquele em que produzido o laudo do expert. Nesse norte, é fato que o juiz a quo incorreu na prolação de decisão surpresa, pois inesperada a declaração da imprestabilidade do laudo mencionado como meio de prova, o que conduziu ao cerceamento de defesa da reclamante (artigo 5º, LIV e LV, CF/88), à vista do prematuro encerramento da instrução processual, tendo em conta o estatuído pelo artigo 195, §2, da Consolidação: "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). O prejuízo em comento, causado à reclamante, atrai a regra do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença de mérito proferida, pelo que determino o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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