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Condominio Residencial Vila Verde x Rosane Ribeiro Gonçalves

ID: 300693986

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ROSANE RIBEIRO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LORIANE GUISANTES DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010204-06.2025.8.16.0035 Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.462,38 Polo Ativo(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por Rosalia Milanie Ilhagla Polo Passivo(s): ROSANE RIBEIRO GONÇALVES representado(a) por JANINE AGNES LINO 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1.Proceda-se a baixa da prevenção em que foi localizado os autos nº 0000008-13.2021.8.16.0036, uma vez que a ação encontrada refere-se a débito perante autora de outro período sobre o qual houve quitação. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0000008-22.2022.8.17.3440

ID: 319238853

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2022.8.17.3440

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADEILTON ARLINDO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Petrolândia O: AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 Telefone… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Petrolândia O: AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 Telefone': (87) 38510739 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000008-22.2022.8.17.3440 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TACARATU - INVESTIGADO(A): EVERTON JOSE DA SILVA - Advogado do(a) INVESTIGADO(A): ADEILTON ARLINDO JUNIOR - PE53474 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, Estado de Pernambuco, Dr(ª) DALADIE DUARTE SOUZA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EVERTON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor natural de Petrolândia/PE, nascido em 07/04/1995, portador do RG nº 10.634937 SDS/PE e CPF nº 079.655.874-40, filho de José Aparecido da Silva do Nascimento e Maria do Carmo Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] Da análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pela confissão do acusado e pelo depoimento da testemunha Estepheson Wallace Alves Calado, que confirmou o ocorrido conforme descrito na denúncia. A confissão do réu é coerente e detalhada, corroborando os elementos materiais presentes nos autos, como o boletim de ocorrência e o auto de apreensão da arma de fogo. Além disso, a testemunha Estepheson Wallace Alves Calado prestou depoimento claro e consistente, afirmando que o réu foi preso em flagrante portando uma arma de fogo, após ter sido acionado pela central da 4ª CIPM – que recebeu informação de que o réu havia disparado uma arma de fogo na agrovila 6. Contudo, ao analisar as circunstâncias do disparo, verifica-se que o réu agiu em legítima defesa de seu patrimônio. Registro que de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1874 do Código Civil). O disparo foi efetuado com o intuito de proteger os bens que estavam sendo retirados de sua residência sem a sua autorização. A legítima defesa patrimonial é caracterizada quando o agente, utilizando-se dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra seu patrimônio. Neste caso, a ação do réu foi proporcional e necessária para cessar a ação dos familiares, que, embora não estivessem agindo com violência, estavam em vias de retirar bens que o réu tinha interesse em proteger. Portanto, afasto a imputação do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), pois o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Por outro lado, restou demonstrada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Após o disparo efetuado na residência da genitora do acusado, este foi encontrado e preso em flagrante delito na cidade de Petrolândia, portando a arma de fogo apreendida nestes autos. O porte da referida arma de fogo configura como crime autônomo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A legislação brasileira impõe restrições severas ao porte de armas, e o acusado não apresentou qualquer documentação que legitimasse o porte do armamento encontrado com ele. Considerando que são contextos típicos diferentes (o disparo e o porte da arma), não se aplica o princípio da consunção. O princípio da consunção, ou absorção, aplica-se quando um crime de menor gravidade é absorvido por outro de maior gravidade – quando praticados no mesmo contexto fático. No presente caso, o crime de porte ilegal não está diretamente vinculado ao contexto de defesa patrimonial que justificou o disparo. Assim, a conduta do réu ao portar a arma de fogo ilegalmente após o incidente não pode ser absorvida pela legítima defesa, configurando um ilícito penal distinto. Desta forma, resta comprovada a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, pelo qual o réu deve ser condenado, afastando-se a imputação do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) por legítima defesa patrimonial. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante). Insta salientar que o porte de arma de fogo para fins de proteção contra agressões de terceiros também configura crime, visto que a legítima defesa pressupõe agressão atual ou iminente. A culpabilidade, por derradeiro, também se mostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime de porte ilegal de arma de fogo se perfaz, preconizando o apenamento. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 383 e 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, condeno EVERTON JOSÉ DA SILVA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/03).Atentando-se para o sistema trifásico, consagrado no artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser cominada ao réu: Culpabilidade – não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da conduta além daqueles inerentes ao tipo penal. Antecedentes – pela análise da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, observo que o réu tem registros criminais, porém os fatos foram posteriores. Conduta Social – presume-se boa, considerando a ausência de elementos que as comprometam. Personalidade do Agente – nos autos não há elementos hábeis para proferir um diagnóstico sobre a personalidade do réu. Motivação do Crime – são inerentes ao crime. Circunstâncias do Crime - são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Consequências do Crime – próprias do tipo. Comportamento da Vítima – em nada contribuiu para a conduta do réu, tendo em vista ser a sociedade. Destarte, tomando como base as considerações acima expendidas, que são predominantemente favoráveis ao acusado, e com amparo no art. 68 do CP, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Na segunda fase de dosimetria, a pena deve ser atenuada, considerando que o acusado confessou a prática delitiva. Insta salientar que este juízo não desconhece a Súmula 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), contudo, deixo de aplicá-la por considerá-la contrária ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CRFB) e à regra prevista no art. 65 do Código Penal: Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, que, diante da ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno-as DEFINITIVAS a ser cumprida em REGIME ABERTO, por imposição do art. 33, §2º, alínea “c” do CP. Fixo o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Analisando detidamente os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 PENA RESTRITIVA DE DIREITO (art. 44, §2º, CP) - prestação de serviços à comunidade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento da suspensão dos direitos políticos, pelo tempo que durar os efeitos deste decreto condenatório, com fulcro no artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como no art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) oficiem-se aos órgãos de controle e estatísticas (IITB/INFOSEG), comunicando a presente decisão, encaminhando-se cópia; c) Emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) Formem-se novos autos, no SEEU, para que seja executada a pena restritiva de direitos. A fim de instruir o processo de execução, deverão ser juntados os seguintes documentos: guia de execução; denúncia, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, etc. [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, FERNANDA MILLA DE OLIVEIRA BRITO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLÂNDIA, 26 de fevereiro de 2025. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0800624-84.2025.8.15.9010

ID: 322099546

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800624-84.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA

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0800624-84.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional … 0800624-84.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito - Relator

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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260734

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDRE TITO VOSS

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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KARINE KARPEN

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HELOISA GRAH XAVIER

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Linairys Andreina Gutierrez Rodriguez x Havan S.A

ID: 324260754

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-95.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDRE TITO VOSS

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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KARINE KARPEN

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HELOISA GRAH XAVIER

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000008-95.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ RECLAMADO: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f4af8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório. Dispensado o relatório, já que a presente reclamatória tramita sob rito sumaríssimo – art. 852 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Limitação da condenação final (liquidada) aos valores estimados na petição inicial. O TRT da 12ª Região, ao apreciar o IRDR n. 323-49.2020.5.12.0000 firmou sua Tese Jurídica n. 6, segundo a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", de maneira que o valor de cada pedido porventura acolhido deverá ficar limitado, no máximo, àquele estimado na inicial, mais atualizações legais. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DO JULGAMENTO Aviso prévio. A parte Autora afirma que em 19/09/2024 a relação de emprego foi rescindida pela parte empregada, mas lhe foi negado o cumprimento do aviso-prévio, em violação aos termos do art. 487 da CLT e da Súmula nº 276 do TST. Requer o pagamento de 30 dias do aviso. Incontroverso que a extinção do pacto se deu por iniciativa da Reclamante, e que a Ré não procedeu ao desconto do período de 30 dias. O art. 487, §2º, da CLT, é claro ao estabelecer que, quando há pedido de demissão pelo empregado, o direito a ter o aviso cumprido é da empregadora. Torna-se obrigação do empregado, portanto, a qual foi dispensada pela Reclamada, tanto na forma de cumprimento quanto de indenização (devida se não trabalhado o período de aviso). A Súmula nº 276 do TST se aplica quando o aviso-prévio é direito do empregado, ou seja, em caso de extinção do contrato pela empresa sem justa causa, como fica expresso da primeira sentença do enunciado (“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado”). Na situação debatida, a renúncia foi levada a feito pelo empregador, com concordância da empregada (ID. a2acd11), nada sendo devido à Reclamante em razão da decisão tomada pela empresa. Desta feita, carece de fundamentação legal o pedido, pelo que rejeito, bem como as suas repercussões. Ressarcimento de desconto indevido no TRCT. Diz a Reclamante que teve descontado o valor de R$ 2.131,25, acima do que autorizado pelo art. 477, §5º, da CLT. O salário da Autora ao tempo da rescisão era de R$ 1.887,00 (TRCT de ID. 709a482 e contracheque de fl. 210). De fato, o desconto no valor de R$ 2.131,25 viola o art. 477, §5º, da CLT. O mérito, aqui, não envolve a existência da dívida, mas sim a forma de cobrança. A legislação trabalhista não permite que o débito seja cobrado integralmente por meio de abatimento das verbas rescisórias devidas, limitando a compensação à remuneração mensal do empregado. Assim, acolho o pedido para condenar a Reclamada à devolução do valor de R$ 244,25, valor descontado que sobeja ao salário da Autora. Pedido acolhido, nestes termos. Duração do trabalho. Horas extras e repercussões. A parte Reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que trabalhava: a) as segundas-feiras, e de quarta a sexta-feira, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; b) aos sábados, e em média três domingos ao mês, das 08h30 às 16h30, com uma hora de intervalo. Requer as horas extras decorrentes dos domingos trabalhados a cada quinze dias, em razão do descumprimento do art. 386 da CLT. Ocorre que as Convenções Coletivas (fls. 27/48) juntadas por ambas as partes trazem previsão, em Cláusulas 24ª, de que o repouso semanal remunerado, independentemente do gênero, deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de três semanas, com o domingo. Os registros de horário que foram juntados, em geral, são válidos para todos os efeitos: não são britânicos, conforme Súmula 338 do C. TST. Não se tratam, portanto, de documentos inverossímeis ou fraudulentos. Vê-se com facilidade que a previsão da norma coletiva foi observada pela empregadora, por meio do trabalho de dois domingos (repouso as terças-feiras) seguido de um domingo de folga. O simples afastamento de previsão legal que institui benefício, por norma coletiva, costumava ser rechaçado pela jurisprudência trabalhista. A questão, no entanto, foi objeto de recurso extraordinário com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o tema, o STF fixou a seguinte tese, no chamado tema 1046 da jurisprudência sobre questões constitucionais com repercussão geral, in verbis: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (data de julgamento: 02.06.2022). A jurisprudência fixada pelo Supremo é aplicável ao presente caso. Ademais, a previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho encontra amparo no art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual as condições coletivamente negociadas com a entidade sindical representativa da categoria dos empregados prevalecem sobre as disposições legais quando tratarem, entre outras hipóteses, da jornada do trabalho. Assim, ante a validade do que convencionado coletivamente, rejeito o pedido de pagamento dos domingos trabalhados a cada quinze das. Multa convencional. Requer a Reclamante a aplicação da multa prevista em CCT, tendo em vista o descumprimento das cláusulas coletivas referentes ao pagamento do adicional de 70% sobre o valor da hora normal de trabalho. Todas as horas extras quitadas em contracheque (ID. 42da850) foram pagas com adicional de 100%. Não foram reconhecidas horas extras ainda devidas, nessa decisão. Desta feita, entendo que não há falar em inadimplemento da cláusula normativa. Pedido rejeitado, nestes termos. Correção monetária e juros moratórios. A atualização do crédito (correção monetária e juros) observará estritamente todos os parâmetros e critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, como também nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021 (Relator: Ministro Gilmar Mendes). A partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, o cumprimento das decisões em ADC exigem que o cálculo dos juros e correção monetária na fase judicial - após a data de ajuizamento da ação - observem os novos índices aplicados às condenações cíveis: a) correção monetária calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) juros de mora correspondente ao resultado da taxa SELIC com dedução do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). Para as ações ajuizadas antes de 30/08/2024, os critérios de atualização anteriores à vigência da nova legislação devem ser observados do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais. Não incidentes; são indenizatórios os créditos constituídos. Quanto ao tema, intime-se a União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da demanda trabalhista proposta por LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ em face de HAVAN S.A, decido, nos estritos termos da fundamentação, que ora declaro como integrantes deste dispositivo: (a) julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar HAVAN S.A a pagar LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ com o acréscimo de juros e de correção monetária, após liquidação de sentença por cálculos, as parcelas deferidas na fundamentação deste julgado, aqui consideradas reproduzidas, observados estritamente todos os parâmetros estabelecidos na sentença. Não contando os autos com indício da existência, no momento, de remuneração da reclamante superior ao parâmetro do art. 790, §3º, da CLT, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-lhe do pagamento de custas e eventuais despesas processuais adicionais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A ata de julgamento foi divulgada no DJE em 04.11.2021, sendo considerada publicada em 05.11.2021. Segundo a jurisprudência do STF, a publicação é o marco temporal dos efeitos vinculantes, para o Poder Judiciário, de suas decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Assim, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, não são devidos honorários aos procuradores das Reclamadas na forma do dispositivo declarado inconstitucional (§4º do art. 791-A da CLT). Tendo a parte Reclamante sucumbido em relação a determinadas pretensões, fixo honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamada, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que tenham sido integralmente indeferidos por esta sentença. Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Pautando-me pelos critérios do art. 791-A da CLT, condeno as Reclamadas a pagarem ao(s) advogado(s) constituído(s) pela Reclamante honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que for apurado para a condenação. Custas de R$ 10,64, correspondentes ao mínimo legal, pela Ré, que arcará com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LINAIRYS ANDREINA GUTIERREZ RODRIGUEZ

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Processo nº 0006953-03.2021.8.27.2722

ID: 326925781

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006953-03.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO ELPIDIO RICASTRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO… Apelação Cível Nº 0006953-03.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) APELANTE : ANTONIO ELPIDIO RICASTRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. DOMÍNIO PÚBLICO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano com área de 4.796 m², localizado na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, sob o fundamento de que parte da área integra o domínio público municipal, o que inviabilizaria a aquisição por usucapião. Os apelantes alegam ocupação pacífica e contínua há mais de dez anos, sem qualquer oposição do ente público ou da empresa registrada como titular. Requerem, além do reconhecimento do cerceamento de defesa por indeferimento de provas, a delimitação precisa da área usucapienda, com exclusão da parcela pública e continuidade da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de improcedência que extinguiu a ação de usucapião, com base na existência de domínio público parcial sobre a área, sem oportunizar a produção de provas, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se, diante da delimitação parcial de área pública, é cabível o prosseguimento do feito quanto à área remanescente de titularidade privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 183, §3º, e do artigo 191, parágrafo único, da Constituição da República, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, razão pela qual a pretensão voltada à aquisição originária de domínio sobre tais áreas não se sustenta juridicamente. 4. Contudo, a manifestação expressa do Município de Gurupi nos autos, indicando que apenas parte da área de 4.796 m² — precisamente 783,47 m² — constitui área pública (vias projetadas), revela que o domínio público recai apenas sobre fração delimitada, sendo o restante passível de análise quanto à possibilidade de usucapião. 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido sem oportunizar aos autores a delimitação do imóvel, tampouco autorizou a produção de provas técnicas, especialmente a prova pericial, essencial à adequada individualização da área privada passível de usucapião. 6. Ao suprimir etapas instrutórias indispensáveis à elucidação dos fatos e à comprovação da posse qualificada — contínua, mansa, pacífica e com animus domini —, violou-se o devido processo legal, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV), caracterizando cerceamento de defesa. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a ausência de produção de prova pericial, quando essencial à delimitação da área objeto da usucapião, enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e produção das provas pertinentes à delimitação da área privada e à aferição dos requisitos legais da usucapião extraordinária. Tese de julgamento : 1. A usucapião extraordinária de bem imóvel urbano é juridicamente inviável sobre áreas de domínio público, nos termos do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, mas é admissível quanto às parcelas de titularidade privada que preencham os requisitos legais, devendo o juízo delimitar expressamente tais áreas. 2. Verificada a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da titularidade e delimitação da área litigiosa, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 183, §3º; art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 330, I. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível, 0000008-60.2022.8.27.2723, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016344-39.2018.8.27.2737, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 03/07/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.326197-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 03/04/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença recorrida, com o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes

ID: 257126306

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022580-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC Agravada: Claudimary Cavalcante Fernandes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES DE FORMA COMPILADA A RESPEITO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E BANCÁRIAS, A PARTIR DE DIVERSAS BASES DE DADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES FINANCEIRAS QUE JÁ COSTUMAM SER EXIBIDAS MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD OU POR REQUISIÇÕES INDIVIDUAIS (DECRED, DIMOB E DIMOF). UTILIDADE DA MEDIDA QUE CONSISTE EM APRESENTÁ-LOS TODOS EM UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À ESFERA PENAL OU A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0022580-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC e agravada Claudimary Cavalcante Fernandes. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000008-38.2021.8.16.0157, de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal solicitando o encaminhamento do dossiê integrado da executada, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento do Dossiê Integrado referente a parte executada, para desvendar a situação econômica e patrimonial desta, e localizar bens passíveis de penhora (mov. 339.1). 2. O pedido não comporta acolhimento, pois a requisição em questão implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte devedora, por se tratar de documento que reúne informações sobre as mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil, o que não existe nos autos, somado ao fato de a medida neste feito não restar autorizada por qualquer hipótese da LC 105/01. A concessão do pleito, então, mostra-se inviável, pois ausente hipótese autorizativa, devendo ser frisado, ainda, que a noticiada ausência de localização de bens não implica, por si só, em suspeita de ocultação e tentativa dos executados em furtar-se à execução, pelo que também sob esse viés a diligência requerida não encontra respaldo, dada a extensão dos dados que seriam obtidos, e cuja decisão de deferimento haveria de fundamentar-se em elementos concretos à justificar a grave violação dos dados em tela. … 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1, devendo ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.” (mov. 341.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) desde 2021 a agravante vem tentando receber os valores que lhe são devidos pela executada, diligenciando todas as formas típicas de busca de bens, sem qualquer êxito; ante isso, é necessário recorrer a mecanismos mais abrangentes de investigação patrimonial; (b) O dossiê integrado, fornecido pela Receita Federal, consolida um leque extenso de informações fiscais e econômicas de um contribuinte, reunindo dados de diversas bases distintas de declarações e registros, desde 2008; (c) o acesso às informações contidas no Dossiê Integrado, em um processo de execução, não constitui violação do sigilo bancário (que sequer é absoluto), pois está balizado por princípios legais estritamente definidos e objetiva a efetivação da justiça, possuindo respaldo na lei e na jurisprudência. Pede o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de solicitar o dossiê integrado da executada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 344, autos principais). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC contra Claudimary Cavalcante Fernandes, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário 7459, emitida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 1.1, autos principais. Citada (mov. 30.1, autos principais), a devedora não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 39, 145 e 261, autos principais), RENAJUD (mov. 90, autos principais), INFOJUD (mov. 119 e 336, autos principais), inclusão no CNIB (mov. 155, autos principais) ofício à ADAPAR (mov. 165, autos principais), ofício ao CAGED (mov. 176, autos principais), ofício à SUSEP (mov. 241, autos principais), consulta ao PREVJUD (mov. 285, autos principais) dentre outras, sem que as diligências tenham revertido em pecúnia suficiente à satisfação integral do crédito. Requerida a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do dossiê integrado do contribuinte, o pedido foi rejeitado, sendo esta a decisão agravada. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se as pesquisa solicitada é cabível no contexto de execução de título extrajudicial e neste momento processual. Constata-se do histórico da lide que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, logo, o pedido de utilização do citado sistema não se mostra inadequado, seja da perspectiva material, seja da perspectiva temporal. Do Dossiê Integrado da Receita Federal. O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte. Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades. Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre: - DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física); - DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito); - DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); - DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); - DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e - DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural); (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas-tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10 abr. 2025.) É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; AI 0090627-92.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024. Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024. Portanto, a requisição à Delegacia da Receita Federal do dossiê integrado relativo à parte executada em nada difere das demais diligências de busca de bens comumente adotadas. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de requisição do dossiê integrado em execuções civis: REsp 2.178.462, Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/10/2024. Idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal: AI 0062181-79.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.02.2025; AI 0092588-68.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.02.2025. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito do exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de ofício à Receita Federal para requisição do dossiê integrado da parte executada. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0000008-71.2018.8.18.0065

ID: 329553638

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2018.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE SOUSA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

AARAO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000008-71.2018.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO JOSE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Antônio José Sousa Nascimento, acusado da prática dos crimes previstos no art. 148, §2º, do Código Penal (cárcere privado qualificado), em concurso material com dois crimes de ameaça (art. 147 do CP), supostamente praticados em contexto de violência doméstica, em meados do ano de 2017. Aduz a exordial acusatória que, no ano de 2017, durante aproximadamente sete meses, o acusado Antônio José Sousa Nascimento privou a liberdade de sua companheira, Isabel Cristina Santos França, mantendo-a em cárcere privado na residência do casal, localizada na cidade de Pedro II/PI. Segundo depoimento da vítima e demais elementos colhidos nos autos, Isabel Cristina era reiteradamente alvo de ameaças e agressões físicas por parte do requerido. Apurou-se que a vítima era trancafiada naquele endereço, impedida de manter contato com o meio externo, especialmente com seus familiares. No dia 06 de outubro de 2017, por volta das 07 horas, a vítima conseguiu fugir do local onde era mantida em cárcere, refugiando-se inicialmente na casa de um vizinho e, posteriormente, na residência de sua mãe. Após a fuga, o acusado deslocou-se até o local onde a vítima se encontrava e voltou a proferir ameaças de morte contra ela e sua sogra. Ressalte-se, ainda, que, conforme apurado, os maus-tratos praticados pelo investigado também se davam por meio de restrição alimentar e privação do uso de produtos de higiene, agravando o sofrimento físico e moral da vítima. Diante dos fatos e das provas colhidas, o inquérito foi devidamente relatado para fins de persecução penal. Denúncia encaminhada a este Juízo, tendo sido recebida no dia 27/02/2019, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado. Citado, o acusado apresentou resposta a acusação. Audiência de instrução realizada, conforme ata no ID 55582928. Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em relação aos crimes de ameaça e sua condenação do acusado nas penas previstas no art. 148, § 2º do Código Penal c/c art. 61, II, “e” do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, a defesa pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. II.I – Prescrição dos Crimes de Ameaça. Reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes de ameaça, previstos no art. 147 do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, VI, e art. 107, IV, ambos do Código Penal, pois entre o recebimento da denúncia (27/02/2019) e a presente data transcorreu lapso superior a 03 anos. II.2. Mérito – Do Crime de Cárcere Privado Qualificado. No mérito, cabe a análise quanto a possível prática do crime de cárcere privado qualificado, previsto no art. 148, §2º, do Código Penal, que tipifica a conduta de privar alguém de sua liberdade, agravada quando, em razão dos maus-tratos ou da natureza da detenção, resultando à vítima grave sofrimento físico ou moral. Trata-se de crime contra a liberdade individual, cuja natureza jurídica é de crime material, exigindo a comprovação da efetiva restrição da liberdade de locomoção da vítima, com dolo específico do agente. A doutrina destaca que o cárcere privado qualificado agrava a pena em razão do sofrimento adicional imposto à vítima, que ultrapassa a mera privação da liberdade, atingindo sua integridade física e psíquica. Avançando. Depreende-se dos autos que o depoimento da vítima foi contundente, detalhado e coerente, relatando com precisão os meses em que esteve privada de sua liberdade, trancafiada em sua própria residência, impedida de manter contato com familiares e submetida a restrições alimentares e de higiene. Ressalta-se que, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, sobretudo quando não há elementos que a desabonem e quando está em sintonia com o restante do conjunto probatório. As testemunhas arroladas pela acusação também trouxeram relatos consistentes e detalhados, especialmente sobre os acontecimentos que se seguiram à fuga da vítima do cárcere. Relataram o estado emocional e físico da possível vítima ao chegar à residência de sua genitora, bem como as ameaças proferidas pelo réu após a fuga, corroborando a narrativa da vítima quanto ao sofrimento e à gravidade dos fatos. Nesse sentido, ressalta-se o seguinte posicionamento jurisprudencial que corrobora com a análise do caso concreto. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO MEDIANTE MAUS-TRATOS NÃO SE TRATA DE DELITO QUALIFICADO PELO RESULTADO, POIS O GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL IMPOSTO À VÍTIMA SE REFERE AO PARTICULAR MODO DE PRATICAR O CRIME E NÃO AO RESULTADO QUALIFICADOR. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, POIS, EMBORA AS AMEAÇAS E AS LESÕES CORPORAIS TENHAM SIDO PRATICADAS DURANTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, OS TIPOS PENAIS PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS É CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPP. SENDO O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A HIPÓTESE É A DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E NÃO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CORRIGE-SE ERRO MATERIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO HÁ DISCREPÂNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE PENA INDICADA NA FUNDAMENTAÇÃO E A EFETIVAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJDFT – Apelação Criminal Acórdão nº 608852 do Processo nº20100310002607, Data de Julgamento: 02/08/2012). Grifos. A defesa, por sua vez, buscou afastar a materialidade e autoria, sustentando a idoneidade do réu e negando a veracidade dos relatos apresentados. No entanto, não trouxe elementos capazes de infirmar as provas produzidas pela acusação, limitando-se a impugnações genéricas e à tentativa de desqualificação dos depoimentos. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que o réu, de forma dolosa, privou a vítima de sua liberdade por período considerável, submetendo-a a maus-tratos, restrição de contato com o meio externo e privação de necessidades básicas, o que lhe causou grave sofrimento moral e físico. Tais circunstâncias se amoldam perfeitamente à tipicidade do art. 148, §2º, do Código Penal, razão pela qual a condenação se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) Reconhecer a extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes de ameaça (art. 147 do CP), pela prescrição; b) Condenar ANTÔNIO JOSÉ SOUSA NASCIMENTO como incurso no art. 148, §2º, do Código Penal, combinado com art. 61, II, “f”, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. IV – Dosimetria da Pena IV.I – Primeira fase: Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e verifico que são favoráveis ao réu e normais ao tipo penal, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão. IV.II – Segunda fase: Reconheço a agravante do art. 61, II, “f” (violência doméstica), aumentando a pena em 1/6, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão. IV.III – Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 2 anos e 4 meses de reclusão. V – Providências Finais. Considerando a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Inviável, tendo em vista que o delito foi praticado com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Suspensão condicional da pena (sursis): Incabível, pois a pena aplicada supera o limite de 2 anos, conforme dispõe o art. 77, caput, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade: O réu respondeu ao processo em liberdade, e ausentes elementos concretos que justifiquem a imposição da prisão cautelar neste momento, mantenho o direito de apelar em liberdade. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0800661-14.2025.8.15.9010

ID: 330950241

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800661-14.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLANIA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILMAR LEITE FERREIRA JUNIOR

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0800661-14.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: GILBERLANIA LOPES DA COSTA AGRAVADO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores des… 0800661-14.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: GILBERLANIA LOPES DA COSTA AGRAVADO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800675-95.2025.8.15.9010

ID: 330950880

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800675-95.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RAMONA VIEIRA SALES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

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0800675-95.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: CARLA RAMONA VIEIRA SALES AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientaçõ… 0800675-95.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: CARLA RAMONA VIEIRA SALES AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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