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Bruna De Paula Vieira e outros x Bruna De Paula Vieira e outros

ID: 315586301

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-35.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

BRUNA DE PAULA VIEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011158-35.2023.5.03.0035 RECORRENTE: BRUNA DE PAULA VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97513bb proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 12a7544; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id e2f6d4b). Regular a representação processual (Id 565964c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ccbc26e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ccbc26e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 309b0e5, 52eb56f, bcf6cad : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0c627ae, ffecbb9 ; Condenação no acórdão, id 1416de5 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 1416de5 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b8265c, 777e200 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR Consta do acórdão: (...) A utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da parte, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configura violação à intimidade e privacidade da reclamante, na forma dos incisos X e XII do artigo 5º da CR/88. Referido procedimento deve ser usado com cautela, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida. (...) Registre-se que não se olvida que a produção da prova digital possa ser admitida, excepcionalmente, quando de outra forma a prova não puder ser alcançada, como por exemplo para tratamentos de dados em processos criminais ou investigações de fraude. Todavia, ao empregador incumbe, por lei, a obrigação de efetuar o controle de jornada (art. 74/CLT). Nesse contexto, se o empregador deixa de cumprir o preceito legal, ao argumento de que se trata de empregado que exerce cargo de confiança, e depois há uma decisão judicial reconhecendo que a hipótese não se enquadra no art. 62 da CLT, não é razoável que seja autorizada a substituição da prova (controles de jornada) pela prova digital pretendida. (...) Sendo assim, considerando os fundamentos acima, não restou configurado cerceamento de defesa, ausente violação aos dispositivos invocados pela recorrente (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV e LV da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema ( art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT; art. 373, do CPC Consta do acórdão: (...) não obstante a prova oral tenha sido frágil acerca da incorreção dos registros de ponto, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que as demais provas dos autos são suficientes para corroborar a tese inicial. Transcrevo trecho da r. sentença com a demonstração das incongruências narradas pela autora em impugnação à defesa: (...) em réplica, a reclamante aponta diversas incongruências nos registros, como lançamento de folga, mas com registro de venda realizada no mesmo dia (amostragem dos dias 01 e 25.05.2023, fls. 370, 372 e 521 do PDF); no dia 02.09.2023 há apenas três marcações, não sendo possível identificar qual o real horário de saída da reclamante, e ainda assim foi lançado débito no banco de horas (fl. 365 do PDF); há dias em que os horários foram inseridos manualmente (fl. 372 do PDF), o que sequer foi alegado em defesa. Não veio aos autos provas que justifiquem tais incongruências, ônus que competia à ré. Assim, diante do conjunto probatório, mostra-se correta a r. sentença que invalidou os controles de jornada e fixou a jornada obreira, inclusive em datas comemorativas, (...) No que tange ao banco de horas, deve-se registrar que, invalidados os cartões de ponto, não há que se falar em compensação de jornada e de aplicação do disposto na súmula 85/TST. Assim, as horas extras deferidas devem ser apuradas sem qualquer abatimento relativo a possível compensação de horários. Outrossim, considerando a jornada fixada, especificamente nos períodos da chamada Black Friday e nas proximidades das datas comemorativas, tem-se a irregular concessão dos intervalos entre jornadas, o que garante ao empregado o direito às horas extras, assim consideradas aquelas faltantes para implementar o referido intervalo. (...) Assim, faz jus o obreiro ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial dos intervalos interjornadas, em relação ao tempo suprimido. Quanto ao intervalo intrajornada, esclareço que comprovadas as inconsistências do ponto também no tocante ao referido intervalo, conforme já demonstrado, devido o pagamento de horas extras com base na jornada fixada (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Em relação ao tema diferença de comissões/venda de seguros, consta do acórdão: (...) Determinada a realização de pericia técnica, o i. Perito assim apurou (Id 077a493 - Pág. 9): Desta forma, embora notável o esforço da Reclamada em apurar comissões com clareza e transparência ao Reclamante, conclui-se que não houve alinhamento da norma de comissão com a apuração denominada EXTRATO DE SEGUROS E SERVIÇOS, devendo ser majorado em 0,5% e 1% (dependendo da rubrica) os eventos listados no referido arquivo. Apuração por amostragem consta no ANEXO IV. Assim, comprovada a existência de diferenças de comissões, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas de seguros, conforme apurado no laudo pericial (...) Já, em relação ao tema diferenças de comissões/venda de cartões de crédito, consta do acórdão: (...) Sobre o tópico em questão, destaco que colhida a prova oral, a testemunha indicada pela autora, JARDIEL HENRIQUE DA SILVA SOUSA, em contrariedade à tese de defesa, disse que "havia promessa de pagamento de comissões por cartões de crédito vendidos" (Id 7198ad3 - Pág. 1). Assim, comprovada a promessa do pagamento de comissões pela venda de cartões de crédito e que tais valores não foram adimplidos, correta a v. sentença que com fulcro no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento das diferenças salariais pelas vendas de cartão de crédito, no valor médio, de R$130,00 mensais (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, consta do acórdão: (...) Registre-se que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento das obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado dos riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Outrossim, esclareça-se, que conforme já pontuado, a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, não podendo a reclamada proceder ao estorno das comissões também no caso de troca. A interpretação dada pelo Col. TST à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência do comprador, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza que ele estorne as comissões do empregado (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT; art. 2º, art. 3º, art. 7º, da Lei 3.207/57; art. 884 do CC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, XXXV, da CR - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Uma vez reconhecido o direito da autora ao pagamento de diferenças de comissões, por conseguinte, há direito às diferenças de prêmio estímulo, uma vez que tal parcela tem apuração atrelada às comissões quitadas. Registre-se que o simples acesso da autora ao sistema de extrato de premiação não é suficiente para a verificação da correção do pagamento das parcelas variáveis, uma vez que tal documento não é capaz de demonstrar a acertada incidência dos percentuais fixados para fins de apuração dos prêmios. Ademais, não logrando a reclamada em demonstrar a correção do cálculo das premiações, deve ser mantida a condenação no particular (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, LV, XXXV, da CR). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC Consta do acórdão: (...) Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de RSR sobre comissões. (...) Tratando-se de verba de natureza salarial destacada no pagamento, uma vez que não comprovada a natureza indenizatória, deve haver, também, a discriminação dos DSR's nos recibos de pagamento, de forma separada, em atenção à vedação ao salário complessivo na esfera justrabalhista (Súmula 91/TST). Assim, não se pode concluir que, no valor pago a título de comissões quitadas com habitualidade, já traga embutido o valor do repouso semanal remunerado (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 457, §2º, §4º, art. 818, da CLT; art. 373, I, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 884 do CC Consta do acórdão: (...) As Convenções Coletivas de trabalho juntadas pela Reclamante estipulam o fornecimento de lanche no caso de serviço extraordinário. Cito, a título de exemplo, a CCT 2022/2023 (Id ece9611 - Pág. 3) (...) Como analisado em tópico próprio, restou comprovado que o obreiro laborava em sobrejornada, todavia a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento do referido lanche. Registre-se, ademais, que ao contrário do alegado pela Reclamada a determinação constante em norma coletiva impõe obrigação à ré e não mera faculdade, pois o parágrafo primeiro é claro ao dispor que as "empresas empregadoras fornecerão" o lanche. Assim, restando incontroverso que a Ré não fornecia o lanche estipulado no parágrafo primeiro da Cláusula 20 das normas coletivas, é devida a indenização substitutiva (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884 do CC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) a norma coletiva da categoria dispõe que o fornecimento do uniforme será gratuito quando for exigido o seu uso pelas empresas (vide, como exemplo, a cláusula 21ª, da CTT 2022/2023, Id ece9611 - Pág. 3). Assim, restando demonstrado que era exigida da autora a utilização de uniforme que não era integralmente concedido pela reclamada, irreparável a r. sentença, que determinou o pagamento da indenização substitutiva (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC Consta do acórdão: (...) Sendo constatados os descumprimentos às cláusulas convencionais referentes ao fornecimento de lanche e uniforme, conforme tópicos próprios, é devido o pagamento da multa convencional prevista. Nesse sentido, por exemplo, a cláusula 43ª da CCT 2022/2023, juntada aos autos sob o Id ece9611 (...) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do acórdão: (...) A nova redação do parágrafo 6º do art. 477 dada pela Lei 13.467/2017 é clara ao alterar as obrigações do empregador nos procedimentos rescisórios, já que estabelece que tanto a obrigação de pagar as verbas rescisórias quanto a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos deve ser realizada no prazo de 10 dias, in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.". No caso dos autos, como ressaltou o d. Juízo a quo, o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da empregada em 29.09.2023 e a despeito de o pagamento ter ocorrido em 03.10.2023, o TRCT só foi assinado em 11.10.2023, não apresentando a ré justificativa para o atraso (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontadas quanto ao tema (art. 477, §8º, da CLT). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 884 do CC; art. 373, do CPC; art. 818, da CLT - dissenso com a ADC 58 Consta do acórdão: (...) extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - BRUNA DE PAULA VIEIRA

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Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 314648201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010600-25.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) RECORRIDO: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614daf5 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9ce2523; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97b4e3d). Regular a representação processual (Id 6ab09ac ). Preparo dispensado (Id 581e56a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a negociação coletiva previu para a concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria as condições para que o trabalhador possa usufrui-lo, as quais merecem observância restrita. No caso, fixada na norma coletiva a necessidade de comunicação, pelo empregado à empregadora, de sua condição estabilitária, o descumprimento desse pressuposto obsta a fruição e tolhe a pretensão deduzida. Cumpre frisar que as normas coletivas devem ser respeitadas em sede de direito individual de trabalho, sob pena de grave interferência na liberdade de negociação coletiva. Neste sentido a tese fixada pelo e. STF, no julgamento do tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, não cumpridos todos os pressupostos convencionais pela Autora, impõe-se afastar a concessão do benefício pleiteado, conforme fundamentado pelo Juízo de origem. Nada a prover." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º da CLT e 7º, I da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal , não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 9º e 62, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Necessário salientar, primeiramente, que a matéria será analisada considerando o exercício da última função da reclamante de Diretora Acadêmica, que abrangeu todo o período imprescrito. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia, no qual os empregados exercem poderes de gestão, e o recebimento de salário com acréscimo de, no mínimo, 40%. No caso dos autos, a reclamante declarou em audiência que era "a guardiã da unidade" e dentro da unidade não tinha ninguém a acima dela, ou seja, era a autoridade máxima na unidade em que trabalhava. Ademais, a reclamante representava as reclamadas, conforme procuração específica para representar a unidade (fl. 868), pressupondo o exercício de função de gestão e a demonstração de uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade patronal. No tocante à remuneração, a reclamante possuía padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados, pois percebia o salário mensal de R$16.777,23 (ficha financeira de fl. 523), remuneração significativamente mais elevada e compatível com o cargo de Diretoria e muito superior aos seus subordinados. O fato de constar da ficha de registro de empregado menção à jornada de 200 horas mensais não modifica este entendimento, já que se trata de mero referencial indicativo de patamar mínimo de disponibilidade para o cargo. Logo, a conclusão a que se chega é que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus consectários (intervalo interjornada, dobra de repousos e feriados Desprovejo." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º e 62, II da CLT e 7º, XIII da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338, I do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças/quinquênios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, a sentença assim fundamentou: "Consoante a cláusula 8ª da CCT 2023-2024, carreada aos autos (ID. 8e2a6b9), que reprisa previsão de normas anteriores, os estabelecimentos de ensino deverão pagar os adicionais por tempo de serviço quando em 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento quando completar de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo estabelecimento, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), ou mais anos. A reclamada juntou os contracheques comprovando os pagamentos dos adicionais por tempo de serviço. Como amostragem, cito o contracheque referente ao mês de janeiro (id. 5eedcac. fl.580). Em sede de impugnação à defesa, verifico que a parte autora não apontou diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem, mas de forma específica, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não comprovando o alegado por qualquer outro meio de prova. Desse modo, à míngua de qualquer amostragem em sentido contrário, improcede o pedido relacionado ao pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, seguindo os acessórios o mesmo destino (art. 92 do CC)." (fls. 1200/1201) A sentença merece permanecer incólume. Compactuo do entendimento de origem, pois a reclamante não apresentou, ao menos por amostragem, o suposto erro no pagamento dos quinquênios já quitados pelas reclamadas, considerando eventual ino bservância da norma coletiva que versa sobre o tema." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema PRV, inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova oral milita a favor da reclamada, no sentido de que eram claros os critérios estabelecidos para pagamento da participação nos lucros, motivo pelo qual competia à reclamante apontar especificamente, diferenças que não teriam sido quitadas, o que não ocorreu. Por se tratar de fato constitutivo do direito da recorrente, consoante regramento contido no inciso I do art. 818 da CLT, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo probatório, não havendo como alterar o que foi decidido na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A autora sustenta que faz jus ao recebimento da multa convencional prevista na cláusula 44ª da Convenção Coletiva 2023/2024. Aponta como descumprimento da convenção coletiva a ausência de pagamento dos valores corretos pelas funções efetivamente ocupadas. Contudo, compartilho do entendimento de origem no sentido de que o pedido de reforma é genérico, pois não indicou a reclamante sequer uma cláusula convencional que as reclamadas teriam violado, sendo mesmo indevida a multa em discussão." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Configura-se acúmulo/desvio de função nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais fora contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso dos autos, "data vênia" do entendimento "a quo", o trabalho simultâneo nas duas unidades foram compatíveis com a função de Diretora exercida. Ademais, o próprio Regimento Interno juntado pelas rés, especificamente à fl. 812, em seu artigo 21, XXX, prevê a possibilidade de o Diretor "exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento, pela legislação, ou que, por sua natureza, lhe sejam afeitas" (fl. 813). Infere-se do contexto probatório oral que a reclamante exercia a mesma função de Diretora nas unidades Guajajaras e Timbiras. As tarefas realizadas nas unidades guardavam afinidade entre si e com o cargo para o qual ela foi contratada, razão pela qual não há se falar em acúmulo de funções. Com efeito, a circunstância de a autora desempenhar a mesma atividade de Diretora em duas unidades, dividindo o tempo contratual entre elas não enseja o pagamento de salário em dobro, diante do teor do artigo 456 da CLT. Ademais, não há plano de carreira organizado e aplicado aos Diretores e demais empregados do setor administrativo das Recorrentes." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC e 1º, III e IV e 7º, XIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da Constituição da República. - violação dos arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com estes parâmetros, entende-se que, diante da complexidade desta causa, os montantes aos advogados da autora de 10% e aos advogados da ré de 5% são justos, não tendo as partes recorrentes declinado motivos suficientes para sua majoração/minoração. Sobreveio em 21/10/2021, o julgamento da referida ADI, ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Publicada, em 05/11 /2021, a ata de julgamento respectiva, o acórdão prolatado naqueles autos passa a produzir efeitos "erga omnes", tornando inválidas as normas legais consideradas incompatíveis com a Constituição. Diante disso, esta ego. Turma, em casos como o presente (em que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita), determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora e não sua isenção, estando correta a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais ( arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC; arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 4e93788,b7ebfb4,73983f4,1858636; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 129accb). Regular a representação processual (Id d8b82d7, 0592bf0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 581e56a : R$ 270.000,00; Custas fixadas, id 581e56a : R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8261116 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8261116 ; Condenação no acórdão, id 87fe2bf : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 87fe2bf : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c16ef, c33b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a limitação do valor da condenação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento."" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, legislação que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, "in verbis" : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. No mesmo sentido, o precedente deste Colegiado: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). Portanto, dou provimento ao recurso obreiro para declarar a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas anteriores a considerando a dedução dos 141 dias referentes à suspensão da prescrição por força da Lei n. 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema (OJ 375 da SBDI-1 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 da CLT e 884 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A meu ver, a reclamante desvencilhou-se do seu encargo probatório, posto que trouxe os depoimentos de duas testemunhas, as quais demonstraram que no período de férias coletivas de 15 dias (natal e ano novo), não havia labor nas férias, contudo, nos demais períodos havia efetivo trabalho e de forma constante, conforme se depreende das declarações da testemunha Rosilene de Souza Campos (00:44:40) e de Renata Attademo Razo (01:09:17). A despeito do depoimento da testemunha da ré José Rodrigues Macedo, entendo que a prova oral produzida se mostrou convincente quanto ao efetivo labor nos 15 dias destinados às férias, havendo gozo real de férias somente nos 15 dias de férias coletivas. Dou provimento para deferir em dobro os 15 dias de férias de todos os períodos aquisitivos, observada a limitação do lapso prescricional. Como são indenizadas, não incidem reflexos ( OJ 195 da SDI do TST)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 137 da CLT e 884 do CC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ROSANI LUCIA SOARES LIMA - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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ID: 314648234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010600-25.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A COGNA EDUCACAO S.A ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ROSANI LUCIA SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010600-25.2024.5.03.0004 RECORRENTE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) RECORRIDO: ROSANI LUCIA SOARES LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614daf5 proferida nos autos. RECURSO DE: ROSANI LUCIA SOARES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9ce2523; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97b4e3d). Regular a representação processual (Id 6ab09ac ). Preparo dispensado (Id 581e56a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, I da Constituição da República. - violação do art. 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a negociação coletiva previu para a concessão do benefício da estabilidade pré-aposentadoria as condições para que o trabalhador possa usufrui-lo, as quais merecem observância restrita. No caso, fixada na norma coletiva a necessidade de comunicação, pelo empregado à empregadora, de sua condição estabilitária, o descumprimento desse pressuposto obsta a fruição e tolhe a pretensão deduzida. Cumpre frisar que as normas coletivas devem ser respeitadas em sede de direito individual de trabalho, sob pena de grave interferência na liberdade de negociação coletiva. Neste sentido a tese fixada pelo e. STF, no julgamento do tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, não cumpridos todos os pressupostos convencionais pela Autora, impõe-se afastar a concessão do benefício pleiteado, conforme fundamentado pelo Juízo de origem. Nada a prover." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º da CLT e 7º, I da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal , não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 9º e 62, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Necessário salientar, primeiramente, que a matéria será analisada considerando o exercício da última função da reclamante de Diretora Acadêmica, que abrangeu todo o período imprescrito. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária a existência simultânea de dois elementos: o exercício efetivo de cargo de maior fidúcia, no qual os empregados exercem poderes de gestão, e o recebimento de salário com acréscimo de, no mínimo, 40%. No caso dos autos, a reclamante declarou em audiência que era "a guardiã da unidade" e dentro da unidade não tinha ninguém a acima dela, ou seja, era a autoridade máxima na unidade em que trabalhava. Ademais, a reclamante representava as reclamadas, conforme procuração específica para representar a unidade (fl. 868), pressupondo o exercício de função de gestão e a demonstração de uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade patronal. No tocante à remuneração, a reclamante possuía padrão salarial diferenciado em relação aos demais empregados, pois percebia o salário mensal de R$16.777,23 (ficha financeira de fl. 523), remuneração significativamente mais elevada e compatível com o cargo de Diretoria e muito superior aos seus subordinados. O fato de constar da ficha de registro de empregado menção à jornada de 200 horas mensais não modifica este entendimento, já que se trata de mero referencial indicativo de patamar mínimo de disponibilidade para o cargo. Logo, a conclusão a que se chega é que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo indevidas as horas extras pleiteadas e seus consectários (intervalo interjornada, dobra de repousos e feriados Desprovejo." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 9º e 62, II da CLT e 7º, XIII da CF/88, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338, I do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças/quinquênios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Acerca do tema, a sentença assim fundamentou: "Consoante a cláusula 8ª da CCT 2023-2024, carreada aos autos (ID. 8e2a6b9), que reprisa previsão de normas anteriores, os estabelecimentos de ensino deverão pagar os adicionais por tempo de serviço quando em 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) por cento quando completar de efetivo e ininterrupto exercício no mesmo estabelecimento, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), ou mais anos. A reclamada juntou os contracheques comprovando os pagamentos dos adicionais por tempo de serviço. Como amostragem, cito o contracheque referente ao mês de janeiro (id. 5eedcac. fl.580). Em sede de impugnação à defesa, verifico que a parte autora não apontou diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem, mas de forma específica, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT), não comprovando o alegado por qualquer outro meio de prova. Desse modo, à míngua de qualquer amostragem em sentido contrário, improcede o pedido relacionado ao pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, seguindo os acessórios o mesmo destino (art. 92 do CC)." (fls. 1200/1201) A sentença merece permanecer incólume. Compactuo do entendimento de origem, pois a reclamante não apresentou, ao menos por amostragem, o suposto erro no pagamento dos quinquênios já quitados pelas reclamadas, considerando eventual ino bservância da norma coletiva que versa sobre o tema." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema PRV, inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A prova oral milita a favor da reclamada, no sentido de que eram claros os critérios estabelecidos para pagamento da participação nos lucros, motivo pelo qual competia à reclamante apontar especificamente, diferenças que não teriam sido quitadas, o que não ocorreu. Por se tratar de fato constitutivo do direito da recorrente, consoante regramento contido no inciso I do art. 818 da CLT, tem-se que não se desincumbiu do seu encargo probatório, não havendo como alterar o que foi decidido na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 373, 396 e 400 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A autora sustenta que faz jus ao recebimento da multa convencional prevista na cláusula 44ª da Convenção Coletiva 2023/2024. Aponta como descumprimento da convenção coletiva a ausência de pagamento dos valores corretos pelas funções efetivamente ocupadas. Contudo, compartilho do entendimento de origem no sentido de que o pedido de reforma é genérico, pois não indicou a reclamante sequer uma cláusula convencional que as reclamadas teriam violado, sendo mesmo indevida a multa em discussão." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Configura-se acúmulo/desvio de função nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais fora contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso dos autos, "data vênia" do entendimento "a quo", o trabalho simultâneo nas duas unidades foram compatíveis com a função de Diretora exercida. Ademais, o próprio Regimento Interno juntado pelas rés, especificamente à fl. 812, em seu artigo 21, XXX, prevê a possibilidade de o Diretor "exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento, pela legislação, ou que, por sua natureza, lhe sejam afeitas" (fl. 813). Infere-se do contexto probatório oral que a reclamante exercia a mesma função de Diretora nas unidades Guajajaras e Timbiras. As tarefas realizadas nas unidades guardavam afinidade entre si e com o cargo para o qual ela foi contratada, razão pela qual não há se falar em acúmulo de funções. Com efeito, a circunstância de a autora desempenhar a mesma atividade de Diretora em duas unidades, dividindo o tempo contratual entre elas não enseja o pagamento de salário em dobro, diante do teor do artigo 456 da CLT. Ademais, não há plano de carreira organizado e aplicado aos Diretores e demais empregados do setor administrativo das Recorrentes." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 456, parágrafo único e 468 da CLT, 422 do CC e 396 e 400 do CPC e 1º, III e IV e 7º, XIII da CF/88. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da Constituição da República. - violação dos arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com estes parâmetros, entende-se que, diante da complexidade desta causa, os montantes aos advogados da autora de 10% e aos advogados da ré de 5% são justos, não tendo as partes recorrentes declinado motivos suficientes para sua majoração/minoração. Sobreveio em 21/10/2021, o julgamento da referida ADI, ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Publicada, em 05/11 /2021, a ata de julgamento respectiva, o acórdão prolatado naqueles autos passa a produzir efeitos "erga omnes", tornando inválidas as normas legais consideradas incompatíveis com a Constituição. Diante disso, esta ego. Turma, em casos como o presente (em que a parte autora goza dos benefícios da justiça gratuita), determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora e não sua isenção, estando correta a sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou constitucionais ( arts. 790-A, 790-B, caput, 791-A, §4º, da CLT, 83, I, da Lei 11.101/2005, 1707 do CC, 186 da Lei 5.172/66 e 85, §14, 98, §2º e 833, IV do CPC; arts. 3º, I e III, 5º, LXXIV, 7º, I e 145, § 1º da CF/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 4e93788,b7ebfb4,73983f4,1858636; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 129accb). Regular a representação processual (Id d8b82d7, 0592bf0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 581e56a : R$ 270.000,00; Custas fixadas, id 581e56a : R$ 5.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8261116 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8261116 ; Condenação no acórdão, id 87fe2bf : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 87fe2bf : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 20c16ef, c33b079 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a limitação do valor da condenação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, razão pela qual não há que se falar em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, pois configura-se mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Dou provimento."" No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, legislação que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, "in verbis" : "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. No mesmo sentido, o precedente deste Colegiado: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011716-71.2021.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 03/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Marcelo Moura Ferreira). Portanto, dou provimento ao recurso obreiro para declarar a prescrição do direito de ação relativamente às parcelas anteriores a considerando a dedução dos 141 dias referentes à suspensão da prescrição por força da Lei n. 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional quinquenal." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema (OJ 375 da SBDI-1 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 da CLT e 884 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A meu ver, a reclamante desvencilhou-se do seu encargo probatório, posto que trouxe os depoimentos de duas testemunhas, as quais demonstraram que no período de férias coletivas de 15 dias (natal e ano novo), não havia labor nas férias, contudo, nos demais períodos havia efetivo trabalho e de forma constante, conforme se depreende das declarações da testemunha Rosilene de Souza Campos (00:44:40) e de Renata Attademo Razo (01:09:17). A despeito do depoimento da testemunha da ré José Rodrigues Macedo, entendo que a prova oral produzida se mostrou convincente quanto ao efetivo labor nos 15 dias destinados às férias, havendo gozo real de férias somente nos 15 dias de férias coletivas. Dou provimento para deferir em dobro os 15 dias de férias de todos os períodos aquisitivos, observada a limitação do lapso prescricional. Como são indenizadas, não incidem reflexos ( OJ 195 da SDI do TST)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 137 da CLT e 884 do CC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - ROSANI LUCIA SOARES LIMA - COGNA EDUCACAO S.A

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Ana Paula Viana De Almeida e outros x Ana Paula Viana De Almeida e outros

ID: 278236849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-38.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3e8e39 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0f22a9e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7e7e128). Regular a representação processual (Id de7ea9c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64bb6f6 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 64bb6f6 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98a9bcd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8399ad0, e29ae29 ; Condenação no acórdão, id f71032a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f71032a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 586f537 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST.do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª, 611-A, I e III e 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Súmula Vinculante 8 da Constituição da República. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante nº 8 do STF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Superada esta questão, apesar de o fato gerador da contribuição previdenciária, de fato, ser a prestação laboral, razão pela qual incidem correção monetária e juros moratórios sobre tais verbas, o lançamento ocorre em momento posterior, entendido como aquele em que se concretiza a constituição do crédito. Logo, as sentenças e os acordos homologados no âmbito da Justiça do Trabalho não valerão como fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que apenas com a liquidez dos créditos trabalhistas surge a exigibilidade da verba previdenciária. Assim, o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo ocorre após a liquidação, quando tem início o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em tal contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, não surge após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Compulsando a inicial (id. ecabea4), verifica-se que todos os pedidos pecuniários elencados contam com a indicação dos valores correspondentes, com exceção daqueles de cunho declaratório ou relacionados a obrigação de fazer, estando cumprido o requisito legal. Ademais, os valores indicados na inicial, conquanto devam aproximar-se da realidade, têm natureza estimativa, não havendo falar em limitação da condenação ao valor da causa e /ou dos pedidos. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito a preliminar de inépcia, bem como o pedido de limitação da condenação aos valores da inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 926d6b6; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fc7da89). Regular a representação processual (Id 05b03de ). Preparo dispensado (Id 64bb6f6, f71032a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do CC. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do col. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n.º 13.467/17, na CLT, especialmente por meio da introdução do §3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (Processo 0011618-71.2017.5.03.0022) foi ajuizada em 09/11/2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do col. TST: RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020, essa interrupção não se dá ad eternum, pois, o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT. Em relação ao tema aplicabilidade da Lei 13.467/17, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. Conforme visto no capítulo anterior, foi pronunciada a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 01/02/2018, de forma que se aplicam integralmente as previsões da Lei nº13.467/2017 ao caso em análise." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme visto em capítulo próprio deste julgado, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante. Logo, tendo em vista que o art. 384 da CLT foi revogado com a entrada em vigor da referida legislação, em 11/11/2017, tal supressão é aplicável de imediato ao contrato de trabalho da autora e abarca todo o período imprescrito, razão pela qual fica mantida a improcedência do pedido. " A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao requerimento autoral, não lhe assiste razão, porquanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, a legislação passou a determinar o pagamento apenas do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada e com natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT), sendo que, conforme já visto neste julgado, a referida legislação aplica-se a todo o período imprescrito do pacto laboral, não havendo falar em incidência de reflexos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 400 e 492 do CPC e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto às diferenças deferidas, registro, inicialmente, que, conforme esclarecido na decisão de embargos de declaração "no deferimento de diferenças de remuneração variável, restou expressamente expresso que devem ser pagas diferenças a título de todas as parcelas previstas nos normativos do banco réu, independentemente de sua periodicidade. Assim, nas diferenças pleiteadas, encontram-se também compreendidas a remuneração variável paga trimestralmente" (id. db55038, fl. 5893 do PDF), não prosperando a arguição autoral quanto à ausência de manifestação em relação à remuneração trimestral. A repercussão processual no caso de ausência de documentos necessários ao esclarecimento de fatos que competia à parte provar é a confissão ficta quanto à matéria correspondente, nos termos do art. 400 do CPC, cuja cominação constou expressamente no despacho de id. 20ccd14. Como bem assinalado na sentença recorrida (id. 64bb6f6, fls. 5847/5848), a ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados pelo reclamado prejudicou o resultado da perícia contábil destinada à apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, à míngua de relatórios analíticos de produção e tabelas de referência respectivos, devendo arcar com as consequências de sua omissão probatória, como decidido na Origem, que, pautou-se, inclusive, na preocupação de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Esclareço ser incontroversa a natureza salarial das verbas "trilhas" e "gera", pois a própria defesa reconheceu que refletiam nas demais parcelas, contexto em que tais verbas não assumem natureza de prêmio (art. 457, §2º, da CLT), mas sim de verdadeiras comissões, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas salariais. Contudo, não incidem reflexos em PLR, porque as convenções coletivas de trabalho específicas sobre o tema estabelecem que a parcela corresponde a percentual aplicável sobre o "salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial", nem em horas extras, por força da disposição convencional que limita a base de cálculo destas ao somatório das verbas salariais fixas, o que deve ser observado, por se tratar de regra de inegável validade, ante a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de reflexos de diferenças de remuneração variável em horas extras, PLR e adicionais de PLR." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. a5º, 400 e 492 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f71032a): "No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma: "A Circular Normativa Permanente RP-52 (...) estabelece 'os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção'. De acordo com o referido documento, o objetivo da norma em questão é 'definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia.' Não é possível concluir, contudo, que a RP-52 tenha natureza de plano de cargos e salários, certo que o preenchimento dos critérios estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, tratando-se de discricionariedade do gestor. A referida Circular Normativa Permanente estabelece que 'para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance'. Assim, a norma interna não prevê obrigatoriedade da promoção/mérito, fixando apenas pré-requisitos para que os empregados se tornem aptos. A progressão é insuscetível de concessão automática, inserindo-se no poder discricionário do empregador. Nesse contexto, não há se falar na aplicação do art. 400 do NCPC. Cito precedente da 6ª Turma neste sentido: 'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM O MERCADO. A norma interna que estabelece equivalência remuneratória com o mercado, Circular Normativa Permanente RP-52, não pode ser considerada Plano de Cargos e Salários, sendo certo que o preenchimento dos critérios nela estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, sujeita à discricionariedade do gestor.' (RO 0010281-22.2014.5.03.0129, Relator Des. Rogério Valle Ferreira, em 21/02/2017)." (RO 0011071-78.2016.5.03.0147; disponibilização: 04/10/2017; relator: des. Luís Felipe Lopes Boson) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. No mesmo sentido, em demandas em que envolviam o mesmo reclamado e o mesmo normativo, são os precedentes desta Terceira Turma: 0010360-26.2022.5.03.0030 (disponibilização: 06/08/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0011039-05.2022.5.03.0134 (disponibilização: 10/06/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0010640-45.2022.5.03.0014 (disponibilização: 05/12/2023; relatora: juíza convocada Cristiana Soares Campos), 0010533- 43.2019.5.03.0034 (disponibilização: 17/07/2020; relator: des. Milton Vasques Thibau de Almeida), 0011520-40.2016.5.03.0178 (disponibilização: 16/08/2019; relator: juiz convocado Danilo Cerqueira de Castro Faria), 0011305-20.2017.5.03.0149 (disponibilização: 12/07/2019; relator: juiz convocado Delane Marcolino Ferreira). Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem à reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais por mérito ou promoção, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois a reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma postulada." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA

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Ana Paula Viana De Almeida e outros x Ana Paula Viana De Almeida e outros

ID: 278236872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-38.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010502-38.2023.5.03.0016 : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3e8e39 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0f22a9e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 7e7e128). Regular a representação processual (Id de7ea9c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64bb6f6 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 64bb6f6 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 98a9bcd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8399ad0, e29ae29 ; Condenação no acórdão, id f71032a : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f71032a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 586f537 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST.do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª, 611-A, I e III e 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, dada a imprestabilidade dos cartões de ponto, a jornada foi fixada na Origem de segunda a sexta, das 8:30hs às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo devido o pagamento de 45 minutos por dia laborado (fl. 5851), o que foi mantido por este Colegiado (fls. 6098/6100). A despeito de a norma coletiva (por exemplo, CCT 2018 /2020, cláusula 31 - fl. 4628) prever a possibilidade de o reclamado majorar o intervalo legal de 15 a minutos para 30 minutos, considerada a jornada superior a 4 horas e não superior a 6 horas, no caso sob análise, embora formalmente válida, tal cláusula não foi cumprida pelo réu, pois não houve efetiva majoração da pausa destinada à alimentação e descanso da empregada, que só gozava de 15 minutos, sem que isso implique qualquer violação aos dispositivos invocados (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXV, da Constituição, art. 611-A, I e III da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, §3º, do CC e 8º, §3ª da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 368, V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Súmula Vinculante 8 da Constituição da República. - violação dos arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 368, V do TST e à Súmula Vinculante nº 8 do STF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Superada esta questão, apesar de o fato gerador da contribuição previdenciária, de fato, ser a prestação laboral, razão pela qual incidem correção monetária e juros moratórios sobre tais verbas, o lançamento ocorre em momento posterior, entendido como aquele em que se concretiza a constituição do crédito. Logo, as sentenças e os acordos homologados no âmbito da Justiça do Trabalho não valerão como fato gerador das contribuições previdenciárias, uma vez que apenas com a liquidez dos créditos trabalhistas surge a exigibilidade da verba previdenciária. Assim, o lançamento das contribuições previdenciárias decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo ocorre após a liquidação, quando tem início o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em tal contexto, a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, acessórias a uma obrigação principal, não surge após o transcurso de cinco anos da prestação dos serviços, como pretendido." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 150, § 4º do CTN e 2º, 3º 3 43 da Lei 8.212/91), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Compulsando a inicial (id. ecabea4), verifica-se que todos os pedidos pecuniários elencados contam com a indicação dos valores correspondentes, com exceção daqueles de cunho declaratório ou relacionados a obrigação de fazer, estando cumprido o requisito legal. Ademais, os valores indicados na inicial, conquanto devam aproximar-se da realidade, têm natureza estimativa, não havendo falar em limitação da condenação ao valor da causa e /ou dos pedidos. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Rejeito a preliminar de inépcia, bem como o pedido de limitação da condenação aos valores da inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141, 324, § 1º e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 926d6b6; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fc7da89). Regular a representação processual (Id 05b03de ). Preparo dispensado (Id 64bb6f6, f71032a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do CC. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do col. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n.º 13.467/17, na CLT, especialmente por meio da introdução do §3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (Processo 0011618-71.2017.5.03.0022) foi ajuizada em 09/11/2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do col. TST: RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020, essa interrupção não se dá ad eternum, pois, o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 726 e 729 do CPC e 202 do CC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT. Em relação ao tema aplicabilidade da Lei 13.467/17, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. Conforme visto no capítulo anterior, foi pronunciada a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 01/02/2018, de forma que se aplicam integralmente as previsões da Lei nº13.467/2017 ao caso em análise." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 6º, § 1º, da LINDB e 468 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme visto em capítulo próprio deste julgado, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante. Logo, tendo em vista que o art. 384 da CLT foi revogado com a entrada em vigor da referida legislação, em 11/11/2017, tal supressão é aplicável de imediato ao contrato de trabalho da autora e abarca todo o período imprescrito, razão pela qual fica mantida a improcedência do pedido. " A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 6º, §1º, da L.I.N.D.B e 384 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, VI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao requerimento autoral, não lhe assiste razão, porquanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, a legislação passou a determinar o pagamento apenas do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada e com natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT), sendo que, conforme já visto neste julgado, a referida legislação aplica-se a todo o período imprescrito do pacto laboral, não havendo falar em incidência de reflexos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 6º, § 1º, da L.I.N.D.B). Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 400 e 492 do CPC e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de remuneração variável, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto às diferenças deferidas, registro, inicialmente, que, conforme esclarecido na decisão de embargos de declaração "no deferimento de diferenças de remuneração variável, restou expressamente expresso que devem ser pagas diferenças a título de todas as parcelas previstas nos normativos do banco réu, independentemente de sua periodicidade. Assim, nas diferenças pleiteadas, encontram-se também compreendidas a remuneração variável paga trimestralmente" (id. db55038, fl. 5893 do PDF), não prosperando a arguição autoral quanto à ausência de manifestação em relação à remuneração trimestral. A repercussão processual no caso de ausência de documentos necessários ao esclarecimento de fatos que competia à parte provar é a confissão ficta quanto à matéria correspondente, nos termos do art. 400 do CPC, cuja cominação constou expressamente no despacho de id. 20ccd14. Como bem assinalado na sentença recorrida (id. 64bb6f6, fls. 5847/5848), a ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados pelo reclamado prejudicou o resultado da perícia contábil destinada à apuração de eventuais diferenças devidas a título de remuneração variável, à míngua de relatórios analíticos de produção e tabelas de referência respectivos, devendo arcar com as consequências de sua omissão probatória, como decidido na Origem, que, pautou-se, inclusive, na preocupação de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Esclareço ser incontroversa a natureza salarial das verbas "trilhas" e "gera", pois a própria defesa reconheceu que refletiam nas demais parcelas, contexto em que tais verbas não assumem natureza de prêmio (art. 457, §2º, da CLT), mas sim de verdadeiras comissões, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas salariais. Contudo, não incidem reflexos em PLR, porque as convenções coletivas de trabalho específicas sobre o tema estabelecem que a parcela corresponde a percentual aplicável sobre o "salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial", nem em horas extras, por força da disposição convencional que limita a base de cálculo destas ao somatório das verbas salariais fixas, o que deve ser observado, por se tratar de regra de inegável validade, ante a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de reflexos de diferenças de remuneração variável em horas extras, PLR e adicionais de PLR." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. a5º, 400 e 492 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f71032a): "No entendimento já manifestado por esta Terceira Turma, a Circular RP52 não constitui plano de cargos e salários, nos moldes do art. 461 da CLT, mas somente define orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma: "A Circular Normativa Permanente RP-52 (...) estabelece 'os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção'. De acordo com o referido documento, o objetivo da norma em questão é 'definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia.' Não é possível concluir, contudo, que a RP-52 tenha natureza de plano de cargos e salários, certo que o preenchimento dos critérios estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, tratando-se de discricionariedade do gestor. A referida Circular Normativa Permanente estabelece que 'para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance'. Assim, a norma interna não prevê obrigatoriedade da promoção/mérito, fixando apenas pré-requisitos para que os empregados se tornem aptos. A progressão é insuscetível de concessão automática, inserindo-se no poder discricionário do empregador. Nesse contexto, não há se falar na aplicação do art. 400 do NCPC. Cito precedente da 6ª Turma neste sentido: 'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM O MERCADO. A norma interna que estabelece equivalência remuneratória com o mercado, Circular Normativa Permanente RP-52, não pode ser considerada Plano de Cargos e Salários, sendo certo que o preenchimento dos critérios nela estabelecidos para promoção e mérito não torna obrigatória a ascensão do empregado na carreira, sujeita à discricionariedade do gestor.' (RO 0010281-22.2014.5.03.0129, Relator Des. Rogério Valle Ferreira, em 21/02/2017)." (RO 0011071-78.2016.5.03.0147; disponibilização: 04/10/2017; relator: des. Luís Felipe Lopes Boson) Logo, o simples fato de o empregado obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, que ocorrem dentro do poder discricionário e diretivo da empresa. No mesmo sentido, em demandas em que envolviam o mesmo reclamado e o mesmo normativo, são os precedentes desta Terceira Turma: 0010360-26.2022.5.03.0030 (disponibilização: 06/08/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0011039-05.2022.5.03.0134 (disponibilização: 10/06/2024; relator: des. Marcelo Moura Ferreira), 0010640-45.2022.5.03.0014 (disponibilização: 05/12/2023; relatora: juíza convocada Cristiana Soares Campos), 0010533- 43.2019.5.03.0034 (disponibilização: 17/07/2020; relator: des. Milton Vasques Thibau de Almeida), 0011520-40.2016.5.03.0178 (disponibilização: 16/08/2019; relator: juiz convocado Danilo Cerqueira de Castro Faria), 0011305-20.2017.5.03.0149 (disponibilização: 12/07/2019; relator: juiz convocado Delane Marcolino Ferreira). Com efeito, não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que garantissem à reclamante, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais por mérito ou promoção, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC. Em suma, são indevidas as diferenças salariais postuladas, pois a reclamante não possui direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma postulada." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA

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Dma Distribuidora S/A x Sandra Rosa Inacio

ID: 279749996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-46.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SANDRA ROSA INACIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDRA ROSA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48be28 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 589c566; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 61715f6). Regular a representação processual (Id 9a4693e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 745ea1d; Custas pagas no RO: id bf16e90; Condenação no acórdão, id b906fe3; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dd4149; Custas processuais pagas no RR: id4970769 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): Violação dos arts 7°, XXIX, da CF/88; 223 do CPC e 11º da CLT. Consta do acórdão recorrido (Id. b906fe3): No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista. O contrato de trabalho da autora vigorou de 21/03/2016 a 22/11/2023. Logo, durante o período contratual, houve causa de suspensão do curso prescricional, nos termos da legislação de regência, de observância obrigatória obviamente. Nego provimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, 852-B, I, da CLT; 5o., II, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial Consta do acórdão (Id. b906fe3 ): A princípio, não se cogita na adoção do instituto da responsabilização objetiva, visto que a ré tem como objeto social o comércio varejista e atacadista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Id d07facd, pág. 21, fl. 245), não expondo os empregados a risco acima da normalidade. Todavia, a função exercida pela autora é de risco acentuado, por sua própria natureza. Lado outro, conquanto a testemunha Valério Leite Martins tenha afirmado "que a abordagem realizada pela reclamante foi errada porque foi dentro da loja; que a orientação da reclamada é ligar para a polícia" (Id 1d6c84b, pág. 6, fl. 930), não vislumbro a existência de culpa concorrente da autora, diversamente do delineado na sentença. Ademais, as declarações da testemunha destoam da prova documental. Assim, no documento relativo ao detalhamento do cargo de fiscal de prevenção de riscos, constam as seguintes atribuições: "Fazer abordagem de clientes e empregados no caso de furto concretizado; Acompanhar as pessoas suspeitas, para com isso inibir o acontecimento de furtos" (Id b9fc1ba, fl. 362). Portanto, a autora agiu conforme a orientação da ré. Simplesmente acionar a polícia não inibe a concretização dos furtos, por não ser onipresente o corpo policial. Além disso, a ré não comprovou que a autora fora treinada para função. Nesse sentido, registre-se que o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Insisto em que é dever do empregador, considerando seu poder diretivo, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física e mental, identificando condições que representem risco ao empregado, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção. Portanto, a ex-empregadora contribuiu exclusivamente para o evento danoso. Presentes o dano, o nexo e a culpa (artigos 186, 927 e 932, III, CC; artigos 223-B e 223-C da CLT). Feitos esses esclarecimentos, reporto-me ao laudo médico pericial (Id 5c6fa29 (fl. 721). O médico perito concluiu que a autora desenvolveu, após o acidente de trabalho, "quadros compatíveis com transtorno de adaptação e depressão"; permaneceu em afastamento previdenciário (B-91) de 31/07/2023 até 01/11/2023. Destacou que "não há evidências de alterações psicopatológicas que causem incapacidade no momento, ou seja, o quadro de sofrimento mental arrefeceu após afastamento do local de trabalho estressor" (Id 5c6fa29, pág. 35, fl. 755). Prestando esclarecimentos, o perito asseverou (Id f8ba1c8, fl. 833: (...) A avaliação da capacidade laboral, no caso em tela, foi pautada em análise objetiva e técnica, de acordo com detalhada anamnese, exame clínico e psicopatológico da reclamante, o que possibilitou a conclusão. Prever o futuro ainda não é possível, portanto, não há elementos objetivos para afirmar que eventos estressores possam ocorrer. (Id 972f5c7, fl. 855); O que se tem é que a reclamante não apresenta no momento sinais ou sintomas da doença mental que causem incapacidade laborativa no momento. É possível ser portador de uma condição ou estar em tratamento médico sem que haja incapacidade para o trabalho. Sendo assim, não há objetivamente fatores estressores laborais que impeçam as atividades laborais da reclamante. A reclamante não apresenta no momento evidências clínicas de instabilidade da doença. A manutenção da estabilidade do quadro dependerá, de variados fatores, tais como de sua relação com o tratamento proposto (Id 7cd26ac, fl. 873). Indene de dúvidas que a ofensa à integridade física e as ameaças perpetradas pelos clientes interpelados, em tentativa de furto, causam sofrimento de ordem moral ao empregado. Por outro lado, o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Conforme a redação do art. 223-C da CLT, a autoestima, a saúde e a integridade física, entre outros, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprud Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 5º, II, 7o., XXVIII, da CR/88; 818, I, 482 e 483 da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. b906fe3): A rescisão indireta foi reconhecida, haja vista o deferimento da indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora. Diante da fragilidade das razões recursais, peça meramente retórica, mantenho a decisão recorrida. Conforme já minuciosamente examinado em tópico próprio, a autora adquiriu doença psíquica em função das agressões sofridas no ambiente de trabalho. Evidenciou-se presentes o dano, o nexo e a culpa da ré pelo infortúnio. Hígida a sentença: "Tendo em vista que foram deferidos os pedidos de indenização por danos morais, verifica-se que a empresa não observou obrigações contratuais relevantes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. A parte autora requer que seja considerado como último dia trabalhado a data de ajuizamento da ação (fl. 25). Condeno a reclamada a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Deverá constar o dia 22.11.2023 como data de término do contrato, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado". Finalizando, registre-se que a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo. Nego provimento. O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de pedido de demissão não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, II da CF/88; 818 da CLT, 373, II, do CPC e 20, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Em função do acidente do trabalho, a autora afastou-se do trabalho no período de 31/07/2023 até 1º/11/2023, recebendo benefício previdenciário espécie B-91. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional tem direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Irretocável a sentença: (...) Nego provimento a recurso da ré. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 378, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativos apontados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, de que a obreira não demonstrou a prática de conduta antijurídica ou de qualquer ato lesivo pela reclamada, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, na realidade trata-se de questão afeta ao tópico anteriormente examinado (acidente de trabalho/indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora), no qual a reclamada não logrou êxito à luz do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts.186, 927, 402, 884, 885l e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Consoante examinado em tópico próprio, a incapacidade da autora é temporária, sendo que não há como se prever qual é o prazo em que isso consiste. Não obstante o expert tenha atestado a capacidade para o trabalho, infere-se dos fragmentos do laudo pericial retratados que ainda não se vislumbra o fim da convalescença, visto que a autora continua em tratamento psiquiátrico, afastada do trabalho, ainda sob trauma, que "pode perdurar ainda por meses a anos". Tampouco há "como prever se ocorrerá ou não estressor/circunstâncias semelhantes" caso a autora retorne a exercer a mesma função: fiscal de perdas. Nesse cenário, devido o pensionamento até o fim da convalescença, conforme inteligência do artigo 950 do CC. Provejo parcialmente o recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do pensionamento mensal, a partir de 03/10/2024, cuja base de cálculo é o último salário-base da autora, incluído o 13º salário (limite do pedido, item 5 do rol), mediante inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida à mencionada titular. Justifica-se o marco inicial em 03/10/2024, visto que a indenização pelo período de estabilidade provisória extinguiu-se em 02/10/2024, sob pena de incidência de bis in idem (Id 745ea1d, pág. 25, fl. 971). Registre-se que o benefício porventura pago pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois trata-se de institutos diversos, não se admitindo, portanto, nenhuma compensação ou dedução na espécie (artigo 7º, XXVIII, CF, artigo 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, dentre eles o artigo 950 do CC. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -Violação do art. 790-B da CLT, e RESOLUÇÃO 66 DO CSJT, bem como divergência jurisprudencial. Em relação ao tema honorários periciais/parâmetros aplicáveis, não identifico possível violação literal e direta dos preceitos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$1.800,00, valor que não comporta redução (Id. b906fe3). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ...a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts 5º, II, da CF; 537, §§ 4º E 5º, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A da CLT, além de ofensa direta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios/critérios de fixação da verba, consta do acórdão recorrido: (...)A inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada no julgamento da ADI 5.766, visou apenas impedir a presunção de modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da Justiça decorrente da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Essa circunstância permite que beneficiário da gratuidade judiciária seja condenado ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado meu entendimento. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado, majoro os honorários devidos por litigante para 10%, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto aos honorários advocatícios/percentual aplicável, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada no recurso (artigo 791-A da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato violação dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x Sandra Rosa Inacio

ID: 279749999

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-46.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SANDRA ROSA INACIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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VILMA BRETZ DA SILVA

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MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010804-46.2023.5.03.0023 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : SANDRA ROSA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c48be28 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 589c566; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 61715f6). Regular a representação processual (Id 9a4693e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 745ea1d; Custas pagas no RO: id bf16e90; Condenação no acórdão, id b906fe3; Depósito recursal recolhido no RR, id 8dd4149; Custas processuais pagas no RR: id4970769 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): Violação dos arts 7°, XXIX, da CF/88; 223 do CPC e 11º da CLT. Consta do acórdão recorrido (Id. b906fe3): No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista. O contrato de trabalho da autora vigorou de 21/03/2016 a 22/11/2023. Logo, durante o período contratual, houve causa de suspensão do curso prescricional, nos termos da legislação de regência, de observância obrigatória obviamente. Nego provimento. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, 852-B, I, da CLT; 5o., II, da CR/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): -violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818, I da CLT e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial Consta do acórdão (Id. b906fe3 ): A princípio, não se cogita na adoção do instituto da responsabilização objetiva, visto que a ré tem como objeto social o comércio varejista e atacadista de mercadorias, com predominância de produtos alimentícios (Id d07facd, pág. 21, fl. 245), não expondo os empregados a risco acima da normalidade. Todavia, a função exercida pela autora é de risco acentuado, por sua própria natureza. Lado outro, conquanto a testemunha Valério Leite Martins tenha afirmado "que a abordagem realizada pela reclamante foi errada porque foi dentro da loja; que a orientação da reclamada é ligar para a polícia" (Id 1d6c84b, pág. 6, fl. 930), não vislumbro a existência de culpa concorrente da autora, diversamente do delineado na sentença. Ademais, as declarações da testemunha destoam da prova documental. Assim, no documento relativo ao detalhamento do cargo de fiscal de prevenção de riscos, constam as seguintes atribuições: "Fazer abordagem de clientes e empregados no caso de furto concretizado; Acompanhar as pessoas suspeitas, para com isso inibir o acontecimento de furtos" (Id b9fc1ba, fl. 362). Portanto, a autora agiu conforme a orientação da ré. Simplesmente acionar a polícia não inibe a concretização dos furtos, por não ser onipresente o corpo policial. Além disso, a ré não comprovou que a autora fora treinada para função. Nesse sentido, registre-se que o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Insisto em que é dever do empregador, considerando seu poder diretivo, assumindo os riscos da atividade econômica (art. 2º, CLT), oferecer ao empregado ambiente seguro, livre de ameaças à sua integridade física e mental, identificando condições que representem risco ao empregado, devendo adotar medidas eficazes à sua proteção. Portanto, a ex-empregadora contribuiu exclusivamente para o evento danoso. Presentes o dano, o nexo e a culpa (artigos 186, 927 e 932, III, CC; artigos 223-B e 223-C da CLT). Feitos esses esclarecimentos, reporto-me ao laudo médico pericial (Id 5c6fa29 (fl. 721). O médico perito concluiu que a autora desenvolveu, após o acidente de trabalho, "quadros compatíveis com transtorno de adaptação e depressão"; permaneceu em afastamento previdenciário (B-91) de 31/07/2023 até 01/11/2023. Destacou que "não há evidências de alterações psicopatológicas que causem incapacidade no momento, ou seja, o quadro de sofrimento mental arrefeceu após afastamento do local de trabalho estressor" (Id 5c6fa29, pág. 35, fl. 755). Prestando esclarecimentos, o perito asseverou (Id f8ba1c8, fl. 833: (...) A avaliação da capacidade laboral, no caso em tela, foi pautada em análise objetiva e técnica, de acordo com detalhada anamnese, exame clínico e psicopatológico da reclamante, o que possibilitou a conclusão. Prever o futuro ainda não é possível, portanto, não há elementos objetivos para afirmar que eventos estressores possam ocorrer. (Id 972f5c7, fl. 855); O que se tem é que a reclamante não apresenta no momento sinais ou sintomas da doença mental que causem incapacidade laborativa no momento. É possível ser portador de uma condição ou estar em tratamento médico sem que haja incapacidade para o trabalho. Sendo assim, não há objetivamente fatores estressores laborais que impeçam as atividades laborais da reclamante. A reclamante não apresenta no momento evidências clínicas de instabilidade da doença. A manutenção da estabilidade do quadro dependerá, de variados fatores, tais como de sua relação com o tratamento proposto (Id 7cd26ac, fl. 873). Indene de dúvidas que a ofensa à integridade física e as ameaças perpetradas pelos clientes interpelados, em tentativa de furto, causam sofrimento de ordem moral ao empregado. Por outro lado, o empregador é obrigado a proporcionar aos empregados plenas condições de bem exercer suas atividades profissionais, inclusive quanto à segurança dos procedimentos e do meio ambiente de trabalho, sob consequência de responder pelos danos advindos. Conforme a redação do art. 223-C da CLT, a autoestima, a saúde e a integridade física, entre outros, são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprud Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 5º, II, 7o., XXVIII, da CR/88; 818, I, 482 e 483 da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. b906fe3): A rescisão indireta foi reconhecida, haja vista o deferimento da indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora. Diante da fragilidade das razões recursais, peça meramente retórica, mantenho a decisão recorrida. Conforme já minuciosamente examinado em tópico próprio, a autora adquiriu doença psíquica em função das agressões sofridas no ambiente de trabalho. Evidenciou-se presentes o dano, o nexo e a culpa da ré pelo infortúnio. Hígida a sentença: "Tendo em vista que foram deferidos os pedidos de indenização por danos morais, verifica-se que a empresa não observou obrigações contratuais relevantes. Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. A parte autora requer que seja considerado como último dia trabalhado a data de ajuizamento da ação (fl. 25). Condeno a reclamada a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Deverá constar o dia 22.11.2023 como data de término do contrato, tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado". Finalizando, registre-se que a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo. Nego provimento. O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de pedido de demissão não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, II da CF/88; 818 da CLT, 373, II, do CPC e 20, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Em função do acidente do trabalho, a autora afastou-se do trabalho no período de 31/07/2023 até 1º/11/2023, recebendo benefício previdenciário espécie B-91. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, o empregado que sofre acidente do trabalho ou adquire doença ocupacional tem direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Irretocável a sentença: (...) Nego provimento a recurso da ré. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, por força da Súmula 126 do TST, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 378, II, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativos apontados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, de que a obreira não demonstrou a prática de conduta antijurídica ou de qualquer ato lesivo pela reclamada, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, na realidade trata-se de questão afeta ao tópico anteriormente examinado (acidente de trabalho/indenização por danos morais em função do incidente ocorrido com a autora), no qual a reclamada não logrou êxito à luz do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts.186, 927, 402, 884, 885l e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b906fe3): Consoante examinado em tópico próprio, a incapacidade da autora é temporária, sendo que não há como se prever qual é o prazo em que isso consiste. Não obstante o expert tenha atestado a capacidade para o trabalho, infere-se dos fragmentos do laudo pericial retratados que ainda não se vislumbra o fim da convalescença, visto que a autora continua em tratamento psiquiátrico, afastada do trabalho, ainda sob trauma, que "pode perdurar ainda por meses a anos". Tampouco há "como prever se ocorrerá ou não estressor/circunstâncias semelhantes" caso a autora retorne a exercer a mesma função: fiscal de perdas. Nesse cenário, devido o pensionamento até o fim da convalescença, conforme inteligência do artigo 950 do CC. Provejo parcialmente o recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento do pensionamento mensal, a partir de 03/10/2024, cuja base de cálculo é o último salário-base da autora, incluído o 13º salário (limite do pedido, item 5 do rol), mediante inclusão em folha de pagamento, parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida à mencionada titular. Justifica-se o marco inicial em 03/10/2024, visto que a indenização pelo período de estabilidade provisória extinguiu-se em 02/10/2024, sob pena de incidência de bis in idem (Id 745ea1d, pág. 25, fl. 971). Registre-se que o benefício porventura pago pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois trata-se de institutos diversos, não se admitindo, portanto, nenhuma compensação ou dedução na espécie (artigo 7º, XXVIII, CF, artigo 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, dentre eles o artigo 950 do CC. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): -Violação do art. 790-B da CLT, e RESOLUÇÃO 66 DO CSJT, bem como divergência jurisprudencial. Em relação ao tema honorários periciais/parâmetros aplicáveis, não identifico possível violação literal e direta dos preceitos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no montante de R$1.800,00, valor que não comporta redução (Id. b906fe3). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ...a multa imposta (astreintes) encontra guarida nos artigos 536 e 537 do CPC, e tem por escopo influir no ânimo do devedor para que cumpra a obrigação a tempo e modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts 5º, II, da CF; 537, §§ 4º E 5º, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A da CLT, além de ofensa direta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios/critérios de fixação da verba, consta do acórdão recorrido: (...)A inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada no julgamento da ADI 5.766, visou apenas impedir a presunção de modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade da Justiça decorrente da expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Essa circunstância permite que beneficiário da gratuidade judiciária seja condenado ao pagamento de honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado meu entendimento. Considerando os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, notadamente o trabalho realizado, majoro os honorários devidos por litigante para 10%, mantidos os demais parâmetros da sentença. Quanto aos honorários advocatícios/percentual aplicável, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada no recurso (artigo 791-A da CLT). Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato violação dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROSA INACIO

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ID: 318266346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000306-61.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62982b proferida nos autos. ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) RECURSO DE: JOICE RIBEIRO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9f56429; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2af78b1). Regular a representação processual (Id 3ce3178). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Afirma a autora que teve cerceado o direito de produzir prova, diante do indeferimento de perguntas ao preposto e à testemunha. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para realização de nova audiência de instrução. De forma sucessiva, e quanto ao mérito, insiste na incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento. Nada disso. É certo que a parte tem o direito sagrado de fazer prova das suas alegações. Isso não se discute. Mas também é certo que esse direito há de ser exercido dentro dos limites do razoável. Afinal, prova não é capricho da parte, mas elemento necessário ao esclarecimento e convencimento do Juiz. No caso, foram indeferidas as perguntas dirigidas ao preposto e à testemunha em relação às comissões sobre as vendas parceladas, se o montante da comissão é calculado sobre o valor do produto ou sobre este, acrescido dos encargos. E, estou de acordo com a Juíza no que indeferiu tais perguntas, posto que de fato impertinentes. Isso porque é fato incontroverso que o pagamento é feito sobre o valor do produto, como admitido em defesa (id b67ba99, fl. 545). Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 374, III, do Código de Processo Civil. Não é demais lembrar, por fim, que, nos termos do art. 765 da CLT, o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. O art. 370 do Código de Processo Civil complementa a norma da CLT e dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Rejeito, então, a nulidade, arguida. E, quanto ao mérito propriamente dito, também compartilho do mesmo direcionamento adotado na origem, de que a comissão deve incidir sobre o valor à vista do produto. Isso porque os juros e encargos do financiamento servem para compensar os riscos da venda a prazo, que são assumidos exclusivamente pela empregadora. Nesse sentido, aliás, se orientava a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostra o seguinte precedente (destaquei): (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO.A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Certo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 24 de fevereiro de 2025, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), firmou tese vinculante, em sentido contrário, para estabelecer que As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. E, na hipótese, o contrato de trabalho da autora prevê expressamente que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (id 34b9cfb, ffl. 1756), de modo que tais juros e encargos, então, não devem mesmo ser considerados no cálculo das comissões. Está correta a sentença." DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS PARCELADAS/A PRAZO No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – PRECLUSA A PROVA DOCUMENTAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, CF/88 - ARTIGOS 836 E 845 CLT - SÚMULA 8 DO TST - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373 DO CPC Consignado no v. acórdão que: "De acordo com o art. 434 do Código de Processo Civil, é dever da parte instruir a contestação com os documentos destinados a fazer prova das suas alegações. Da mesma forma, o art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nada obstante, o fato é que eles foram juntados aos autos antes da audiência de instrução, e que foi assegurado o direito ao contraditório. É dizer, a autora teve oportunidade de manifestar, tanto que impugnou os documentos sob a alegação de que eles não refletem a realidade vivenciada pela Reclamante(id 5bcaee4)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – RÚBRICA COMISSÃO – PAGAMENTO INCORRETO E IRREGULAR - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DA COTA MONETÁRIA – CONTRARIEDADE AOS ART. 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II, 396, 400, 489, § 1º, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFRONTA AO ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC, BEM COMO ART. 489, 1º, IV, DO CPC Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO DA INVALIDAÇÃO/DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS DA RECORRIDA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – VIOLAÇÃO A SÚMULA 85, IV, DO TST, ART. 59, § 2º DA CLT E TESE PREVALENCENTE Nº 22 DO E. TRT 3ª REGIÃO - ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I E II, DO CPC c/c ART. 818, I E II, DA CLT Consignado no v. acórdão que "quanto à validade do acordo de compensação, mesmo que tivesse sido provada a habitualidade das prorrogações, o par. único, do art. 59-B, da CLT é expresso ao destacar que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, cai por terra toda a alegação do autor sobre a invalidade do sistema, em razão do trabalho extraordinário.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PERÍODO DE LABOR SEM CONTRAPRESTAÇÃO –VIOLAÇÃO ART. 456, 461, 468 DA CLT –ÔNUS DA PROVA –ART. 373, I, TODOS DO CPC c/c 818, I, da CLT –ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV TODOS DA CF/88 -ART 141 E 489, § 1º, IV AMBOS DO CPC A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORMES –MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC –ART. 489, § 1º, IV DO CPC -PROVA TESTEMUNHAL CONVICENTE –MÁ VALORAÇÃO DA PROVA –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA Consta do v. acórdão que: "(...) a autora nem sequer fez prova dos valores gastos. Lembro que o dano material deve ser provado. Ou seja, cabia à trabalhadora provar o que efetivamente se perdeu. Mas desse ônus não se livrou. E depois não se pode negar que o vestuário mencionado na petição inicial, e também na prova oral - peças escuras - é de uso bastante comum, de forma que a autora, sem qualquer sombra de dúvida, poderia muito bem utilizá-las para outros fins(...).". Nesse contexto, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco constatar o dissenso pretoriano, pois os fatos e provas que pavimentaram a convicção do Regional não comportam revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIN 5766 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88 –PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA –ART. 1º, III, DA CF/88 –ART. 98, § 1§, IV, DO CPC -ART 14, § 1º DA LEI 5.584/1970 -ART. 791-A, § 4º DA CLT No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cf7e6e0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f977d05). Regular a representação processual (Id 8c35c80). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e5bda1e ; Custas processuais pagas no RR: ida0097cb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No ponto, analiso também o recurso da autora. A ré questiona o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas efetivadas e canceladas. Alega que sempre pagou corretamente as parcelas e acrescenta que o art. 466 da CLT autoriza o estorno de comissões referentes às vendas canceladas antes da entrega do produto. Já a autora insiste na invalidade dos extratos de vendas juntados pela ré. Alega se tratar de documento unilateral que não prova as vendas efetivamente realizadas pela autora, tampouco os valores estornados em razão de vendas canceladas. Diz que, por tal motivo, devem ser considerados os valores apontados na petição inicial e na prova oral para o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas realizadas canceladas Ninguém tem razão. A ré admite que exclui do cálculo das comissões as vendas (mercadorias e serviços) não faturadas ou objeto de trocas e cancelamentos. Então, diante da confissão, não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a ré o risco do negócio para os empregados. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (destaquei): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece..." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). De outro lado, os documentos de id 3f9684f mostram os detalhes das vendas realizadas pela autora e os valores de comissão que foram estornados. E não há indícios de que ré tenha deixado de apresentar a documentação completa. Mantenho." DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS/OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Nesse ponto, a recorrente nem sequer refuta a sentença de forma específica. Isso porque a Juíza determinou o pagamento por não observado o prazo do art. 477, par. 6º, da CLT, ao passo que a recorrente afirma não haver valores incontroversos que não foram pagos. Mais que assim não fosse, o fato é que de acordo com a redação do par. 6º, do art. 477, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O Termo de Rescisão (id 7593b2c) mostra que o afastamento ocorreu em 19 de maio de 2023, mas sua entrega ocorreu apenas em 13 de junho, ou seja, fora do prazo legal. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOICE RIBEIRO MOREIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318266350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000306-61.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62982b proferida nos autos. ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) RECURSO DE: JOICE RIBEIRO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9f56429; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2af78b1). Regular a representação processual (Id 3ce3178). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Afirma a autora que teve cerceado o direito de produzir prova, diante do indeferimento de perguntas ao preposto e à testemunha. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para realização de nova audiência de instrução. De forma sucessiva, e quanto ao mérito, insiste na incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento. Nada disso. É certo que a parte tem o direito sagrado de fazer prova das suas alegações. Isso não se discute. Mas também é certo que esse direito há de ser exercido dentro dos limites do razoável. Afinal, prova não é capricho da parte, mas elemento necessário ao esclarecimento e convencimento do Juiz. No caso, foram indeferidas as perguntas dirigidas ao preposto e à testemunha em relação às comissões sobre as vendas parceladas, se o montante da comissão é calculado sobre o valor do produto ou sobre este, acrescido dos encargos. E, estou de acordo com a Juíza no que indeferiu tais perguntas, posto que de fato impertinentes. Isso porque é fato incontroverso que o pagamento é feito sobre o valor do produto, como admitido em defesa (id b67ba99, fl. 545). Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 374, III, do Código de Processo Civil. Não é demais lembrar, por fim, que, nos termos do art. 765 da CLT, o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. O art. 370 do Código de Processo Civil complementa a norma da CLT e dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Rejeito, então, a nulidade, arguida. E, quanto ao mérito propriamente dito, também compartilho do mesmo direcionamento adotado na origem, de que a comissão deve incidir sobre o valor à vista do produto. Isso porque os juros e encargos do financiamento servem para compensar os riscos da venda a prazo, que são assumidos exclusivamente pela empregadora. Nesse sentido, aliás, se orientava a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostra o seguinte precedente (destaquei): (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO.A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Certo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 24 de fevereiro de 2025, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), firmou tese vinculante, em sentido contrário, para estabelecer que As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. E, na hipótese, o contrato de trabalho da autora prevê expressamente que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (id 34b9cfb, ffl. 1756), de modo que tais juros e encargos, então, não devem mesmo ser considerados no cálculo das comissões. Está correta a sentença." DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS PARCELADAS/A PRAZO No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – PRECLUSA A PROVA DOCUMENTAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, CF/88 - ARTIGOS 836 E 845 CLT - SÚMULA 8 DO TST - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373 DO CPC Consignado no v. acórdão que: "De acordo com o art. 434 do Código de Processo Civil, é dever da parte instruir a contestação com os documentos destinados a fazer prova das suas alegações. Da mesma forma, o art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nada obstante, o fato é que eles foram juntados aos autos antes da audiência de instrução, e que foi assegurado o direito ao contraditório. É dizer, a autora teve oportunidade de manifestar, tanto que impugnou os documentos sob a alegação de que eles não refletem a realidade vivenciada pela Reclamante(id 5bcaee4)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – RÚBRICA COMISSÃO – PAGAMENTO INCORRETO E IRREGULAR - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DA COTA MONETÁRIA – CONTRARIEDADE AOS ART. 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II, 396, 400, 489, § 1º, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFRONTA AO ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC, BEM COMO ART. 489, 1º, IV, DO CPC Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO DA INVALIDAÇÃO/DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS DA RECORRIDA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – VIOLAÇÃO A SÚMULA 85, IV, DO TST, ART. 59, § 2º DA CLT E TESE PREVALENCENTE Nº 22 DO E. TRT 3ª REGIÃO - ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I E II, DO CPC c/c ART. 818, I E II, DA CLT Consignado no v. acórdão que "quanto à validade do acordo de compensação, mesmo que tivesse sido provada a habitualidade das prorrogações, o par. único, do art. 59-B, da CLT é expresso ao destacar que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, cai por terra toda a alegação do autor sobre a invalidade do sistema, em razão do trabalho extraordinário.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PERÍODO DE LABOR SEM CONTRAPRESTAÇÃO –VIOLAÇÃO ART. 456, 461, 468 DA CLT –ÔNUS DA PROVA –ART. 373, I, TODOS DO CPC c/c 818, I, da CLT –ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV TODOS DA CF/88 -ART 141 E 489, § 1º, IV AMBOS DO CPC A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORMES –MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC –ART. 489, § 1º, IV DO CPC -PROVA TESTEMUNHAL CONVICENTE –MÁ VALORAÇÃO DA PROVA –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA Consta do v. acórdão que: "(...) a autora nem sequer fez prova dos valores gastos. Lembro que o dano material deve ser provado. Ou seja, cabia à trabalhadora provar o que efetivamente se perdeu. Mas desse ônus não se livrou. E depois não se pode negar que o vestuário mencionado na petição inicial, e também na prova oral - peças escuras - é de uso bastante comum, de forma que a autora, sem qualquer sombra de dúvida, poderia muito bem utilizá-las para outros fins(...).". Nesse contexto, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco constatar o dissenso pretoriano, pois os fatos e provas que pavimentaram a convicção do Regional não comportam revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIN 5766 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88 –PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA –ART. 1º, III, DA CF/88 –ART. 98, § 1§, IV, DO CPC -ART 14, § 1º DA LEI 5.584/1970 -ART. 791-A, § 4º DA CLT No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cf7e6e0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f977d05). Regular a representação processual (Id 8c35c80). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e5bda1e ; Custas processuais pagas no RR: ida0097cb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No ponto, analiso também o recurso da autora. A ré questiona o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas efetivadas e canceladas. Alega que sempre pagou corretamente as parcelas e acrescenta que o art. 466 da CLT autoriza o estorno de comissões referentes às vendas canceladas antes da entrega do produto. Já a autora insiste na invalidade dos extratos de vendas juntados pela ré. Alega se tratar de documento unilateral que não prova as vendas efetivamente realizadas pela autora, tampouco os valores estornados em razão de vendas canceladas. Diz que, por tal motivo, devem ser considerados os valores apontados na petição inicial e na prova oral para o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas realizadas canceladas Ninguém tem razão. A ré admite que exclui do cálculo das comissões as vendas (mercadorias e serviços) não faturadas ou objeto de trocas e cancelamentos. Então, diante da confissão, não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a ré o risco do negócio para os empregados. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (destaquei): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece..." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). De outro lado, os documentos de id 3f9684f mostram os detalhes das vendas realizadas pela autora e os valores de comissão que foram estornados. E não há indícios de que ré tenha deixado de apresentar a documentação completa. Mantenho." DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS/OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Nesse ponto, a recorrente nem sequer refuta a sentença de forma específica. Isso porque a Juíza determinou o pagamento por não observado o prazo do art. 477, par. 6º, da CLT, ao passo que a recorrente afirma não haver valores incontroversos que não foram pagos. Mais que assim não fosse, o fato é que de acordo com a redação do par. 6º, do art. 477, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O Termo de Rescisão (id 7593b2c) mostra que o afastamento ocorreu em 19 de maio de 2023, mas sua entrega ocorreu apenas em 13 de junho, ou seja, fora do prazo legal. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOICE RIBEIRO MOREIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gean Vinicius Ribeiro e outros x Gean Vinicius Ribeiro e outros

ID: 318066562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010283-50.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e75 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOXICO TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 330b04d,e5c73db; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d7b465d). Regular a representação processual (Id 99b19e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2295c08 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2295c08 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1455b7 : R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id a1455b7 ; Condenação no acórdão, id 0f1e451 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0f1e451 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d9efd2 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10. -violação do art. 5º, II da CF/88. -violação dos arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT. Quanto à Limitação da Condenação, consta do acórdão: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CF/88; arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT- Súmula Vinculante 10 ). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): -violação do art. 7º., XXVI da CF/88. - violação dos arts. 611, 570, 581,§ 1º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Aplicação das CCT's, ficou definido: No caso concreto, o reclamante apresentou os instrumentos normativos formalizados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transp Cargas do Sul M Gerais (ID. c99502d); as reclamadas, no entanto, apresentaram aos autos os instrumentos advindos da negociação havida entre SINDCARGAS - estruturado na região de Campinas e o SINDCAMP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (ID. a157052). Os documentos acostados aos autos, ID. 216ed8d e seguintes demonstram que o reclamante, à época da admissão, residia na cidade de Itajubá, tendo sido contrato, porém, na cidade de Campinas/SP. Ocorre que, não obstante a contratação obreira ter sido formalizada na cidade de Campinas, a atuação laboral do reclamante se deu inteiramente na cidade de Itajubá, local em que iniciava e findava as operações de transporte, sendo, portanto, o local de efetiva prestação dos serviços. Nesse aspecto, restou demonstrado que o reclamante sequer comparecia à filial de Campinas/SP, conforme demonstra as declarações da preposta ao informar que: [...] quando os empregados da Rodoxico precisavam assinar algum documento, um empregado do operacional vinha da sede da empresa, em Campinas, até Itajubá, fazendo eventuais reuniões e colhendo as assinaturas nos documentos; que acredita que as reuniões eram feitas no estacionamento ou em algum posto de gasolina, mas não sabe ao certo; que não sabe se a RXM tinha um escritório nas dependências da Frivasa, mas reuniões da Rodoxico não eram feitas nesse local" . Verificou-se, também, a existência de "base" em Itajubá. Vejamos: [...] que o depoente vinha à base de Itajubá, em média, 1 vez por mês, mas não em todos os meses; que ia cerca de 1 vez a cada dois meses; que, quando vinha, ficava um dia com a operação. Em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, mostra-se viável reconhecer como representante da categoria o ente sindical presente na área de atuação do trabalhador, ou seja, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, (artigos 511 e 570 da CLT). A r. sentença, portanto, não comporta reforma. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 611, 570 e 581, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373 do CPC). Também, não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59, §6º, 59-B, 235 e 818, da CLT; art. 373 do CPC. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A r. sentença traz em seus fundamentos a transcrição dos depoimentos prestados e, após análise das informações colhidas, o d. Juízo originário entendeu pela condenação mitigada ao pagamento das horas extras, sendo oportuna a transcrição dos seguintes fundamentos, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: (...) As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. (...) O contrato em questão vigorou de 14/10/2021 até 03/08/2022, abrangendo, portanto, a vigência da Lei n. 13.103/15, cujo art. 2º, V, garante, aos motoristas empregados, dentre outros direitos, a jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, não há margem para reconhecer o trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, como acredita a empresa, pois nitidamente incompatível com a disposição legal própria aplicável aos motoristas. Nesse contexto, era obrigatória a apresentação dos controles de ponto pela reclamada que, por sua vez, não se desvencilhou de seu ônus probatório, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 338 do col. TST, gerando apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Veja-se que, apesar das reclamadas alegarem ausência de controle da jornada obreira, trouxe aos autos os holerites dos quais se extrai o pagamento de horas extras, fixadas, considerando a rotina admitida de sobrejornada, ou seja, 40 horas mensais e 20 horas pelo tempo de espera. (...) Logo, o d. Juízo de 1º grauconcluiu pela existência de labor extraordinário, considerando, sobretudo, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada do reclamante. O fato de haver algumas variações nas declarações prestadas pelo obreiro em audiência, em comparação com o alegado na exordial, não afasta a conclusão a que se chega, notadamente porque, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/15, a ausência de controle de jornada por parte da reclamada inverte o ônus da prova, cabendo a esta demonstrar que o reclamante não realizava horas extras, ônus do qual não se desvencilhou, sequer pela prova oral. O argumento de que parte da jornada corresponderia a tempo de espera não encontra respaldo nos autos, pois a reclamada não apresentou cartões de ponto ou qualquer outro meio de controle que indicasse a distinção entre tempo efetivamente trabalhado e tempo de espera. Não obstante, a r. sentença analisou a matéria conforme apurado nos elementos de prova. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, §6º, 59-B, 235, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. No tocante ao Intervalo Intrajornada, ficou consignado: Com efeito, inaceitável ao senso comum que um homem suporte executar, em média, 19 a 20 horas de trabalho por dia (das 4h às 23h/24h), de segunda-feira a sexta-feira, 14 a 15 horas (das 4h às 18h/19h) aos sábados e, ainda, trabalhar em alguns dias de domingo, por mais 9 horas (das 5h às 14h), face ao desgaste físico, psicológico e social. As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (arts. 71 e 818 da CLT; art. 373, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º., II da CF/88. No que concerne à Aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, bem como à OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista a fundamentação do Colegiado da seguinte forma: A aplicação do enunciado em comento se mostra viável nos casos em que houver o pagamento de remuneração mista e variável. No caso concreto, os valores pagos ao reclamante extrafolha, tal como reconhecidos na sentença, consistiam remuneração variável paga em razão da performance do obreiro e, nessa esteira, enquadra-se nos conceitos extraídos da referida orientação jurisprudencial, além da Súmula 340/TST. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: Relativo à premiação por performance, a embargante alega ausência de manifestação quanto à exclusão ou redução da multa decorrente do descumprimento da obrigação de registro na CTPS dos valores pagos a tal título. Não obstante, argumenta que: De outra via, mas decorrente do mesmo pedido, em razão de ter sido reconhecida a natureza indenizatória dos valores pagos, a titulo de premio, o performance não entra na base de calculo das horas extras, restando prejudicada a aplicação da oj 397 e sumula n. 340, ambas do Col. TST. Todavia, a decisão quanto ao tema foi favorável à embargante, restando afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos à título de performance e consectários, nada havendo a prover quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º., II e 7º., XXVI, da CF/88. -violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação as Diárias de Viagem, restou decidido: Cabe pontuar, inicialmente, que os instrumentos normativos, como mencionado, preveem o pagamento de diárias de viagem sem pernoite, cláusula 14ª, e diárias de viagem com pernoite, cláusula 15ª do instrumento de ID. c99502d - Pág. 6 . As diárias sem pernoite corresponderiam, conforme o instrumento citado, ao valor de R$55,00, no entanto, as diárias especiais, com pernoite, à quantia de R$80,00. Ademais, as referidas cláusulas esclarecem, também, que o valor da diária simples deve ser pago diuturnamente em razão do trabalho externo, no entanto, as diárias especiais, são devidas em razão do trabalho externo prolongado, obrigando o motorista a permanecer fora de seu domicilio, em pernoite. Por fim, oportuno frisar que a norma não estabelece a destinação dos valores pagos, se para a quitação de hotéis ou pagamento de jantares, sendo certo que os valores fixados devem abarcar todo período mensal de trabalho, observados os requisitos de cada diária. No caso em tela, não obstante o regramento ora observado, as reclamadas optaram por pagarem valor fixo via cartão, quitação de hotéis via depósito, mesclando toda narrativa à depósitos para possíveis manutenções do veículo ou despesa com jantar, logo, não observaram os meandros normativos sobre o tema. Aliás, apenas para argumentar, verifico que sequer os instrumentos normativos defendidos pelas reclamadas foram observados quanto ao tema, uma vez que estipula o depósito de adiantamento de viagens, com acerto de contas ao final, levando, dessa forma, ao pagamento das despesas com justeza, o que também não foi observado, vide cláusula 26ª do instrumento de ID. 37594ee - Pág. 14. Assim fazendo, as reclamadas não lograram demonstrar o escorreito pagamento da verba dentro dos rigores normativos, resultando, com isso, em diferenças de valores em favor do reclamante. O pedido supletivo de desconto dos valores pagos a mesmo título consta da r. sentença e, portanto, não carece de maior detalhamento, não havendo, portanto, nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SDI- do TST. No tocante à Multa Convencional/ Multa Benefícios, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A matéria foi analisada pelo d. Juízo a quo resultando em condenação nos seguintes termos: Na situação em epígrafe, restou demonstrado que, de fato, a primeira demandada não quitava a totalidade das horas extras e das diárias devidas, assim como não efetuava o pagamento do adicional noturno; e não foi comprovada a contratação do plano de saúde, do plano odontológico e do seguro de vida, pelo que restaram descumpridas as seguintes cláusulas 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 23ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Contudo, como já foram acolhidas no item anterior desta fundamentação multas específicas em decorrência da ausência de contratação de planos médico e odontológico, não se afigura lícito o acolhimento simultâneo das penalidades em questão pelo mesmo motivo, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Friso que não está explicitado nos instrumentos coletivos ser devida uma multa por infração. Como se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sendo devida apenas uma penalidade por instrumento coletivo transgredido, independentemente do número de cláusulas convencionais descumpridas. Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento das multas cominadas na cláusula 43ª das CCT's de 2021/2022 e 2022/2023, equivalentes, cada uma, a 50% do salário de ingresso fixado nos instrumentos coletivos. Examino. A aplicação de multa convencional se deu, em suma, em razão das horas extras, diárias e adicional noturno, tidos como não quitados corretamente pelas reclamadas. A análise pontual das referidas matérias resulta na manutenção parcial das pretensões, citando, por exemplo, o pagamento de diárias e horas extras, como se verá em tópico alhures, posto não ter havido a quitação integral das verbas e, por isso, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa. (....) Não obstante, há que se observar, de fato, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, pelo qual: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido, o entendimento fixado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ 54, in verbis: "OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualiza da a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Dito isso, considerando a norma exposta e o enunciado em foco, entendo que a cláusula penal contida na multa convencional não pode ser superior ao valor da obrigação principal, limitação que deve ser observada e que foi devidamente observada na r. sentença. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GEAN VINICIUS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59d2108; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e5c16c7). Regular a representação processual (Id edaaa8e ). Preparo dispensado (Id 2295c08, 0f1e451 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo Interjornada, ficou definido: Não obstante, faço ressalva no que se refere ao intervalo interjornadas, pois, o posicionamento prevalecente neste Órgão revisor é no sentido de que, apesar de reconhecer o direito obreiro ao intervalo previsto ano art. 66 da CLT, a supressão do lapso de 11h entre as jornadas em face da prorrogação das jornadas em horas extras, ou seja, do trabalho em sobrejornada, não enseja o pagamento do período suprimido como extraordinário, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento de indenização das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 04 Região, de seguinte teor: HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O intervalo interjornada constitui tempo de descanso não remunerado e o pagamento decorrente da supressão parcial desse repouso não se confunde com o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. II - As horas extras intervalares têm natureza distinta das horas extras pagas por conta do trabalho prestado, o que afasta a alegação de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020415-18.2022.5.04.0221 ROT, em 28/11/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - GEAN VINICIUS RIBEIRO - RODOXICO TRANSPORTES LTDA

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