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"1000007-05.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 376 de 415

Log Total Transportes E Construcoes Eireli - Me e outros x Log Total Transportes E Construcoes Eireli - Me e outros

ID: 328684943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - STRATURA ASFALTOS S.A. - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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ID: 328684974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011374-20.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA WASHINGTON PEREIRA

Polo Passivo:

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA STRATURA ASFALTOS S.A. WASHINGTON PEREIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARIA LIMA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011374-20.2023.5.03.0027 RECORRENTE: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: WASHINGTON PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4964caf proferida nos autos. RECURSO DE: WASHINGTON PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b69e7cb; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448b3f9). Regular a representação processual (Id b3df61d ). Preparo dispensado (Id 23cea3f, 82cce71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto à responsabilidade da 3ª reclamada, consta do acórdão (Id.82cce71 - Pág. 18 ): Exsurge dos autos que o autor foi admitido pela primeira reclamada, desempenhando a atividade de motorista em benefício da terceira ré, por força de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Nesse caso, realmente tem entendido o Colegiado que não há terceirização de serviços, pois não se trata de intermediação de mão de obra, mas de parceria comercial, visando ao mero transporte de carga na forma dos arts. 730 a 756 do Código Civil e da Lei n. 11.442/2007. Frise-se não haver prova nos autos ou mesmo alegação de que a terceira reclamada tivesse qualquer ingerência sobre os serviços prestados pela primeira ré, empregadora do autor. Aliás, o reclamante afirmou não conhecer um único funcionário da terceira ré. Logo, a hipótese configura típico contrato comercial para prestação de serviços de transporte. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST e desautoriza a imposição de condenação à contratante derivada de inadimplemento de direitos trabalhistas por parte da contratada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 331 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 186 e 927, caput do CC. Quanto à indenização por danos morais - jornada exaustiva, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 18/19 ): Na hipótese em testilha, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Com efeito, o ordenamento jurídico, em circunstância de sobrelabor, prevê o pagamento de adicionais remuneratórios, de modo que já há a sanção correspondente para a hipótese de descumprimento pela empresa dos limites estabelecidos na Constituição da República e na legislação vigente. Nesse contexto, não vislumbro nenhuma conduta antijurídica a ser imputada aos réus que possa autorizar o deferimento da reparação postulada, razão pela qual se conclui que não restaram preenchidos os pressupostos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, ensejadores da indenização pleiteada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 1º; 5º, incisos V e X; 6º, 7º, inciso XIII da Constituição da República e 186 e 927, caput do CC. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos, a conduta ilícita dos reclamados não restou demonstrada, na medida em que a jornada praticada não impediu o descanso necessário ao restabelecimento das energias do obreiro e o convívio familiar e social. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ef86bc6,d6e2449,8aae3a1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 34d4e42). Regular a representação processual (Id a424186, 06525c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 23cea3f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 23cea3f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a222f91 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 86e5e6c ; Condenação no acórdão, id 82cce71 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 82cce71 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd11e92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5d40f95 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a omissão do acórdão quanto à inexistência de insolvência da 1ª reclamada para justificar a condenação subsidiária do reclamado RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA. Já em relação à invalidade dos controles de ponto coligidos aos autos, afirma que, embora tenha sustentado a aplicação do disposto no § 2 do art. 74 da CLT, no item III da Súmula 338 do TST e no art. 818 da CLT c/c 373 do CPC, visto que os registros de jornada não apresentam marcações britânicas, tais argumentos não foram analisados no acórdão embargado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu, este Colegiado expressamente consignou que a simples violação de direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, por aplicação analógica do art. 28 do CDC, dispensando, assim, a comprovação do estado de insolvência da empresa ré. Lado outro, no que diz respeito às alegações relativas à validade dos registros de ponto, constou expressamente do decisum que os controles de jornada trazidos aos autos possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos. Todavia, extrai-se dos fundamentos da referida decisão que a presunção de validade dos documentos em questão foi afastada a partir da demonstração da parte autora da existência de divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. Outrossim, foi consignado no acórdão que, embora fosse a princípio concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos /MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação dos arts. 485, VI; 790, II do CPC. Sobre a responsabilidade do segundo réu, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 20): O art. 134, caput e parágrafo 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), assim dispõe: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" Por sua vez, o art. 513, parágrafo 5º, também do CPC, regulamenta que: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento". Nesse sentido, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quando do seu ajuizamento, não encontra nenhum óbice legal, bastando que haja expressa qualificação desses sócios, na petição inicial, e sua regular citação, para apresentação de defesa. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, parágrafos 2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Nesse sentido, o seguinte precedente turmário de relatoria da Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim: PJe: 0010327-30.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 22/4/2024. No caso específico dos autos, o segundo reclamado, sócio administrador da primeira ré, foi regularmente citado para defesa e compareceu à audiência inaugural, bem assim à audiência em prosseguimento. Porém, data venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, não se vislumbra a existência de grupo econômico familiar entre a primeira reclamada, pessoa jurídica, e o segundo réu, pessoa física, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade solidária dos reclamados. Com amparo no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC e considerando-se a violação, pelos réus, à legislação trabalhista, ante o desrespeito aos direitos laborais da parte autora, como o pagamento de horas extras e consectários legais, deverá o segundo réu responder, de forma subsidiária, pelas obrigações de natureza pecuniária deferidas ao autor, na condição de único sócio e administrador da primeira reclamada. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos,não se vislumbra possível ofensa aos arts. 485, VI; 790, II do CPC. mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. De todo modo, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC Sobre a jornada de trabalho e consectários, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Págs. 4/8): Na espécie, a primeira reclamada anexou aos autos os cartões de ponto de ID 7f73a41 e seguintes, os quais possuem marcações variáveis de horários de início e término da jornada e de intervalos, compatíveis com a realidade, razão pela qual presumidamente válidos, devendo-se acrescentar que, no entendimento majoritário da jurisprudência, a ausência de assinatura nos controles de ponto não tem o condão de invalidá-los. A prova relativa à invalidade de registros de ponto que se apresentam com tais características deve ser robusta e convincente, apta a desconstituir a prova documental apresentada. E, concessa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar que os controles de jornada trazidos aos autos pela parte ré não se prestam ao fim a que se destinam, tendo em vista as divergências entre os horários de trabalho ali consignados e as informações constantes dos diversos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, em especial os tickets de pesagem de ID 53ba58d e os RPEs de ID 1e75fbf. A título de exemplo, conforme apontou o reclamante em sua impugnação de ID 1e75fbf, o documento de ID 53ba58d demonstra que, no dia 29/3/2021, o obreiro conduzia o veículo de placa QXY6179 em procedimento de pesagem, realizada das 6h34min às 9h23min, todavia, o cartão de ponto correspondente registra o horário de 7h46min como início da jornada naquele dia. Outrossim, o RPE n. 392112, emitido em 4/10/2020 (ID 1e75fbf - f. 110 do PDF), revela que o reclamante passou pelo Posto Fiscal de Alencastro às 2h30min daquele mesmo dia, a despeito de o cartão de ponto correspondente registrar o horário de 7h21min como início da jornada (ID ce73e03, f. 430). Nesse sentido, poder-se-ia concluir, a partir do depoimento do preposto, que o controle de jornada do reclamante era realizado a partir dos horários registrados nos relatórios de rastreamento do veículo, porquanto, segundo o representante patronal, através do rastreamento é possível saber horário de saída e de chegada, as paradas para descanso, horário de almoço; não é possível saber pelo rastreamento o tempo de espera; os horários constantes dos cartões de ponto juntados aos autos são extraídos dos rastreadores. Todavia, mesmo em relação às folgas registradas nos controles de ponto, ainda que encontrem correspondência nos relatórios de rastreamento de ID a925afd e seguintes, é possível identificar a existência de divergências em relação aos documentos apresentados pelo autor, como, por exemplo, no dia 29/4/2022, às 01h59min, quando o veículo placa QXY6A79, conduzido pelo reclamante, foi submetido a abastecimento em autoposto localizado na BR 262, na cidade de Araújos/MG (ID caec904 - f. 112 do PDF). Logo, data venia do entendimento da origem, reputo inidôneos os controles de ponto jungidos ao feito. No que diz respeito ao tempo de espera do empregado motorista, o Tribunal Pleno do STF, em 5/7/2023, no julgamento da ADI 5.322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, proferiu a seguinte decisão: (...) Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos legais aplicáveis ao motorista profissional, deixou claro o entendimento de que o tempo de espera configura tempo à disposição do empregador, o que enseja, por corolário lógico, o seu pagamento como extra. Também não há dúvidas quanto à impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, mesmo entendimento adotado na Súmula 66 deste Tribunal, nos seguintes termos: (...) Importante ressaltar, contudo, que, em 12/10/2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), na ADI 5.322, e resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, parágrafo 1º, da CLT ("tempo de espera" do motorista) e de outros dispositivos da Lei 13.103/2015, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 12/7/2023, ou seja, quando já não mais vigorava o contrato de trabalho do autor, rompido em 01/06/2022. Traçadas essas premissas, cumpre registrar que a fixação de uma jornada por arbitramento somente é utilizada pelo Juízo à falta de elementos suficientes a uma apuração exata da jornada, caso dos autos, sendo que tal procedimento, por ser alternativo, obviamente não alcança uma verdade real, mas, processual, não podendo, contudo, distanciar-se de forma injustificada, dos elementos de prova trazidos aos autos. (...) Nesse passo, considerando-se os horários declinados na petição inicial, o teor da prova oral, as regras da experiência comum (art. 375, CPC) e o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada do obreiro da seguinte forma: 1) início da jornada às 06h00; término 20h00 (nesse período incluídas 3 horas de espera, não computáveis na jornada), com o gozo regular do intervalo intrajornada (1h diária), de segunda-feira a sábado, exceto feriados; Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se o trabalho extraordinário não era corretamente registrado, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 85 do TST, como pretendido pelos reclamados. Assim, considerando a jornada de trabalho contratualmente prevista (ficha de registro de ID 614f2b1), faz jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, de segunda a sábado, com o respectivo adicional legal ou normativo, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a jornada acima arbitrada, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40%. Na apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução salarial e a Súmula 246 do TST, frequência integral, excluídos os períodos de afastamentos como férias e eventuais licenças legais concedidos ao reclamante, desde que comprovadas nos autos. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 67-E da Lei 9.503/9; 235-C, § 14; 59, §§ 2º e 6º; 74, § 2º e 818 da CLT; 373, 389 e 390 do CPC e 7º, inciso XXVI da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Constituição da República. violação do art. 818, I da CLT Sobre as diárias de viagem, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 15): Dispõem-se as CCTs coligidas aos autos pela parte reclamante, cuja aplicabilidade ao caso vertente foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: (...) Reconhecida a invalidade dos controles de jornada trazidos aos autos pelos reclamados, inclusive em relação à frequência neles registradas e, com base na jornada de trabalho fixada nesta decisão, impõe-se o deferimento de diferenças de diárias de viagem, observados os dias de efetivo serviço, os valores e período de vigência das normas coletivas susotranscritas, conforme se apurar em liquidação de sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818, I da CLT. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta ao art. 818 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. 82cce71 - Pág. 22): Pretendem os réus que a condenação seja limitada ao valor dos pedidos indicados na inicial, nos termos do art. 840 da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. Sem razão, contudo. O entendimento que prevalece no TST é no sentido de que, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 841, § 1º da CLT; 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI - ME - WASHINGTON PEREIRA - RICARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

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ID: 329860319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001963-83.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 RECORRENTE: PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 RECORRENTE: PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc4dbc0 proferida nos autos. ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BTG PACTUAL S.A. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (SP234119) Recorrido: Advogado(s): BANCO BTG PACTUAL S.A. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (SP234119) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id dbeb579; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8be9c8f). Regular a representação processual (Id 4f1d1de). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "8. A reclamante reclama os intervalos do art. 384 da CLT, mas, fato é que no período imprescrito, vige a Lei 13.467/2017, que suprimiu essa norma do mundo jurídico. Em outras palavras, o pedido não possui respaldo legal. Lembro a tese vinculante do Tema 23 do TST: A Lei n° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nada a alterar, portanto, na seguinte sentença (f. 2283): "Jornada de trabalho. Art. 384 da CLT Indefiro, tendo em vista que a Lei 13.467/17 de 11/11/2017 revogou referido artigo da CLT e o marco prescricional atinge a data de 13/12/2017."." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a sentença recorrida não versa sobre a matéria, e não houve a oposição de embargos antipreclusivos, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não foi infirmado o julgado, no que concerne à ausência de fiscalização, no período da pandemia,, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pleito principal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "Cuida-se da limitação da condenação aos valores da inicial, pois em sentença considerou-se inexistir amparo legal ao pedido (fls. 2272). E no aspecto, com razão a ré recorrente. Consoante entendimento perfilhado por esta C. Turma em sua maioria, os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, §, 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deste Regional - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da parte autora (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deste Regional - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO BTG PACTUAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f98c60e; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 997c87b). Regular a representação processual (Id 0480664). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8e2c5b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Relativamente aos benefícios da justiça gratuita¸ esta C. Turma julgadora segue trilhando forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, com arrimo no art. 99 do CPC e súmula 463, I, do C. TST, que adoto como razão de decidir: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim art. 105 do CPC de 2015. A autora preencheu esse requisito, na forma e sob as penas da lei, conforme documento ID 252156f (f. 63), faz jus ao benefício. Defiro à reclamante a gratuidade de procedimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

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ID: 329860326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001963-83.2022.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 RECORRENTE: PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 RECORRENTE: PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc4dbc0 proferida nos autos. ROT 1001963-83.2022.5.02.0063 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BTG PACTUAL S.A. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (SP234119) Recorrido: Advogado(s): BANCO BTG PACTUAL S.A. RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (SP234119) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id dbeb579; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8be9c8f). Regular a representação processual (Id 4f1d1de). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "8. A reclamante reclama os intervalos do art. 384 da CLT, mas, fato é que no período imprescrito, vige a Lei 13.467/2017, que suprimiu essa norma do mundo jurídico. Em outras palavras, o pedido não possui respaldo legal. Lembro a tese vinculante do Tema 23 do TST: A Lei n° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nada a alterar, portanto, na seguinte sentença (f. 2283): "Jornada de trabalho. Art. 384 da CLT Indefiro, tendo em vista que a Lei 13.467/17 de 11/11/2017 revogou referido artigo da CLT e o marco prescricional atinge a data de 13/12/2017."." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a sentença recorrida não versa sobre a matéria, e não houve a oposição de embargos antipreclusivos, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não foi infirmado o julgado, no que concerne à ausência de fiscalização, no período da pandemia,, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pleito principal. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "Cuida-se da limitação da condenação aos valores da inicial, pois em sentença considerou-se inexistir amparo legal ao pedido (fls. 2272). E no aspecto, com razão a ré recorrente. Consoante entendimento perfilhado por esta C. Turma em sua maioria, os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial não são meramente estimativos e não vinculantes. E assim o é porque o art. 840, §, 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deste Regional - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da parte autora (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deste Regional - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO BTG PACTUAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f98c60e; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 997c87b). Regular a representação processual (Id 0480664). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8e2c5b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Relativamente aos benefícios da justiça gratuita¸ esta C. Turma julgadora segue trilhando forte no acolhimento das declarações de hipossuficiência prestadas pelos trabalhadores demandantes, com arrimo no art. 99 do CPC e súmula 463, I, do C. TST, que adoto como razão de decidir: A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim art. 105 do CPC de 2015. A autora preencheu esse requisito, na forma e sob as penas da lei, conforme documento ID 252156f (f. 63), faz jus ao benefício. Defiro à reclamante a gratuidade de procedimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A. - PRISCILA RODRIGUES PADILLA MACHADO

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Processo nº 0828063-71.2024.8.15.0000

ID: 333398159

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828063-71.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SALVINO DE MARIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIELLA RONCONI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0828063-71.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Substituição de Penhora ] AGRAVANTE: WANDERLEY SALVINO DE MARIA - Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA RONCONI - PB… Processo nº: 0828063-71.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Substituição de Penhora ] AGRAVANTE: WANDERLEY SALVINO DE MARIA - Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIELLA RONCONI - PB9684-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PENHORA, IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wanderley Salvino de Maria em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba. Consta dos autos que, no curso do processo, sobreveio o falecimento do executado, tendo seu filho informado o óbito, bem como a existência de um imóvel deixado como herança, situado na Rua Waldemar Chianca, n.º 165, bairro do Bessa, João Pessoa/PB. O referido bem permaneceu penhorado e foi incluído em inventário, o qual, posteriormente, foi extinto sem resolução de mérito. Na sequência, a Fazenda Pública requereu, a intimação do herdeiro, ora excipiente, exclusivamente para informar sobre eventual partilha extrajudicial e indicar os nomes dos sucessores do devedor falecido. O juízo acolheu o pedido e determinou a intimação para esses fins específicos. Contudo, ao ser intimado, o herdeiro apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da penhora, a nulidade da citação por edital e a prescrição do crédito tributário. A Fazenda foi intimada e apresentou impugnação, defendendo a regularidade dos atos processuais e a inexistência de prescrição. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Em seguida, foi interposto agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido liminarmente. Contra essa decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração, nos quais o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, especialmente quanto à análise da nulidade da penhora sobre imóvel de terceiro, da impenhorabilidade de bem de família, da nulidade da citação por edital e da prescrição do crédito tributário. Requer, ainda, o efeito infringente, com a modificação do julgado. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. VOTO O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada foi omissa em relação a alegação de nulidade da penhora sobre imóvel de terceiro, à impenhorabilidade de bem de família, à nulidade da citação por edital e a prescrição do crédito tributário. Observa-se, entretanto, que, nas suas razões, o embargante pretende rediscutir questão meritória, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Na decisão o magistrado a quo, consignou que a exceção de pré-executividade tem aplicação restrita, cabível apenas em hipóteses em que a matéria suscitada seja de ordem pública e possa ser aferida de plano, mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso concreto, dada a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações. No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao afirmar que as matérias suscitadas demandam produção de provas, especialmente quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado e da penhora sobre imóvel de terceiro, o que inviabiliza a via estreita da exceção de pré-executividade. Ainda assim, por cautela, passo à análise objetiva dos pontos levantados. 1- Da Impenhorabilidade do Bem de Família O embargante alega que o imóvel penhorado é bem de família, utilizado como residência sua e da sua prima, a Sra. Daiana Cristina de Almeida Farias, o que atrairia a proteção da Lei nº 8.009/90. Contudo, ao analisar os autos (ID 26049788, Vol. 1, fl. 30 dos autos originários), verifico a existência de certidão que atesta estar o imóvel objeto da lide hipotecado ao Banco Meridional do Brasil S/A. Diante desse contexto, não é possível, nesta fase processual, reconhecer de plano a alegada impenhorabilidade do bem, sobretudo considerando que a hipoteca pode configurar exceção à proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, a depender da natureza da obrigação garantida. Ademais, o imóvel encontra-se formalmente registrado em nome dos pais do agravante, falecidos, respectivamente, em 2003 (a mãe) e 2012 (o pai), sem qualquer comprovação nos autos da existência de partilha dos bens, transmissão formal da propriedade ou da inexistência de outros herdeiros. Em que pese o vínculo de parentesco e a eventual expectativa sucessória, o agravante não ostenta a condição de proprietário formal do bem, tampouco demonstrou posse exclusiva ou residência habitual que justifique o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, não se desconsidera a alegação de uso residencial, pois a matéria exige prova robusta e específica, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que só admite o exame de matérias de ordem pública quando não demandam dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Nesse sentido, colaciono julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. [...]. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, é necessário a comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade, não se encontrando, ainda, nas exceções previstas no art. 3º do referido regramento. [...]. Ausentes os requisitos necessários para que o imóvel seja configurado como bem de família, não há que se falar em proteção legal ao bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07194747520228070000 1618043, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, desse modo, amparado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei 8.009/90, é necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência do núcleo familiar. É daquele que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o bem constrito preenche os requisitos constantes na Lei 8.009/90. Recurso desprovido. (TJPB, Apelação Cível nº 0000245-76.2015.8.15.0071, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, julgado em 15/09/2021). Portanto, à míngua de prova suficiente e diante da necessidade de instrução, não é possível reconhecer, nesta fase e por esta via, a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. 2. Nulidade da Citação por Edital O agravante sustenta a nulidade da citação editalícia. Contudo, verifica-se que a citação por edital foi autorizada judicialmente após frustrada diligências para localização da parte executada. Observa-se que a certidão do oficial de justiça atesta que a empresa B&J S/A Artefatos de Couro estava com portas fechadas, e nenhum representante legal foi localizado. Vejamos a certidão expedida pelo oficial de Justiça: “Certifico eu,Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado abaixo assinado, que retro, me dirigi ao endereço que consta no presente mandado e sendo ai, após as formalidades legais deixei de proceder as diligências em face da B e J ARTEFATOS DE COURO LTDA., encontrar-se fechada e não localizei os seus Rep. Legais, conforme constatei através de diligências e do testemunho de Paulo José da Silva e Antonio Oliveira dos Santos, vigias da empresa vizinha do antigo prédio da BeJ Couro Ltda. Certifico que deixei de proceder o Arresto, em face de não localizar bens em nome dos executados. Dou Fé. João Pessoa.” Posteriormente, a citação foi feita por edital, com publicação em jornal oficial. No que se refere à alegação de nulidade da citação de Benedito Salvino de Maria, não merece prosperar a tese ventilada no agravo. Conforme se extrai dos autos, é possível constatar que o executado foi formalmente intimado da penhora e para oferecer embargos, em 22 de maio de 2003. (Id 26049788, Vol. 1, fl. 55 dos autos originais). Posteriormente, em 28 de julho de 2003, foi lavrada certidão de decurso de prazo, na qual se registrou a ausência de oposição de embargos à execução (ID 26049788, Vol. 1, fl. 56 dos autos originários). Sendo assim, constata-se a ciência inequívoca da constrição judicial, sem que tenha havido qualquer insurgência quanto à forma de citação ou à existência de eventual vício processual. Mais adiante, em fevereiro de 2004 (ID 26049788, Vol. 1, fl. 68 dos autos originários), o Sr. Benedito apresentou petição nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família. Ressalte-se que, nesse momento, não alegou qualquer nulidade na citação, tampouco impugnou a regularidade da execução. Cabe destacar, ainda, que já em janeiro de 2003 o Sr. Benedito havia constituído procurador nos autos, conforme se verifica na procuração por ele assinada (ID 26049788, Vol. 1, fl. 72 dos autos originários), o que reforça que acompanhava o feito desde antes da constrição judicial. Diante de tais circunstâncias, é flagrante que a eventual arguição de nulidade da citação, deduzida somente por herdeiro em exceção de pre-executividade, encontra-se preclusa em todas as suas dimensões. Vejam-se os seguintes Julgados: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0821978-06.2023.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Amanda de Luna Santana. Advogado(s): Vandilo de Farias Brito Sobrinho – OAB/PB 18.860. Agravado(s): Construtora Earlen Ltda. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS A EVIDENCIAREM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM AFETAR SUA SUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A presunção de hipossuficiência financeira alegada pela pessoa natural é relativa. Presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a ausência de capacidade de custear as despesas do processo, de rigor a concessão de gratuidade integral. Nos termos do art. 278, CPC, “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0821978-06.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2024) (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5443487-79.2023.8.09 .0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: BANCO DO BRASIL S/A Agravado: ARTUR EDUARDO FIGUEIREDO DE PAULA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO . 1. Nos moldes do art. 278, do CPC, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade franqueada à parte para falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 . Na hipótese dos autos, o Agravado deflagrou o cumprimento de sentença coletiva, a fim de receber o seu crédito (expurgos inflacionários), oriundo de Cédula Rural Pignoratícia. Citado o Executado, este, intempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nada alegando sobre eventual nulidade no ato citatório, razão pela qual, na decisão saneadora, foi decretada a sua revelia. 3. Não obstante, o Executado interpôs este agravo de instrumento e pugnou pelo seu provimento para afastar a revelia e seus efeitos, sob o argumento de citação inválida . 4. Dessarte, restou configurada a preclusão do direito de alegar a nulidade da citação, uma vez que não foi alegada na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 54434877920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA . VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, À LUZ DO ART. 278, "CAPUT" DO CPC. SÓCIO DEVEDOR QUE COMPARECE NOS AUTOS PARA REQUERER O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E SE MANTÉM INERTE QUANTO AO PROPALADO VÍCIO DE CITAÇÃO . ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . (TJ-SP - Apelação Cível: 40124675220138260562 Santos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (Grifo nosso). NULIDADE DE CITAÇÃO Alegação do réu, em preliminar ao recurso de apelação, de nulidade da citação Questão que deixou de ser alegada na primeira oportunidade, havendo preclusão Precedente do STJ Preliminar rejeitada Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000007-39.2022.8.26.0572; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1a Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) (Grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de citação postal. Questão não arguida na primeira oportunidade que a executada teve para se manifestar. Artigo 278, do Código de Processo Civil. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2302401-59.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1a Vara; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) (Grifo nosso). Diante do ocorrido temos cristalino o fenômeno da PRECLUSÃO que visa preservar a marcha processual protegendo a segurança jurídica e a boa-fé. 3. Prescrição do Crédito Tributário A parte sustenta que, como a execução foi ajuizada em 28/11/1997, e a citação pessoal não teria ocorrido, o crédito estaria prescrito nos termos do art. 174, I, do CTN, em sua redação anterior à LC nº 118/2005. Considerando que a alegação de ocorrência da prescrição exige, necessariamente, o acolhimento da nulidade da citação (matéria preclusa), a pretensão encontra-se fulminada, restando prejudicada a irresignação. 4. Penhora sobre Bem de Terceiro O agravante alega que a penhora recaiu sobre imóvel pertencente a seu pai, Benedito Salvino de Maria, que não integra o polo passivo da execução. A matrícula imobiliária confirma a titularidade de Benedito Salvino de Maria. Porém, importante ressaltar, que a Certidão de Dívida Ativa nº 000209970017142 juntada aos autos (Id 26049788, Vol. 1, fl. 03 dos autos originais) inclui expressamente Benedito Salvino de Maria como corresponsável pelo débito fiscal, circunstância que atrai a presunção legal de legitimidade do lançamento tributário, nos termos da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente poderia ser elidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. A tese do embargante não merece acolhimento. Ainda que busque sustentar, com base na doutrina e jurisprudência, que o bem penhorado pertence a terceiro que não faz parte do processo, é certo que a Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução fiscal inclui expressamente o nome de Benedito Salvino de Maria como corresponsável, conferindo-lhe, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, entendo que a possibilidade da não responsabilização de terceiros, como sócios e administradores, está condicionada à demonstração de prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, o que demanda análise aprofundada de prova, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Assim sendo, a hipótese dos autos versa sobre matéria que somente poderá ser devidamente examinada no juízo de cognição exauriente, em sede de embargos à execução, meio processual adequado para eventual afastamento da responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade não se presta à produção de prova, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, o que não é o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR, QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECLAMO DO MUNICÍPIO QUE MERECE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA EXPRESSAMENTE O DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO REFORMADA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50499288320238240000, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CDA. PROTESTO. LEGALIDADE . SÓCIO. CO-DEVEDOR. PROCEDIMENTO. LEGALIDADE . 1. Conforme relatado, busca-se, na presente ação, o cancelamento de protesto de CDA´s levado a efeito em face do impetrante, ora apelante, incluído no polo passivo do executivo fiscal subjacente por determinação judicial, mas que, conforme alega, não figura como devedor nos indigitados títulos executivos. 2. O protesto de CDA encontra-se previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9 .492/97, nos seguintes termos: "Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas . (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)" 3. Acerca do tema, o E. STF, apreciando a ADI 5135, firmou o seguinte entendimento: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" . No mesmo sentido, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.686.659, submetido ao regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art . 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012." 4 . Assim, firmada a constitucionalidade/legalidade do procedimento, de rigor a manutenção do provimento vergastado. 5. Não deve prosperar o argumento externado pelo demandante/apelante no sentido de que não figura como devedor no título executivo e que, nesse contexto, o protesto contra si levado a efeito seria ilegal. Ao contrário do alegado, verifica-se, pelos extratos das inscrições em Dívida Ativa, colacionados aos autos pela autoridade impetrada nas informações que prestou - v . ID 136456798 - o demandante figura como co-responsável pelo débito inscrito em Dívida Ativa. Destarte, nenhuma irregularidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada. 6. Apelação improvida . (TRF-3 - ApCiv: 50264954320194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GLOSA/TCE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CO-DEVEDOR, QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECLAMO DO ESTADO QUE MERECE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA EXPRESSAMENTE O NOME DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008012-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL NA DÍVIDA ATIVA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA . ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA . 1. Havendo a possibilidade de co-responsabilidade de terceiros, necessário se faz proceder à verificação mediante análise de prova, a fim de aferir se o terceiro ou sócio agiu com excesso de poderes ou cometeu infração contratual, o que somente poderá ser examinado a contento, em termos de exaurimento da mesma no juízo de conhecimento, em sede de embargos do devedor, apresentando-se impossível sua argüição através de exceção de pré-executividade; 2. Tendo ocorrido a inscrição do crédito na dívida ativa, apresentando-se o excipiente como co-responsável pelo crédito objeto da inscrição na dívida ativa, é de se aplicar à hipótese o disposto no art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 6 .830/80, que estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, ficando a cargo do executado ou de terceiro produzir prova em contrário; 3. Impõe-se, portanto, "prima facie", reconhecer o excipiente como parte legítima, até prova inequívoca da ausência de sua responsabilidade no crédito que lhe está sendo exigido na qualidade de co-responsável; 4. Agravo regimental prejudicado; 5. Agravo de instrumento improvido . (TRF-5 - AGTR: 64734 AL 0036404-98.2005.4.05 .0000, Relator.: Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, Data de Julgamento: 21/03/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/07/2006 - Página: 806 - Nº: 131 - Ano: 2006) Admitir o contrário significaria fragilizar a sistemática do processo de execução fiscal, que parte de título dotado de presunção de liquidez e certeza, exigível por força da lei (Lei nº 6.830/80, art. 3º), sendo que a própria via eleita pela defesa (exceção) não se revela idônea para a dilação probatória que o caso exigiria. Dessa forma, a alegação de propriedade de terceiro e a impenhorabilidade do imóvel, carecem de prova pré-constituída e demandam dilação probatória. Portanto, a decisão explicitou, de forma clara e coerente, que as matérias suscitadas não poderiam ser reconhecidas de plano, por demandarem exame probatório mais aprofundado, e, portanto, não se ajustavam ao rito sumário da exceção de pré-executividade. Importante deixar bem claro que inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não seja necessária dilação probatória Endossam esta convicção, precedentes do Tribunal Paraibano. ACÓRDÃO Processo nº: 0830300-49.2022.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Execução Contratual]AGRAVANTE: MARIA SELMA CAVALCANTI DE ALMEIDA - Advogado do(a) AGRAVANTE: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA - PB16753-AAGRAVADO: BANCO DO BRASIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. - É remansoso o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente deve ser manejada para fins de apreciação de matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, consoante vaticina a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0830300-49.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — DESBLOQUEIO DE IMÓVEL — ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA — INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CONDUCENTE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — “Embora possível suscitar-se a impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo, até mesmo, ser reconhecida de ofício pelo juiz, no caso concreto, não há provas de que o imóvel penhorado perfaça os requisitos para que se proclame o afastamento da contrição. Precedente do colegiado. Decisão de primeiro grau mantida. Seguimento negado em decisão monocrática.” (TJRS; AI 0318035-03.2015.8.21.7000; Getúlio Vargas; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 09/09/2015; DJERS 11/09/2015). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (0807725-52.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020) Portanto, a decisão explicitou, de forma clara e coerente, que as matérias suscitadas não poderiam ser reconhecidas de plano, por demandarem exame probatório mais aprofundado e, portanto, não se ajustavam ao rito sumário da exceção de pré-executividade. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando indicar as razões de seu convencimento. Portanto, inexistindo qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente) (Relator). Participaram do julgamento, ainda, o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque e o Exmo. Dr. Almir Carneiro da Fonseca Filho (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves). Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Luís Nicomedes de Figueiredo Neto, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 332935277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd1c9 proferida nos autos. ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 0efe86c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8490ec7). Regular a representação processual (Id 8082f1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16de1d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma considerou que a "hora normal", para fins de apuração das horas extras, deve ser calculada com a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno, conforme previsto na Súmula 132 e na Orientação Jurisprudencial 259 do TST, pois a interpretação da norma coletiva não autoriza concluir que os respectivos adicionais (noturno e de periculosidade) não compõem a base de cálculo das horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d62f25; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 41bb4b9). Regular a representação processual (Id d696b25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou consignado no acórdão que não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário durante a jornada de trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 332935287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bd1c9 proferida nos autos. ROT 1001493-80.2023.5.02.0301 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) Recorrente: Advogado(s): 2. OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO (SP306693) ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 0efe86c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8490ec7). Regular a representação processual (Id 8082f1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16de1d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma considerou que a "hora normal", para fins de apuração das horas extras, deve ser calculada com a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno, conforme previsto na Súmula 132 e na Orientação Jurisprudencial 259 do TST, pois a interpretação da norma coletiva não autoriza concluir que os respectivos adicionais (noturno e de periculosidade) não compõem a base de cálculo das horas extras. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d62f25; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 41bb4b9). Regular a representação processual (Id d696b25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Restou consignado no acórdão que não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário durante a jornada de trabalho. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "9. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. - OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON GONCALVES RIBEIRO - LSI - LOGISTICA S.A. - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. - EWERTON GONCALVES RIBEIRO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337229624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011210-34.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0011210-34.2024.5.03.0055 RECORRENTE: GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria ROT 0011210-34.2024.5.03.0055 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 869d5d3 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 2141d3c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 0f74fed). Regular a representação processual (Id d724715). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0357215: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id 0357215: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b8ddb3 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 138135f; Depósito recursal recolhido no RR, id 42ffb8d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do TST. -violação dos arts. 769,790,§§3º e 4º e 818, I, da CLT; arts. 99, caput e §3º e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Justiça Gratuita, consta do acórdão: A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência ao ID 9f82774, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas do processo. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do tema 21, em 16/12/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, a declaração feita pela parte reclamante, não desconstituída por prova em sentido contrário, é, portanto, suficiente para o reconhecimento do direito à assistência judiciária. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769,790,§§3º e 4º e 818, I, da CLT; arts. 99, caput e §3º e 373, I, do CPC/ Súmula 463 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769 e 840,§§1º e 3º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre a Limitação da Condenação, ficou definido: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 840,§§1º e 3º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 2º, 4º e 7º, da Lei 3.207/57; arts. 442 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca das Diferenças de Comissões Por Vendas Parceladas, restou consignado: Não há comprovação de ajuste de pagamento de comissões apenas sobre o valor do produto sem a inclusão de encargos de financiamento. Ressalta-se que o contrato de trabalho anexado ao ID 5e67192 não está assinado pelo autor. Assim, entendo que a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre o produto e que agregam lucro à empresa do cálculo da comissão devida viola o disposto nos artigos 457, §1º, e 462 da CLT, e 7º, VI, da Constituição Federal. Isso porque, a Lei nº 3.207/57 dispõe que o empregado vendedor tem direito a comissão sobre as vendas que realizar, entendendo-se que ela deve ser aferida sobre o preço final do produto. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 2º, 4º e 7º, da Lei 3.207/57; arts. 442 e 818 da CLT; art. 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): -violação do art. 5º, II, da CF/88. - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 2º, da Lei 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às Diferenças de Prêmio Estímulo, ficou decidido: Devidas as diferenças nos valores das comissões pagas e das vendas realizadas, devem elas ser consideradas para a apuração do prêmio estímulo que, evidentemente, está integrado ao contrato de trabalho do autor. No tocante à natureza do prêmio estímulo, em se tratando de verba cuja natureza é indenizatória, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há reflexos a serem deferidos, como corretamente entendeu o julgador de origem, ao contrário do que aduz a reclamada. Insta salientar que caberá à fase de liquidação, com base nos documentos dos autos ou outros que se façam eventualmente necessários, apurar a verba deferida, não havendo espaço para fazer prosperar a pretensão obreira, na medida em que já foi deferido o pagamento das diferenças correspondentes ao prêmio estímulo com percentual de 0,4% mensal sobre as diferenças de comissões em suas diferentes modalidades (vendas não faturadas e parceladas). Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 5º, II, da CF/88; art. 457 da CLT; art. 2º, da Lei 3.207/1957). Além disso, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Ressalto que pelas mesmas razões supracitadas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 466 e 818 da CLT; art. 373 do CPC; art. 5º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Diferenças de Comissões Por vendas Canceladas, Estornadas e Troca, restou registrado: Em relação às vendas não faturadas ou não concluídas, a própria situação fática de negócio inacabado impõe não reconhecer o direito a comissões. Diferente, no entanto, da situação dos estornos por cancelamento ou troca de mercadoria, situações em que o negócio foi concluído. Os extratos mercantis P4381 - motivo estorno comissões (ID db5631b), já conhecidos deste Relator, trazem as explicações para os estornos, contudo, ao analisar detidamente as razões, todos dizem respeito a fatos alheios à reclamante e de responsabilidade exclusiva da reclamada, tal como aquele registrado como "funcional/problemas com a bateria/constatado defeito de fábrica", por exemplo, como se vê do lançamento número de identificação 002593695, venda em 13/09/2023 e estorno em 16/09/2023 no valor de R$13,87 (ID db5631b - Pág. 4). No tocante às trocas, efetivamente se há diferença paga a maior, foi realizada uma venda, houve o trabalho do vendedor, logo, não há razão para estornar dele a respectiva comissão e pagar a outro que apenas realizou a troca. E se foi o próprio autor quem realizou a troca, como defendido, evidente que não poderia haver o estorno da venda por ele realizada anteriormente. Necessário observar que a tese empresária, adotada na sentença recorrida, cria espécie de compensação de comissões entre empregados diferentes, ao arrepio da Lei ou do contrato de trabalho celebrado. Portanto, é incontroverso que a ré estornou as comissões ao argumento de vendas canceladas ou decorrentes de trocas de mercadoria, em arrepio ao disposto na Lei 3.207/57, quando, os extratos de estorno de comissões apontam para motivos de responsabilidade do empregador. O contrato de trabalho celebrado não especifica o tipo de cancelamento, que por força da citada lei, só pode ocorrer no caso de inadimplemento do cliente, o que também não restou comprovado. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 e 818 da CLT; art. 373 do CPC; art. 5º da Lei n. 3.207/57). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 457,§2º, 818 e 912 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao Reflexo das Comissões e Prêmios, ficou estabelecido: A questão posta em exame diz respeito aos prêmios pagos nos contracheques após a Lei 13.467/2017 e seus reflexos em outras parcelas. Nesse contexto, incide textualmente o disposto no art. 457 da CLT, em sua nova redação, no sentido de que a parcela paga tem natureza indenizatória e não gera reflexos, como deferido. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em reflexos de prêmios pagos, conforme bem observado na sentença. No mais, as comissões são salário, logo geram reflexos em outras parcelas que têm a remuneração como base de cálculo. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica as violações apontadas (arts. 457,§2º, 818 e 912 da CLT; art. 373, I, do CPC.). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Registro que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (0000244-19.2019.5.10.0014 / 0100841-83.2020.5.01.0281) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por outro lado, os arestos válidos colacionado (0000389-07.2021.5.23.0091) adotam a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, com este convergentes (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§3º e 4º, da CLT. No que tange aos Honorários Advocatício, ficou fixado: Considerando-se a sucumbência recíproca, correta a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta-se que o entendimento proferido na ADI 5766 do STF foi no sentido de, deferida a Justiça Gratuita, determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência no período, e não sua isenção, conforme determinado na origem. Consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com estes parâmetros, entende-se que, diante da complexidade desta causa, o montante aos advogados de 10% é irreparável, não tendo as partes recorrentes declinado motivos suficientes para sua alteração. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §§3º e 4º, da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. -violação do art. 793-B da CLT. No que concerne à Advocacia Predatória/ Litigância de Má-Fé, restou estabelecido: Insiste que há a prática de advocacia predatória e litigância de má-fé por parte do autor. Defende que é incontroverso o elevado número de ações ajuizadas com os mesmos pedidos. Discorre inúmeros argumentos em seu favor. Examino. Necessário dizer que, ao contrário do argumentado pela ré, o que se constata corriqueiramente é a existência de diversas ações contra a recorrente, com pedidos julgados procedentes em parte e as sentenças mantidas neste Tribunal, o que não configura litigância de má-fé. Pelo o que se observa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 5º, XXXV, da CF/88; art. 793-B, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id d4aa52e; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id bbfabd1). Regular a representação processual (Id 3a90422 ). Preparo dispensado (Id 0357215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 152 do TST. - violação do art. 457, §2º e §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao Reflexo dos Prêmios, ficou decidido: A questão posta em exame diz respeito aos prêmios pagos nos contracheques após a Lei 13.467/2017 e seus reflexos em outras parcelas. Nesse contexto, incide textualmente o disposto no art. 457 da CLT, em sua nova redação, no sentido de que a parcela paga tem natureza indenizatória e não gera reflexos, como deferido. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, não há falar em reflexos de prêmios pagos, conforme bem observado na sentença. No mais, as comissões são salário, logo geram reflexos em outras parcelas que têm a remuneração como base de cálculo. Nego provimento aos apelos. Com efeito, consoante se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457,§§2º e 4º ,da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 152, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Destaco que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI, da CF/88. Quanto às Horas Extras/ Validade dos Cartões de Ponto/ Validade do Regime de Compensação, ficou definido: Os cartões de ponto apresentados aos autos revelam registro variável de horários (ID 6766025 e seguintes). Cabia à parte autora, portanto, a prova de infirmá-los, ônus do qual não se desvencilhou a contento, conforme se infere da prova oral e emprestada. (...) Com efeito, conforme destacado na sentença, considerando a abertura da loja às 9h, há vários registros cuja jornada registrada se dava às 7h30min, o mesmo se dando ao final, inexistindo a alegada manipulação em tais registros. Nesse contexto, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Ademais, há acordo de compensação de jornada, tanto no contrato de trabalho, como também nos instrumentos normativos, e a realização habitual de horas extras não afasta o banco de horas, a teor do parágrafo único do art. 59-B da CLT. E, ao contrário do que sustenta o reclamante, em sua impugnação à contestação (ID ed34557 - Págs. 35/38), não há indicação específica acerca das diferenças de horas extras que o autor entendia serem devidas, tampouco, a demonstração da irregularidade na compensação da jornada, ônus que lhe competia. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional (arts 5º, XIII e 7º, XVI) e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (tsb) BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

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