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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Itamar Geraldo Da Silva Junior

ID: 320424913

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000872-49.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba98b79 proferida nos autos. ROT 0000872-49.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ITAMAR GERALDO DA SILVA JUNIOR CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO (PE32897) THIAGO CYSNEIROS PESSOA (PE31469) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Temas 67 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0021b22; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4e8a996). Representação processual regular (Id 641813c ). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome dos advogados DIRCEU CARREIRA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob nº 209.866 e ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, inscrito na OAB/SP sob n° 160.824. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62af31e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 62af31e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5098e84 e 5588171 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 28ca4c7 e 5588171 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1ddc2 e 3510942 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): (PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE) - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Progressão por antiguidade (...) No caso, a presente matéria já foi alvo de discussão perante esta E. Primeira Turma, quando do julgamento do RO n. 0000005-65.2024.5.06.0009, julgado em 28/08/2024, cuja Relatora foi a Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos esposados no acórdão, adotando tais fundamentos como razões de decidir, tudo em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. In verbis: '(...) Em outros processos examinados acerca dessa mesma questão (progressão por antiguidade) contra a reclamada CBTU, em que atuei como Relatora, a exemplo do processo (ROT) - 0000436-27.2023.5.06.0012, julgado em 7 de fevereiro de 2024, dentre outros, posicionei-me no sentido de que a progressão por antiguidade instituída pela reclamada não seria obrigatória, estando condicionada a critérios objetivos e subjetivos, dependendo da deliberação da diretoria e da existência de verba exclusiva para tal fim. Todavia, ao reexaminar a matéria com maior profundidade, revi meu posicionamento anteriormente adotado. Isso porque a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que a progressão por antiguidade exige apenas o requisito temporal, sendo vedada a imposição de condições adicionais, como a disponibilidade orçamentária ou a necessidade de deliberação da diretoria. Tais exigências configuram condições puramente potestativas, pois submetem o direito do empregado ao arbítrio exclusivo do empregador, o que contraria os princípios que regem a relação de trabalho, especialmente o da inalterabilidade contratual lesiva e da proteção ao trabalhador. (...)' Nesse contexto, uma vez que assegurado ao reclamante o direito às progressões por antiguidade, e tendo a reclamada sido sucumbente quanto ao ônus de provar os fatos impeditivos dos direitos postulados, correta a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação da progressão por antiguidade de forma alternada à concessão da promoção por merecimento, até o trânsito em julgado da presente reclamatória, bem como reflexos. Nego provimento ao recurso." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 67 (0001095-48.2023.5.06.0008): "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20%) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de progressão por antiguidade, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Processo nº 0005243-07.2017.8.24.0091

ID: 324066596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0005243-07.2017.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABR… Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN (OAB SC015828) REQUERENTE : RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se o inventariante e o herdeiro EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse em audiência de mediação, diante da manifestação favorável dos demais herdeiros no ev. 208.1 . 2. Determino a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 3. Com o mesmo prazo, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de ev. 209.1 . 4. Intimem-se os demais herdeiros, representados por procuradores diversos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos de ev. 210.1 . INDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS - E58 Edital terceiros E91/97 Autor(a) da Herança EDMO BARBOSA SANTOS . Custas iniciais (fls.) R$ 1.000,00 - retificado para R$ 439.903,94 no E80, doc.1, fl.4, item VI E4D1. 186.1 CENSEC (testamento) (fls.) E67D2 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA. E67D4. E67D3. Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia EDA GONÇALVES DA SILVEIRA. E6D18. - Separação Obrigatória/Legal de Bens E6D17 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS C div E1D7 Div. E1 causa própria RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS C casado E80D2 CPB E8D21. (diverso 2) PALOMA VIANI SANTOS CABRAL C - PRÉ MORTA falecida em 06/06/2005 falecida em 06/06/2005 BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.3 E10D27P2 (diverso 1) LEONARDO VIANI SANTOS CABRA E solteiro E88, doc.4 E10D27P5 (diverso 1) MATEUS VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.5 E10D27P4 (diverso 1) RAPHAEL VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.6 E10D27P3 (diverso 1) FELIPE VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E99, doc.2 E10D27P1 (diverso 1) ARTHUR PEDRO VIANI SANTOS CABRAL E casado E99, doc.3 CPB E10D27P6 (diverso 1) JULIANA VIANI SANTOS CABRAL E casada E88, doc.2 SB E10D27P7 (diverso 1) *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis m 14.622 E30D44 Imóvel Florianópolis m 31.665 e 31916 E67D6 Valor de R$ 34.559,10 ADIANTAMENTO ao herdeiro EDUARDO José V. Barbosa Santos, conforme Alvará Judicial do processo nº 0000005- 86.1995.8.24.0023o Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E64D2. 188.1 - impugnado Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E80D1.

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Transportador Revendedor Olivi Ltda x Siderurgica Iberica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 322295173

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000269-42.2010.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA

Polo Passivo:

SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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NIVEA LUIZE REIS ALVES DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LANUSIA DOS SANTOS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA REQUERIDO: SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada em 18/01/2010 (ID 39150353), na qual a parte autora, Transportador Revendedor Olivi Ltda, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 85.074,53, com base em nota de crédito comercial inadimplida pela ré, Siderúrgica Ibérica Ltda. Em decisão interlocutória (ID 143039523), este juízo levantou, de ofício, a questão prejudicial de mérito da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e no art. 487, II, do CPC. Na ocasião, foi apontada a aparente inércia da parte autora em promover a citação válida da ré em tempo hábil, e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem, nos termos do art. 10 do CPC. Em resposta, a parte autora manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, sustentando, em suma, que: a) não houve inércia de sua parte, tendo adotado todas as providências cabíveis para o andamento do feito; b) a demora na citação deve ser imputada exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ; c) a ré tinha ciência inequívoca da ação antes mesmo da citação formal, tendo peticionado nos autos em 2017 e 2019; d) a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC), uma vez que o crédito foi incluído na lista de credores da Recuperação Judicial da ré (processo nº 0000005-25.2010.8.14.0028); e) o prazo prescricional estaria suspenso desde o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/2005. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito da causa. 2.1. Do Prazo Prescricional e sua Interrupção A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como no caso dos autos, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, estabelece que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Contudo, a norma não é um salvo-conduto para a inércia da parte. A eficácia dessa retroatividade está expressamente condicionada à atuação diligente do autor, como se extrai do § 2º do mesmo artigo: Art. 240. (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A doutrina processual civil, ao tratar do tema, é uníssona em afirmar que o dispositivo consagra o ônus processual do autor de promover a citação. A regra da interrupção retroativa visa proteger a parte diligente dos atrasos inerentes ao serviço judiciário, e não acobertar sua própria negligência em dar andamento ao feito. A não observância desse ônus resulta na penalidade de ter-se por não interrompida a prescrição. No caso concreto, o despacho citatório foi proferido em 05/05/2010 (ID 39150354). A primeira tentativa de citação, via postal, restou infrutífera. Contudo, a parte autora somente veio a requerer a renovação do ato, desta vez por Oficial de Justiça, em 02/06/2017 (ID 39150356, fls. 44), ou seja, mais de sete anos após tomar ciência da necessidade de nova diligência. Este longo período de inércia é imputável exclusivamente à parte autora, que não cumpriu com seu ônus de viabilizar a citação. Por essa razão, é inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a demora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da falta de diligência da própria parte interessada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao aplicar a sanção prevista no § 2º do art. 240 do CPC em casos de inércia da parte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. (...) De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. STJ – AgInt no AREsp 1967648 DF 2021/0267741-4. Publicado em 2024 No mesmo sentido, os tribunais estaduais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240, § 2º DO CPC - OCORRÊNCIA. A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240, § 2º do CPC. Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. TJ-MG - AC: 10000211663984001 MG - Publicado em 2021. 2.2. Da Ineficácia das Demais Causas Interruptivas e Suspensivas Os demais argumentos da parte autora também não prosperam. A manifestação da ré nos autos em 2017, embora demonstre sua ciência sobre a ação, não supre a exigência legal da citação válida para o fim de interromper a prescrição. A citação é ato formal solene, cuja ausência, quando imputável ao autor, acarreta a consequência prevista no art. 240, § 2º, do CPC. Quanto ao reconhecimento do crédito na recuperação judicial, é fato que o art. 202, VI, do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Todavia, no momento em que tal reconhecimento ocorreu, a pretensão da autora já havia sido fulminada pela prescrição, cujo prazo quinquenal já se esgotara diante da inércia em promover a citação nesta demanda. Da mesma forma, a suspensão do prazo prescricional determinada pelo art. 6º da Lei de Recuperação e Falências não socorre a autora, pois a suspensão pressupõe a existência de um direito de ação exercitável, e não de uma pretensão já prescrita. Assim, não tendo sido o prazo prescricional interrompido na forma da lei, por culpa exclusiva da parte autora, a consumação da prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve efetiva angularização da relação processual com a apresentação de contestação de mérito. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659098

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 326659189

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100967-31.2022.5.01.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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JULIA SANTANA DE ABREU NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100967-31.2022.5.01.0066 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. JULIA SANTANA DE ABREU NUNES GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém poderes para representar a parte recorrente. Isto porque o mandato anexado ao processo, Id. dadb5aa, já perdera a eficácia, na medida em que naquele referido documento consta expressamente o prazo de validade até o dia 26/08/2024. Logo, interposto em 27/09/2024, conclui-se que o recurso inexiste juridicamente, sendo os atos nele fundados absolutamente inexistentes. Cabe ressaltar que não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, no termos da Súmula nº 395, item I. Outrossim, sequer é caso de intimação para regularizar a representação, pois se trata de advogado sem procuração juntada aos autos no momento da interposição do recurso, e não de irregularidade em um mandato já existente, consoante Súmula 383, I e II do TST, editada após a Instrução Normativa 32/2015 do C. TST. Ressalta-se, por oportuno, que a decisão encontra-se em estrita consonância com notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Súmulas 383 e 395, observando-se, ainda, precedente da Corte Superior (Ag-E-ARR - 10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 01/09/2023). Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

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Processo nº 0000105-65.2010.8.11.0059

ID: 259507086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: DEPóSITO DA LEI 8. 866/94 Nº Processo: 0000105-65.2010.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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MARCIA MARIA DA SILVA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 0000105-65.2010.8.11.0059 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FRANCISCO WALMIR DE LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO FINASA BMC S.A.) em desfavor de FRANCISCO WALMIR DE LIMA. A ação foi distribuída em 29/1/2010, havendo decisão Inicial em 5/2/2010, deferindo a liminar (ID 59451045, fls. 7/9). Após a apreensão ter sido inexitosa, o autor requereu a conversão do feito em Ação de Depósito (ID 59451045, fls. 18/19), sendo deferido (ID 59451045, fl. 23). Citação do requerido infrutífera (ID 59451045, fl. 29). Em agosto/2016, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito (ID 59451054, fl. 36). Após a interposição de recurso, foi determinado o prosseguimento do feito, afastando a extinção (ID 59451058, fl. 21). Em prosseguimento, foi deferido a busca de endereço do requerido via INFOJUD (ID 59451058, fl. 28). Diante da inércia da parte autora, foi determinado a sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 93026378). Sentença em setembro/2022, extinguindo o feito, sem resolução do mérito (ID 96524817). Em sede recursal, a sentença fora reformada, sendo determinado o prosseguimento do feito (ID 111914311). A parte autora, então, requereu a busca de endereços via sistemas da justiça (ID 113524400). Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de possível ocorrência de prescrição (ID 171259969). O requerente se manifestou pela ausência de ocorrência de prescrição (ID 172529435). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que desde a conversão do processo em depósito (dezembro/2010), até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, sendo o requerido sequer tendo sito citado, ainda que o presente processo já tramite há mais de 14 (catorze) anos. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso V, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o lapso temporal decorrido, mais de 14 anos da conversão em depósito, leva à extinção do processo face a prescrição intercorrente, já que o requerente não deu o impulso necessário. De acordo com o art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §°5, I, do CC, considerando que a pretensão foi ação de busca e apreensão convertida em depósito baseado em contrato. Senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. MOROSIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1- O prazo prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5º, I, do CC). 2- A prescrição intercorrente é aquela verificada após o ajuizamento da ação, quando o credor deixa de praticar atos processuais ou os pratica com flagrante morosidade, comprometendo o necessário e regular andamento do feito, permitindo a injustificada paralisação do processo . 3- Na hipótese, presentes os dois (02) requisitos, quais sejam, o transcurso do lapso prescricional e a desídia da demandante que, em quase dez (10) anos, não conseguiu efetuar a citação da parte requerida apelada, age com acerto o magistrado que decreta a prescrição intercorrente e desacolhe o pedido inicial, ainda que em segundo (2º) grau de jurisdição tenha havido a citação editalícia. 4- Inexistindo integração à relação processual pela parte requerida apelada, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). APELO DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 04254078020088090051, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA DEMANDA – ART. 487, II DO CPC. O prazo aplicável para o cumprimento de sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015631-81.2023.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000005-94.1999.8.05 .0243, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 00000059419998050243, Relator.: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Oportuno ressaltar que o Código Civil, em seu art. 189, define que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”. Destaca-se que a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. A negligência do requerente não representa qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, gera despesas para o Poder Público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo incompatível com esta situação. Dessa forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, notadamente pelo fato de o processo tramitar há mais de 14 (catorze) anos, sem sequer ter ocorrido a citação do(a) devedor(a). Assim, da análise dos autos verifico inexistir dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão do credor, pois embora tenha envidado vários esforços para localizar o endereço da parte requerida, não houve lentidão do Poder Judiciário, que atendeu a tempo os pleitos do requerente. Todavia, não basta que o requerente seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que seja efetivada a citação da parte executada, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, ou seja, que seja alcançado o fim almejado, a formação da relação processual com a citação do requerido e a interrupção da prescrição. E se não se efetivou a citação, não interrompeu o prazo prescricional, incorrendo, portanto, no instituto da prescrição. Imperativa, portanto, o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com fulcro nos art. 487, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC. Condeno o requerente em custas processuais remanescentes, se houver, mas deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não há patrono constituído ao requerido nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149358

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Brejoes Prefeitura e outros

ID: 331961058

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2005.8.05.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BREJOES PREFEITURA FERNANDO VAZ COSTA NETO FLORISVALDO PASSOS DE ARAUJO JANISSON LUIS BARROS

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZ COSTA NETO

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JANISSON LUIS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000005-44.2005.8.05.0030 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000005-44.2005.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: BREJOES PREFEITURA e outros Advogado(s): JANISSON LUIS BARROS (OAB:BA10020), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de FLORISVALDO PASSOS DE ARAÚJO, ex-Prefeito, e do MUNICÍPIO DE BREJÕES, imputando-se ao primeiro réu a prática de ato de improbidade que, à época da propositura, amoldar-se-ia ao artigo 11, inciso II (atentado aos princípios da administração pública), da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a exordial (Id. 12091638), em síntese, que o primeiro réu, na condição de gestor do Município de Brejões, teria, de forma reiterada e injustificada, atrasado o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, conduta que, no entender do Parquet, violaria os princípios da legalidade, moralidade e lealdade institucional. Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas. O Sr. Florisvaldo Passos de Araújo contestou o feito (Id. 12092287), sustentando, em suma, a inexistência de dolo e atribuindo os atrasos a uma grave crise financeira decorrente da queda de repasses federais, pugnando pela improcedência. O Município de Brejões, por sua vez, também apresentou contestação (Id. 508067165), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Em decisão de Id. 486024741, este Juízo, em atenção às profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e ao decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de Repercussão Geral, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, a fim de proceder à tipificação da conduta conforme o novo rol taxativo e, notadamente, à comprovação do requisito subjetivo do dolo específico. Devidamente intimado, o Ministério Público, na qualidade de autor da ação, manifestou-se na petição de Id. 487092624. Em sua peça, após reanálise dos fatos e do direito aplicável, o Parquet concluiu pela atipicidade superveniente da conduta, uma vez que o atraso no pagamento de salários não se amolda a nenhuma das hipóteses do rol taxativo do novo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Diante da "manifesta ausência de improbidade administrativa", requereu expressamente o julgamento de TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda. Instados, os réus reiteraram seus pedidos de improcedência, aderindo aos fundamentos expostos pelo órgão ministerial (Ids. 502382815 e 508067165). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na imputação de ato de improbidade administrativa ao ex-Prefeito Florisvaldo Passos de Araújo, consistente no atraso reiterado do pagamento de salários dos servidores municipais, conduta que, à época da propositura, amoldava-se ao art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (atentado aos princípios da administração pública). I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Ente Municipal Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Brejões, anoto que a jurisprudência, notadamente a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o ente público não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade, mas sim, caso queira, no polo ativo, ao lado do Ministério Público, para buscar o eventual ressarcimento ao erário. Contudo, a análise aprofundada desta preliminar resta prejudicada, uma vez que o mérito da causa, conforme se verá, impõe a total improcedência do pedido, solução que a todos os réus aproveita e torna inócua a discussão sobre a composição do polo passivo. II - Do Mérito: A Atipicidade Superveniente e a Ausência de Dolo Específico O ponto fulcral que define o deslinde desta demanda é a profunda alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que reconfigurou o microssistema de improbidade administrativa. A nova lei estabeleceu um rol taxativo para as condutas que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) e, de forma crucial, erigiu o dolo específico como elemento subjetivo indispensável para a configuração de qualquer ato ímprobo. O Supremo Tribunal Federal, ao pacificar a matéria no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), assentou a tese da aplicação retroativa das normas mais benéficas da nova lei aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, como é precisamente a hipótese dos autos. Ciente das novas balizas, este Juízo, em Decisão de Id. 486024741, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo legal, procedesse à indispensável adequação da causa de pedir, demonstrando a subsunção da conduta a um tipo específico do novo rol e, sobretudo, comprovando o dolo do agente. Contudo, em um ato de notória lealdade processual e adequação à nova ordem jurídica, o próprio Ministério Público, titular da ação, na petição de Id. 487092624, em vez de aditar a inicial, reconheceu a inviabilidade de sua pretensão. Fundamentou seu pleito na atipicidade superveniente da conduta, visto que o atraso salarial não se amolda a nenhuma das hipóteses do rol exaustivo do novo art. 11, bem como na ausência de elementos probatórios mínimos para a demonstração do dolo específico do agente. De fato, a razão assiste integralmente ao pleito final do Ministério Público e às defesas dos réus. A conduta imputada ao ex-gestor, embora configure irregularidade administrativa e revele uma gestão fiscal reprovável, deixou de constituir ato de improbidade administrativa por violação a princípios, face à taxatividade do rol do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Ademais, ainda que se cogitasse eventual enquadramento em outra hipótese legal, a procedência da ação esbarraria na ausência de prova do dolo específico, compreendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade ou o descaso do agente com a coisa pública, elementos que não foram demonstrados nos autos. A ausência de aditamento da inicial pelo autor, somada ao seu expresso reconhecimento da inviabilidade da condenação, sela o destino da lide. A pretensão autoral tornou-se manifestamente improcedente, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intimem-se os apelados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

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VALTON DORIA PESSOA

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VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS ANJOS SANTOS

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