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Marcos Soares Da Silva x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 326492169

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000175-70.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMOS FECURY BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5674a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Os cálculos judiciais foram retificados (id a9e444e) para fins de incidência do FGTS sobre a remuneração mensal devida ao empregado nos termos da Súmula n. 63 do C. TST. Instadas a se manifestarem, a parte reclamante manifestou-se nos termos de id a56068e, e a reclamada manifestou-se nos termos do parecer de id 6904a00 . Pois bem. O valor a ser liquidado trata-se exclusivamente de FGTS nos seguintes termos delineados no comando judicial: (...) condena-se o reclamado a depositar na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, o tendo em vista a prescrição FGTS referente ao período de 10/07/2019 a 01/11/2023 (…) O FGTS deverá ser calculado com base na evolução salarial da parte reclamante ao longo do vínculo empregatício, incidindo sobre a remuneração mensal devida ao empregado, nos termos da súmula nº 63 do C. TST. (...) Em observância ao julgamento proferido pelo STF na ADC 58,declara-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inicialmente, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, cumpre salientar que a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021, ratificando-se, portanto, os índices e juros aplicados os cálculos judiciais. No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, este deve incidir sobre a remuneração mensal devida ao empregado e, conforme arguido por ambas as partes, deve ser desconsiderado o valor recebido a título de auxílio alimentação. Quanto às demais vantagens recebidas, a exemplo de anuênio ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90; GDPST - LEI 11784/2008 AT; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GDPST - LEI 11.784/2008 AT; GACEN - MP 431/2008, informadas pela reclamada às fls. 705, apesar de decorrerem do Regime Jurídico Único, estas integram a remuneração e possuem natureza salarial, portanto, incide FGTS conforme determinado nos autos. A reclamada utilizou como base de cálculo apenas o vencimento básico com reflexo no 13º e ⅓ de férias, desconsiderando as demais parcelas integrantes da remuneração, razão pela qual não merece prosperar. Em análise aos cálculos judiciais verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor de R$6.315,64 em 07/2019 a 02/2020; R$6.618,83 entre 03/2020 a 12/2022; R$6.320,79 de 01/2023 até 04/2023 e; R$6.849,36 de 05/2023 a 10/2023, valores estes contabilizados considerando o total bruto remuneratório recebido deduzido o auxílio alimentação. Ocorre que em análise as fichas financeiras consta o recebimento de um auxílio para custeio de plano de saúde sob a rubrica “ per capita saúde suplementar" que, como o auxílio alimentação, possui caráter indenizatório, de forma que, por coerência lógica, não deve integrar a base de cálculo remuneratória. Em análise aos cálculos apresentados pela reclamante verifica-se que apenas diverge dos cálculos judiciais no período apurado e na base de cálculos dos meses que houve o recebimento do 13º salário, uma vez que nos cálculos judiciais não foi considerado. Assiste razão ao reclamante neste particular, devendo o FGTS ser calculado com base no valor recebido a título de gratificação natalina, nos termos da lei. Quanto ao período do cálculo, assiste razão às partes e merecem reforma os cálculos judiciais, uma vez que contabilizaram o FGTS no período de 07/2019 a 12/2023, enquanto que o correto é de 07/2019 a 10/2023 em virtude da aposentadoria do reclamante em novembro de 2023. Face todo o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas e determino a retificação dos cálculos para: 1) limitar o período de cálculo entre 07/2019 a 10/2023; 2) utilizar como base de cálculo o valor total da remuneração incluindo-se a gratificação natalina nos meses em que houve recebimento e excluindo-se o auxílio alimentação e auxílio para custeio de plano de saúde; 3) aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021;. 4) destaque do percentual a título de honorários advocatícios contratuais. Elaborados os novos cálculos nos termos decididos, voltem conclusos para homologação. A respeito da prioridade na tramitação processual já consta no cadastro processual marcação de prioridade em virtude da idade do reclamante ( Idoso). Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 15 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osnildo Aparecido De Souza

ID: 260966071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNILDO APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002968-42.2024.8.16.0098 Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha., 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): OSNILDO APARECIDO DE SOUZA (RG: 144180488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.655.579-17) Rua Maracaju, 210 - Vila Leão - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrados por OSNILDO APARECIDO DE SOUZA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 38.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 56.1, fazendo-a por intermédio de Defensor nomeado, conforme mov. 67.1. Sustentou a ausência de justa causa e de materialidade delitiva, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, requerendo a rejeição da peça acusatória. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 72.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o contido nos autos, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de que os fatos descritos na peça acusatória não foram especificados, não comporta acolhimento. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Assim, ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das possíveis causas de rejeição da denúncia. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da causa, cuja análise será realizada ao término da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. (RHC 43.490⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ⁄SP, DJe de 12⁄12⁄2014). Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 38.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de março de 2026, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Movs. 77.1 e 78.1, anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233

ID: 328376171

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-39.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, os descontos teriam se iniciado em fevereiro de 2024, totalizando até o momento do ajuizamento da ação, o montante de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, além da suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo associativo válido entre as partes, com autorização expressa para o desconto em benefício previdenciário da autora. Neste ponto, é importante pontuar que, ainda que a associação ré, tenha apresentado contestação, a ausência de comparecimento pessoal à audiência impõe os efeitos da revelia. Dito isto, vale acrescentar que, a demandada, não comprovou a existência de vínculo contratual válido, tampouco apresentou termo de filiação, autorização expressa para descontos ou qualquer outro instrumento idôneo. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, apesar de acostar ao caderno processual a sua peça contestatória, opta por não comparecer a sessão una, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 02/2024, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 16 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1018208-61.2025.8.11.0000

ID: 331486125

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018208-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS - CPF: 015.111.871-07 (ADVOGADO), J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA - CNPJ: 04.291.458/0001-06 (AGRAVANTE), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JOSCELI LAZZARI - CPF: 563.115.409-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prestação de contas relativo à alienação fiduciária de veículo, formulado nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em 2012, em que já havia sido deferida a liminar e cumprida a apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão e se o pedido formulado em 2022 encontra-se atingido pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ veda a prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, por tratar-se de ação com objeto possessório, devendo eventual discussão sobre valores e venda extrajudicial ser promovida em ação própria. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 5. Considerando que a apreensão do bem ocorreu em maio de 2012 e o pedido foi formulado apenas em julho de 2022, configura-se a prescrição do direito de ação. 6. A ausência de elementos que demonstrem a data exata da alienação do bem e a simples transferência de estado não afastam o marco temporal da pretensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A prestação de contas referente à venda de bem alienado fiduciariamente não pode ser veiculada no âmbito da ação de busca e apreensão. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de exigir contas, nos termos do art. 205 do CC/2002, contado da data da consolidação da posse ou da alienação do bem.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018208-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Colenda câmara: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0000005-98.2012.8.11.0105, em trâmite perante o juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu o pedido de prestar contas conquanto ao bens alienado fiduciarimanete. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada incorre em contradição ao indeferir requerimento de cumprimento de determinação anterior, consistente na obrigação da parte agravada de prestar contas acerca da venda extrajudicial do veículo objeto da lide. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de suspender o arquivamento do feito até que se ultimem as medidas requeridas. Ausente o preparo, eis que hipossuficiente. Não concedida à antecipação recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento, bem como a perda de objeto da vertente. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A agravante sustenta, em sede de tutela de urgência, que o agravado não prestou contas quanto ao valor da alienação do veículo objeto da ação, impossibilitando a aferição de eventual saldo remanescente. Afirma que a legislação — notadamente o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 — impõe tal obrigação ao credor fiduciário, e que o indeferimento da prestação de contas nos próprios autos afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da economia processual. Eis o essencial da decisão impugnada: “1. Impõe registrar, de início, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a prestação de contas não pode se dar no âmbito da própria ação de busca e apreensão, uma vez que o objeto da busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, visando a consolidação da posse plena: Nesse sentido, toda a discussão travada entre as partes quanto à venda do bem e multa por suposta ausência de prestação de contas deverá se dar em ação própria, de modo que indefiro o pedido de id. 121838576. 2. Sem delongas, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, observa-se que a presente ação de busca e apreensão perfaz ao ano de 2012, com a liminar deferida desde 05 de janeiro de 2012, com apreensão do veiculo em 29/05/2012. O Superior Tribunal de Justiça, quando do Julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, firmou entendimento de que, em ação de prestar contas, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE . FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)? ( AgInt no AREsp 1 .425.481/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 2. ?A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art . 205 do CC/02. Precedentes? ( AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2165736 SP 2022/0210724-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Assim sendo, uma vez que a presente pretensão somente foi arguida em 20 de julho de 2022 – Id. 90428277, sendo o veiculo apreendido em 29/05/2012, e não havendo nenhum elemento nos autos de alienação do mesmo (somente transferência para outro estado da Federação – Pagina 95 – Id. 57008276) entendo que a pretensão de prestar contas encontra-se prescrita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Ao arremate, trago o presente feito ao Colegiado, com fundamento no principio do Colegiado, bem como, a fim de evitar diversas impugnações pelas partes. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a intempestividade da pretensão de prestar contas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018208-61.2025.8.11.0000

ID: 331486134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018208-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018208-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALEXANDRO GUTJAHR DOS SANTOS - CPF: 015.111.871-07 (ADVOGADO), J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA - CNPJ: 04.291.458/0001-06 (AGRAVANTE), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JOSCELI LAZZARI - CPF: 563.115.409-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prestação de contas relativo à alienação fiduciária de veículo, formulado nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em 2012, em que já havia sido deferida a liminar e cumprida a apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão e se o pedido formulado em 2022 encontra-se atingido pela prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ veda a prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, por tratar-se de ação com objeto possessório, devendo eventual discussão sobre valores e venda extrajudicial ser promovida em ação própria. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 5. Considerando que a apreensão do bem ocorreu em maio de 2012 e o pedido foi formulado apenas em julho de 2022, configura-se a prescrição do direito de ação. 6. A ausência de elementos que demonstrem a data exata da alienação do bem e a simples transferência de estado não afastam o marco temporal da pretensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A prestação de contas referente à venda de bem alienado fiduciariamente não pode ser veiculada no âmbito da ação de busca e apreensão. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de exigir contas, nos termos do art. 205 do CC/2002, contado da data da consolidação da posse ou da alienação do bem.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018208-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Colenda câmara: J DE JESUS FAGUNDES & CIA LTDA interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0000005-98.2012.8.11.0105, em trâmite perante o juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, que indeferiu o pedido de prestar contas conquanto ao bens alienado fiduciarimanete. Sustenta a parte agravante que a decisão agravada incorre em contradição ao indeferir requerimento de cumprimento de determinação anterior, consistente na obrigação da parte agravada de prestar contas acerca da venda extrajudicial do veículo objeto da lide. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com o objetivo de suspender o arquivamento do feito até que se ultimem as medidas requeridas. Ausente o preparo, eis que hipossuficiente. Não concedida à antecipação recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento, bem como a perda de objeto da vertente. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A agravante sustenta, em sede de tutela de urgência, que o agravado não prestou contas quanto ao valor da alienação do veículo objeto da ação, impossibilitando a aferição de eventual saldo remanescente. Afirma que a legislação — notadamente o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 — impõe tal obrigação ao credor fiduciário, e que o indeferimento da prestação de contas nos próprios autos afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da economia processual. Eis o essencial da decisão impugnada: “1. Impõe registrar, de início, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a prestação de contas não pode se dar no âmbito da própria ação de busca e apreensão, uma vez que o objeto da busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, visando a consolidação da posse plena: Nesse sentido, toda a discussão travada entre as partes quanto à venda do bem e multa por suposta ausência de prestação de contas deverá se dar em ação própria, de modo que indefiro o pedido de id. 121838576. 2. Sem delongas, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque, observa-se que a presente ação de busca e apreensão perfaz ao ano de 2012, com a liminar deferida desde 05 de janeiro de 2012, com apreensão do veiculo em 29/05/2012. O Superior Tribunal de Justiça, quando do Julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, firmou entendimento de que, em ação de prestar contas, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE . FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)? ( AgInt no AREsp 1 .425.481/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020). 2. ?A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art . 205 do CC/02. Precedentes? ( AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2165736 SP 2022/0210724-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Assim sendo, uma vez que a presente pretensão somente foi arguida em 20 de julho de 2022 – Id. 90428277, sendo o veiculo apreendido em 29/05/2012, e não havendo nenhum elemento nos autos de alienação do mesmo (somente transferência para outro estado da Federação – Pagina 95 – Id. 57008276) entendo que a pretensão de prestar contas encontra-se prescrita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Ao arremate, trago o presente feito ao Colegiado, com fundamento no principio do Colegiado, bem como, a fim de evitar diversas impugnações pelas partes. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a intempestividade da pretensão de prestar contas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Jeanne De Lima Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337800600

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-26.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE DE LIMA DA SILVA THIAGO COELHO SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c69ad proferida nos autos. PCRD DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação (ID 046ae3c) apresentada pela parte Ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que se busca a revisão dos valores apurados. Diante da divergência apresentada, o Perito contábil prestou esclarecimentos no ID 38a6b0a, ratificando os cálculos apresentados e rebatendo os pontos de insurgência da executada. A parte Ré impugna os cálculos em dois pontos: a apuração de horas extras em período sem cartões de ponto e a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A medida apresentada pela parte impugnante não deve prosperar. Adoto os esclarecimentos prestados pelo Perito no ID 38a6b0a como razões de decidir, os quais passam a fazer parte integrante desta decisão, e os complemento. Primeiro, quanto às horas extras, a ausência de juntada dos controles de jornada, ônus que incumbia à empregadora, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, critério corretamente aplicado pelo expert. A respeito da limitação dos juros em razão da recuperação judicial da demandada, esclareço que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (OU 13.467/2017) . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-298-13.2011.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até os dados do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101 / 2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10352-42.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos ofertada pela parte Ré, conforme fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 38a6b0a para que surtam seus efeitos legais e fixo o montante da execução em R$ 82.917,56, atualizado até 30/06/2025. Considerando a complexidade e a qualidade do trabalho elaborado, fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da Executada, que deverão ser incluídos na execução. Inicie-se a execução no PJe. Cita-se a primeira executada para embargar a execução no prazo de 5 dias, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC, visto estar em recuperação judicial. Caso inerte(s), intime-se o autor para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimação com a publicação. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. REGINA MAURA MACIEL LEMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jeanne De Lima Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337800623

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-26.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE DE LIMA DA SILVA THIAGO COELHO SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000005-26.2024.5.06.0022 RECLAMANTE: JEANNE DE LIMA DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9c69ad proferida nos autos. PCRD DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação (ID 046ae3c) apresentada pela parte Ré, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que se busca a revisão dos valores apurados. Diante da divergência apresentada, o Perito contábil prestou esclarecimentos no ID 38a6b0a, ratificando os cálculos apresentados e rebatendo os pontos de insurgência da executada. A parte Ré impugna os cálculos em dois pontos: a apuração de horas extras em período sem cartões de ponto e a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A medida apresentada pela parte impugnante não deve prosperar. Adoto os esclarecimentos prestados pelo Perito no ID 38a6b0a como razões de decidir, os quais passam a fazer parte integrante desta decisão, e os complemento. Primeiro, quanto às horas extras, a ausência de juntada dos controles de jornada, ônus que incumbia à empregadora, atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, critério corretamente aplicado pelo expert. A respeito da limitação dos juros em razão da recuperação judicial da demandada, esclareço que o art. 9.º, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005 somente dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, entretanto, não há qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (OU 13.467/2017) . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-298-13.2011.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até os dados do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101 / 2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10352-42.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos ofertada pela parte Ré, conforme fundamentação supra. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 38a6b0a para que surtam seus efeitos legais e fixo o montante da execução em R$ 82.917,56, atualizado até 30/06/2025. Considerando a complexidade e a qualidade do trabalho elaborado, fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00, a cargo da Executada, que deverão ser incluídos na execução. Inicie-se a execução no PJe. Cita-se a primeira executada para embargar a execução no prazo de 5 dias, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC, visto estar em recuperação judicial. Caso inerte(s), intime-se o autor para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimação com a publicação. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. REGINA MAURA MACIEL LEMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANNE DE LIMA DA SILVA

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Ivan Fernandes Alexandre x Luzinete Ferreira Da Silva Alexandre

ID: 311754496

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES ALEXANDRE

Polo Passivo:

LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SANDRO DE FRANCA

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FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN FERNANDES ALEXANDRE REU: LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Ivan Fernandes Alexandre em desfavor de Luzinete Ferreira da Silva, alegando, em suma, que: a) ele e a demandada se casaram em 09/08/1994, separaram-se de fato em outubro de 2010 e ajuizaram a ação de divórcio, partilha e guarda nº 0000005-14.2011.8.20.0128 em 30/08/2011; b) nesse último feito, celebraram um acordo de partilha em audiência realizada no dia 28/11/2011, o qual foi homologado através de sentença em 30/08/2012; c) todavia, após a conclusão do divórcio, constatou que vários bens adquiridos durante a vigência do casamento não foram objeto da partilha: i. um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport, placas MXS-4798, ano 2004/2005; ii. uma motocicleta da marca Honda, modelo Biz, placas MZA-9447; iii. aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) depositados na conta corrente/poupança nº 10.012.255-8, agência 2318-3, do Banco do Brasil, de titularidade da ré; iv. dois imóveis residenciais sitos à Rua José Joaquim Tavares, 8-A e 8-B, Centro, Lagoa Salgada/RN, construídos no terreno de Jorge Eduardo Fernandes, avaliados cada um em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) descobriu recentemente que a ré, à sua revelia, sacou o valor depositado na conta supracitada e o utilizou para construir 3 (três) prédios comerciais e 1 (uma) residência nos terrenos que lhe coube após a partilha, localizados à Rua Genésio Tomás, números 82 e 114; e) não bastasse isso, vendeu o veículo Ford Ecosport, dispondo unilateralmente de bem que não lhe pertencia com exclusividade; f) apesar de procurada para a sobrepartilha amigável, a demandada recusou a possibilidade de acordo. Baseado em tais argumentos, pugnou liminarmente pelo sequestro dos bens e o envio de ofício ao Banco do Brasil para fornecer os extratos bancários da conta supra. Ao final, pediu a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos bens referidos ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente. Antes de decidir sobre o pedido liminar, foi determinada a abertura de prazo para esclarecimentos pela demandada (Id 53933466 - Pág. 1). Citada, a ré apresentou contestação (Id 53933471 - Págs. 1-5), sustentando, em resumo, que: a) os alegados bens não foram objeto da partilha por não serem de propriedade das partes à época; b) o Ford Ecosport foi comprado pela ré seis meses após o divórcio; c) a Honda Biz foi doada pelo genitor da demandada; d) além de inexistir saldo bancário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a conta dela era movimentada por ambos durante o casamento; e) os dois prédios na Rua José Joaquim Tavares não foram construídos pelo casal, além de pertencer o terreno a terceiro, como informado na inicial; f) os dois imóveis da Rua Genésio Tomas ficaram com a demandada por força do acordo celebrado. Ao final, em suma, pugnou pela improcedência da inicial. Réplica acostada ao Id 53933473 - Pág. 1-12. Apesar de realizada uma audiência de conciliação, não houve a composição de acordo (Id 53933476 - Pág. 1). O Despacho Id 53933477 - Pág. 1 determinou o envio de ofício ao Banco do Brasil, a fim de prestar as informações requeridas na inicial. A resposta da instituição foi acostada ao Id 55725843 - Pág. 1. Após requerimento das partes, foi realizada audiência de instrução, colhendo-se os depoimentos pessoais dos interessados e os relatos das testemunhas (Id 53934680 - Pág. 1). As partes apresentaram alegações finais (Ids 58207206 e 62876346). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre acolher os pedidos de gratuidade judiciária formulado pelas partes, pois demonstraram minimamente que não dispõem de recursos para suprir os custos judiciais sem o comprometimento do sustento seu ou de suas famílias. Observo que o autor ocupa a função de professor contratado do município, percebendo remuneração líquida de pouco mais de R$ 600 (seiscentos reais), enquanto a demandada atua como merendeira. Nessa esteira, considerando que as partes impugnaram as respectivas gratuidades judiciárias, mas não apresentaram qualquer documento hábil a modificar a situação econômica já observada, indefiro tais impugnações. Quanto ao pedido de medida liminar para o sequestro de bens, percebe-se que o juízo determinou a manifestação da parte contrária antes de decidir acerca de tal pedido e, em seguida, abriu vistas ao requerente, mas este apenas apresentou sua réplica, sem ratificar em qualquer momento a urgência, perigo ou risco inerente. O artigo 300 do CPC prescreve que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a tramitação do processo sem que a parte interessada tenha confirmado a necessidade dessa medida, o pedido liminar não é mais necessário e o mérito pode ser analisado. Não há preliminares pendentes de apreciação e estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de partilha de bens posterior ao divórcio realizado por Ivan Fernandes Alexandre em face de Luzinete Ferreira da Silva. De pronto, observa-se a composição de acordo pelas partes durante a ação de divórcio a qual tramitava nesta vara 3ª sob nº 0000005-14.2011.8.20.5001. O acordo juntado pelo autor no Id 53933465 - Págs. 23-24, posteriormente homologado em sentença (Id 53933465 - Pág. 26), estabeleceu a partilha dos seguintes bens e registrou a dispensa de prazo recursal ou qualquer outro requerimento: “3 – Dos Bens 3.1 – Ficará para o requerente o imóvel situado na rua 31 de Março nº 138, Lagoa de Pedras – RN. 3.2 – Ficará para a requerida o imóvel situado na rua Francisco Januário nº 11, Lagoa de Pedras – RN, 2 (dois) terrenos localizados em Lagoa Salgada, na Rua Genésio Tomás, nº 114 e nº 82 respectivamente. 3.3 – Ficará para os filhos o imóvel localizado na rua Francisco Januário s/n, Lagoa de Pedras – RN. Concede-se o prazo de 120 dias para a parte requerida mudar-se da atual residência (imóvel referido no item 3.1). Concede-se ainda o prazo de 60 dias para que o autor providencie a desocupação do imóvel referido no item 3.3. As partes requerem a homologação do presente acordo e concordam em renunciar o prazo recursal.” Portando, observa-se que a partilha fora realizada voluntariamente no momento do divórcio, conforme o acordo e a sentença supra. Assim, para a modificação dos termos da partilha, seria necessária a sua anulação. Nesse sentido, estabelece o art. 2.207 do Código Civil, a regra comum para anulação da partilha, tanto no direito das sucessões quanto no direito de família, é: Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. A norma em vigor remete as mesmas hipóteses de anulação do negócio jurídico constantes da Parte Geral do Código Civil, cujos requisitos são comuns e devem ser respeitados. O Código Civil considera como defeitos do negócio jurídico, passível de invalidá-lo, o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Segundo Paulo Lôbo, por ser negócio jurídico bilateral, não se deve levar em consideração a “motivação lógica e histórica”, e sim, uma análise objetiva da manifestação da vontade, como afirma no trecho: “(...) a prova da existência de defeito do negócio jurídico, em qualquer de suas modalidades, há de ser indiscutível e exigente de rigor, ante a peculiaridade, no negócio jurídico bilateral, da mutação das declarações de vontade individuais dos agentes em declaração comum e do vínculo jurídico desta decorrente, que o direito assegura. Apesar de dizer respeito a um fenômeno de origem subjetiva – a declaração de vontade –, o defeito do negócio jurídico é aferido objetivamente, de acordo com os padrões de conduta reconhecidos pelo direito. Erro, dolo, coação, lesão não são conceitos que cada um possa ter, segundo suas próprias percepções ou convicções, pois decorrem de comportamentos típicos, que o direito considera suficientemente graves para invalidar a declaração de vontade”. (Lôbo, Paulo. Anulação de Partilha de Boa-fé. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Belo Horizonte, v. 20, p. 157-175, abr./jun. 2019) (grifo nosso) Ocorre que a parte autora não demonstrou nenhum defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes, com homologação do Magistrado e acompanhado, inclusive, por advogado habilitado pelas partes para defender os seus interesses. Também não demonstrou, nos autos, a ocultação de bens por parte da ré que legitimariam a sobrepartilha pleiteada, pois todos os bens e valores ora discutidos já eram de conhecimento do autor à época da partilha. Ademais, as partes e as testemunhas ouvidas em audiência não puderam, através de seus relatos, desconstituir os elementos já demonstrados documentalmente, ou seja, que os bens descritos na inicial eram de conhecimento das partes antes da decretação do divórcio e homologação da voluntária partilha. O demandante, em resumo, a partir dos 00min35seg do Id 83016447, disse que não reclamou a falta de alguns bens no acordo homologado por ter sido mal instruído pelo seu advogado à época, descreveu quais seriam esses bens que faltavam ser partilhados, mas não soube precisar os valores que existiam em sua conta ou da demandada antes do divórcio, nem com quem ou em qual loja teria trocado em 2008 uma caminhonete D-20 de sua propriedade pelo Ford Ecosport. Ademais, acrescentou que fez a transferência do Ford Ecosport para sua tia Gisele Maria Alexandre, já falecida, antes do divórcio, e o veículo foi novamente transferido em seguida. A demandada, em suma, a partir dos 19min51seg do Id 83016447, acrescentou que nada reclamou antes ou após o acordo e homologação da partilha, pois os bens ora reclamados não existiam até a data do divórcio, a exceção do Ecosport. Sabia que este veículo era do então casal, mas soube que o demandante havia transferido a propriedade para a tia dele e tinha a pretensão de vendê-lo. A motocicleta é seu meio de transporte, doado por seu pai após a venda de um sítio. A partir da gravação Id 83016448, a demandada informou, em suma, que trabalha como merendeira e nunca teve o valor de 100 mil em sua conta bancária, conforme os comprovantes que já anexou ao processo. Após a separação, soube que a transferência do Ecosport foi realizada com uma assinatura falsa da tia do demandante. Porém, após uma oferta pelo demandante, pagou 10 mil reais para comprar o veículo, em 2013. Quanto aos contratos de aluguel, disse que o imóvel é de seu irmão, mas que firmou o contrato por haver proximidade entre eles. A testemunha Jorge Eduardo Fernandes, a partir dos 11min53seg do Id 83016448, em resumo, disse que mora vizinho aos imóveis que vendeu para Geraldo, a outra testemunha arrolada, o qual vendeu para Marcos Antônio, que foi responsável pela venda de dois lotes em forma de loteamento para o irmão da demandada e este vendeu para o demandante. As partes nunca moraram nas casas, mas as alugavam. Nada sabe acerca do divórcio. A testemunha Geraldo Teixeira de Lima, a partir dos 19min39seg do Id 83016448 e no Id 83016449, em suma, confirmou todo o alegado pela testemunha Jorge Eduardo, ou seja, de ter adquirido e possuído por pouco tempo os imóveis sitos a Rua José Joaquim Tavares, vendendo em seguida para o Sr. Marcos. Não sabe informar sobre a compra ou reforma das casas pela demandada. Ao enfrentar caso semelhante, o C. STJ fixou entendimento que a sobrepartilha de bens só é válida quando a parte demandante não tinha conhecimento da existência de determinados bens. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA. SÚMULA 7. SONEGAÇÃO DE COTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A instância ordinária asseverou que as cotas e ações discutidas foram recebidas pelo réu por herança de seu falecido pai. E a autora-recorrente outorgou, em julho de 1997, poderes para ser representada por advogado próprio no inventário do seu ex-sogro H.A.M., em que justamente foram transmitidas as cotas e ações para o réu, vindo a partilha a ser homologada em 1999, antes da separação do casal. Destacou o Tribunal de Justiça de origem, ainda, que há no processo uma Cédula de Crédito lndustrial, datada de 1994, em que a autora, juntamente com seu marido à época, assinou como avalista de um empréstimo feito pela empresa ITM - Indústria Têxteis M. Milagre S.A., cujas cotas e ações pretende agora a sobrepartilha. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado. 5. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso em exame, como assinalado, tal não ficou caracterizado, de acordo com o que entendeu o Tribunal de origem, não servindo o instituto a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 6. O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC. 7. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.204.253/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 15/8/2014.) Portanto, à luz da jurisprudência, percebe-se do caso em comento que as partes já tinham conhecimento dos bens à época em que firmaram acordo de partilha, posteriormente homologada pelo juízo, e o autor não comprovou haver bem ocultado pela demandada. Ainda que o demandante afirme ter sido mal orientado por seu advogado à época, tal fato, caso comprovado, não extingue a responsabilidade pessoal ao firmar o compromisso em juízo. Não bastasse isso, o próprio demandante confirmou em audiência de instrução que transferiu o veículo Ford Ecosport para sua tia antes do divórcio, de modo que tal bem não compunha o patrimônio do então casal. Doutra banda, a demandada apresentou extratos bancários que confirmam não ter ocorrido a transferência a partir de sua conta da vultuosa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) após o divórcio. Assim, impende-se a improcedência de demanda inicial. Outrossim, tenho que a parte autora distorceu a verdade dos fatos ao afirmar na exordial que o veículo Ford Ecosport foi alienado durante a constância do casamento “sem a concordância do peticionante” (Id 53933465 - Pág. 9). Porém, ao ser questionado em audiência de instrução, após relutância, disse que falaria a verdade e afirmou ter sido ele o responsável pela transferência do automóvel para sua tia Gisele Maria Alexandre, conforme se extrai da gravação Id 83016447 no trecho entre 11min15seg e 14min30seg. Desse modo, incorre a parte autora em litigância de má-fé, plasmada na situação descrita no art. 80, inc. II, do CPC, de modo a impor a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor da causa em favor da parte ré. Registro que a condenação em multa por litigância de má-fé não se confunde com as custas processuais ou honorários advocatícios e não goza de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. Por último, condeno a parte autora às penas previstas pelo Artigo 81, caput, do CPC, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169259

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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