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Banco Do Brasil S.A. e outros x Construtora Campoy Limitada

ID: 298506150

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MAURICIO MICHELS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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DOVAIR MANZATTO

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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FABIO COSTA SANTOS

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ROBERTO ALVES VIEIRA

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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FATIMA APARECIDA CANUTO DE SOUZA

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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CARLOS HENRIQUE NEVES

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LILIAN SOUSA NAKAO

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FABIO DA SILVA GUIMARAES

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VITOR CARMO ROCHA

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MARCEL SOUZA DE CURSI

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RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA

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PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VISTOS. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra a Construtora Campoy Ltda., representada pelo Diretor Presidente Sr. Alonso Campoy Turbiano, visando o crédito de R$ 537.817,80, referente à Cédula Rural Hipotecária (ID 39432206 - fls. 32-38). Sobreveio decisão no ID 178661771, a qual homologou os laudos periciais juntados aos ID’s 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 com as devidas retificações, bem como determinou a cessação dos efeitos do usufruto. A parte executada se manifestou no ID 180942001 pela perda do direito de ação por parte do Sr. Maurício Michels, em razão do julgamento dos autos nº 0004157-76.2011.8.26.0407, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, que declarou a nulidade das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Crédito e suas Garantias, lavradas em 19/01/2005, no 2° Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras da Comarca de Presidente Prudente/SP. Juntou documento no ID 180942054. Além disso, a executada requereu a expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 181151358), o qual teve a liminar indeferida (ID 181242428). Adveio petição de terceiro interessado no ID 181871249, sob o fundamento de que, desde 03 de maio de 2017, desenvolve parceria rural e agropecuária nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, em área correspondente a 1.300 hectares, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI Paranatinga/MT. Por isso, pugna para que seja assegurada a colheita da área objeto da parceira, a qual contém soja e arroz. Juntou documentos. Procuração e substabelecimento (ID 182070374). Em seguida, o exequente informou a interposição de recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP (ID 182112566). Ato contínuo, o terceiro interessado carreou aos autos parecer técnico elaborado por profissional de engenharia (ID 182112589), reiterando a procedência da colheita da área objeto da parceira (soja e arroz), nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI local, correspondentes a 1.365.8377 hectares. Sequencialmente, a executada manifestou no ID 183723816 que não se opõe à colheita de arroz e soja plantada pelo Sr. Wander Resende Martins (cunhado do Sr. Maurício Michels) nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada. No entanto, ressaltou que não há óbice ao deferimento da ordem para expedição do mandando de imissão na posse dos imóveis, ante a cessação dos efeitos do usufruto. Além disso, a executada reitera o pleito de expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do CRI de Paranatinga/MT, por Oficial de Justiça, mediante a ordem de arrombamento e uso de força policial, ressalvando a possibilidade de que o Sr. Wander Resende Martins proceda à colheita das lavouras de arroz e soja plantadas nas áreas no prazo de 40 dias. Por fim, argui a inexistência de efeito suspensivo nos autos nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (TJMT) e nº 2015138-02.2025.8.26.0000 (TJSP). Substabelecimento (ID’s 185770306 e 186045008). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (ID’s 187325498 e 192380401). Após, a executada reforçou a necessidade de expedição de contramandado para reintegrar na posse dos imóveis rurais, bem como postulou a intimação da parte adversa para pagamento do valor indicado no laudo pericial contábil, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, em 24.01.2024, referente ao pagamento da diferença percebida, sem prejuízo de eventual atualização e inclusão de novos créditos de usufruto até a efetiva desocupação. Destacou, por fim, que, ainda que não seja cabível o perdimento da lavoura por acessão, caberá a imissão na posse da executada/proprietária mediante ressarcimento/compensação das despesas de produção e custeio (ID 193163556). Por último, o assistente litisconsorcial informa que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392). Também juntou documentos. É o necessário. Decido. De proêmio, indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na qualidade de terceiro interessado, ante a ausência de demonstração de interesse jurídico, bem como por existir procedimento próprio para tutelar eventual direito de terceiro que não é parte no processo. Frisa-se que o interesse de ordem econômica, por si só, não permite a intervenção de terceiro em âmbito de execução. Nesse jaez: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART . 119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO. INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA QUE NÃO PERMITE A INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[1]. Ainda: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ingresso nos autos de terceiro prejudicado mediante petição simples, pretendendo a desconstituição da constrição patrimonial, ao fundamento de que o bem foi objeto de permuta, por instrumento público, celebrada com o primeiro executado, em 12 .01.1981, e, portanto, não mais integra o patrimônio do devedor. Inconformismo com a decisão que manteve a penhora. Inadequação da via eleita. O legislador prevê procedimento próprio para tutelar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens. Pretensão que poderá ser objeto de embargos de terceiro. Inteligência prevista no art. 674 do CPC . Precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais. Decisão cassada de ofício para rejeitar a petição da recorrente, diante da evidente inadequação da via eleita. Recurso prejudicado[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada[3]. Dessa forma, rejeito os pedidos de ID’s 181871249 e 182112589 e indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na presente execução. Demais disso, embora o assistente litisconsorcial, Maurício Michels, diga que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392), não há notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo, inviabilizando, portanto, a prorrogação meramente protelatória de decisão. De igual forma, no que respeita ao recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP. Em contrapartida, diante dos ID’s 178661771, 187325498 e 192380401, acolho o pleito da parte executada acostado ao ID 193163556, para determinar a expedição de contramandado de reintegração de posse nas áreas das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, haja vista a cessação do usufruto. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se o mandado competente em favor da parte executada. Advirtam-se as partes (exequente/assistente litisconsorcial) que qualquer embaraço ao cumprimento de ordem judicial poderá ocasionar a aplicação de medidas legais cabíveis, tais como multa e força policial, consoante arts. 497, 498, 536, 537 e 538, no que couber. No mais, verifica-se que a executada se manifestou favorável à colheita no ID 183723816. Dessa forma, defiro o pleito da executada, para que o Sr. Wander Resende Martins (cunhado de Sr. Maurício Michels) proceda à colheita da plantação de arroz e soja nas áreas das Fazendas Xavantina e Serra Dourada, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de perdimento ou indenização/compensação das despesas relacionadas. Por fim, também acolho o ID 193163556, para determinar que a exequente proceda à devolução/pagamento da diferença percebida em excesso, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, conforme laudos periciais juntados aos ID’s 139244942 (fl. 15), 139329493, 158116775 e 159306005 e homologados pela decisão de ID 178661771, no prazo de 15 (quinze) dias. Por último, determino que a Secretaria proceda ao cadastramento/substituição dos procuradores, na forma dos ID’s 182070374, 185770306 e 186045008. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-PR 00750322420228160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 10/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023. [2] TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092541-47 .2023.8.19.0000 2023002129624, Relator.: Des(a) . CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 09/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/04/2024. [3] TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022.

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Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070

ID: 294079197

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001346-75.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRA CAROLINA QUIRINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070 Flagranteado: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO BORGES DE OLIVEIR… PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0001346-75.2025.8.16.0070 Flagranteado: LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática dos crimes de injúria (art. 140, CP), ameaça (art. 147, §1º, CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/2006). Consta no Boletim de Ocorrência (mov.1.10): “A EQUIPE POLICIAL FOI SOLICITADA VIA TELEFONE DO PLANTÃO A COMPARECER NA VILA RURAL, DEVIDO UM CIDADÃO DE NOME LEANDRO ESTAR ALTERADO, AGRESSIVO E AINDA DESCUMPRINDO UMA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE SUA MÃE TERIA EM DESFAVOR DELE. EM ATO CONTINUO FOI PRONTAMENTE DESLOCADO AO LOCAL, FEITO CONTATO COM A SENHORA ELVIRA LIMA DE OLIVEIRA QUE RELATOU QUE SEU FILHO LEANDRO BORGES DE OLIVEIRA TERIA IDO A SUA CASA E TERIA PROFERIDO XINGAMENTOS PARA ELA, DANIFICOU O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E AINDA AMEAÇOU FISICAMENTE A SUA IRMÃ QUE ESTAVA NO LOCAL E SE EVADIU POR TER VARIAS PESSOAS E A SENHORA ELVIRA FICOU AMEDRONTADA COM A SITUAÇÃO , A VITIMA INFORMOU AINDA QUE FEZ UMA MEDIDA PROTETIVA DE Nº0002980-43.2024.8.16.0070 EM DESFAVOR DE SEU FILHO POR TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E SUA VIDA, POIS LEANDRO É MUITO AGRESSIVO, E INCLUSIVE O MESMO FOI PRESO NO DIA 25/05/2025 CONFORME BOU Nº664219/2025 POR VIOLÊNCIA DOMESTICA, A GUARNIÇÃO DESLOCOU A RESIDÊNCIA DE LEANDRO PRÓXIMO AO LOCAL PROCEDEU ABORDAGEM A ELE E DEVIDO LEANDRO ESTAR AGRESSIVO FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N°11 DO STF, AS PARTES FORAM CONDUZIDAS ATÉ O DESTACAMENTO DE POLICIA PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, APÓS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO MEDICA E POSTERIORMENTE ATÉ A 19ºDRP DE CIDADE GAÚCHA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.” O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e o decreto da prisão preventiva (mov.9.1).PLANTÃO JUDICIÁRIO A defesa técnica manifestou pela aplicação de medida cautelar. É o relatório. Decido. Quanto à legalidade da prisão, o artigo 302, do CPP, considera em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Pelo que consta no Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos na delegacia de polícia, a pessoa presa estava em situação de flagrância (art. 302, inciso II, do CPP), porque capturada quando acabara de praticar os delitos de injúria e ameaça contra sua genitora, descumprindo medida protetiva de urgência. O custodiado não relatou tortura ou maus tratos. Aparentemente não houve abuso na atividade policial e os direitos fundamentais da pessoa presa foram devidamente resguardados. Não é caso de relaxamento, mas sim homologação da prisão em flagrante. Quanto à prisão preventiva, por se tratar de medida excepcional, somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, §6º, CPP). A necessidade e a adequação da medida cautelar devem estar fundamentadas em elementos concretos e contemporâneos (art. 282, CPP). A Certidão de Antecedentes Criminais (mov.4.1) aponta diversas anotações. A primeira anotação de maio/2023 (processo 0000843- 25.2023.8.16.0070), por vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica (vítima ex-companheira). Em relação a esse fato, foi concedida medida protetiva solicitada pela ex-companheira (processo 0000006- 67.2023.8.16.0070).PLANTÃO JUDICIÁRIO A segunda anotação de dezembro/2024 (processo 0002955- 30.2024.8.16.0070), por ameaça, desacato e resistência, quando foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, inclusive recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A terceira anotação também de dezembro/2024 (processo 0002980- 43.2024.8.16.0070), a genitora do custodiado, ora vítima neste APF, solicitou medida protetiva de urgência, que foi concedida e está em vigor (mov.1.11) com determinação de proibição de aproximação da ofendida. A quarta anotação de maio/2025 (processo 0001143- 16.2025.8.16.0070), por injúria e ameaça, em contexto de violência doméstica (vítima Elvira, genitora do custodiado), quando foi concedida liberdade provisória com medida cautelar, inclusive recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Foi formulado novo pedido de medida protetiva (processo 0001149-23.2025.8.16.0070), mas foi indeferido e esclarecido à genitora do custodiado já haver medida em vigor no processo 0002980-43.2024.8.16.0070. Os crimes dolosos imputados ao custodiado somam, em concurso material, pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, o que autoriza o decreto de prisão preventiva (art.313, I, CPP). No caso de concurso de crimes, atende o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, quando o somatório das penas cominadas em abstrato ou acréscimo da exasperação ultrapassa 04 anos. Adota-se a mesma lógica das Súmulas 243, do STJ, e 723, do STF, pois o objetivo é identificar a pena abstratamente cominada. Seguem julgados: "(...) na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerado o quantum resultante da soma ou acréscimo das penas, nas hipóteses de concurso material (art. 69 do Código Penal), formal (art. 70 do Código Penal), ou crime continuado (art. 71 do Código Penal), conforme o caso. Doutrina". (HC n. 275.437/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013) "O art. 313, I, do CPP restringe a possibilidade da prisão preventiva para os casos de crimes dolosos punidos com pena restritiva de liberdade máxima superior a 4 anos, devendo, nos casos de concurso de crimes, ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais". (HC n. 494.410/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019) "O atendimento ao requisito objetivo do artigo 313, I do CPP se perfaz pelo somatório das penas máximas em abstrato dos crimes pelos quais foi o paciente foi denunciado, em se tratando de concurso de crimes. (HC n. 380.427/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017) É admitida a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nos casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (art.313, III, CPP).PLANTÃO JUDICIÁRIO Pela análise dos autos, constata-se haver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, estando evidenciada a plausibilidade do direito de punir (fumus comissi delicti). Do mesmo modo, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) decorre da necessidade de garantia da ordem pública. Embora com medida protetiva em vigor desde dezembro/2024 (processo 0002980-43.2024.8.16.0070), com determinação de proibição de aproximação de sua genitora Elvira (mov.1.11), o custodiado descumpriu a medida, ao menos por duas vezes nas últimas duas semanas. Em 25/05/2025, domingo (processo 0001143-16.2025.8.16.0070), quando praticou os crimes de injúria e ameaça contra sua genitora. Novamente, no dia de ontem, domingo, dia 08/06/2025, com repetindo as injúrias e ameaças (este processo). É a terceira vez que o custodiado passa por audiência de custódia nos últimos 06 meses. Em dezembro/2024 e maio/2025, foi concedida liberdade provisória com determinação de recolhimento noturno e nos dias de folga, mas reiterou na prática delitiva no último domingo dia 08/06/2025, quando deveria estar recolhido em sua residência. Isso significa que medidas cautelares diversas da prisão não têm surtidos os efeitos pretendidos. Em que pese o Princípio da Presunção de Inocência, os inquéritos policiais e processos em andamento são elementos aptos a demonstrar a reiteração delitiva e servem de fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. Há necessidade de interromper o ciclo de práticas criminosas e garantir a integridade física e psíquica da vítima, porque as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelas diversa da prisão não surtiram efeitos. O risco de reiteração delitiva e a acentuada reprovabilidade da conduta criminosa são idôneos para manutenção do custodiado no cárcere. Por certo, nos termos do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006, "nos casos de risco àPLANTÃO JUDICIÁRIO integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Comunique-se a prisão do custodiado, remetendo cópia desta decisão, a todos os procedimentos em que ele está envolvido (processos 0000843-25.2023 .8.16.0070; 0002955-30.2024.8.16.0070; 0002980- 43.2024 .8.16.0070; e 0001143-16.2025.8.16.0070). Nos termos da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, fixo os honorários da advogada dativa, Dra. ALEXANDRA CAROLINA QUIRINO, OAB/PR 95993, a serem pagos pelo Estado do Paraná em R$450,00 (item 1.6 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA). Esta decisão serve como certidão para pagamento de honorários de advogado dativo (art. 663, §3º, do Código de Normas; e Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ no processo SEI nº 0043290-86.2023.8.16.6000). Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Alan Faria e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278279608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-56.2015.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN FARIA APL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA FáBIO AUGUSTO SILVA MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0000006-56.2015.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000006-56.2015.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Marco Ernani Hyssa Luiz - Apelante: Apl Assessoria e Publicidade Legal Ltda - Apelante: Fábio Augusto Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Alan Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Altinópolis - Vistos. Trata-se de apelações contra a sentença de fls. 8839/8848 que condenou i. os réus Marco Ernani Hyssa Luiz, Alan Faria e Fábio Augusto Silva à perda de eventual função púnlica que estivessem exercendo por ocasião do trânsito em julgado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida pelo então Prefeito Municipal e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos; ii. a ré APL Assessoria e Publicidade Legal LTDA ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida pelo então Prefeito Municipal e proibiçã de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; todos por ofensa ao artigo 11, caput, da Lei Federal 8.429/92, por ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade e moralidade, ante a não adoção dos procedimentos concorrenciais exigidos por lei. A sentença foi publicada em 30/08/2019 (fls. 8850), e integrada por: i. decisão de fls. 8863, publicada em 24/09/2019 (fls. 8979), que deixou de acolher os embargos de declaração pela ré APL; ii. decisão de fls. 8982/8983, que negou acolhimento aos embargos apresentados pelo réu Fábio, publicada em 07/10/2019 (fls. 8985). Deferido o levantamento da indisponibilidade de bens da ré APL em caso de depósito judicial do valor da multa imposta (fls. 8982), a requerida realizou o depósito (fls. 8989/8991). Em seguida, foi determinado o desbloqueio dos bens da requerida (fls. 8992). O réu Marco Ernani Hyssa Luiz apresentou apelação em 8870/8919, alegando preliminarmente cerceamento de defesa e pedindo a reconsideração da decisão liminar que determinou o bloqueio dos bens do requerido; no mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de indicação de prejuízo e lesão ao erário, de ma-fé ou dolo; a existência de dispensa da licitação em razão da ausência de concorrência, nos teremos do art. 24, I, e art. 25, I da lei 8.666/93, especialmente em relação aos anos de 2009 e 2010; a necessidade de afastamento da multa civil aplicada e da penalidade de suspensão dos direitos políticos; a necessidade de preservação da meação da esposa e dos bens adquiridos antes da prática do ato ilícito; e subsidiariamente, requer a redução da multa civil para o patamar de 10% sobre o valor pago à contratada, bem como seja reduzida a suspensão dos direitos políticos ao patamar mínimo de 3 anos. A ré APL Assessoria e Publicidade Legal LTDA apresentou apelação (fls. 9004/9036), afirmando, em síntese, que: não está presente o elemento subjetivo do tipo do art. 11, caput, Lei 8.429/92, não tendo a empresa cometido qualquer ato com dolo de burlar o procedimento competitivo, acreditando que os serviços prestados eram dispensados de licitação; subsidiariamente, as sanções impostas são desproporcionais à conduta, devendo ser afastada a sanção de proibição de contratação com o Poder Público por três anos ou ao menos restringida ao âmbito local, e diminuída a multa civil imposta para o mínimo legal. Às fls. 9167/9169, requereu efeito suspensivo ao recurso de apelação, o que foi negado pelo juízo a quo (fls. 9170). O réu Alan Faria apresentou apelação às fls. 9048/9060, afirmando em síntese, que: i. deve ser afastada sua condenação, que se baseou na mera função hierárquica superior e em descrição genérica; ii. subsidiariamente, a pena imposta é excessiva, devendo ser diminuída ao mínimo, com exclusão da multa imposta. O réu Fábio Augusto Faria apresentou apelação às fls. 9074/9103, alegando que: i. não teve participação e nem responsabilidade nas supostas irregularidade apontadas, sendo os depoimentos colhidos de testemunhas suspeitas; ii. não houve dolo para a caracterização do art. 11 da Lei 8.429/92; iii. deve ser revogada a indisponibilidade de seus bens; iv. subsidiariamente, devem ser reduzidas as penas aplicadas para apenas uma das reprimendas ou, ainda, reduzida a pena de multa civil. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 9175/9185. A requerida APL e o requerido Marco, respectivamente às fls. 9189/9190 e 9203/9204, pediram a abertura de vista ao MP para analisar a possibilidade de acordo de não persecução cível (ANPC), tendo o representante do Parquet na primeira instância se manifestado que o pedido fosse encaminhado à Procuradoria de Justiça nos termos da Resolução CPJ 1.193/2020 (fls. 9207). Em manifestação às fls. 9216/9229 a D. Procuradoria de Justiça afastou a possibilidade de fixação de ANPC quanto ao requerido Marco, por ter sido o feito sentenciado antes da entrada em vigor da lei 14.230/2021, e por ter o requerido sido alvo de outras condenações por dispensa indevida de licitação. Ainda, pediu pelo improvimento das apelações. A requerida APL apresentou complementação de suas razões de apelação às fls. 9231/9242 em razão das modificações ocasionadas pelas leis 14.230/21 e 13.964/19, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso e o oferecimento de proposta de ANPC. Às fls. 9245, apresentou oposição ao julgamento virtual. A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 9249/9253, afirmando que: i. os apelantes Marco, Alan e Fabio não recolheram preparo, postulando que o pedido de gratuidade da justiça de Marco fosse negado e requerendo documentação fiscal dos demais para análise de seus pedidos; ii. a apelante APL recolheu parcialmente o preparo, devendo ser complementado; iii. a prescrição intercorrente requerida pela apelante APL deve ser afastada, nos termos do Tema 1199 do STF. Por fim, pediu que a requerida APL formulasse proposta de ANPC, para posterior análise. O apelante Marco apresentou pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente às fls. 9284/9287. O apelante Fábio se manifestou às fls. 9315/9321 alegando a atipicidade da conduta nos termos da Lei 14.230/2021, pedindo a improcedência da ação. A D. Relatora à ocasião concedeu às fls. 9270 a gratuidade da justiça aos apelantes Alan e Fábio, negando-a ao apelante Marco. Abriu prazo que os apelantes apresentassem proposta de ANPC, tendo a apelante APL apresentado proposta às fls. 9275/9278. A Procuradoria de Justiça se manifestou às fls. 9294/9295, oferecendo contraproposta de ANPC. A ré APL manifestou-se às fls. 9323/9324 requerendo, após reunião com a Procuradoria de Justiça, expedição de ofício à instituição financeira onde restou depositado o valor caucionado para que se informe o total atual. O réu Marco requereu às fls. 9327 extensão para si da proposta de ANPC feita à APL. O pedido de expedição de ofício feito por APL foi deferido e foi concedido ao réu Marco prazo para apresentar proposta de ANPC às fls. 9328. Resposta ao ofício foi juntada às fls. 9338. O réu Marco apresentou proposta de ANPC e pedido de reconhecimento de prescrição do feito (fls. 9344/9345). O pedido de prescrição foi afastado pela D. Relatora Teresa Marques às fls. 9347/9348. O réu Marco apresentou nova proposta de ANPC às fls. 9359/9360 e requerimento de revogação da indisponibilidade do bem imóvel nº 25827 às fls. 9366/9367, por não lhe pertencer. Pois bem. Anoto que os pedidos de prescrição em razão da promulgação da Lei 14.230/21 já foram devidamente afastados, nos termos do Tema 1199, sendo que as demais preliminares e alegações de mérito serão apreciadas no julgamento do feito. Havendo negociações pendentes de ANPC, abro prazo de 15 dias para que a Procuradoria de Justiça e a ré APL informem quanto à consecução de ANPC entre as partes, e para que a Procuradoria se manifeste sobre as propostas de ANPC do réu Marco. No mesmo prazo, manifeste-se ainda a Procuradoria de Justiça sobre o pedido de revogação da indisponibilidade de bem imóvel pelo réu Marco. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Marcos Antônio Ferreira (OAB: 160055/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP) - Mateus Agostinho (OAB: 228714/SP) - Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP) - Verucia de Oliveira (OAB: 171763/SP) (Procurador) - 1° andar

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Alisson Galdino Da Silva x Eduardo Teixeira De Castro e outros

ID: 317891508

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000507-80.2018.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRIGIDA GOMES DA SILVA

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MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000507-80.2018.5.06.0181 RECLAMANTE: ALISSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000507-80.2018.5.06.0181 RECLAMANTE: ALISSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b2a47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS. Cuida-se de INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O(a) credor(a), intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, pediu o redirecionamento da execucional ao(s) sócio(s) que indicou, a saber: RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME. Lançou o(a) exequente, para fundamentar seu pleito, o(s) seguinte(s) argumento(s): “restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”. As certidões constantes dos autos são no sentido de que inexitosas as tentativas de penhora e localização de bens do(a) devedor(a), a exemplo das consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. À vista do pedido, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do(a) executado(a), na forma do art. 855-A da CLT, c/c 133 e 134 do CPC, a fim de garantir o devido processo legal e a possibilidade de ampla defesa. Citado(s) regularmente, o(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para resposta. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DOS EFEITOS DA REVELIA. Ab initio, cumpre sinalar que os efeitos da revelia somente se aplicam às questões de fato suscitadas pela parte exequente, desde que correlatas a pedido(s) juridicamente possível(eis). Não se aplicando, todavia, à totalidade do universo de pessoas físicas indicadas pelo(a) trabalhador(a), dado que a comprovação de sua participação na sociedade deve se dar de forma documental, através do registro em junta comercial. Salvo nos casos em que alegada sua participação de forma oculta, o que não é o caso. Os fatos pontuados pela parte exequente alicerçam, portanto, pedido juridicamente possível, no sentido de que, desconsiderando-se a personalidade jurídica do(a) RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, os atos executórios se voltem contra seu(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO. II - DA RESPONSABILIDADE DO(S) SÓCIO(S) CONSTANTE(S) DO REGISTRO NOTARIAL DE INSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Sem a necessidade de apresentação de outras provas, este(s) último(s) deve(m) responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade. Isso porque se quedaram inertes ao chamamento citatório, presumindo-se verdadeiras as alegativas do credor. Registro, ainda, que os fatos alegados pelo(a) exequente, resultam, por lei, no afastamento da personalidade jurídica, como sói ocorrer nos casos de insolvência, ausência de bens em nome da sociedade capazes de responder pelo débito, inexistentes, liquidação do passivo sem notícia do destino de seu patrimônio, o que faz presumir sua dissolução irregular e, bem assim, a existência de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios. Aplicável, ainda, à hipótese, a Teoria Menor, albergada pelo CDC, "a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (STJ, REsp n. 1111153/RJ). Dessa forma, correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, bastando a constatação da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, então, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência dominante no Regional, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido". (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim como o CDC, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Assim, diante da insolvência da executada, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, aptos a responderem pela dívida exequenda, necessário se faz atingir o patrimônio dos sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, para dar efetividade plena à decisão judicial passada em julgado, garantido, assim, o pagamento dos créditos trabalhistas. Agravo de petição provido". (AP-0001310-35.2015.5.06.0192, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do pacto laboral. Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) - afasta o véu protetivo criado pela forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, somadas às evidências de que a devedora busca furtar-se do cumprimento de suas obrigações e de ocorrência de abuso de personalidade, de forma a resguardar o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, IV, da CF/88). Em obediência à nova ordem processual, nos termos do art. 855-A da CLT e da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST, e diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez observado o procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137, do CPC, é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de Petição desprovido". (AP-0000337-66.2017.5.06.0271, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 10/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/06/2021). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos artigos 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que o pedido do exequente de formalização de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada decorreu da falta de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. Sendo assim, afigura-se deferível o pedido para a desconsideração da personalidade jurídica da ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, CNPJ: 23.622.059/0001-17, de forma a ser(em) incluído(s) o(s) sócio(s) indicado(s) na execução. POSTO ISTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, para o fim de autorizar o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO, CPF: 268.974.154-72. Dê-se ciência desta decisão às partes e ao(s) sócio(s) incluído(s). Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON GALDINO DA SILVA

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Alisson Galdino Da Silva x Eduardo Teixeira De Castro e outros

ID: 317891595

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000507-80.2018.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRIGIDA GOMES DA SILVA

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MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000507-80.2018.5.06.0181 RECLAMANTE: ALISSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000507-80.2018.5.06.0181 RECLAMANTE: ALISSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b2a47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS. Cuida-se de INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O(a) credor(a), intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, pediu o redirecionamento da execucional ao(s) sócio(s) que indicou, a saber: RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME. Lançou o(a) exequente, para fundamentar seu pleito, o(s) seguinte(s) argumento(s): “restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”. As certidões constantes dos autos são no sentido de que inexitosas as tentativas de penhora e localização de bens do(a) devedor(a), a exemplo das consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. À vista do pedido, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do(a) executado(a), na forma do art. 855-A da CLT, c/c 133 e 134 do CPC, a fim de garantir o devido processo legal e a possibilidade de ampla defesa. Citado(s) regularmente, o(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para resposta. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DOS EFEITOS DA REVELIA. Ab initio, cumpre sinalar que os efeitos da revelia somente se aplicam às questões de fato suscitadas pela parte exequente, desde que correlatas a pedido(s) juridicamente possível(eis). Não se aplicando, todavia, à totalidade do universo de pessoas físicas indicadas pelo(a) trabalhador(a), dado que a comprovação de sua participação na sociedade deve se dar de forma documental, através do registro em junta comercial. Salvo nos casos em que alegada sua participação de forma oculta, o que não é o caso. Os fatos pontuados pela parte exequente alicerçam, portanto, pedido juridicamente possível, no sentido de que, desconsiderando-se a personalidade jurídica do(a) RECLAMADO: ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, os atos executórios se voltem contra seu(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO. II - DA RESPONSABILIDADE DO(S) SÓCIO(S) CONSTANTE(S) DO REGISTRO NOTARIAL DE INSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Sem a necessidade de apresentação de outras provas, este(s) último(s) deve(m) responder com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade. Isso porque se quedaram inertes ao chamamento citatório, presumindo-se verdadeiras as alegativas do credor. Registro, ainda, que os fatos alegados pelo(a) exequente, resultam, por lei, no afastamento da personalidade jurídica, como sói ocorrer nos casos de insolvência, ausência de bens em nome da sociedade capazes de responder pelo débito, inexistentes, liquidação do passivo sem notícia do destino de seu patrimônio, o que faz presumir sua dissolução irregular e, bem assim, a existência de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios. Aplicável, ainda, à hipótese, a Teoria Menor, albergada pelo CDC, "a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (STJ, REsp n. 1111153/RJ). Dessa forma, correto se mostra o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, bastando a constatação da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, então, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência dominante no Regional, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido". (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. CABIMENTO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista consagrada no artigo 100 da Carta da República, e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, §5º). De acordo com a referida teoria, mais benéfica ao consumidor hipossuficiente e cujo fundamento é o princípio da igualdade substancial, que embasa a CLT, assim como o CDC, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta a insuficiência patrimonial, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil como, por exemplo, a fraude ou abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Assim, diante da insolvência da executada, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, aptos a responderem pela dívida exequenda, necessário se faz atingir o patrimônio dos sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica, para dar efetividade plena à decisão judicial passada em julgado, garantido, assim, o pagamento dos créditos trabalhistas. Agravo de petição provido". (AP-0001310-35.2015.5.06.0192, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do pacto laboral. Nesse diapasão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de Defesa do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT) - afasta o véu protetivo criado pela forma societária, atingindo os bens dos sócios, quando da insolvência patrimonial da empresa, somadas às evidências de que a devedora busca furtar-se do cumprimento de suas obrigações e de ocorrência de abuso de personalidade, de forma a resguardar o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, IV, da CF/88). Em obediência à nova ordem processual, nos termos do art. 855-A da CLT e da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST, e diante da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez observado o procedimento estabelecido nos arts. 133 a 137, do CPC, é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de Petição desprovido". (AP-0000337-66.2017.5.06.0271, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 10/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/06/2021). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos artigos 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que o pedido do exequente de formalização de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada decorreu da falta de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. Sendo assim, afigura-se deferível o pedido para a desconsideração da personalidade jurídica da ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME, CNPJ: 23.622.059/0001-17, de forma a ser(em) incluído(s) o(s) sócio(s) indicado(s) na execução. POSTO ISTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, para o fim de autorizar o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) EDUARDO TEIXEIRA DE CASTRO, CPF: 268.974.154-72. Dê-se ciência desta decisão às partes e ao(s) sócio(s) incluído(s). Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETC MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

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Oseas Ribeiro Gama x Claudio Manoel De Araujo

ID: 276578063

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-73.2000.8.18.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO GAMA

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO

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JOATAN LUSTOSA GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FONTOURA ACOSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000006-73.2000.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OSEAS RIBEIRO GAMA REU: CLAUDIO MANOEL DE ARAUJO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por OSEAS RIBEIRO GAMA em face de CLÁUDIO MANOEL DE ARAÚJO e do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificados nos autos, sob a alegação de que teria sido vítima de prisão arbitrária, sem mandado judicial ou situação de flagrante, em sua residência no dia 19 de janeiro de 2000, no município de São Gonçalo do Gurgueia/PI. Aduz a petição inicial que o autor foi conduzido por policiais até a Delegacia de Polícia da cidade de Gilbués/PI, sob o comando do primeiro réu, que à época exercia a função de Delegado de Polícia. Relata que permaneceu nas dependências da unidade por várias horas, sem qualquer justificativa legal, sendo, segundo alega, submetido a constrangimento moral. Diante desses fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O réu Cláudio Manoel de Araújo apresentou contestação (Id. 74565026 - Pág. 40/47), na qual suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustentou que o autor apenas foi convidado a comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos, inexistindo qualquer ato de abuso ou violência. Por sua vez, o Estado do Piauí, após regularmente citado (Id. 74565026 - Pág. 128), apresentou contestação (Id. 74565026 - Pág. 132/144), arguindo a inexistência de elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil do ente estatal, bem como a inexistência de dano moral indenizável, alegando ainda que a conduta do agente público se deu em estrito cumprimento do dever legal. Foi apresentado parecer ministerial (Id. 74565026 - Pág. 72/81). Audiência de instrução e julgamento, realizada em dois momentos distintos, conforme atas constantes nos Ids. 39554832 e 40119918. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da legitimidade passiva ad causam Em análise detida dos autos, cumpre desde logo reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do requerido Cláudio Manoel de Araújo. Na qualidade de agente público, eventual responsabilidade civil por atos praticados no exercício regular de suas funções recai, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sobre a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado. Assim, não assiste legitimidade ao referido agente para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, devendo eventual responsabilização ocorrer exclusivamente em relação ao ente público, cabendo à Administração, se for o caso, propor ação regressiva contra o agente, mediante comprovação de dolo ou culpa. In verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (Art. 37, §6º, CRFB/88) Dessa forma, não se revela juridicamente possível a responsabilização direta do agente público por meio de ação ajuizada por terceiro, como ocorre na hipótese dos autos. Sendo o Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, o único legitimado para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. II.2. Do mérito Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo-lhe demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos elementos fáticos e jurídicos aptos a embasar a pretensão indenizatória deduzida em juízo. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, a controvérsia concentra-se na alegada prisão irregular da parte autora, acompanhada de supostas ameaças e torturas psicológicas atribuídas ao então Delegado de Polícia, bem como na exposição vexatória a que o autor teria sido submetido durante sua condução por agentes estatais. Compulsando os autos, não se verifica a existência de provas documentais capazes de evidenciar a formalização de qualquer ato coercitivo ou ilícito por parte do agente público. Inexiste nos autos boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, mandado judicial, termo de detenção ou qualquer outro documento que demonstre a legalidade ou formalidade da suposta medida constritiva. No tocante à prova testemunhal, foram colhidos os depoimentos da parte autora, de duas testemunhas por ela arroladas — sendo sua esposa, Marizam Maciel Lobato Gama, ouvida na qualidade de informante, e Jorge Luiz Vargas da Silva, ex-vereador do município de São Gonçalo do Gurgueia/PI —, bem como de duas testemunhas indicadas pela defesa, os policiais militares Gláucio Cirino da Silva e Luiz Gonzaga Alves dos Santos, que participaram da diligência que resultou na condução do autor à delegacia. A informante declarou que a abordagem ocorreu durante a noite, em horário de repouso, sendo ela quem franqueou a entrada dos policiais. Jorge Luiz afirmou que não presenciou diretamente a diligência, mas que viu o autor dentro do carro da polícia e o acompanhou à delegacia. Disse ainda que o autor não se encontrava recolhido em cela, mas sim numa sala da unidade policial, conforme mídia contida em Id. 39554832. Afirmou também que os agentes circularam com o autor pela cidade, parando por cerca de meia hora em uma praça, o que corrobora a narrativa de exposição indevida e pública, que teria causado constrangimento e abalo à imagem do autor. Os policiais militares Gláucio Cirino da Silva e Luiz Gonzaga Alves dos Santos, arrolados pela defesa e diretamente envolvidos na diligência, afirmaram que a condução do autor ocorreu no período vespertino, mediante convite, sendo este transportado no banco dianteiro do carro policial, mantendo conversa amistosa com o então Delegado Cláudio. Declararam, ainda, que o autor permaneceu sentado na parte externa da delegacia, aguardando a chegada de seu advogado, sem ter sido submetido a qualquer medida restritiva de liberdade. Tal versão é corroborada por gravação mencionada na certidão de Id. 40956311. A prova oral revelou que o autor foi conduzido por policiais, sob o comando do então Delegado Cláudio Manoel de Araújo, por diversos locais da cidade, em viatura oficial, antes de ser levado à delegacia, onde permaneceu em local visível, sem custódia formal, aguardando a presença de advogado. Embora não se tenha comprovado a existência de prisão ilegal, a conduta do agente, ao promover a condução pública, gerou indevida exposição do autor, o que se revela suficiente à caracterização de violação à sua honra e imagem. II.3 – Do nexo de causalidade e da responsabilidade objetiva do Estado Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aplica-se, no caso, a teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal para configurar o dever de indenizar. (...) 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão.Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2025085 SP 2021/0362816-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) No presente caso, restou configurado que a exposição pública da parte autora, durante a diligência policial, decorreu diretamente da conduta do agente público. Comprovado o dano à esfera moral do autor, bem como o nexo causal entre este e a conduta estatal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado do Piauí. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu CLÁUDIO MANOEL DE ARAÚJO; 2. JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização formulado por OSEAS RIBEIRO GAMA em face do ESTADO DO PIAUÍ, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ente estatal ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros moratórios a contar do evento danoso; 3. Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa nos registros competentes. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gilbués/PI, 21 de maio de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

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Processo nº 0000006-19.1999.8.10.0121

ID: 276220400

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-19.1999.8.10.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CELIO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0000006-19.1999.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS Advogados do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica de JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS, atualmente recolhido na Penitenciária Mista de Parnaíba/PI, nos autos de ação penal em que responde pela suposta prática do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, consistente no atropelamento que resultou na morte da vítima Marilene Moreira do Nascimento, fato ocorrido em 17 de outubro de 1998. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, argumentando que não mais subsistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar. Em caráter subsidiário, pleiteia a substituição da prisão por medida alternativa, notadamente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fulcro no art. 318, II e III, e art. 319 do CPP. Aduz, em síntese, que o réu é idoso, com 78 anos de idade, militar reformado da Marinha do Brasil, com diversas comorbidades graves atestadas por exames e laudos médicos, dentre elas epilepsia psicomotora, cardiopatia, hipertensão, transtornos psiquiátricos graves (CID 10: F32.3), além de ideação suicida, sendo portador de doença mental incurável. Aponta, ainda, que o réu sempre residiu no mesmo endereço, não tendo se furtado da aplicação da lei penal, e que a citação anterior não se concretizou por erro de comunicação interna da família, o que não pode ser interpretado como intento de fuga. Alega-se, inclusive, que a prisão coloca em risco iminente a vida do custodiado, já que a penitenciária não dispõe dos meios necessários para garantir o tratamento adequado e contínuo de sua condição de saúde. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não obstante, em análise dos autos, verifica-se que não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do investigado. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que não se vislumbra na espécie. Por tratar-se de medida cautelar, a prisão preventiva não pode ter caráter penalizador, sendo aplicada apenas em caráter excepcional, caso subsista um dos requisitos acima mencionados. Segundo o art. 316, a revogação da prisão preventiva só ocorrerá quando desaparecerem os motivos que a ensejaram: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento jurídico pátrio e, como tal, exige fundamentação concreta quanto à sua imprescindibilidade. No caso em tela, embora presente a materialidade do delito e indícios de autoria, não se encontram suficientemente demonstradas, de forma objetiva, as razões que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva foi decretada com fundamento nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, passados mais de vinte e cinco anos do fato delituoso — um atropelamento com resultado morte ocorrido em 1998 — não há elementos que indiquem que o acusado esteja se furtando da persecução penal. Ao contrário, sua localização foi devidamente atualizada, e a citação se concretizou, tendo sido constituído advogado e apresentada manifestação nos autos. Assim, não se vislumbra qualquer indicativo de risco concreto à instrução criminal, à ordem pública ou de possível reiteração delitiva. A manutenção da prisão, nas circunstâncias concretas do caso, revela-se desproporcional e desnecessária, podendo ser substituída por medida menos gravosa que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem comprometer a finalidade do processo penal. Ademais, pelo que consta do processo, não há mais, pelo menos no presente momento, indício de que o autuado irá atentar contra a ordem pública ou voltar a praticar novos crimes. Por fim, no que se refere à substituição da prisão por uma das medidas cautelares descritas no art. 319 CPP, inicialmente, forçoso trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, in, Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela lei 12.403, de 4 de maio de 2011 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, de seguinte teor: “O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter das novas medidas, que se associam à prisão cautelar: necessariedade. O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência da investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais” Vejo que não é necessário, para decretação das medidas cautelares, os mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, opcit, p 27, o qual ensina que “seguindo-se o trajeto da prisão temporária, tais requisitos [da prisão preventiva] não são indispensáveis para as medidas cautelares do art. 319”, uma vez que “a prisão temporária (...) não depende da prova inequívoca da materialidade e de indício suficiente de autoria para que seja decretada (...). Aliás, se ambos os fatores fossem considerados fundamentais para a temporária, essa modalidade de prisão cautelar se igualaria à preventiva e perderia a razão de ser. Portanto, basta seguir o preceito básico de que quem pode o mais, pode o menos. Sendo possível decretar a prisão temporária sem a prova segura da materialidade ou de indício suficiente de autoria, por óbvio, pode-se deferir medida cautelar de menor peso, como as previstas no art. 319 do CPP”. Acerca das cautelares, o Código de Processo Penal dispõe nos seguintes termos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Verifica-se, portanto, que as cautelares são revestidas das características da provisoriedade e revogabilidade, tendo justificativa na emergência, deixando de vigorar quando desnecessárias. Dessa forma, reconhecendo a fragilidade da saúde do custodiado, o tempo decorrido desde os fatos, a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e a inexistência de outros registros criminais, entendo ser plenamente cabível e recomendável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Com efeito, tais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se suficientes para garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, do CPP). Comungo do entendimento pela revogação da prisão preventiva. Julgo razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 282, §5°, e 315 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIRO e APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento bimestral na comarca de sua residência, até o dia 10 (dez), para informar seu endereço e justificar atividade; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h) e nos dias de folga; c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial. Ressalte-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser substituídas por outras, poderão ser impostas outras em cumulação, ou, em último caso, poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, §1º do CPP). Expeça-se carta precatória para fiscalização das medidas cautelares aplicadas. Ademais, determino nova intimação do advogado constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. Por fim, determino à Secretaria Judicial que inclua todos os dados qualificadores do acusado no sistema processual. Expeça-se alvará de soltura, cadastrando-o no BNMP. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mando de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Carlos Alberto Lopes e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 321801740

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0099462-19.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES ROGÉRIA LOPES MACHADO ROSANGELA LOPES ROSINÉIA LOPES ALCANTARA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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LEONARDO ALMENDRA HONORATO

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ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 419/421 o ente público aponta como valor correto R$ 1.452.903,85, apontando um excesso de R$ 619.708,55. Às fls. 426/427 os exequentes pugnaram pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 1.452.903,85, mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que os exequentes afirmam devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Considerando a impugnação apresentada pelo ente público e ante o Provimento nº 92/2021 da E. Corregedoria Geral de Justiça, que disciplina as hipóteses de atuação da Central de Cálculos Judiciais, em seu artigo 2º enumera as hipóteses de atuação e vedação de remessa de processos, dentre os quais aqueles com determinação de revisão dos atos de aposentadorias, com integração de verbas e recálculo de proventos. Dessa forma, determino a produção de prova pericial de contabilidade. Nomeio o Dr. ANDRÉ MOREIRA GUIMARÃES, cujo endereço eletrônico é perito_contabil_andre@hotmail.com Intime-se-o para dizer em quinze dias se está atuando em mais de quatro processos neste Juízo (artigo 6º do Provimento CGJ nº 22/2023) e em caso negativo se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico em igual prazo. O expert do Juízo deverá observar os seguintes parâmetros para elaboração dos cálculos: (a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; (b) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; (c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Por fim, os custos com a perícia serão arcados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 95 do CPC. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem. P.I.

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Fernanda Cardozo Pereira x Bt House Make Ltda e outros

ID: 323039017

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-37.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOZO PEREIRA

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001009-37.2024.5.02.0008 AUTOR: FERNANDA CARDOZO PEREIRA RÉU: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11c86a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO A parte exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das rés LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (1ª reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (2ª reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA (3ª reclamada), STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (4ª reclamada), STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA(5ª reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI (6ª reclamada), FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA (7ª reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA (8ª reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA(9ª reclamada), DISTRIMAX LTDA (10ª reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (11ª reclamada), SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA (12ª reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (13ª reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP (14ª reclamada), DLLA PARTICIPACOES LTDA (15ª reclamada) e BT HOUSE MAKE LTDA (16ª reclamada). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial das executadas LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA, em 02/09/2024, conforme já indicado na decisão de ID 6e35437. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ em face das mencionadas empresas é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) (grifos nossos) Diante do exposto, indefere-se, por ora, o pedido de instauração de IDPJ em face de LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA; STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; STY MAKE COMÉRCIO EDISTRIBUIÇÃO LTDA; STY COSMÉTICOS E-COMMERCE LTDA; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA; DISTRIMAX LTDA; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; e NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA. Ainda nos termos da decisão de ID 6e35437, as corrés STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA; STY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO ÀS EMPRESAS LTDA; FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA; FARMAMAKE SHOP LTDA; SOLUÇÃO EMPRESARIAL SERVIÇOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA; LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; BT HOUSE MAKE LTDA e D L L A PARTICIPACOES LTDA não estão abarcadas pela decisão que deferiu a recuperação judicial. Quanto às empresas que não integram a recuperação judicial, para a devida apreciação do IDPJ, deverá a exequente apresentar documentação comprobatória do quadro social atualizado das rés, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Deverá a parte ainda esclarecer quem pretende incluir no polo passivo, posto que a petição de ID 3ee8b12 não é clara nesse sentido, fazendo referência apenas ao sócio WALMIR PAULINO e à empresa FARMAERVAS CAPITAL ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 60.193.090/0001-06), requerendo pesquisas em face desta última. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. Havendo a apresentação dos documentos, retornem os autos conclusos para instauração do IDPJ. No silêncio, tornem os autos conclusos para outras providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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J. F. S. S. R. P. S. M. A. G. S. S. x T. S. S.

ID: 327244818

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000006-97.2015.8.18.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. S. R. P. S. M. A. G. S. S.

Polo Passivo:

T. S. S.

Decisão

Advogados:

ANTONIO MAXWELL BALDOINO DE BARROS

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BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO

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CESAR WYLLANNE DE PAULA ALVES GERONCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000006-97.2015.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000006-97.2015.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO SANTOS SALES REPRESENTADO POR SUA MAE ANTONIA GLEYCE SANTOS SOUSA REQUERIDO: TIAGO SALES SILVA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos processada pelo artigo 528, do Código de Processo Civil. Intimado pessoalmente para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo legal, o executado não se manifestou, conforme certidão em ID 53391049. Em seguida, a parte exequente se manifestou no ID 53412123, requerendo o prosseguimento da execução. Foi constatado que o exequente atingiu a maioridade, razão pela qual determinou a regularização do polo ativo da demanda no ID 53560271, o qual foi devidamente cumprido no ID 55865923. No ID 53476810, executado apresentou manifestação e requereu designação de audiência conciliação para tentativa de composição amigável, o que foi deferido no ID 59646534 e realizado no ID 64923681, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Após a audiência, a parte exequente se manifestou no ID 65530508, pugnando pela decretação da prisão civil do executado, em virtude do não pagamento dos valores executados. Instado, o Ministério Público se manifestou no ID 71612437, opinando pelo indeferimento da decretação da prisão do executado, uma vez que o exequente atingiu a maioridade e deve haver a conversão do rito da prisão para o rito expropriatório. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. No cumprimento de sentença pelo procedimento do artigo 528, do Código de Processo Civil, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez. No caso dos autos, mesmo intimado para efetuar o pagamento da obrigação alimentar, o executado não arcou com o débito. A quantia aqui pleiteada, segundo consta na petição de ID 65530508 e planilha de cálculo de ID 47717722, corresponde ao importe não pago desde outubro de 2012 até outubro de 2023. Contudo, o caso concreto acima narrado possui particularidades que permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados pelo rito da prisão civil, isso porque a parte credora atingiu a maioridade civil (21 anos - ID 55865926), teoricamente apta ao trabalho, à míngua de informações que atestem o contrário, diante disso, não existe um risco iminente à sobrevivência da credora, podendo ela, por conta própria, continuar promovendo seu sustento. Nessa linha, tem-se o Informativo nº 802, do STJ, publicado em 5 de março de 2024, cujo destaque transcrevo a seguir: "A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executado". Na oportunidade, o STJ entendeu que a aplicação da medida coativa pessoal (prisão civil), de forma diversa ao que ocorre nos procedimentos envolvendo interesses de menores de idade e incapazes, na qual há presunção absoluta de necessidade, revela-se desnecessária e ineficaz quando o(a) credor(a) já tenha implementado a maioridade civil, desde que não tenha nenhum problema que o(a) incapacite para o labor, conforme delineado, in verbis: A medida coativa extrema se revela desnecessária e ineficaz. Diferentemente do que ocorre com os menores de idade e incapazes, na qual há presunção absoluta de que não podem se autossustentar, a credora, se não tiver nenhum problema que a incapacite, tem plenas e totais condições de se manter pelo próprio esforço, de modo que não parece razoável manter a prisão do paciente se não há risco alimentar. Pois bem. Dadas as particularidades do caso, tratando-se de credor maior e, inclusive, teoricamente apto ao labor, nada aduzido em contrário, afasta-se ao menos o caráter de urgência do pedido e, consequentemente, a alternativa de prisão civil como medida coercitiva, tendo em vista seu caráter excepcional. A respeito, já decidiu, em julgado recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1- Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. 2- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. A constrição da liberdade somente se justifica se: ‘i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor’ (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 2.1 Em juízo de cognição exauriente, tem-se que a argumentação expendida no writ não apenas se afigura pertinente, como tais fatos, na espécie, encontram-se suficientemente demonstrados, a evidenciar a desnecessidade e a ineficácia da medida coativa, sem prejuízo, naturalmente, do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. 3- Recurso ordinário provido.’” (RHC n. 171.910/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7/3/2023) (grifo próprio) Assim, o fato de o credor dos alimentos ter atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o genitor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua recalcitrância, torna desnecessária, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito. Colaciono: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Demonstrada a incapacidade do paciente em arcar com o valor exigido; 2. Desnecessidade da prisão civil, que é medida extrema e última, admissível somente quando não se vislumbra outras medidas cabíveis; 3. Ordem conhecida e concedida. (TJ-PI - HC: 07500556720228180000, Relator: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)(grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Alimentos. Determinação para pagamento do débito alimentar sob pena de prisão. Descabimento. Filhas exequentes maiores de idade, com capacidade para trabalho. Menor onerosidade ao devedor. Medida coercitiva que não se justifica. Conversão para rito de expropriação de bens. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja convertido o rito processual para o procedimento da expropriação de bens. (TJ-SPAgravo de Instrumento 212XXXX-95.2020.8.26.0000, rel. Des. Penna Machado, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2020) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que decretou mandado de prisão sob dívida de alimentos. Pedido de conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens. Cabimento. Alimentandos maiores e capazes para atividade laboral. Meios outros que melhor se enquadram à satisfação da pretensão dos alimentandos, qual seja o recebimento das prestações. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SPAgravo de Instrumento 226XXXX-42.2022.8.26.0000, rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2023) (grifo próprio) Desse modo, a medida coativa extrema (prisão civil) se revela desnecessária e ineficaz, e, à luz do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de prisão civil. Na oportunidade, DETERMINO a intimação da exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na continuidade do feito pelo rito da coerção patrimonial/expropriação de bens, oportunidade em que deverá apresentar adequação aos pedidos do rito expropriatório com a juntada do demonstrativo de débito atualizado. Oportunamente, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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