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Juliana Aparecida Belincanta Antunes e outros x Adasebo-Industria E Comercio De Produtos Animais Ltda e outros

ID: 331539326

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2025.5.09.0567

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BELINCANTA ANTUNES ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA FARICON AGRICOLA LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NAARA RISSATTO PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICON AGRICOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a26c1 proferido nos autos. CERTIDÃO - VENCIMENTO DE PRAZO Certifico que no dia 18/07/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar laudos de prova emprestada nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão das petições de id 443fcb3 e d2eaf47. Em 21 de julho de 2025. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria Vistos etc. 1. A ausência de juntada de laudos (prova emprestada) pela parte autora será valorada oportunamente. Em razão da conclusão da prova técnica, retiro estes autos da pauta controle. 2. As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta localidade, o que implica no adiamento da audiência em detrimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ocorrerá de forma PRESENCIAL. Assim, designa-se audiência de instrução, de modo presencial, para a data de 26/08/2025 às 14h10min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento, sob pena de confissão, permanecendo válida as cominações lançadas anteriormente. 3. As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, somente havendo falar em intimação em caso de não comparecimento a despeito de convidada pela parte nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Pretendendo a parte a prévia intimação em razão de apresentação de rol, deverão as testemunhas serem intimadas diretamente pelo advogado, que deverá comprovar a intimação pela juntada de aviso de recebimento nos termos do art. 455 do CPC/2015. 4. Ficam as partes e procuradores alertados de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinados na petição inicial e na defesa, cumprindo-lhes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 5. Intimem-se as partes e seus procuradores. "Conciliar também é realizar justiça" NOVA ESPERANCA/PR, 21 de julho de 2025. LUZIVALDO LUIZ FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA - FARICON AGRICOLA LTDA - FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Juliana Aparecida Belincanta Antunes e outros x Adasebo-Industria E Comercio De Produtos Animais Ltda e outros

ID: 331539365

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2025.5.09.0567

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BELINCANTA ANTUNES ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA FARICON AGRICOLA LTDA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

NAARA RISSATTO PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA ATSum 0000008-74.2025.5.09.0567 RECLAMANTE: ROBERTO DE BRITO RECLAMADO: FARICON AGRICOLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a26c1 proferido nos autos. CERTIDÃO - VENCIMENTO DE PRAZO Certifico que no dia 18/07/2025 decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar laudos de prova emprestada nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão das petições de id 443fcb3 e d2eaf47. Em 21 de julho de 2025. ORLANDO MASSAKI YAGUTI Diretor de Secretaria Vistos etc. 1. A ausência de juntada de laudos (prova emprestada) pela parte autora será valorada oportunamente. Em razão da conclusão da prova técnica, retiro estes autos da pauta controle. 2. As partes optaram pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. Embora os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ nº 354/2020 autorizem a participação na audiência de forma telepresencial, é importante registrar que o deferimento do requerimento para participação, nesta modalidade, compete ao Juiz mediante avaliação da conveniência e viabilidade técnica, nos termos do § 2º do artigo 5º da Resolução CNJ nº 354, de 19 de novembro de 2020, e do artigo 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução CNJ nº 345/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, no seu artigo 1º, § 2º, estabelece que “Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, autorizando assim, a realização de atos processuais, inclusive a produção de prova, de forma presencial, quando não houver viabilidade para realizar o ato de forma virtual. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu pela possibilidade de realização de audiência presencial em processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, cabendo ao magistrado decidir a questão, a teor da decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2024.2.00.0500, nos termos do excerto a seguir transcrito: “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (destaquei) Finalmente, esclareço que os excessos comportam revisão pelas Corregedorias Regionais, de sorte a eliminar evidente tumulto processual, mas sem fraturar os parâmetros acima delineados. Dê-se ciência à Corregedoria Regional do TRT1. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2024. DORA MARIA DA COSTA Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho” Seguindo o entendimento acima, no âmbito do TRT da 9ª Região, foi publicado o Ato Presidência-Corregedoria nº 02, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece em seu artigo 6º, caput, que as audiências serão realizadas em formato presencial nos termos do artigo 1º, inciso III, da Recomendação CNJ nº 101/2021. Não bastasse isso, dispõe o artigo 385, § 2º, do CPC que “É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte”. No mesmo sentido, dispõe o artigo 824 da CLT que “O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo”. Os dispositivos legais acima citados tratam do princípio da incomunicabilidade da parte e/ou testemunha que ainda não depôs, vedando que tome conhecimento do depoimento da outra parte e/ou testemunhas ouvidas anteriormente, antes de prestar seu depoimento, cabendo ao juiz diligenciar para que referido princípio seja observado. Apenas a tomada do depoimento da parte/testemunha de forma presencial perante o Juiz assegura sua isenção e evita possível influência de fatores externos, pois estando a parte/testemunha em local remoto, não é possível ao Juiz ter controle deste ambiente para verificar se a parte/testemunha está consultando escritos ou mesmo está sendo orientada por alguma fonte externa quanto ao conteúdo de seu depoimento ou ainda, se teve conhecimento dos depoimentos prestados anteriormente ao seu. Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, da busca da verdade real e da incomunicabilidade da parte/testemunha, e considerando ainda o risco de problemas na conexão ou permanência na audiência, por meio remoto, decorrentes de possíveis quedas ou lentidão do sinal de internet, o que tem ocorrido em diversas audiências realizadas de forma telepresencial nesta localidade, o que implica no adiamento da audiência em detrimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, entendo que não há viabilidade técnica e conveniência para a realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial, razão pela qual, sem prejuízo da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ocorrerá de forma PRESENCIAL. Assim, designa-se audiência de instrução, de modo presencial, para a data de 26/08/2025 às 14h10min, devendo as partes comparecerem para prestar depoimento, sob pena de confissão, permanecendo válida as cominações lançadas anteriormente. 3. As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, somente havendo falar em intimação em caso de não comparecimento a despeito de convidada pela parte nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Pretendendo a parte a prévia intimação em razão de apresentação de rol, deverão as testemunhas serem intimadas diretamente pelo advogado, que deverá comprovar a intimação pela juntada de aviso de recebimento nos termos do art. 455 do CPC/2015. 4. Ficam as partes e procuradores alertados de que serão presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinados na petição inicial e na defesa, cumprindo-lhes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 5. Intimem-se as partes e seus procuradores. "Conciliar também é realizar justiça" NOVA ESPERANCA/PR, 21 de julho de 2025. LUZIVALDO LUIZ FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE BRITO

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Aquario 2 Comunicacao Ltda - Me e outros x Editora O Dia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330564529

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2014.5.01.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUARIO 2 COMUNICACAO LTDA - ME ARTPLAN COMUNICACAO S/A CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA FULLPACK COMUNICACAO LTDA JLG PUBLICIDADE LTDA WSL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MELLO LEON BLUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL op… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da Exequente CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI, conforme razões de ID 013669d . Manifestação da Parte Exequente de ID fb7217d. . Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A) DA PROBABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAL PELO STF A Excipiente EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega em suas razões de ID 013669d, que quanto ao assunto em epígrafe, o seguinte: “A controvérsia em questão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e esta empresa, no período de 06/07/2012 a 15/10/2013. Ressalte-se, contudo, que os serviços foram prestados de forma autônoma, por meio da empresa C. S. Consultoria de Marketing Digital LTDA, constituída especificamente para esse fim.” Improcedem as alegações da Excipiente, tendo em vista os termos da sentença de ID 82a6ec6, já transitada em julgado, cujo teor, abaixo, transcrevemos: “Do pedido de declaração de vínculo de emprego O reconhecimento da relação de emprego depende da constatação da presença, em relação contratual, dos elementos expostos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade, a prestação de serviços por pessoa física, a onerosidade e a alteridade. Fato é que para a atração de todo o arcabouço normativo protetivo protagonizado pelo artigo 7º da Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica deve apresentar as marcas acima elencadas. A relação de emprego é complexa, reveste-se de uma série de elementos e requisitos e seu reconhecimento, por atrair a incidência de amplo conjunto de normas cogentes e imperativas, a onerar o empregador e proteger o trabalhador, promovendo o trabalho decente, demanda a presença de elementos de prova suficientes. No caso em tela, aponta a Autora para a ocorrência de prática de fraude a direitos fundamentais trabalhistas pela via do mecanismo de sonegação de vínculo de emprego conhecido no mundo do trabalho como "pejotização". Sustenta a Demandante a existência de vínculo de emprego com a Primeira Ré no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. A testemunha indicada pela Autora relata que a ocupante do polo ativo da relação processual integrava-se ao empreendimento econômico coordenado pelas Demandadas, exercia a função de gerente de mídia online, trabalhava na sede das empresas Rés e gerenciava o trabalhado de empregados de tais empresas a ela subordinados (caso da testemunha). Ainda segundo a testemunha ouvida em audiência de instrução, circulava no ambiente de trabalho notícia de que os gerentes das empresas Rés eram contratados por via da imposição de constituição de pessoa jurídica para fins de burla a direitos fundamentais trabalhistas. Em defesa, as Rés admitem a prestação de serviços pela Reclamante e apontam para a natureza não empregatícia do pacto celebrado com a Autora, sem, contudo, se desincumbirem do ônus probatório imposto pelo artigo 333,II do diploma processual civil e pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerados os elementos de prova constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamante, conclui-se pela existência de fraude a direitos fundamentais trabalhistas por via da sonegação de vínculo de emprego. Diante do exposto, declaro a existência de relação de emprego entre Camila Serejo Ferreira Nanci e Editora O Dia S/A, no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho pela Demandante das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. Deverá a Autora apresentar a sua CTPS na secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias contado do trânsito em julgado desta decisão e, ato contínuo, ser a Primeira Reclamada intimada para promover as anotações determinadas pelo caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, após o exaurimento da cominação imposta, proceda a Secretaria às anotações. Declarada a existência de relação de emprego, visando ao alcance da máxima efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, em especial, daqueles previstos no rol analítico e não exaustivo do artigo 7º da Constituição da República, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento do salário de Julho de 2012, FGTS na forma do artigo 15 da Lei 8.036-90, férias devidas ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, observada, se for o caso, a determinação do artigo 137 da CLT e de 13º salários do período.”. B) DA LICITUDE DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANÁLISE DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO C) DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto aos assuntos em referência alega a Excipiente que “No caso concreto, ao se questionar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu vínculo empregatício decorrente de contrato civil de prestação de serviços, é medida de prudência a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida e cuja matéria envolve, justamente, a validade de tais contratos e a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-los.”. Ainda, requer a suspensão do presente feito com fundamento no Tema nº. 1389 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tais manifestações da primeira Executada NÃO PROCEDEM, haja vista que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu, em 1º/9/2016, ou seja em data anterior à determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Tema nº. 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade . junto ao STF, datada de 14/4/2025. Sendo assim, a superveniência da coisa julgada material impede qualquer rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, e os artigos 502 do Código de Processo Civil e 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL de ID 013669d, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para maiores deliberações sobre o requerido pela Autora em sua petição de ID fb7217d. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI

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Aquario 2 Comunicacao Ltda - Me e outros x Editora O Dia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330564536

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2014.5.01.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUARIO 2 COMUNICACAO LTDA - ME ARTPLAN COMUNICACAO S/A CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA FULLPACK COMUNICACAO LTDA JLG PUBLICIDADE LTDA WSL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MELLO LEON BLUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL op… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da Exequente CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI, conforme razões de ID 013669d . Manifestação da Parte Exequente de ID fb7217d. . Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A) DA PROBABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAL PELO STF A Excipiente EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega em suas razões de ID 013669d, que quanto ao assunto em epígrafe, o seguinte: “A controvérsia em questão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e esta empresa, no período de 06/07/2012 a 15/10/2013. Ressalte-se, contudo, que os serviços foram prestados de forma autônoma, por meio da empresa C. S. Consultoria de Marketing Digital LTDA, constituída especificamente para esse fim.” Improcedem as alegações da Excipiente, tendo em vista os termos da sentença de ID 82a6ec6, já transitada em julgado, cujo teor, abaixo, transcrevemos: “Do pedido de declaração de vínculo de emprego O reconhecimento da relação de emprego depende da constatação da presença, em relação contratual, dos elementos expostos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade, a prestação de serviços por pessoa física, a onerosidade e a alteridade. Fato é que para a atração de todo o arcabouço normativo protetivo protagonizado pelo artigo 7º da Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica deve apresentar as marcas acima elencadas. A relação de emprego é complexa, reveste-se de uma série de elementos e requisitos e seu reconhecimento, por atrair a incidência de amplo conjunto de normas cogentes e imperativas, a onerar o empregador e proteger o trabalhador, promovendo o trabalho decente, demanda a presença de elementos de prova suficientes. No caso em tela, aponta a Autora para a ocorrência de prática de fraude a direitos fundamentais trabalhistas pela via do mecanismo de sonegação de vínculo de emprego conhecido no mundo do trabalho como "pejotização". Sustenta a Demandante a existência de vínculo de emprego com a Primeira Ré no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. A testemunha indicada pela Autora relata que a ocupante do polo ativo da relação processual integrava-se ao empreendimento econômico coordenado pelas Demandadas, exercia a função de gerente de mídia online, trabalhava na sede das empresas Rés e gerenciava o trabalhado de empregados de tais empresas a ela subordinados (caso da testemunha). Ainda segundo a testemunha ouvida em audiência de instrução, circulava no ambiente de trabalho notícia de que os gerentes das empresas Rés eram contratados por via da imposição de constituição de pessoa jurídica para fins de burla a direitos fundamentais trabalhistas. Em defesa, as Rés admitem a prestação de serviços pela Reclamante e apontam para a natureza não empregatícia do pacto celebrado com a Autora, sem, contudo, se desincumbirem do ônus probatório imposto pelo artigo 333,II do diploma processual civil e pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerados os elementos de prova constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamante, conclui-se pela existência de fraude a direitos fundamentais trabalhistas por via da sonegação de vínculo de emprego. Diante do exposto, declaro a existência de relação de emprego entre Camila Serejo Ferreira Nanci e Editora O Dia S/A, no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho pela Demandante das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. Deverá a Autora apresentar a sua CTPS na secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias contado do trânsito em julgado desta decisão e, ato contínuo, ser a Primeira Reclamada intimada para promover as anotações determinadas pelo caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, após o exaurimento da cominação imposta, proceda a Secretaria às anotações. Declarada a existência de relação de emprego, visando ao alcance da máxima efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, em especial, daqueles previstos no rol analítico e não exaustivo do artigo 7º da Constituição da República, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento do salário de Julho de 2012, FGTS na forma do artigo 15 da Lei 8.036-90, férias devidas ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, observada, se for o caso, a determinação do artigo 137 da CLT e de 13º salários do período.”. B) DA LICITUDE DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANÁLISE DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO C) DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto aos assuntos em referência alega a Excipiente que “No caso concreto, ao se questionar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu vínculo empregatício decorrente de contrato civil de prestação de serviços, é medida de prudência a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida e cuja matéria envolve, justamente, a validade de tais contratos e a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-los.”. Ainda, requer a suspensão do presente feito com fundamento no Tema nº. 1389 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tais manifestações da primeira Executada NÃO PROCEDEM, haja vista que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu, em 1º/9/2016, ou seja em data anterior à determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Tema nº. 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade . junto ao STF, datada de 14/4/2025. Sendo assim, a superveniência da coisa julgada material impede qualquer rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, e os artigos 502 do Código de Processo Civil e 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL de ID 013669d, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para maiores deliberações sobre o requerido pela Autora em sua petição de ID fb7217d. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON ALVES DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO KLEBER DE ABREU

Intimação

Advogados:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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CARLOS ALBERTO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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José Dos Santos Neto x Fabio Mocelim e outros

ID: 334764695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FABIO MOCELIM LUCAS MOCELIM JUNIOR MIRIAN MOCELIM WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 334764710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0814267-76.2025.8.15.0000

ID: 336599292

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814267-76.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DA COSTA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0814267-76.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ERINALDO JOSE PEREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional d… 0814267-76.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ERINALDO JOSE PEREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0808762-07.2025.8.15.0000

ID: 337885037

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808762-07.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Retifique-se a classe processual, pois não se trata de recurso inominado, mas de Agravo de Instrumento. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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