Resultados para "0000005-39.1989.8.26.0218" – Página 378 de 406

Celia Regina Pereira Da Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278216361

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA CARLOS DA SILVA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896495-65.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c obrigação de fazer, ajuizada por CÉLIA REGINA PEREIRA DA SILVA em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de "abatimento de pensão" sobre sua pensão especial, bem como a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão especial decorrente do falecimento de seu esposo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em serviço, ocorrido em 21/03/1999. Sustenta que, apesar de ter direito ao recebimento integral da pensão especial, vem sofrendo indevido desconto em seu benefício, sob o fundamento de compensação com a pensão previdenciária. Requereu, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade desses abatimentos, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 68806131-68806135. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido (índice 69272751). Contra essa decisão, a autora interpôs o agravo de instrumento nº 0064367-28.2023.8.19.0000 (índice 84828099). O juízo manteve a decisão e prestou as informações em índice 92384319. O requerimento de tutela foi indeferido e foi determinada a citação (índice 115201525). O réu apresentou contestação com documentos (índice 121106894). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei 5.260/2008, a inconstitucionalidade do art. 26-A da Lei 5.260/2008, a necessidade de compensação entre as pensões, a inexistência de decadência administrativa. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica (índice 123105971). A Quarta Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir o parcelamento das despesas processuais (índice 129068630). A autora apresentou razões finais (índice 141886246). O Ministério Público não atua no feito (índice 145361271). A autora juntou documentos em índice 149797356, sobre os quais o réu se manifestou em índice 159746920. A autora recolheu as cinco parcelas das despesas processuais (índice 182333806). O cartório certificou que restam apenas R$ 29,48 (índice 185486338). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o restabelecimento do pagamento da pensão especial sem o abatimento na pensão previdenciária, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, para a aferição das condições da ação, aplica-se a teoria da asserção, que consiste numa técnica segundo a qual as condições da ação são examinadas “in statu assertionis”, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição. Conforme Alexandre Freitas Câmara, doutrinador e Desembargador deste Tribunal de Justiça, a técnica é aplicada da seguinte forma: “O juiz, então, ao receber a petição inicial, depara-se com uma série de alegações que não sabe se são ou não verdadeiras. Pois para a aferição das ‘condições da ação’ ele deve estabelecer um juízo hipotético de veracidade dessas alegações. Em outras palavras, significa isto dizer que o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido este juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitidas elas como verdadeiras, seria caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as ‘condições da ação’. De outro lado, verificando-se que não se poderia acolher a pretensão deduzida em juízo, mesmo que fossem verdadeiras todas as alegações deduzidas na petição inicial, estará a faltar alguma ‘condição da ação’ e, por conseguinte, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 40). Explicada a técnica, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao realizar um juízo hipotético de veracidade das alegações autorais, constata-se que, em tese, seria possível acolher a pretensão autoral. Logo, o réu possui legitimidade passiva. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Decidida essa questão, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Assim, passa-se à análise do mérito. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deve ser deferida. A parte autora é beneficiária da pensão especial em virtude do falecimento de policial militar, ocorrido por acidente de serviço, conforme contracheques que acompanham a inicial. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional. Seu fundamento legal é a Lei 2.153/1972 e, também era, o art. 26-A, II, da Lei nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/17. A Lei 2.153/72, ainda em vigor, em seu artigo 2º, estabelece que aos beneficiários dos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros falecidos em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida terão direito à pensão especial. Por outro lado, o artigo 26-A da Lei 5.260/2008 que estabelece o direito de pagamento de adicional de 100% quando o óbito do ex-servidor decorrer no exercício das funções, foi declarado inconstitucional. Assim, não pode mais ser utilizado como fundamento para a concessão da pensão especial. “Art. 26-A – Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras: (...) II - Policiais Militares; (...)” O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170041-31.2019.8.19.0001, julgado pelo Órgão Especial, sendo relatora a Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, por vício formal, atribuindo efeito ex tunc. Entretanto, houve a modulação determinando a inexigibilidade da devolução das verbas recebidas de boa-fé até a data da publicação do acórdão. “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 7.628/2017. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DAS CARREIRAS QUE ESTABELECE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL QUE ANTECEDE À ANÁLISE DO CONTEÚDO NORMATIVO. DISPOSITIVO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO POR SE TRATAR DE TEMA AFETO AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 112, §1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). EMENDA QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS. EXPRESSA VIOLAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 113, INCISO I, DA CARTA FLUMINENSE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO OBJETO DO INCIDENTE. VINCULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 108, §2º, DO REGIMENTO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. MODULAÇÃO DE EFEITOS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99, PARA FIRMAR A INEXIGIBILIDADE DADEVOLUÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Analisando-se as razões produzidas nos autos, conclui-se que a presente arguição deve ser julgada procedente, embora por fundamento diverso daqueles suscitados no acórdão proveniente da Câmara de origem - sendo mister destacar que a causa de pedir é aberta não só no julgamento de ações diretas, mas, também, no controle difuso de constitucionalidade, exercido por meio do incidente ora examinado. É que o artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/08, com redação dada pela Lei nº 7.628/2017, ao proporcionar aos pensionistas de militares estaduais a percepção do adicional de 100% (cem por cento) ao benefício de pensão por morte, na hipótese de óbito decorrente do exercício das respectivas funções, versou acerca do regime jurídico daqueles servidores e seus benefícios previdenciários, donde exsurge a inconstitucionalidade do dispositivo, por se tratar de matéria sujeita à reserva de iniciativa, não sendo admitidas emendas parlamentares que provoquem aumento de despesas, à luz dos artigos 112, §1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 113, inciso I, ambos da Constituição Estadual. Finalmente, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelecem que a decisão do Órgão Especial vincula os demais órgãos fracionários do Tribunal, motivo pelo qual modulam-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, somente, para a inexigibilidade da devolução de valores 3 percebidos em razão da no rma declarada inconstitucional, até a data da publicação deste acórdão, diante de seu caráter alimentar e do recebimento de boa-fé.” (TJRJ, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170041- 31.2019.8.19.0001) Considerando que o direito material à pensão especial foi criado pela Lei n.º 2.153/72, que se encontra em vigor, inalterada a pretensão da parte, uma vez que não está vinculada ao artigo 26-A da Lei n.º 5.260/08 com a redação da Lei n.º 7628/17. Ressalte-se, que sendo a pensão previdenciária de natureza diversa da pensão especial, incabível o seu abatimento na pensão de natureza indenizatória. Ademais, permitir tal procedimento representa conceder compensação de verba alimentar e torna inócua a existência do direito. Frise-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza diversa, haja vista que a pensão especial possui caráter indenizatório, pois decorre de morte de servidor em função do serviço. Por possuírem naturezas distintas, observa-se que não é possível se pensar em compensação ou em qualquer desconto sobre a pensão especial a título de pensão previdenciária. Destaca-se, ao contrário da tese apresentada pelo ente público, que não se trata da hipótese do §2º e 7º do artigo 40 da Constituição da República (CR), tampouco do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF), porque a previsão constitucional trata exclusivamente dos valores e limites dos benefícios de natureza previdenciária e não de pensões com naturezas distintas, como no caso dos autos (uma, indenizatória e outra, previdenciária). Neste sentido, apesar de também citar a lei declarada inconstitucional posteriormente, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), ressaltando a distinção entre as pensões objeto da lide: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função profissional, conforme se infere do art. 26-A, II, da Lei nº 5.260, de 2008, incluído pela Lei nº 7.628, de 2017. Referido dispositivo legal, que foi regulamentado pelo Decreto nº 46.400, de 2018, o qual, dentre outras providências, estabeleceu que o adicional deve ser pago no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte A Administração Pública reconheceu que o óbito do ex-marido da autora ocorreu em situação de acidente de serviço, vez que foi promovido post-mortem, na forma do artigo 58, da Lei Estatual nº 443, de 1981 e artigos 8º e 27, III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 1986, razão por que não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes no reconhecimento judicial à percepção do adicional de 100% sem que tenha havido instalação da comissão prevista no Decreto Estadual nº 46.340, de 2018. Desacolhimento da alegação de impossibilidade de cumulação de duas pensões no valor superior a 100% do que recebia o ex-servidor, haja vista que as verbas têm naturezas distintas, haja vista que a pensão especial pretendida na presente demanda ostenta natureza indenizatória, que não se confunde com a natureza previdenciária da pensão por morte. Vencimentos que, acrescidos do adicional pleiteado, não ultrapassam o limite constitucional de remuneração estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do que dispõe do Decreto nº 46.400/18. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ, 0000005-51.2020.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR POR ATO DO SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 26-A, DA LEI Nº 5.260/2008, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.340/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONCEDIDO PELO LEGISLADOR ESTADUAL, TENDO EM VISTA AS ESPECIFICIDADES DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTENTE ÓBICE À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTE E. TJRJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, A INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O 1º (RÉUS) E DESPROVIDO O 2º (AUTORES). (TJRJ, 0112458-20.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 15/09/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Acrescente-se, que a jurisprudência referente ao Recurso Especial n.º 924.412 – RJ, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, refere-se a policiais civis, que possuem regramento legal próprio, não sendo aplicável aos policiais militares. No que concerne ao previsto no artigo 4º da Lei 2.153/72, observa-se que se apresenta incompatível com o instituto do pensionamento. Irrazoável a compensação, uma vez que geraria o próprio não pagamento do benefício. Compensar em 100% significa não pagar a pensão, cujo direito decorre de lei. Por fim, diante do reconhecimento do direito da parte autora quanto à cessação de descontos a título de pensão previdenciária na pensão especial, cabe à parte ré efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A propósito deste tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão autoral de cessação do desconto da pensão previdenciária no montante pago da pensão especial recebida em razão da morte de policial civil no exercício da atividade profissional ou em razão dela. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência concedida. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O § 3º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.180/1999 expressamente prevê a solidariedade entre o RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos. Pensão especial regulamentada nos artigos 36, VIII, 37 e 159 do Decreto Estadual 3044/80. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência Social. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0840952-77.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 14/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Assim, merece acolhimento o pleito autoral. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a parte ré a se abster de realizar o abatimento da pensão previdenciária na pensão especial e a pagar os valores indevidamente descontados da pensão especial da parte autora, a título de “Abatimento de Pensão Previdenciária”, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente atualizados na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a entrada em vigor da EC 113 de 2021, em 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Frise-se que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, impõe-se a observância da regra constitucional vigente, não havendo que se aplicar normas infraconstitucionais em desacordo com a nova regra fixada pela Emenda. Desta forma, apresentada a planilha com o valor histórico do débito, será aplicada a SELIC uma única vez sobre o total apurado. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, por oficial de justiça, para cumprimento da tutela ora deferida. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas, diante da isenção legal, mas condeno-o ao pagamento da taxa judiciária, com base no art. 115, caput e parágrafo único do CTE c/c art. 111, II, do CTN. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

ID: 278667190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILSON XAVIER LUIZ ANTONIO CIANCIOSA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MOUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-18.2019.8.16.0098 Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 20/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ILSON XAVIER (RG: 38835289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.026.899-53) Avenida Marginal Miguel Caznok, 12 Edifício Royal Park, II, apto 10 - Jardim Royal Park - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 LUIZ ANTONIO CIANCIOSA (RG: 49806302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.810.029-87) Avenida Ramiro Fraiz Martinez, esquina com a Alameda Peru, proximidades do Country Club, 380 - Centro - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 - Telefone(s): (43) 99938-3620 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, perpetrados por ILSON XAVIER e LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 67.1. Os acusados foram citados e intimados para apresentarem resposta à acusação, movs. 82.1 (Ilson) e 120.1 (Luiz) , fazendo-a por intermédio de seus Defensores, conforme movs. 83.1 (Ilson) e 141.1 (Luiz). A Defesa de Ilson sustentou a ausência de representação contra ele, requerendo a extinção de sua punibilidade. Além disso, alegou inépcia da denúncia e falta de provas, requerendo rejeição da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com relação a alegação de ausência de representação da vítima em desfavor do acusado Ilson, entendo que não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos, que a vítima manifestou o interesse em representar pelo delito praticado, contra ambos os acusados, conforme representação criminal de mov. 5.4/10, dirigida diretamente à Autoridade Policial. Saliento que a representação, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, prescinde de qualquer rigor formal. Basta, assim, na prática, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a intenção de que o autor do delito seja processado. Nesse sentido: Prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Não por outro motivo, já se considerou como representação um mero boletim de ocorrência, declarações prestadas na polícia, etc.[1] Destaco ainda entendimento do E.TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. DANIEL FURTADO SQUILINO foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixando-se, ainda, indenização à vítima no valor de 10 (dez) salários-mínimos.1.2. A defesa apelou requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de representação inequívoca da vítima e pela ocorrência de decadência. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve a devida representação da vítima ou se ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade;2.2. Analisar se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva.3.3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura da vítima, evidenciando o dolo do agente ao induzir e manter a vítima em erro para obter vantagem indevida.3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie.3.5. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, foi excluída a condição do regime aberto que impunha ao apelante a limitação de final de semana, por configurar pena restritiva de direitos .IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput. Código de Processo Penal, arts. 41, 395, II, 156, 201, §2º. Lei nº 13.964/2019. Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237/2016 do CNJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0002997-40.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 06.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001294-19.2019.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2020. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000664-11.2018.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Renata Estorilho Baganha - J. 02.04.2023. STJ - REsp nº 1.937.203 - Rel. Min. Olindo Menezes - DJe 13.09.2021. STJ - REsp nº 1.918.353 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJe 09.06.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SABIA QUE NÃO SERIA COMPENSADA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 4. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011098-87.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) (grifei) É o caso dos autos. Observa-se que a vítima Aparecida de Oliveira Paula, além de ter manifestado o seu interesse em ver os acusados processados (mov. 5.4/10), registrou boletim de ocorrência (mov. 5.3), e foi ouvida em delegacia (mov. 35.2), ratificando o interesse de que os fatos sejam apurados, vez que se sentiu lesada. Verifico dos autos que não há qualquer manifestação da declarante informando o interesse em se retratar da representação oferecida. Logo, está demonstrado o real interesse da vítima no processamento do feito, bem como a vontade incontroversa em ver os acusados sendo processados criminalmente, e, eventualmente, responsabilizados pelas condutas praticadas. Assim, considerando a demonstração inequívoca da vontade de representação da vítima, rejeito a nulidade arguida pelo defensor. No mais, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Com relação ao pedido de absolvição sumária, igualmente não comporta acolhimento. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, são taxativas e só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência (certeza inconteste), o que não se verifica no presente caso, no qual há apenas suposições da Defesa, as quais poderão ser comprovadas durante a instrução do processo. Ainda que se alegue a inocência dos acusados, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária requeridas. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da demanda, cuja análise será realizada após o término da instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 67.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de outubro de 2025, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogados os acusados, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais dos acusados, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, verifica-se que a citação do acusado ILSON se deu em desacordo com os arts. 795 e 796, do Código de Normas do TJPR (considerando ter sido realizada por whatsapp), porém, considerando a resposta à acusação apresentada ao mov. 83.1 e juntada de procuração à mov. 83.2, entendo que o comparecimento espontâneo da parte tem o condão de sanar eventual vício, conforme dispõe o artigo 570 do Código de Processo Penal. Não obstante, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe nos autos endereço atualizado do réu. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 240.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3051507-30.2025.8.06.0001

ID: 321919630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3051507-30.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3051507-30.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Apreensão] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão da CNH, de modo a manter válida e em vigor a habilitação do Requerente até julgamento final da presente demanda ou da ação principal que será ajuizada. Eis o relatório, no que importa. Decido. O autor elegeu na petição inicial o rito procedimental da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse caso, entendo que o prosseguimento do presente feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal como pretendido pela parte autora, encontra óbice diante da lógica processual que regula o microssistema dos juizados especiais, por não haver conformidade entre os ritos procedimentais. Tal conclusão, inclusive, já foi adotada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, o que deu ensejo à promulgação dos ENUNCIADOS 161 e 163, verbis: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Visando arrazoar a incompatibilidade de ritos verificada, cito o escólio de Rodolfo Kronemberg Hartmann, no artigo de sua autoria "A tutela provisória de urgência e juizados especiais", em obra coordenada por Fredie Didier Jr., um dos destacados idealizadores do CPC/2015, verbis: "(...) De um lado, a primeira das leis (Lei nº 9.099/95) é completamente silente quanto à possibilidade de provimentos antecipatórios, o que até se justifica, pois a tutela antecipada somente foi implementada no CPC-73 em data muito próxima de sua sanção (Lei nº 8.952/94), o que sinaliza que ambos os projetos de lei tramitaram simultaneamente no Congresso Nacional. Por outro lado, as demais leis que compõem esse microssistema já são expressas em admitir provimentos de urgência (art. 4º, Lei nº 10.259/01 e art. 3º, Lei nº 12.153/09), também estabelecendo o meio próprio para revogar ou modificar tais decisões, que será por recurso, que, na prática, é o agravo por instrumento (art. 5º, Lei nº 10.259/01 e art. 4º, Lei nº 12.153/09). Desta maneira, como existe disposição específica no trato dos provimentos provisórios, tanto no juizado especial federal quanto no fazendário, tais normas é que devem prevalecer quando confrontadas com o novo modelo criado pelo CPC, pela adoção do critério da especialidade, que busca solucionar eventuais antinomias entre atos normativos. Do contrário, se realmente for exigido que, em tais juizados, a ré (que a Fazenda Pública), tiver que se valer da ação revocatória prevista no CPC (art. 304, par. 2º), teríamos grave problema em justificar a legitimação ativa destes mesmos entes perante estes juizados, pois as duas leis são muito claras e pontuais, de que os mesmos somente podem figurar no polo passivo (art. 6º, II, Lei nº 10.259/01 e art. 5º, II, Lei nº 12.153/09). E, nem mesmo se poderia defender a hipótese de esta nova demanda deveria ser distribuída perante algum juízo (e não juizado) com competência para assuntos fazendários, eis que o mesmo não atua como instância revisora das decisões antecipatórias proferidas em sede de juizado federal ou fazendário, eis que tal desiderato compete à turma recursal. Outro obstáculo quanto ao processamento desta ação revocatória no juizado federal ou fazendário seria o rito envolvido, pois neste sistema só existe a possibilidade de emprego do próprio procedimento especial. Assim, é por todos estes motivos e empecilhos que as tutelas de urgência ainda podem e devem ser concedidas nestes dois juizados, muito embora eventual impugnação vá ser manifestada por recurso, tal como a lei específica estabelece. (...)" (in Juizados Especiais - Coleção Repercussões do Novo CPC, v.7, coordenador geral Fredie Didier Jr. Salvador: Juspodivm, out./2015, pp. 253-254) (destaquei) Com bastante louvor o referido autor fez a ponderação quanto à previsão do art. 304, § 2º do CPC/2015, já que, uma vez admitido o procedimento diferenciado dos arts. 303 a 305 no âmbito Juizado Especial Federal ou Fazendário, passará a existir a possibilidade real da Fazenda Pública, por quaisquer dos entes públicos e órgãos interessados, vir a ter que demandar em face da parte beneficiada com a tutela cautelar ou antecipada já estabilizada, através da "ação revocatória" denominada pela doutrina, quando se tem por certo que estes mesmos Juizados Especiais não admitem os entes públicos e seus órgãos no polo ativo (art. 5º da Lei 12.153/2009), o que por si só configuraria a incompatibilidade dos ritos processuais. E como visto, não mereceria prevalecer qualquer argumento tendente a defender a possibilidade de ajuizamento da dita ação revogatória perante qualquer vara federal ou fazendária "comum", em face de tutela cautelar ou antecipada de caráter antecedente eventualmente concedida pelo Juizado Especial, posto que assim estaria a configurar uma supressão de instância, na medida que o foro competente para rever as decisões emanadas dos juizados especiais é o da Turma Recursal respectiva. Nesse sentido, tem-se perfilada a jurisprudência majoritária do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos dos eminentes desembargadores integrantes das 03(três) Câmaras de Direito Público, conforme se vê: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE E ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJEF. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juizado Especial) nos autos do processo nº3005592-89.2024.8.06.0001 (Ação Cautelar), ajuizada por Nagela Cristina Almeida da Costa contra o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.O Enunciado nº 163 do FONAJE informa que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado nº 178 do FONAJEF aduz ainda que a tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001.Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - CE (Juízo Comum).ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juízo Comum), nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000446-24.2024.8.06.0000, Rel(a). Des.(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 07/05/2024). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC). INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, normatizada pelos art. 303 e 304 do CPC, incompatibiliza-se com o rito sumário e específico, previsto na Lei n. 12.153/2009, por não se amoldar aos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2. Além do instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente, a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua anulação ou reforma, e a ilegitimidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas para integrar o polo ativo (art. 5º, Lei n. 12.153/2009), constituem óbices ao reconhecimento da compatibilidade do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Suscitado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0000496-84.2023.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e decidir a Tutela Antecipada Antecedente n. 0249743-81.2022.8.06.0001, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000496-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. ENUNCIADO Nº 163 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. Divergem suscitante e suscitado quanto à competência para processar e julgar tutela cautelar antecedente promovida por candidato em concurso público que visa se manter na disputa. 2. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência em prol de uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da mesma comarca, havendo a demanda sido redistribuída ao Juízo de Direito da 6ª Vara, o qual, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/15, é ou não compatível com o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. 4. Analisando as dicções dos arts. 303 e 304 da Lei Adjetiva Civil, dessume-se, claramente, que o instituto da tutela cautelar antecedente se afigura inconciliável com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários. 5. Cabe destacar que o Fórum Nacional de Juizados Especiais Estaduais (FONAJE) editou o Enunciado nº 163, segundo o qual "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos art. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.". 6. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o processo sob análise. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do incidente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator." (TJCE - Conflito de competência cível - 0000005-77.2022.8.06.9000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Na mesma linha de compreensão, colhe-se arestos de outros Tribunais de Justiça, assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de tutela cautelar antecedente. Autor que pleiteia, em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), a sustação dos efeitos jurídicos decorrentes de procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir. Ação originalmente distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e posteriormente remetida à 1ª Vara do Juizado Especial Fazendário da mesma Comarca. Desacerto da medida. Manifesta incompetência do Juizado Especial, regido pelos princípios da efetividade e celeridade, para processamento e julgamento da causa. Demanda submetida a procedimento específico (artigos 303 a 310 do CPC/2015), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Critérios de pessoa e valor da causa (artigo 2º, caput, da lei nº 12.153/2009) que, por isso, se revelam insuficientes para atender o comando do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Enunciado nº 163 do FONAJE. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo." (TJSP, CC: 0028758-23.2022.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/08/2022). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEMANDA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECÍFICO (ARTS. 303 E 304 DO CPC/15), INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITADO). DECISÃO UNÂNIME. 1. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente se encontra prevista nos arts. 303 e 304 do CPC/15. 2. Nesses casos, ainda que a demanda não esteja prevista no rol de exceções do art. 2º, § 1º, da lei 12.153/2009 e que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, não será competente o Juizado da Fazenda Pública. 3. Isso porque são inúmeras as incompatibilidades entre os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e o sistema dos Juizados Especiais. 4. Uma delas é o fato de que, concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final (art. 303, § 1º, I), previsão que, como é cedido, não há espaço na sistemática dos Juizados Especiais. 5. Outro ponto conflitante é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, também característica dos juizados especiais. A questão é que a tutela antecipada em caráter antecedente visa a estabilização dos efeitos da decisão liminar e, caso não manejado o respectivo recurso, acarretará a extinção do processo. (Art. 304, § 1º, do CPC) 6. Além disso, o art. 304 do CPC, em seu § 4º, dispõe que qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, por meio de nova ação que poderá ser proposta no mesmo juízo em que se concedeu a tutela antecipada. A incompatibilidade nesse caso se dá porque, conforme previsto no art. 2º, § 5º, da Lei 12.153/09, as pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como autoras no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, dessa forma, estariam impossibilitadas de ajuizar a ação prevista no § 4º, do art. 304 do CPC. 7. Enunciado 163 do FONAJE: "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais" 8. Precedentes deste egrégio TJPE. 9. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, à unanimidade de votos." (TJPE, CC: 00006818720208179000, Relator: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 24/02/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. PROPOSTA A AÇÃO PRINCIPAL EM ATENDIMENTOAO ART. 303, §1º, INCISO I, CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, LEI Nº 12.153/2009. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Procedimento incompatível com o rito do juizado especial da Fazenda Pública. Enunciado nº 163 do FONAJE. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência procedente." (TJPR; ConCompCv 0002513-34.2020.8.16.0190; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stewalt Camargo Filho; Julg. 28/06/2022; DJPR 30/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DE TUTELA INCOMPATÍVEL COM A IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ENUNCIADO Nº 163 FONAJE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Considerando a previsão de estabilização das tutelas concedidas em caráter antecedente (artigo 304, CPC) e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias característica dos Juizados Especiais, tem-se a incompatibilidade entre o rito previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil e a sistemática dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado nº 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". (TJMG; CONF 1.0000.18.028096-8/000; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 26/06/2018; DJEMG 10/07/2018) (grifei e destaquei) Por tais razões, ante a incompatibilidade de ritos processuais, e seguindo orientação jurisprudencial abalizada do TJCE e de outros Tribunais, na forma do art. 927, V, do CPC/2015, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e por via de consequência, determino a remessa mediante redistribuição por sorteio para uma das Varas Comuns da Fazenda Pública, à exceção daquelas com competência privativa para julgamento de causas afetas ao Direito à Saúde (09ª e 15ª varas). Intimem-se, e remetam-se de logo os autos independentemente do decurso de prazo das intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795017

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janderson Gregorio De Mesquita x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 257795044

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-46.2025.5.06.0004 : JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0128e54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ajuizou, em 03.01.2025, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, formulando os pedidos constantes na petição inicial de id 28365a0. A reclamada apresentou contestação escrita, id 64a221c. Valor da causa: R$ 150.672,19. Ante a natureza da matéria controvertida foi dispensada a produção de prova oral. Razões finais em memoriais. Malograda a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 03.01.2025, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. 1.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POSTULADO No julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, o Egrégio Regional pôs fim a celeuma acerca do tópico, fixando a seguinte tese de efeito vinculante: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Assim sendo, tem-se por estimativa a indicação dos valores apontados como de liquidação dos títulos postulados na peça de ingresso, os quais, portanto, não limitam a condenação. 1.3 DAS INTIMAÇÕES Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Suscita a reclamada a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Nenhuma prescrição a ser reconhecida pelo juízo. Do teor da peça de ingresso não visualizo a existência de postulações referentes a títulos devidos em período anterior a 05 anos do ajuizamento da reclamação. Prejudicial de mérito afastada. 3. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS 3.1 DA JORNADA LABORAL O autor afirma ter sido contratado em 02 de fevereiro de 2008 para exercer a função de Operador de Sistemas I (cargo atualmente denominado de Agente de Saneamento). Alega prestar serviço na ETA Castelo Branco, nas escalas 24x72h, 24x24h e 24x48h. Aclara que, nos termos pactuados coletivamente, a jornada 24x72h somente é permitida em locais de difícil acesso, a saber: as unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho. Prossegue, aduzindo que não há previsão coletiva para adoção das escalas 24x24h, bem como 24x48h. Com base no exposto, postula o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas às excedentes à 8ª diária, acrescidas do adicional previsto coletivamente e com reflexos em outras rubricas. A reclamada reputa a admissibilidade da jornada indicada pelo autor, “uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras”. À análise. Do teor da peça defensiva, constato não haver controvérsia acerca da submissão do autor às jornadas indicadas na peça atrial. Acrescento, apenas por amor à precisão, que os controles de ponto colacionados aos autos vão ao encontro da narrativa de ingresso, evidenciando o labor nas escalas 24x24h, 24x48h e 24x72h. Mesmo antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista a Súmula 444 do C. TST já admitia a adoção de escala 12x36h, desde que formalizado em norma coletiva. A inovação legislativa apenas acrescentou a validade de tal escala também nos casos de acordo individual escrito. O caso em tela, contudo, não se refere à jornada 12x36, de forma que, a validade das jornadas desenvolvidas pelo autor pressupõe previsão em instrumento coletivo em consonância com o disposto no Artigo 611-A, I e no tema 1.046 do STF (ARE 1121633). Analisando as normas coletivas jungidas ao caderno processual, constato a seguinte previsão acerca das escalas de trabalho: CLÁUSULA 38–DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a)12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c)12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala). Parágrafo Primeiro: O trabalho desenvolvido com observância dos turnos antes referidos será considerado como realizado em horário normal, para todos os efeitos jurídicos. Parágrafo Segundo: As escalas definidas no caput serão ajustadas entre os empregados envolvidos e o chefe da Unidade Operacional. Não havendo consenso, a escala será determinada pela chefia da Unidade. Parágrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato. Parágrafo Quarto: Os horários de intervalo intrajornada prestados nas jornadas diurna e noturna, para os empregados que trabalham em turno de revezamento serão gozados, respectivamente, nos horários de 11h30min às 12h30mine de 20h30min às 21h30min. Parágrafo Quinto: A Compesa, atendendo ao previsto no artigo 7º inciso XIII, da CF, compromete-se a pagar aos empregados que trabalham em turno de revezamento o percentual de 3% (três inteiros por cento) do salário nominal do empregado na forma de adicional de penosidade. Parágrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Extrai-se assim, que as normas coletivas permitem a adoção das seguintes escalas de trabalho: 12x36h; 12x24h e 12x48h, dentro da mesma escala; bem como 24x72h, esta última apenas em locais de difícil acesso. Assim, não havendo instrumento coletivo que autorize a adoção das escalas 24x24h, 24x48h tem-se por irregular a adoção de tal regime laboral. Igualmente irregular a submissão à jornada 24x72h. Destaco que a norma coletiva apenas admite este regime nos locais de difícil acesso, o que não é a hipótese vertente. O autor afirma laborar, durante o período não alcançado pela prescrição, no ETA CASTELO BRANCO, arguição que não foi objeto de impugnação na peça de bloqueio, o que impõe reputar verídica a alegação. Acrescento, apenas por amor à precisão que o documento id 2fd2923 confirma a narrativa de ingresso, no tocante ao local da prestação de serviços. Não há nenhum elemento que demonstre que a estação laboral do autor caracteriza-se como local de difícil acesso. Destaco, por pertinente, que, nos termos estabelecidos nas normas coletivas, apenas as unidades ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho são consideradas de difícil acesso. Acerca do tema, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 E 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Além de não haver previsão normativa, jornada de trabalho nas escalas 24x24 e 24x48 enseja pagamento de horas extras por extrapolar os limites de que trata o art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Apelo improvido, no particular. ( TRT 6ª Região, 0000163-18.2022.5.06.0001 (ROT); Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo; Julgamento: 14.09.2022) EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. ESCALA 24X48. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Considerando a inexistência de autorização em norma coletiva para a adoção das escalas 24x48 e 24x24, alternativa não há senão o reconhecimento da irregularidade da sua implantação, a ensejar a condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, nos termos da sentença. Recurso empresarial a que se nega provimento, no tópico (Processo: ROT - 0000765-69.2021.5.06.0251, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 25/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/08/2022). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A jornada em escalas de horário diferenciado constitui exceção à limitação constitucional do labor máximo de 8 horas diárias e 44 semanais. Para tanto, esta deve ser pactuada com a intervenção do sindicato, de acordo com as disposições das Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho, "ex vi" do disposto no art. 7º, XIII, da Carta Magna, e na Súmula 444, do C. TST. Ocorre que as normas coletivas adunadas não autorizam o labor em regime de escala 24x48, como constatado em alguns períodos nos cartões de ponto, mas apenas de 12x36, 12x24, 12x48 ou 24x72, prevendo, em caso de trabalho extraordinário, a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento), em dias úteis e sábados, e de 100% (cem por cento) em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Por conseguinte, afastada a validade das escalas estabelecidas na relação laboral em controvérsia, são devidas, como extras as horas laboradas para além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante. Recurso Ordinário obreiro provido (Processo: ROT - 0000335-46.2021.5.06.0016, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 02/08/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO INVÁLIDA. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 E 24x72. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca à validade das escalas de 24x48 e 24x72, a demandada não trouxe norma coletiva que as autorizasse e, ainda que previstas em tais instrumentos normativos, estas seriam inválidas, posto que extrapolariam, a jornada ordinária de 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, sendo prejudiciais à saúde e ao bem-estar do trabalhador. Ademais, a jornada de 24x72 é autorizada apenas quando o local for de difícil acesso, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000237-08.2022.5.06.0281; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): Eduardo Pugliesi) . Neste cenário, faz jus o autor às horas excedentes à 8ª diária, devidamente acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas (70% em dias úteis e sábados, e 100% em dia reservado ao repouso semanal remunerado ou em feriados civis e religiosos. Incidem reflexos nas férias + 1/3, gratificações natalinas, valores de FGTS e repouso semanal remunerado. Na apuração do título, observem-se as seguintes diretrizes: - Condenação limitada ao período de 03.01.2020 a 30.04.2024, conforme pedido; - Observem-se os horários registrado nos controles de ponto. Para a hipótese de períodos não documentados, utilize-se a jornada desempenhada no mês imediatamente anterior. - Utilize-se o divisor 200 previsto nos instrumentos coletivos; - Observem-se as parcelas de origem salarial, nos moldes da Súmula 264 do C. TST. - Excluam-se os dias em que não houve prestação de serviço (férias, ausências injustificadas, licenças, etc..) desde que devidamente documentadas; - Deduzam-se os valores pagos sob idêntica rubrica nos holerites anexados ao caderno processual, atentando-se para o disposto na OJ 415- SDI-I; - Utilize-se a evolução salarial constante dos contracheques. 3.2 DO TICKET REFEIÇÃO Entende o autor que, além dos 30 ticket´s refeição ordinários, são devidos também os tíquetes extras relativos devidos após o labor da 2ª hora extra diária, nos termos previsto nos instrumentos coletivos. Com razão. Uma vez reconhecida a invalidade da escala laboral, resta devido ao acionante o vale refeição/alimentação a partir da segunda hora extra diária, conforme previsão nas normas coletivas 2019/2021 (id 6c8adbc , cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 35,00); 2021/2023 (id e212c10, cláusula 49, parágrafo quarto; R$ 38,58); 2021/2023 ( id 3e01300, cláusula 49, parágrafo terceiro; R$ 45,05). 3.3 COMPENSAÇÃO- DEDUÇÃO Não há se falar em compensação, porque não há nos autos prova documental comprobatória de que a Reclamada é credora do Autor (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos. 3.4 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Desta feita, defiro ao suplicante os benefícios da gratuidade de justiça. 3.5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Uma vez que não houve títulos integralmente indeferidos, não há falar em sucumbência autoral. Nada devido, pois, a título de honorários em benefício da assessoria jurídica da reclamada. 3.6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Recolhimentos de índole previdenciária decorrem de expressa disposição legal. Aplique-se, no tocante à contribuição previdenciária, o disposto na Súmula 40 deste Egrégio. SÚMULA Nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). O imposto de renda deve ser pago sobre as parcelas que não gozem de isenção fiscal, tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 3.7 LIQUIDAÇÃO – Juros e Correção Monetária Utilize-se, no que pertinente, a evolução constante dos holerites/fichas financeiras colacionadas aos autos. A Excelsa Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 reputou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Determinou, ainda, que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do ajuizamento da reclamação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Observe-se o novo critério fixado pelo STF. Em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); quanto os juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso o resultado seja negativo, deve ser considerado igual a zero para efeitos de cálculo dos juros no período de referência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta; I- REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição; e, no remanescente; 2- JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da postulação de JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor equivalente aos títulos deferidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo como se nele estivessem integralmente transcrita. Quantum debeatur a ser apurado oportunamente, observas as diretrizes ficadas neste julgado. Honorários advocatícios a cargo da parte ré, nos moldes e percentuais estabelecidos em tópico específico. Imposto de renda a ser suportado pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Contribuições previdenciárias na forma da lei, a incidir sobre horas extras, estas com reflexos em 13º salários e repouso semanal remunerado. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180293

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Teixeira Correia Registrado(A) Civilmente Como Anderson Teixeira Correia e outros x Jerusa Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 334180297

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0503342-04.2017.8.05.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA EMANUELA CAMPOS MOTA ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO SANTOS BRITO

Polo Passivo:

JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS LEILA RIBEIRO DA SILVA MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

Intimação

Advogados:

MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELA CAMPOS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TEIXEIRA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503342-04.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS BRITO Advogado(s): ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (OAB:BA23179), EMANUELA CAMPOS MOTA (OAB:BA22587) PARTE RE: LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE LEONARDO SANTOS BRITO, neste ato representado por sua inventariante, Ludiandra Mendes Pinheiro, em face de LEILA RIBEIRO DA SILVA e JERUSA RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 105822168), que o falecido Leonardo Santos Brito adquiriu, em maio de 1982, por meio de escritura pública devidamente registrada, a propriedade do imóvel descrito como: "UM TERRENO baldio, sito em Piranga, Bairro, João XXIII, subúrbio desta cidade, medindo 10,00 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao norte com casa de José Flor de Lima, ao sul com Via Pública - Largo Alegre, a leste com casa de Manoel Pereira dos Santos, e a oeste com Jose dos Santos", objeto da Matrícula nº 7.186 do Cartório de Registro de Imóveis competente. Sustenta que, em agosto de 2014, a genitora do de cujus, Sra. Janilda da Silva Santos, tomou conhecimento de que as rés, de forma indevida e ilegal, passaram a ocupar o referido terreno, nele iniciando a construção de uma residência e de um muro. Alega que as demandadas teriam justificado a ocupação sob a alegação de que teriam adquirido o imóvel de um terceiro, Sr. Edveric Mota de Brito. Afirma a parte autora que a propriedade do bem está devidamente comprovada pela documentação anexa e que a posse exercida pelas rés é injusta e de má-fé, causando-lhe prejuízos, na medida em que a impede de usar, gozar e dispor do bem. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ré. Ao final, requer a procedência da ação para ser declarada a proprietária do imóvel, com a consequente condenação das rés à restituição do bem, juntamente com todos os seus frutos e rendimentos, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis mensais desde o início da ocupação indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Através do despacho inicial (ID 105822213), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a retificação da classe processual para "Ação Reivindicatória", postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e designou audiência de conciliação. Expedidos os mandados de citação (IDs 105822215 e 105822216), a ré Leila Ribeiro da Silva foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 105822227). A citação da ré Jerusa Ribeiro dos Santos restou inicialmente infrutífera (ID 105822221), tendo a parte autora, em petição de ID 105822223, informado novo endereço, o que possibilitou a sua citação. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 105822236). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o fundamento de que o imóvel ocupado por elas é distinto daquele descrito na inicial. No mérito, sustentam, em suma, que o imóvel que ocupam foi adquirido de boa-fé do Sr. Edveric Mota de Brito, filho da Sra. Ivete Mota Brito, a qual teria herdado o bem de seus genitores, Osmiro João de Brito e Eletícia Mota Brito, conforme processo de inventário nº 0000005-85.1985.805.0146. Alegam que o imóvel de sua posse possui metragem de 15,00 metros de frente por 20,00 metros de fundo, com registro sob o nº 13.217, sendo, portanto, diverso do imóvel de 10,00 por 20,00 metros reivindicado pelo autor (Matrícula nº 7.186). Afirmam que o terreno de 15x20 metros foi desmembrado em três lotes de 5x20 metros, sendo dois deles adquiridos pelas rés, que nele edificaram benfeitorias. Requereram a denunciação da lide a Edveric Mota de Brito, Ivete Mota Brito e à Diocese de Juazeiro Bahia. Pugnaram pela improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, pelo direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Juntaram vasta documentação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105822313), na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, no mérito, impugnou as alegações e os documentos apresentados pelas rés, apontando contradições, especialmente quanto às metragens dos terrenos e ao suposto desmembramento. Reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a produção de prova pericial. Em despacho saneador (ID 127897222), foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (IDs 191037097 e 192762593). Deferida a prova pericial, iniciou-se um longo iter processual para a nomeação de perito e fixação de seus honorários, com a nomeação inicial do perito Francisco Estevan Ramalho (ID 267341160), cuja proposta de honorários (ID 389694462) foi impugnada pela parte autora (ID 394381845). Acolhida a impugnação, foi nomeada a perita Aline Roberta Santos Santana (ID 400171651), que também apresentou proposta de honorários (ID 433530061), a qual foi novamente impugnada pela parte autora, que apresentou contraproposta (ID 436094018). Este juízo determinou o rateio dos custos da perícia entre as partes e intimou a perita para se manifestar sobre a contraproposta (ID 443777558). A perita aceitou o encargo e apresentou nova proposta de honorários (ID 444693959), a qual foi homologada por este Juízo, que arbitrou o valor final e determinou o depósito pelas partes (ID 460278307). Na mesma decisão (ID 460278307), foi determinada a juntada de cópia integral do processo de suscitação de dúvida nº 0305385-92.2017.8.05.0146, o que foi cumprido pela serventia (IDs 478978159 e seguintes), sendo as partes intimadas a se manifestarem sobre os novos documentos. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 499005451. A expert, em sua conclusão, apontou que, embora as documentações de ambas as partes sejam carentes de detalhes, os croquis de localização indicam se tratar do mesmo lote. Constatou, contudo, que as dimensões do imóvel ocupado são de 10x20 metros, e não 15x20 metros. Sugeriu, ainda, a investigação junto à Diocese de Juazeiro sobre a possibilidade de dupla venda do imóvel. As rés, em sua manifestação sobre o laudo (ID 502622334), apontaram a conclusão pericial como contraditória e inconclusiva, ressaltando que a própria perita admitiu a impossibilidade de afirmar com segurança a qual título o imóvel corresponde. Invocaram a sentença proferida no processo de suscitação de dúvida, que teria reconhecido se tratar de imóveis distintos, e pugnaram pela improcedência total da ação. A parte autora, por sua vez (ID 502609269), impugnou integralmente o laudo pericial, alegando parcialidade e contradições. Afirmou que a perita não investigou devidamente os confrontantes e que sua constatação de que o imóvel ocupado mede 10x20 metros corrobora a tese autoral. Requereu a anulação da perícia e a realização de uma nova, ou, subsidiariamente, a intimação da perita para prestar esclarecimentos e a realização de inspeção judicial. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, em especial a prova pericial, que, somada à prova documental, é suficiente para a elucidação da controvérsia. A parte ré argui a ilegitimidade ativa do espólio autor, ao argumento de que o título de propriedade que embasa a petição inicial não corresponde ao imóvel fisicamente ocupado por elas. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações formuladas pela parte autora em sua exordial (in status assertionis). O autor se afirma titular do domínio do imóvel reivindicado e apresenta o registro imobiliário correspondente (Matrícula nº 7.186). A verificação da correspondência fática entre o título dominial e a área ocupada pelas rés é, precisamente, o cerne da controvérsia meritória, e não um pressuposto processual a ser analisado em sede preliminar. Dessa forma, sendo o autor o titular do domínio registral do imóvel que pretende reaver, possui ele manifesta legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação reivindicatória. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. As rés requereram a denunciação da lide ao Sr. Edveric Mota de Brito e à Sra. Ivete Mota Brito, de quem teriam adquirido o imóvel, bem como à Diocese de Juazeiro Bahia, alienante originária, com fundamento no artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o direito de regresso em caso de evicção. O pedido, entretanto, não procede. A ação reivindicatória é uma ação petitória, de natureza real, na qual o proprietário não possuidor busca a posse da coisa em face do possuidor não proprietário. A lide se estabelece, fundamentalmente, entre o titular do domínio e aquele que injustamente detém a posse do bem. A denunciação da lide, embora cabível em tese, importaria na introdução de uma lide secundária, fundada em relação de direito pessoal (o contrato de compra e venda entre as rés e os denunciados), o que tumultuaria o andamento do processo principal, cuja cognição se restringe à análise do título de propriedade do autor em face da posse das rés. A relação jurídica entre as demandadas e aqueles de quem adquiriram o imóvel é estranha à parte autora e deve ser discutida em ação autônoma de regresso, caso as rés venham a sucumbir na presente demanda. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional recomendam o indeferimento da intervenção de terceiros, que não contribuirá para o deslinde da controvérsia principal. Nesse sentido, indefiro o pedido de denunciação da lide, ressalvado o direito de regresso das rés em ação própria. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A ação reivindicatória, conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual à disposição do proprietário para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para o sucesso da pretensão reivindicatória, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a prova do domínio sobre a coisa, a individualização do bem e a demonstração da posse injusta do réu. No caso em tela, a titularidade do domínio do imóvel descrito na Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca está formalmente comprovada em nome do falecido Leonardo Santos Brito, conforme escritura pública e certidão de registro carreadas aos autos com a petição inicial (ID 105822199). O registro imobiliário, como é cediço, gera presunção juris tantum de propriedade. A controvérsia central do litígio reside, portanto, na correta individualização do bem e na caracterização da posse das rés como injusta. Em outras palavras, a questão a ser dirimida é se o imóvel fisicamente ocupado pelas rés é, de fato, aquele descrito na Matrícula nº 7.186, de titularidade do espólio autor. As rés defendem que ocupam imóvel diverso, oriundo da Transcrição nº 13.217, que descreve um terreno com 15 metros de frente, enquanto o título do autor descreve um terreno com 10 metros de frente. Para a solução de tal controvérsia fática, a prova pericial técnica se revela de fundamental importância. O laudo pericial (ID 499005451), embora aponte falhas e carência de detalhes nos documentos de ambas as partes, traz uma constatação fática crucial e inequívoca: o imóvel periciado, ou seja, aquele efetivamente ocupado pelas rés, possui as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. Esta conclusão da expert, obtida por meio de medição in loco, alinha-se perfeitamente à descrição contida no título de propriedade do autor (Matrícula nº 7.186) e, por consequência lógica, contradiz frontalmente a descrição do título que embasa a posse das rés (Transcrição nº 13.217), que se refere a um imóvel de 15 metros de frente. A tese defensiva de que o imóvel de 15 metros de frente teria sido desmembrado em três lotes de 5 metros não se sustenta diante da realidade fática apurada pela perícia, que encontrou um único lote de 10 metros, subdividido de fato pelas rés em duas porções de 5 metros. Ademais, a alegação de que o terceiro lote pertenceria ao Sr. Joaozito Pereira Coleta foi infirmada pelo próprio em depoimento prestado em outro processo, no qual afirmou que seu terreno media 6 metros de frente, o que torna a matemática do desmembramento proposta pelas rés ainda mais inconsistente. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos do processo de suscitação de dúvida (nº 0305385-92.2017.8.05.0146), embora tenha concluído que a Matrícula nº 7.186 e a Transcrição nº 13.217 se referem a imóveis distintos no plano registral, não tem o condão de alterar a realidade fática. O que aquele procedimento administrativo demonstrou foi a existência de dois registros distintos. O que a presente ação, com o auxílio da prova pericial, demonstra é que as rés, embora possuam um título referente a um terreno de 15 metros, ocuparam fisicamente o terreno de 10 metros que corresponde ao título do autor. Portanto, restou devidamente comprovado que a área ocupada pelas rés é exatamente aquela individualizada na matrícula do imóvel de propriedade do espólio autor. A posse das rés, embora possa ter se iniciado de boa-fé, a partir do momento em que foi contestada pelo titular do domínio, passou a ser injusta, pois desprovida de título de propriedade que a legitime. No mais, o autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos, na forma de aluguéis, pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. O pleito encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a ocupação gratuita de imóvel alheio configura enriquecimento sem causa do possuidor e, em contrapartida, dano ao proprietário, que se vê privado dos frutos que poderia auferir com o bem, como o seu aluguel. A indenização é devida a partir da citação válida das rés, momento em que foram constituídas em mora e a sua posse, até então presumivelmente de boa-fé, passou a ser litigiosa e, portanto, de má-fé para fins de percepção de frutos, nos termos do artigo 1.214, parágrafo único, do Código Civil. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, levando-se em consideração o valor de mercado para locação de imóvel similar na mesma região. Por seu turno, as rés, em sua defesa, postularam o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como o direito de retenção até o efetivo pagamento. Conforme se extrai dos autos, as rés adquiriram o imóvel por meio de contratos de compra e venda, acreditando estar tratando com o legítimo proprietário ou seu representante. Ademais, a ré Leila Ribeiro da Silva obteve alvará da Prefeitura Municipal para a construção de sua residência. Tais circunstâncias evidenciam a boa-fé subjetiva das demandadas no momento em que realizaram as edificações, pois ignoravam o vício que impedia a aquisição da propriedade do imóvel que ocuparam, nos termos do artigo 1.201 do Código Civil. O artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizou, bem como o direito de reter a coisa até que seja indenizado. No caso, a construção de uma casa de moradia e a edificação de um muro são, inequivocamente, benfeitorias úteis que agregaram valor ao imóvel. O laudo pericial (ID 499005451) estimou o custo da edificação em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e o custo do muro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em benfeitorias. Assim, assiste razão às rés no que tange ao direito de serem indenizadas pelas construções erigidas no terreno, sendo este valor condição para a efetivação da ordem de restituição do imóvel ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR que o imóvel ocupado pelas rés, localizado na Rua Largo Alegre, s/n, vizinho ao número 209, no Bairro João XXIII, nesta cidade, corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 7.186 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Espólio de Leonardo Santos Brito; b) CONDENAR o autor, Espólio de Leonardo Santos Brito, a pagar às rés, Leila Ribeiro da Silva e Jerusa Ribeiro dos Santos, a título de indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apresentação do laudo pericial (30/04/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic abatido o IPCA do período, a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) DETERMINAR a expedição do mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após a comprovação do pagamento integral da indenização fixada no item "b", assegurando às rés o direito de retenção do imóvel até o adimplemento da referida obrigação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, correspondente a aluguéis mensais pela ocupação indevida do imóvel, a contar da data da última citação válida nos autos, até a efetiva desocupação, cujo valor mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo permitida a compensação com o valor da indenização pelas benfeitorias; Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários periciais e o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização pelas benfeitorias), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo a verba ser distribuída na mesma proporção da sucumbência. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa para a parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3023490-52.2023.8.06.0001

ID: 338484159

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3023490-52.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DJALMA RODRIGUES FERREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3023490-52.2023.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA Promovido: ESTADO DO CE… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3023490-52.2023.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA, em face do ESTADO DO CEARA, onde é pleiteado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 56.650,80 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos) por danos materiais, incluindo os 36 (trinta e seis) meses de salário-mínimo que passou preso ilegalmente e a contratação de advogado. É dito na inicial, em síntese, que o promovente foi preso por violência contra a mulher, em 31 de dezembro de 2018, gerando a ação penal 0000005-42.2019.8.06.0057, em trâmite na Comarca de Irauçuba, e que 02/052019, restou condenado a uma pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime semiaberto. Pelas regras da lei de execução penal, diz que deveria progredir para o regime aberto com o cumprimento de 1/6 da pena ou aproximadamente 02 meses e meio. Em 12/12/2019, 07 meses após a sentença, estranhamente o promovente fora chamado para uma audiência e ao invés de progredir para o regime aberto, lhe fora determinado a prisão domiciliar com o uso de monitoração eletrônica. Por não cumprir as regras do regime aplicado, fala que teve a regressão para o regime fechado em 06/01/2020. Estando no regime fechado deveria então após 03 meses, mediante progressão, retornar ao regime semiaberto, ou seja, por volta do mês de abril de 2020, conforme defende. Como havia sido condenado à uma pena de 01 ano e 03 meses, caso ficasse toda a pena no regime fechado deveria cumprir integralmente a pena em abril de 2021. Segue aduzindo que ser recolhido no regime fechado, Francisco Antônio não teve a progressão ao regime semiaberto analisada, nem ao regime aberto, muito menos ao livramento condicional. Aduz que o promovente continuou esquecido dentro do Sistema carcerário até que em 15/09/2022, o diretor da unidade prisional, sem entender a situação do rapaz, enviou um ofício ao juiz de Irauçuba informando que em janeiro de 2020 ele foi recolhido a Cadeia Pública da Comarca de Trairi, estando recolhido até a presente a data a disposição da justiça, perfazendo o tempo de recolhimento ao cárcere de 2a2m13d, tempo maior do que sua condenação (ofício em anexo). Diz que nem mesmo esse ofício foi suficiente para alertar ao Magistrado, nem aos servidores do Fórum de Irauçuba que tão simplesmente juntaram o ofício aos autos (pag. 175) sem nenhuma providencia tomar. Segue a narrativa aduzindo que em 22 /04/2023, após ser procurado pela família e após a liberação de acesso aos autos (que estavam arquivados), o advogado do autor protocolou um pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, com a expedição do competente Alvará de Soltura, e que em 17/05/2023, finalmente o magistrado de Irauçuba, por sentença reconhece o cumprimento integral da pena e extingue a pena de Francisco Antônio (doc em anexo). Foi dado a causa o valor de R$ 156.650,80 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (ID. 65212629). O Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 70661568, rechaçando os a inicial e pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, o autor reiterou a exordial, pugnando pela procedência da ação em todos os seus termos (ID. 72517088). Instadas as partes para se manifestar se pretendiam produzir novas provas e levantar demais questões de fato e de direito, conforme certidão de ID 86071024, nada foi apresentado ou requerido pelo Estado do Ceará, deixou o prazo transcorrer in albis e a parte promovente se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito - ID 84487606. Anunciado o julgamento antecipado na decisão de ID. 98994492, nada foi apresentado ou requerido pelas partes, embora intimadas. O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (ID. 101760333). Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não obstante, as partes foram intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir além das constantes nos autos, e não houve requerimento nesse sentido. A administração pública, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, sujeita-se ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal 1 , em cuja força se implementou no ordenamento brasileiro a teoria do risco administrativo que impõe o dever de reparar os danos causados a terceiros, independente de culpa. Sobre o tema, a Constituição Federal consagra, no art. 5º, inciso LXXV: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Assim, a responsabilidade civil do Poder Público perpassa pelo exame indeclinável do fato que ensejou o dano apontado, vale dizer, deve o administrado comprovar o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano que teria suportado. Lançadas tais premissas, tem-se que havendo excesso ou abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderá ensejar reparação. No caso concreto, restou demonstrado de forma incontroversa que o autor permaneceu preso por período superior à sua pena, tendo o reconhecimento da extinção da punibilidade se dado apenas em 17/05/2023, por sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba, quando já se encontrava há mais de dois anos recolhido além do prazo legal. A documentação constante nos autos, especialmente o ofício do diretor da unidade prisional de Itaitinga 5 (ID. 62935663) e a decisão judicial tardia que reconheceu o cumprimento integral da pena (ID. 62935665), comprovam a falha grave do Estado na fiscalização e execução penal, permitindo que o autor fosse privado de sua liberdade de forma ilegal por período amplamente superior ao da condenação. De fato, é inegável a morosidade do Estado no procedimento para efetuação da liberdade do apelado. Não se pode tolerar, na conjuntura atual, uma demora tão significativa, sobretudo diante das ferramentas eletrônicas à disposição do sistema e que devem ser utilizadas para cumprimento da ordem judicial. Desse modo, não se trata de mera irregularidade burocrática, mas de violação a direito fundamental, qual seja, a liberdade, protegida constitucionalmente (art. 5º, caput e inciso LXI, CF). O erro estatal é evidente e dispensa a demonstração de culpa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal consagra, no art . 5º, inciso LXXV: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A responsabilidade civil do Poder Público perpassa pelo exame indeclinável do fato que ensejou o dano apontado, vale dizer, cabe ao administrado comprovar o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano que teria suportado. Havendo excesso ou abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderá ensejar reparação. 2 . Comprovada a ausência de expedição de alvará de soltura após ordem positiva de habeas corpus em favor do autor apelante, que ficou em cárcere indevido por 2 (dois) anos, forçoso reconhecer a responsabilidade civil do estado, face o dano moral possuir natureza in re ipsa, ou seja, é presumível e decorre da própria situação suportada. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Ônus sucumbencial reformado (TJ-GO 57532445820228090051, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 5º LXXV, C/C ART. 37, § 6º DA CF/88 - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA JUSTA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - A INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL NÃO INTERFERE NA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXV, consagrou o direito à indenização da vítima de erro judiciário, já contemplada no art. 630 do CPP, acrescentando a hipótese da prisão indevida, além do tempo de pena fixado. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, do art. 37, § 6º da Lei Fundamental. 2- Ilegalidade da prisão da autora, por erro judiciário, uma vez que foi determinada sua segregação mesmo após ela ter cumprido integralmente a pena que lhe fora imposto, inclusive em prazo superior, ensejando o dever do Estado de indenizar por dano moral, por violação do cânone constitucional específico e do princípio da dignidade humana, 3- O valor do dano moral deve ser fixado de forma justa e adequada, observadas as peculiaridades do caso , a gravidade da conduta do ofensor e ainda os precedentes existentes na jurisprudência pátria. 4- O quantum fixado para a indenização por danos morais que não corresponde àquele indicado na inicial, não interfere na sucumbência processual, por se tratar na verdade de pedido, por assim dizer, acessório, conforme, conforme Súmula 326 do STJ. Assim, tendo o autor obtido êxito na condenação do requerido no pagamento dos danos morais, teve ele grande parte dos seus pedidos atendidos, cabendo à parte adversa arcas com os ônus da sucumbência. (TJ-MS - AC: 08001815820148120004 MS 0800181-58.2014.8.12.0004, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/08/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PARTE AUTORA POR TEMPO ALÉM DO PREVISTO - VALOR FIXADO -RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado contra o Estado de Minas Gerais, quando constatada a ilegalidade da manutenção da prisão da parte autora por tempo além do previsto. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000190355230001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). Configurado, portanto, o ilícito estatal, faz jus o autor à devida reparação. Configurado, portanto, o ilícito estatal, faz jus o autor à devida reparação. Do Dano Moral A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a prisão indevida por período prolongado é causa geradora de dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de comprovação concreta, decorrendo do próprio fato lesivo. Inexiste, sabidamente, critério objetivo para a estipulação do valor da verba indenizatória por danos morais, que deve ser arbitrado pelo Julgador, de acordo com a circunstância de cada caso. Por certo, o arbitramento do valor compensatório deve se ater à proporcionalidade da ofensa sofrida pela parte, assim como às finalidades pedagógica e punitiva da condenação. Além disso, também há de ser considerada a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob risco de enriquecimento ilícito ou oneração excessiva de uma das partes. Considerando a duração do cárcere indevido (mais de dois anos), o abalo emocional e psíquico presumível de quem é mantido preso além do prazo legal, reputo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Danos Materiais Quanto aos danos materiais, o autor requer a restituição de valores correspondentes a 36 meses de salário mínimo, além de honorários advocatícios pagos por sua família. No tocante aos salários, não se trata de perda comprovada de renda, mas de uma estimativa genérica não instruída com documentação hábil (tais como contracheques ou contratos de trabalho) que demonstrassem a efetiva perda patrimonial. Neste sentido, Rui Stoco leciona: (...) O dano material pode ser traduzido em danos emergentes, ou seja, aquilo que efetivamente se perde u, e em lucros cessantes, quer dizer, aquilo que se deixou de ganhar, ou seja, reflexo futuro sobre o patrimônio da vítima. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6a. Ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. pp. 129- 130.). Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E S P E C I A L . P R O C E S S U A L C I V I L . A Ç Ã O INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos" exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada "(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Já no tocante aos horários contratuais, também não assiste razão ao promovente. Isso porque a contratação de advogado particular constitui faculdade da parte, que pode, caso tenha interesse, se valer da Defensoria Pública, órgão incumbido da prestação de serviços jurídicos gratuitos aos reconhecidamente carentes. Sendo assim, a suposta necessidade de contratação de causídico para comprovar o equívoco da prisão e restituir ao autor o direito à liberdade, por si só, não é capaz de ensejar o dever indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2." A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça ". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº 1.926.808/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 6/12/2021). Do mesmo modo, o seguinte ementário: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO -" FATUE DU SERVICE "- FALHA NO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E SUA DEVIDA BAIXA NO SISTEMA INTERNO - PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ENCARCERAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REEMBOLSO INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) 1.A falha consubstanciada na ausência de recolhimento do mandado de prisão e sua devida baixa no sistema interno do órgão competente, resultando na prisão indevida do agente, retrata a responsabilidade do Estado pelo" fatue du service ", impondo-se a manutenção de sua condenação a título de reparação dos danos morais advindos do cerceamento injustificado de liberdade. 2.Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em observância aos limites da lide. 3. A contratação de advogado para atuação em ação judicial é inerente ao exercício do contraditório e da garantia constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual deve ser confirmada a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de reembolso dos valores gastos com causídico, despesa que não se mostra hábil à configuração de dano material. 4.Na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (tema nº 905), o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento pelo IPCA-E. 5. Conforme enunciado de Súmula nº 54 do STJ"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.018123-9/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Assim, a mera atuação do causídico não enseja, por si, indenização material, salvo prova inequívoca do gasto extraordinário decorrente da falha estatal. Rejeito o pedido de danos materiais, diante da ausência de comprovação robusta do efetivo prejuízo (art. 373, inciso I do CPC). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54); b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Custas pro rata. CONDENO o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça do autor e a isenção legal do réu. Isento o réu das despesas processuais, em função da isenção legal. P.R.I.C, transitado em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Victor Eduardo Ferreira Da Cunha

ID: 314528815

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-60.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28afcaf proferida nos autos. ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id f11b84f; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 7eb9273). Representação processual regular (Id f1ef511, 6366fd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21f8faf: R$ 525.386,68; Custas fixadas, id 21f8faf: R$ 10.507,73; Depósito recursal recolhido no RO, id 040dc1c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c8fb362 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fae84ca, 42c1b05: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, V, XXXVI e 93, IX da CF; art. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 457, §2º da CLT ao reconhecer natureza salarial em valores pagos que, na realidade, configurariam prêmios, afastando assim qualquer integração ao contrato de trabalho e incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Afirma não haver provas da existência de pagamento de comissões “por fora”, tampouco de redução do percentual de comissões, alegando que a decisão baseou-se em meras presunções, em afronta ao art. 468 da CLT e ao art. 93, IX da Constituição Federal, por ausência de fundamentação idônea. Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi fixada em valor desproporcional, em violação ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, pleiteando sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta, também, que houve erro nos cálculos de liquidação e negativa de prestação jurisdicional quanto à análise detalhada das impugnações apresentadas, configurando afronta aos arts. 93, IX e 5º, XXXVI da CF. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, com o afastamento do reconhecimento de natureza salarial das verbas discutidas, a exclusão ou redução do montante fixado a título de danos morais e o saneamento dos cálculos, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância regional para que sejam sanadas as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. Consta da sentença: "II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A tese do reclamante afirma que foi admitido na Reclamada no dia 09/12/2016, para exercer a função de Vendedor, constando em sua CTPS a remuneração referente a um salário-mínimo. Afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% em meados de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2%, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A antítese da reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, com salário-base de R$ 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um reais) acrescido de comissões no percentual de 0,5% (apenas a partir de outubro de 2021), e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.121,00 (TRCT id. 042bf4e ), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.879,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.879,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, considerada a relação de emprego no período registrado no TRCT. Os reflexos sobre férias (10/12) e 13º proporcional (10/12) e suas repercussões pelo aviso prévio, tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 2 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Ao analisar a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante alega que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais teriam sido unilateralmente reduzidas pelo empregador. Em contrapartida, a reclamada contesta essa alegação, afirmando que as comissões sempre foram de 0,5%, sendo formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem qualquer menção a uma redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. Sustenta a recorrente, em suma, que: "não houve confissão do preposto da empresa quanto ao pagamento de comissões por fora, mas sim a afirmação categórica de que, além das comissões recebidas, os vendedores recebiam premiações, cujo pagamento dependia do atingimento de metas.", "Resta, pois, evidenciado que não condiz com a verdade a afirmação autoral de que sempre recebeu comissões. Do mesmo modo, foge à realidade o irreal percentual por ele arbitrado a título de comissões, tendo em vista que, quando estas foram implantadas, se deram no percentual de 0,5% - nunca tendo havido qualquer pagamento por fora ou redução do percentual arbitrado.", "argumentativo, ainda que seja mantida a condenação exarada, é de se ressaltar que não pode proceder a condenação ao pagamento das diferenças salariais nas verbas rescisórias, conforme entendeu a d. magistrada. Isto porque, há de se destacar que a testemunha ouvida pelo autor (senhor Nadyson Victor Alves do Nascimento), ao falar sobre o seu desligamento, afirmou as verbas rescisórias foram pagas com base nos valores recebidos a título de premiação, assim como há a inclusão dos citados valores nos cálculos das verbas contratuais - como bem reconheceu a d. juíza sentenciante." "Assim, reque-se, alternativamente, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT"." No que tange a alegada diminuição do percentual das comissões recebidas, o recorrente alega, em resumo: " não ter juntado qualquer prova documental capaz de infirmar suas alegações, nem mesmo durante a instrução processual o obreiro se desincumbiu de seu ônus probatório. ", "as testemunhas ouvidas a rogo do autor não foram capazes de comprovar com clareza a suposta diminuição do percentual das comissões, e nem mesmo quando esta teria ocorrido.", "na remota hipótese de ser mantida a condenação, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada. Por fim, imperioso pontuar que não pode prevalecer o valor apontado pela d. magistrada como perda remuneratória." O recurso não alcança provimento. Não se vê nas razões recursais fundamentos convincentes que infirmem as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. Do acervo probatório dos autos não é possível extrair a conclusão pretendida pela recorrente. No caso sob exame, como bem decidiu o juízo de origem, em aspecto ora corroborado: "Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa" (1'30"). Além disso os relatos orais apontam na direção de que a parcela em questão, rotulada de prêmio pelo preposto, era paga com habitualidade não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado" do empregado no desempenho de suas atividades, como dita o art. 457, §4º da CLT, mas pelo alcance de metas. Deveras, o instituto em debate restou desvirtuado na hipótese, pois deveria estar ligado a metas atípicas, não usuais, superiores as esperadas no exercício normal do contrato de trabalho, com a intenção última de incentivar performance diferenciada do empregado. Nessa esteira, o seguinte aresto sob minha relatoria, no RO 0000777-12.2022.5.07.0028. Logo, a parcela em apreço ser integrada ao salário para os devidos fins, como comissão, inclusive quanto ao valor médio mensal de R$ R$ 4.879,00 e quanto aos reflexos deferidos pelo juízo de primeiro grau, consoante os extratos que vieram aos autos, em compasso com a prova oral. No que se refere a redução das comissões, reexaminando-se o acervo probatório dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, constata-se que o reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a diminuição das comissões, no valor médio de R$ 4.000,00, aproximadamente (2'10"). Além disso, inexiste prova inequívoca quanto ao marco inicial da mudança de endereço da empresa, presumindo-se verdadeira a data de outubro de 2021 como início da redução do percentual. Nesse contexto, e tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, não comprovando o adimplemento correto das comissões, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%, a contar da outubro de 2021, observando os limites da lide. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Consta na sentença: "3 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral.". Sustenta o recorrente, em suma, que: "Entretanto, Excelências, não parece crível que, após tantos anos de empresa o reclamante tenha sofrido tantos dissabores sem qualquer reclamação formal.", "A bem da verdade, da análise dos autos não se constata nenhuma comprovação de qualquer falta por parte do empregador, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e legais.", "sendo mantida a condenação ao pagamento de danos morais - o que não espera a reclamada - o valor da indenização seja reduzido". Novamente, nada há para ser reformado. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania do reclamante, por infringência aos artigos 1º, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. Como bem ressaltado no julgamento de primeiro grau, em aspecto ora corroborado: "A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal.". Negado pela defesa o dano moral alegado na inicial, manteve-se com a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova, encargo do qual se desincumbiu a contento. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte da empregadora, e o alegado dano. Considerando, pois, que restou comprovada a ocorrência de dano moral sofrido pela recorrida, em razão de ato ilícito imputável à recorrente, não merece provimento o apelo. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra, adotando a equidade e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se que o valor da condenação relativa à reparação por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) deve ser mantido, representando um importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a diferença das comissões pela redução do percentual deva ser apurado partir de outubro de 2021 e que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA RECEBIDA COMO PRÊMIO. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Paga com habitualidade, não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como dita o art. 457, §4º da CLT, mas vinculada ao exercício das atividades normais do empregado, em face de suas vendas, a parcela paga sob a rotulação de prêmio possui nítido caráter contraprestativo, devendo, assim, integrar o salário do reclamante para todos os fins. Sentença mantida. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO SALARIAL LESIVA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORA A TÍTULO DE COMISSÕES. Não comprovado o adimplemento correto das comissões, tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR CONFIGURADO.O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da empresa reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da reclamante. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual, verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. No mais, a indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte embargante alega, em resumo, ter havido omissão, alegando que "(...) ao negar provimento ao apelo da reclamada quanto à retificação dos cálculos de liquidação no tocante aos reflexos deferidos em sentença, incorreu em omissão ao não analisar detidamente os argumentos formulados pela empresa". Sem razão. O acórdão não padece dos vícios de omissão e de contradição, pois examinou, de forma clara, os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. Da decisão embargada colhem-se os seguintes fundamentos: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento.". A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Denota-se dos embargos a pretensão de reabrir a discussão a respeito da interpretação do comando sentencial, com a apresentação de argumento diverso, o que se mostra inviável neste momento processual. Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Quando na decisão embargada há tese explícita acerca da controvérsia jurídica que se deseja rediscutir em instância superior, a interposição do recurso horizontal não é condição para o prequestionamento. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio, mediante reapreciação da prova dos autos. Não será, por certo, despiciendo lembrar que, amiúde, o acolhimento de uma linha de raciocínio e/ou tese, leva, inevitavelmente, a rejeição de outra. A fundamentação exibida no acórdão é suficiente para rechaçar a pretensão da embargante de reforma da sentença de origem. Portanto, ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de se negar provimento aos embargos de declaração, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A embargante aponta omissão no julgado. Sustenta " apesar de ter dado provimento ao Recurso Ordinário da ora embargante, determinado a retificação dos cálculos no que concerne ao marco temporal para apuração das diferenças das comissões pela redução do percentual, bem como o marco temporal do arbitramento dos danos morais, deixou de atribuir o novo valor da condenação para o fim de fixação de garantia recursal.". Assiste razão à embargante, neste ponto. De fato, o acórdão não fixou o valor da condenação, ante o provimento parcial do apelo da reclamada. Assim sendo, necessário se faz a manifestação desta Dt. Segunda Turma a respeito do novo valor arbitrado à condenação e das custas processuais, pelo que, suprindo a omissão apontada, fixa-se em: R$400.000,00, o valor da condenação; e R$8.000,00, o valor das custas processuais. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada, fixar o novo valor da condenação em R$400.000,00. Custas pela parte reclamada no valor de R$8.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar, de forma indevida, acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser desprovido o recurso, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatando-se a existência de omissão no acórdão atinente à fixação do valor da nova condenação e das custas processuais, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para o saneamento do vício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário apenas para ajustar o marco temporal das diferenças das comissões e da atualização dos danos morais, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores pagos por fora, a redução lesiva das comissões e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais, reflexos e indenização por dano moral. A recorrente alega violação aos arts. 5º, V, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos arts. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve redução ilícita do percentual das comissões, tampouco pagamento de salário “por fora”; (ii) que a verba paga tratava-se de prêmio, não integrando o salário; (iii) que não ficou caracterizado dano moral ou, subsidiariamente, que o valor fixado é desproporcional; (iv) que houve afronta à coisa julgada e ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Entretanto, razão não assiste à recorrente. No tocante à suposta afronta ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, o v. acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto probatório e fundamentou de forma clara a condenação em indenização por dano moral, diante da comprovação por testemunhas do tratamento desrespeitoso, com xingamentos e humilhações públicas, caracterizando conduta ilícita do empregador apta a violar a dignidade do trabalhador. O valor fixado (R$ 20.000,00) foi devidamente justificado à luz dos critérios do art. 944 do CC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante ou irrisório. Assim, não há violação ao direito de indenização ou ao limite da indenização proporcional ao dano. Quanto ao art. 5º, XXXVI da CF, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, pois o recurso versa sobre condenações decorrentes do reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas com habitualidade (comissões e valores por fora), fixadas no próprio processo, sem desrespeitar decisão transitada em julgado anterior. No que concerne ao art. 93, IX da CF, o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, expondo claramente os motivos que levaram à manutenção da condenação. A simples insatisfação da parte com a conclusão do julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao art. 457, §2º da CLT, o TRT fundamentou que as verbas rotuladas como “prêmios” possuíam habitualidade e não estavam vinculadas a desempenho extraordinário, enquadrando-se como parcelas de natureza salarial. Também não se verifica afronta ao art. 468 da CLT, já que ficou comprovada a redução unilateral do percentual das comissões (de 5% para 2%), em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, conforme depoimentos e documentos que instruem os autos. Ademais, nos termos da Súmula 126 do TST, não cabe a esta instância extraordinária reexaminar fatos e provas para modificar o quadro fático delineado no acórdão regional, que reconheceu expressamente a existência de pagamento de salário por fora e a redução do percentual de comissões. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, por não atender aos pressupostos do art. 896 da CLT, seja por ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, seja por ausência de transcendência. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes