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"0000007-06.2025.5.13.0009" - Resultados da Busca – Página 378 de 411

Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958390

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SANTOS DA SILVA

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564013

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564045

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 256564285

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001771-66.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN PROCESSO nº 0001771-66.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ffc3505). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007" (ID c0ea479). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID b4532f9). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ffc3505): (...) 9. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 256564316

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001771-66.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN PROCESSO nº 0001771-66.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ffc3505). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007" (ID c0ea479). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID b4532f9). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ffc3505): (...) 9. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564345

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001985-57.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001985-57.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN SUSCITADO: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID c7c5826). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000755-56.2024.5.21.0007" (ID 51862cd). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 68b350d). O processo foi redistribuído à 4ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID c7c5826): (...) Sendo assim, cumpre, para celeridade do processamento da presente execução, adotar o entendimento da segunda instância no sentido de que, nas demandas coletivas, a competência para processar as execuções individuais promovidas e distribuídas é do Juízo em que se processou a fase cognitiva e que proferiu a decisão coletiva, observado o critério da prevenção. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, para o que deverão os autos ser encaminhados para a Corte Regional. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564400

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001985-57.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001985-57.2024.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001985-57.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN SUSCITADO: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID c7c5826). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000755-56.2024.5.21.0007" (ID 51862cd). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000755-56.2024.5.21.0007, em que figura como exequente PETRONILO BARBOSA RODRIGUES e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 68b350d). O processo foi redistribuído à 4ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID c7c5826): (...) Sendo assim, cumpre, para celeridade do processamento da presente execução, adotar o entendimento da segunda instância no sentido de que, nas demandas coletivas, a competência para processar as execuções individuais promovidas e distribuídas é do Juízo em que se processou a fase cognitiva e que proferiu a decisão coletiva, observado o critério da prevenção. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, para o que deverão os autos ser encaminhados para a Corte Regional. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000755-56.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 7ª Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541224

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 12a Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 12A Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256541261

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001273-67.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001273-67.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001273-67.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 12A VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 3ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID 70bb9f9). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001030-51.2023.5.21.0003" (ID b15bd68). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12.ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0001030-51.2023.5.21.0003, em que figuram como exequentes JOSIVAN MIGUEL PEREIRA E OUTROS e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que " não estão presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003, razão pela qual determino a livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal" (ID 7dba965). O processo foi redistribuído à 12ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID 70bb9f9): (...) Sendo assim, seguindo a jurisprudência já firmada no âmbito deste TRT da 21ª Região, entendo que é competente para julgar a presente ação de cumprimento provisório de sentença coletiva o juízo em que foi proferida a sentença coletiva, qual seja, 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Processo nº 0000917- 39.2019.5.21.0003 - ACC). Considerando, contudo, a prévia declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, alternativa não resta senão a de suscitar o Conflito Negativo de Competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, nos termos do art. 19, inciso I, alínea "d", do seu Regimento Interno. À Secretaria para providências. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0001030-51.2023.5.21.00037, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 12ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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