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"0000007-28.2025.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 378 de 416

Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 341338184

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-72.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000007-72.2025.5.21.0012 (ROT) RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRENTE Advogados: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590 RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDO Advogados: MARIA LUIZA FONSECA BRAGA - PE0057734 RECORRIDO Advogados: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO - RN18389, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob alegação de cerceamento de defesa quanto ao adicional de insalubridade, sendo requerida ainda a responsabilização subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da utilização de prova emprestada e, por conseguinte, na improcedência do pedido de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece que a instrução processual foi encerrada sem manifestação sobre a prova emprestada, decidindo o juízo pela sua imprestabilidade em sentença, sob o fundamento da divergência de funções exercidas pela reclamante em relação à prova original. 4. O Tribunal, com base no IRR nº 140 do TST, entende que a utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que haja identidade fática entre os processos. 5. O Tribunal considera que houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quoproferiu decisão surpresa ao declarar a imprestabilidade da prova, sem oportunizar à parte o contraditório, sendo inobservado o artigo 195, §2, da CLT. 6. O Tribunal reconhece o prejuízo à reclamante, atraindo a aplicação do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento da nulidade quando houver manifesto prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade é válida, desde que presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. 2. O encerramento da instrução processual sem manifestação sobre a prova emprestada, seguido de decisão de imprestabilidade em sentença, configura cerceamento de defesa quando ausente a identidade fática, em ofensa ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794 e 195, §2; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 7º, 371. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 140. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ contra a sentença de ID 06f2c80, prolatada pela 2ª vara do trabalho de Mossoró, que julgou improcedente a demanda proposta por reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ em face do Município de AREIA BRANCA e parcialmente procedente em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, para o fim de "Reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado, convertendo-os em um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, que perdurou de 01/01/2020 a 29/02/2024 (sem considerar o período relativo à projeção do aviso prévio indenizado) encerrando-se sem justa causa, por iniciativa do empregador; Condenar a Primeira Reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante: Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; Férias + 1/3 em dobro relativas aos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; Férias + 1/3 de forma simples, do período 2023/2024; Férias proporcionais 2024, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado; 13° salário integral dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; Depósito do FGTS relativo à competência janeiro/2020; Indenização rescisória de 40% sobre todo o FGTS relativo ao período contratual (janeiro/2020 a fevereiro/2024)". Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado. Pede também a condenação subsidiária do ente público sobre a condenação havida. Contrarrazões no ID e0b15b8, nas quais se ventila a ilegitimidade passiva do Município para o feito. O d. MPT deixou de ser notificado por haver diversas vezes se manifestado pela inexistência de interesse público primário em feitos dessa natureza, ocasiões em que sugeriu apenas o prosseguimento do feito, a exemplo do que se vê na manifestação de ID d4d1dfe nos autos de nº 0000291-19.2021.5.21.0013. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01.04.2025 e apelo interposto em 03.04.2025 - ID 9a2f9e7); representação regular (ID be79dca); e preparo inexigível da obreira. Conheço do recurso. PRELIMINARMENTE Cerceamento de defesa Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado, nos seguintes termos: O juízo entendeu que a prova da insalubridade é fato constitutivo do direito da reclamante e, por não ter sido produzido laudo pericial adequado, restou preclusa a matéria. Contudo, a função exercida pela reclamante - técnica de enfermagem - exige a realização de prova pericial obrigatória para a correta verificação da existência ou não da insalubridade. O entendimento exarado pelo juízo contraria expressamente o artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de laudo técnico para a caracterização de insalubridade. Na sentença proferida (ID 06f2c80), assim foi decidida a matéria: No caso dos autos, a parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0000596-32.2023.5.21.0013 (id. 081c7b9), a título de prova emprestada, com o objetivo de demonstrar que a reclamante estava exposta a agentes insalubres no exercício de suas atividades. Analisando a referida prova emprestada, verifico que a reclamante constante no laudo desempenhou a função de técnica de enfermagem, enquanto a reclamante dos presentes autos desempenhou a função de enfermeira, pelo que a reclamada impugnou a utilização da prova emprestada. De fato, em que pese a semelhança entre a nomenclatura da função de técnica de enfermagem e enfermeira, não há como se admitir que desempenham as mesmas atividades, sobretudo se considerando que a reclamante afirmou que desempenhava função de coordenadora. Dessa forma, considerando que a prova das atividades alegadamente insalubres é fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), e que este apresentou pleito expresso de utilização de laudo pericial incompatível com a realidade dos autos, entendo que do seu ônus probatório não se desincumbiu a contento, restando a matéria preclusa, o que impede a designação de perícia após o encerramento da instrução probatória. Dessa forma, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e, por conseguinte, de todos os seus reflexos. (Destaquei) Entendo que assiste razão à demandante. No caso em tela, observa-se que a instrução processual foi encerrada em fevereiro deste ano, conforme ata de ID 31c7f30, sem qualquer menção ao pleito autoral de utilização como prova emprestada do laudo encartado no ID 081c7b9. Apenas em sentença, o juízo veio se manifestar sobre o aludido documento, no sentido de que não provava o pleito autoral diante da divergência dos cargos ocupados na empresa pela obreira daquela e desta demanda, respectivamente técnica de enfermagem e enfermeira coordenadora, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ocorre que o c. TST fixou a seguinte tese acerca da utilização de prova pericial emprestada, com destaques deste Relator: IRR nº 140 do TST - Tese fixada (16/05/2025): A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 - Acórdão. Desse modo, claro está que, no caso vertente, o laudo pericial indicado como prova emprestada pela parte autora não poderia ter sido recebido como tal pela origem, pois ausente "identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada" (IRR nº 140 do TST), repise-se, à vista da divergência das funções exercidas no seio da empresa pelas trabalhadoras deste feito e daquele em que produzido o laudo do expert. Nesse norte, é fato que o juiz a quo incorreu na prolação de decisão surpresa, pois inesperada a declaração da imprestabilidade do laudo mencionado como meio de prova, o que conduziu ao cerceamento de defesa da reclamante (artigo 5º, LIV e LV, CF/88), à vista do prematuro encerramento da instrução processual, tendo em conta o estatuído pelo artigo 195, §2, da Consolidação: "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). O prejuízo em comento, causado à reclamante, atrai a regra do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença de mérito proferida, pelo que determino o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ

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Itala Lorena Aparecida Ribeiro Da Cruz e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 341338235

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-72.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

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LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

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JOEL FERREIRA DE PAULA

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DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

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THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000007-72.2025.5.21.0012 RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000007-72.2025.5.21.0012 (ROT) RECORRENTE: ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ RECORRENTE Advogados: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN0009131, JOEL FERREIRA DE PAULA - RN0016590 RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , MUNICIPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDO Advogados: MARIA LUIZA FONSECA BRAGA - PE0057734 RECORRIDO Advogados: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO - RN18389, THIAGO JOSÉ RÊGO DOS SANTOS - RN0006032 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob alegação de cerceamento de defesa quanto ao adicional de insalubridade, sendo requerida ainda a responsabilização subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da utilização de prova emprestada e, por conseguinte, na improcedência do pedido de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal reconhece que a instrução processual foi encerrada sem manifestação sobre a prova emprestada, decidindo o juízo pela sua imprestabilidade em sentença, sob o fundamento da divergência de funções exercidas pela reclamante em relação à prova original. 4. O Tribunal, com base no IRR nº 140 do TST, entende que a utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que haja identidade fática entre os processos. 5. O Tribunal considera que houve cerceamento de defesa, pois o juiz a quoproferiu decisão surpresa ao declarar a imprestabilidade da prova, sem oportunizar à parte o contraditório, sendo inobservado o artigo 195, §2, da CLT. 6. O Tribunal reconhece o prejuízo à reclamante, atraindo a aplicação do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento da nulidade quando houver manifesto prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade é válida, desde que presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. 2. O encerramento da instrução processual sem manifestação sobre a prova emprestada, seguido de decisão de imprestabilidade em sentença, configura cerceamento de defesa quando ausente a identidade fática, em ofensa ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 794 e 195, §2; CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 7º, 371. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 140. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ contra a sentença de ID 06f2c80, prolatada pela 2ª vara do trabalho de Mossoró, que julgou improcedente a demanda proposta por reclamante ITALA LORENA APARECIDA RIBEIRO DA CRUZ em face do Município de AREIA BRANCA e parcialmente procedente em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, para o fim de "Reconhecer a nulidade dos contratos de trabalho por prazo determinado, convertendo-os em um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, que perdurou de 01/01/2020 a 29/02/2024 (sem considerar o período relativo à projeção do aviso prévio indenizado) encerrando-se sem justa causa, por iniciativa do empregador; Condenar a Primeira Reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor da reclamante: Aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias; Férias + 1/3 em dobro relativas aos períodos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023; Férias + 1/3 de forma simples, do período 2023/2024; Férias proporcionais 2024, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado; 13° salário integral dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional do ano de 2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; Depósito do FGTS relativo à competência janeiro/2020; Indenização rescisória de 40% sobre todo o FGTS relativo ao período contratual (janeiro/2020 a fevereiro/2024)". Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado. Pede também a condenação subsidiária do ente público sobre a condenação havida. Contrarrazões no ID e0b15b8, nas quais se ventila a ilegitimidade passiva do Município para o feito. O d. MPT deixou de ser notificado por haver diversas vezes se manifestado pela inexistência de interesse público primário em feitos dessa natureza, ocasiões em que sugeriu apenas o prosseguimento do feito, a exemplo do que se vê na manifestação de ID d4d1dfe nos autos de nº 0000291-19.2021.5.21.0013. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01.04.2025 e apelo interposto em 03.04.2025 - ID 9a2f9e7); representação regular (ID be79dca); e preparo inexigível da obreira. Conheço do recurso. PRELIMINARMENTE Cerceamento de defesa Em seu recurso (ID 9a2f9e7), a reclamante afirma que ocorreu cerceamento de defesa, no tocante à desincumbência do seu ônus probatório em relação ao adicional de insalubridade buscado, nos seguintes termos: O juízo entendeu que a prova da insalubridade é fato constitutivo do direito da reclamante e, por não ter sido produzido laudo pericial adequado, restou preclusa a matéria. Contudo, a função exercida pela reclamante - técnica de enfermagem - exige a realização de prova pericial obrigatória para a correta verificação da existência ou não da insalubridade. O entendimento exarado pelo juízo contraria expressamente o artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de laudo técnico para a caracterização de insalubridade. Na sentença proferida (ID 06f2c80), assim foi decidida a matéria: No caso dos autos, a parte autora apresentou laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0000596-32.2023.5.21.0013 (id. 081c7b9), a título de prova emprestada, com o objetivo de demonstrar que a reclamante estava exposta a agentes insalubres no exercício de suas atividades. Analisando a referida prova emprestada, verifico que a reclamante constante no laudo desempenhou a função de técnica de enfermagem, enquanto a reclamante dos presentes autos desempenhou a função de enfermeira, pelo que a reclamada impugnou a utilização da prova emprestada. De fato, em que pese a semelhança entre a nomenclatura da função de técnica de enfermagem e enfermeira, não há como se admitir que desempenham as mesmas atividades, sobretudo se considerando que a reclamante afirmou que desempenhava função de coordenadora. Dessa forma, considerando que a prova das atividades alegadamente insalubres é fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT), e que este apresentou pleito expresso de utilização de laudo pericial incompatível com a realidade dos autos, entendo que do seu ônus probatório não se desincumbiu a contento, restando a matéria preclusa, o que impede a designação de perícia após o encerramento da instrução probatória. Dessa forma, julgo improcedente o pleito autoral de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e, por conseguinte, de todos os seus reflexos. (Destaquei) Entendo que assiste razão à demandante. No caso em tela, observa-se que a instrução processual foi encerrada em fevereiro deste ano, conforme ata de ID 31c7f30, sem qualquer menção ao pleito autoral de utilização como prova emprestada do laudo encartado no ID 081c7b9. Apenas em sentença, o juízo veio se manifestar sobre o aludido documento, no sentido de que não provava o pleito autoral diante da divergência dos cargos ocupados na empresa pela obreira daquela e desta demanda, respectivamente técnica de enfermagem e enfermeira coordenadora, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ocorre que o c. TST fixou a seguinte tese acerca da utilização de prova pericial emprestada, com destaques deste Relator: IRR nº 140 do TST - Tese fixada (16/05/2025): A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 - Acórdão. Desse modo, claro está que, no caso vertente, o laudo pericial indicado como prova emprestada pela parte autora não poderia ter sido recebido como tal pela origem, pois ausente "identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada" (IRR nº 140 do TST), repise-se, à vista da divergência das funções exercidas no seio da empresa pelas trabalhadoras deste feito e daquele em que produzido o laudo do expert. Nesse norte, é fato que o juiz a quo incorreu na prolação de decisão surpresa, pois inesperada a declaração da imprestabilidade do laudo mencionado como meio de prova, o que conduziu ao cerceamento de defesa da reclamante (artigo 5º, LIV e LV, CF/88), à vista do prematuro encerramento da instrução processual, tendo em conta o estatuído pelo artigo 195, §2, da Consolidação: "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Registre-se que o foco na celeridade processual não deve se sobrepor, tampouco, desrespeitar direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, impondo-se deferência ao contraditório, não apenas em seu aspecto formal, mas primordialmente, em seu aspecto substancial, de modo a conferir à parte a possibilidade de influenciar diretamente na decisão antes da sua prolação, proporcionando, assim, um efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º, do CPC/2015 que dispõe: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Entende-se como efetivo contraditório o direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. (Novo CPC - Fundamentos e sistematização/Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia, Flávio Quinaud Pedron - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 136). O prejuízo em comento, causado à reclamante, atrai a regra do artigo 794 da CLT, que permite o reconhecimento de nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Desse modo, pelas razões expostas, entendo que tal situação configura o cerceamento de defesa apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença de mérito proferida, pelo que determino o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, dou-lhe provimento para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acolher a nulidade processual por cerceamento de defesa e, em consequência, declarar a nulidade da sentença de mérito proferida, determinando-se o retorno do feito à origem para a realização de perícia, garantido o contraditório, sendo prolatada nova decisão após regular tramitação, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Com a declaração de nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais da reclamante, bem como da preliminar de ilegitimidade passiva do Município recorrido, ventilada em suas contrarrazões. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Processo nº 0000007-03.2016.8.24.0126

ID: 316749839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-03.2016.8.24.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúnci… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 27. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 106, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes e as alegações apresentadas pelo réu em defesa prévia dependem de dilação probatória. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 4. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 5. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. No caso, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 02/02/2026, às 13h30min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346767

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ARAGAO VERGNE - CAIO BARRAL VERGNE - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261836562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261836566

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261838905

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261838909

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837963

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261837964

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTOR DE JUSTIçA DE JUREMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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