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Jonatha Gabriel De Medeiros Mendonca x Essencia De Pizza Ind E Comercio Ltda e outros

ID: 324671005

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-39.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

Polo Passivo:

ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARVALHO JORDAO RAMOS

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HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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PEDRO VICTOR FIGUEREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000007-39.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA RECLAMADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6a4f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. A parte reclamante apresentou petição, informando conta bancária e requerendo a retenção de honorários contratuais de 30% (#id:aaee429). 2. Comprovada a contratação dos honorários advocatícios no documento de #id:183066e, defiro na forma do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB), entretanto, no percentual praticado pelo Juízo de 20%, eis que não obsta a eficácia de avenças contratuais entre os referidos contratantes. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 3. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo a eficácias das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 4. Por outro lado, registro que o valor do FGTS, inclusive da multa de 40%, que houver, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porque se trata de parcela que implica obrigação de recolher, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90 c/c Recomendação TRT CR nº 4/2019, não sendo objeto de incidência de honorários sucumbenciais e contratuais advocatícios. Frise-se que se trata de metodologia em linha com a posição do TRT da 21a. Região, como evidencia o seguinte julgado: FGTS depositado em conta vinculada.Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado.Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 daLei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios.Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 5. Isto posto, encaminhem-se os autos à Contadoria para expedir o competente alvará judicial, observados os parâmetros estabelecidos neste despacho e demais cautelas de praxe. 6. Publique-se para ciência e cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA GABRIEL DE MEDEIROS MENDONCA

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Processo nº 0011666-42.2025.8.17.9000

ID: 262682250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011666-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALBANEIDE LIMA DA SILVA

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WANDERSON TIAGO DE ANDRADE BEZERRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrad… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva Paciente: Anderson Cavalcanti da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva em favor de Anderson Cavalcanti da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, no estado de Pernambuco, onde tramita o processo de 1º grau, de nº 0000007-73.2025.8.17.3200. Na inicial, os impetrantes sustentam que o paciente foi preso em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), e que a prisão preventiva foi convertida em razão da gravidade abstrata do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante, no entanto, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apontando que o paciente é genitor e principal responsável pelos cuidados de seu filho, uma criança de 11 anos que sofre de deficiência neurológica grave (diplegia espástica), necessitando de cuidados constantes. A defesa argumenta que a prisão do paciente comprometeria não só os direitos de seu filho, mas também a saúde e a qualidade de vida do menor, e que a sua prisão prejudica ainda mais as condições de cuidado de sua avó, que está com problemas de saúde graves (neoplasia maligna). Os advogados fundamentam o pedido de habeas corpus com base nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 318 do Código de Processo Penal, além de jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que trata da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em casos de necessidade de cuidados especiais a filhos menores ou com deficiência. O pedido de liminar foi formulado, com a solicitação de concessão imediata da prisão domiciliar para Anderson Cavalcanti da Silva, em razão da necessidade de manter os cuidados de seu filho e considerando as condições precárias do sistema penitenciário, como também os riscos à saúde do menor e à convivência familiar. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte impetrante não colacionou, com a petição inicial, a decisão que decretou a prisão do paciente (e, se houver, a que manteve), o mandado de prisão e os demais documentos em que suas alegações se fundam. O habeas corpus é um remédio constitucional que demanda prova pré-constituída, estando o instrumento, no presente caso, deficitariamente instruído. Na estreita via do habeas corpus não é cabível dilação probatória, devendo o impetrante colacionar, desde a sua propositura, todos os documentos indispensáveis para a análise de eventual ilegalidade. No mesmo sentido, destaco que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual “o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal” (AgRg no HC 317874/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015), entendimento esse que vem se mantendo em decisões mais recentes, in verbis: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, g.n.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. […] 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 475.958 – SP, Re. Min. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, data do julg. 05/02/2019, g.n.). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019, g.n.). EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME DAS TESES. RISCO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes" (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). [...] (STJ, AgInt no HC n. 371.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019, g.n.). Registro serem os impetrantes advogados constituídos, o que afasta qualquer possibilidade de distinção do entendimento jurisprudencial firmado em razão de dificuldades operacionais para a juntada de documentos. A necessidade de instrução do habeas corpus somente poderia ser ventilada caso o paciente estivesse impetrando o writ em causa própria ou assistido pela Defensoria Pública. Sem a indicação precisa do ato impugnado com a sua juntada aos autos, não há como se avaliar eventual ilegalidade. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, bem como não vislumbro, no caso concreto, qualquer situação que possa ocasionar a concessão da ordem de ofício. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. À Diretoria Criminal para os atos ordinatórios necessários. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 262854520

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033b2ab proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA

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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 262854561

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033b2ab proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA ANA FELIPE ANIKA

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 255757904

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d39ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação. Rebaixamento. Rescisão contratual. Dano moral Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. A ré contesta e nega que tenha havido alteração contratual, em relação a cargo e função, nem tampouco houve rebaixamento funcional. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige motivos fortes (enumerados no art. 483 da CLT), que inviabilizem a continuidade do vínculo, tão graves quanto os que se exigem para que o empregador possa despedir por justa causa o empregado (enumerados no art. 482 da CLT). O ônus da prova dos motivos alegados para rescisão indireta é do empregado, e quando ele não se desincumbe de seu ônus, não há como reconhecê-la. A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo “Projeto Líderes em Movimento Arrazanty”, do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Justiça Gratuita Com o advento da Lei 13467/17, há necessidade de prova da condição econômica da Autora para o deferimento da justiça gratuita, não bastando a simples declaração da parte ou de seu procurador neste sentido. A Autora encontra-se desempregado e recebia em média R$ 2.589,59 mensais quando do término de seu contrato de trabalho (TRCT de Id 6819556), valor que não ultrapassa a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE, os pedidos da ação trabalhista proposta por QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS em face de ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.176,20 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 255757919

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d39ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação. Rebaixamento. Rescisão contratual. Dano moral Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. A ré contesta e nega que tenha havido alteração contratual, em relação a cargo e função, nem tampouco houve rebaixamento funcional. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige motivos fortes (enumerados no art. 483 da CLT), que inviabilizem a continuidade do vínculo, tão graves quanto os que se exigem para que o empregador possa despedir por justa causa o empregado (enumerados no art. 482 da CLT). O ônus da prova dos motivos alegados para rescisão indireta é do empregado, e quando ele não se desincumbe de seu ônus, não há como reconhecê-la. A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo “Projeto Líderes em Movimento Arrazanty”, do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Justiça Gratuita Com o advento da Lei 13467/17, há necessidade de prova da condição econômica da Autora para o deferimento da justiça gratuita, não bastando a simples declaração da parte ou de seu procurador neste sentido. A Autora encontra-se desempregado e recebia em média R$ 2.589,59 mensais quando do término de seu contrato de trabalho (TRCT de Id 6819556), valor que não ultrapassa a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE, os pedidos da ação trabalhista proposta por QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS em face de ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.176,20 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233

ID: 329650265

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-09.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, ABCB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, até o momento do ajuizamento da ação, os descontos totalizam o montante de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, opta por se manter inerte, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 2.627,60 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 2.627,60 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 11/2022, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 17 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Elvis Johny Mota Costa x Antonio Anderson Andrade Silva

ID: 336481863

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS JOHNY MOTA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647c138 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o valor da presente execução é de R$ 8.398,75, atualizado até 31/07/2025. CERTIFICO que foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas abaixo, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: SisbaJud - id. 039111e - bloqueio parcial de R$ 383,41, liberado por alvará (id. 666414e).BNDT- situação positiva.Renajud - id. c6ee559 e Infojud (com acesso às DIRPF/DIRPJ) - id. 5c48f1c, CNIB - ID. 5e8bb1dSerasajud - id. 4f64353;Sniper - id. 4a777dc;Prevjud - id. 0d28b28 Certifico que o processo foi suspenso, conforme art. 40, Lei n. 6.830/80, por determinação do despacho de id. c5d0882, com início da suspensão em 14/11/2024 (primeiro dia útil após o fim do prazo da intimação de id. 86679b7). Certifico que o processo foi retirado da suspensão mencionada em 10/03/2025 em virtude da manifestação apresentada pelo exequente (id. 4678813). Certifico, por fim, que o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 11/03/2025 (vide despacho de id. c5d0882). Nesta data, 25.07.2025, eu, Kílvia Silva de Sena, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o pedido de id. c9a995b, determino: 1. Não há outra medida a ser adotada que não seja o indeferimento do pleito, levando-se em conta, sobretudo, que a parte executada se trata de empresa individual, na qual inexiste distinção entre a personalidade jurídica do sócio com a da Empresa (pessoa jurídica). Senão vejamos: "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . (...) razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143-58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022)." (sem grifo no original) Destarte tem-se, no caso vertente, como desnecessária a deflagração do almejado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. c9a995b (IDPJ). 2. Intime-se, com a publicação do presente despacho. 3. Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o fluxo da prescrição intercorrente até 11/03/2027. 4. O fluxo da prescrição intercorrente SOMENTE será interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 5. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 6. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS JOHNY MOTA COSTA

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Edizio Rodrigues Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337064016

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-18.2021.8.27.2713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO … Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEMANDAS REPETITIVAS PREDATÓRIAS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial por ausência de provas da contratação impugnada, além de aplicar multa por litigância de má-fé, diante da constatação de reiteração abusiva de ações similares contra instituições financeiras. A parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegação de percepção de um salário mínimo pela parte autora; (ii) examinar se é legítima a imposição de multa por litigância de má-fé em razão da propositura de múltiplas ações semelhantes, sem demonstração de boa-fé objetiva ou fundamento concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 do Código de Processo Civil. A mera declaração de pobreza não prevalece quando há nos autos evidência em sentido contrário, como o levantamento de valores significativos em diversos processos judiciais anteriores, inclusive com recebimento de alvarás em benefício próprio, como se verifica nos processos mencionados nos eventos dos autos originários. 4. A recorrente ajuizou, conforme consulta ao sistema judicial e relatado na decisão apelada, ao menos 29 ações similares contra instituições financeiras, valendo-se reiteradamente da gratuidade judiciária e repetindo argumentos padronizados, muitas vezes sem prova mínima da irregularidade contratual alegada, caracterizando conduta incompatível com os deveres processuais de lealdade e boa-fé (artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil). 5. A configuração de litigância de má-fé decorre do uso sistemático do Poder Judiciário para fins meramente protelatórios ou temerários, caracterizando abuso do direito de ação, especialmente quando ausente qualquer conduta minimamente diligente da parte na produção de provas mínimas, como o extrato bancário do período discutido. 6. O acesso à justiça é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), mas não pode ser exercido de forma a comprometer a eficiência e a moralidade da atividade jurisdicional. A atuação reiterada da parte em demandas predatórias exige atuação firme do Judiciário, inclusive por meio da aplicação de penalidades processuais que desestimulem a prática abusiva, nos termos do art. 81 do CPC. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada na sentença apelada e compatível com o padrão de comportamento verificado nos autos e no sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando houver nos autos elementos objetivos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica da parte requerente, especialmente diante da repetição de levantamentos judiciais expressivos em processos anteriores. 2. Configura litigância de má-fé a reiteração abusiva de ações similares sem prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, utilizando-se do Poder Judiciário de forma predatória, comprometendo a boa-fé processual, a moralidade e a eficiência da prestação jurisdicional. 3. A multa por litigância de má-fé tem natureza pedagógica e corretiva, sendo cabível quando a conduta da parte revela abuso do direito de ação e violação aos deveres processuais de lealdade e cooperação.” Dispositivos relevantes citados : CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 77, 80, 81, 98, 99, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TJTO , Apelação Cível, 0000007-05.2023.8.27.2735, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0000007-44.1990.8.10.0048

ID: 338396973

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-44.1990.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

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NEUSA HELENA SOUSA EVERTON

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS DA SILVA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por MARIA MORAIS DA SILVA, cujo processamento foi iniciado em 1990, tendo como requerente inicial seu filho e único herdeiro, NELSON MORAIS. O feito tramitou regularmente, com as primeiras declarações apresentadas e a identificação do acervo hereditário, composto por um único bem imóvel descrito nos autos. No decorrer da longeva marcha processual, sobreveio o falecimento do herdeiro-filho, NELSON MORAIS, conforme noticiado no ID 85656195. Em virtude de tal fato, habilitaram-se nos autos a sua viúva, Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus descendentes, quais sejam, SILVANILDE CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIA CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANILDO CONCEIÇÃO MORAIS, NELSON MORAIS FILHO, SILVANE CONCEIÇÃO MORAIS e ANTONIO CONCEIÇÃO MORAES, representados nos autos (ID 85655482 e seguintes). A Sra. Martinha Conceição Morais foi nomeada inventariante, prestando o devido compromisso (ID 104942449). Em momento subsequente, todos os herdeiros descendentes, filhos da inventariante e do falecido Nelson Morais, compareceram aos autos e, de forma expressa e inequívoca, renunciaram aos seus respectivos direitos hereditários em favor de sua genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS. Os termos de renúncia foram devidamente formalizados e acostados ao processo, conforme se verifica nos documentos de IDs 117554500 e 117806850, consolidando a totalidade dos direitos sucessórios na pessoa da viúva meeira e agora única herdeira por representação e por cessão. Foi determinada a avaliação do imóvel inventariado, a qual foi apresentada no ID 118211287, e com a qual a inventariante manifestou sua expressa concordância, conforme petição de ID 139879493. Na mesma oportunidade, considerando a consolidação de todos os direitos em sua pessoa, requereu a adjudicação integral do bem. Ademais, no que tange à habilitação da interessada LENE MARIA DE MOURA SAUÁIA, esta informou a impossibilidade de cumprir determinação judicial anterior referente à juntada de termo de curatela, em razão do falecimento de sua representada, Sra. Zilda Silva de Moura, em 10 de dezembro de 2021, conforme certidão de óbito juntada no ID 118193312, o que esvaziou o objeto de sua intervenção no feito. Intimadas as partes e a Fazenda Pública, não houve oposição ao prosseguimento do feito para sua resolução final. Os autos vieram-me conclusos para decisão no ID 142275056. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se em ordem, tendo sido observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. As partes estão devidamente representadas, e o interesse de agir permanece hígido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide estão suficientemente comprovados por meio dos documentos carreados, não havendo necessidade de produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão submetida a este juízo consiste em formalizar a transmissão dos bens deixados pela de cujus MARIA MORAIS DA SILVA àqueles que ostentam a qualidade de seus sucessores. Conforme a legislação civil vigente, a sucessão hereditária se dá por força de lei ou por disposição de última vontade. No caso em apreço, tratando-se de sucessão legítima, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, em aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Com o falecimento de MARIA MORAIS DA SILVA, a totalidade de seu patrimônio foi transmitida ao seu único herdeiro necessário, seu filho NELSON MORAIS. Todavia, com o óbito deste no curso do inventário, operou-se a sucessão de seus próprios direitos hereditários aos seus sucessores, quais sejam, sua esposa, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus filhos, já devidamente qualificados. A sucessão, neste ponto, se dá por direito de representação, garantindo que a estirpe do herdeiro pré-morto ao final da partilha receba o quinhão que a este caberia. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na manifestação de vontade dos herdeiros descendentes. Conforme se extrai dos documentos de IDs 117554500 e 117806850, todos os filhos do casal, de maneira voluntária e consciente, renunciaram aos seus direitos hereditários. Tais renúncias, embora uma delas denominada "abdicativa", foram realizadas com a clara e inequívoca intenção de beneficiar a genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, caracterizando, em sua essência, uma cessão gratuita de direitos hereditários em favor desta, ou, se interpretadas como renúncia translativa, produzem o mesmo efeito de concentrar nela a totalidade do monte. O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. No caso dos autos, os termos de renúncia foram juntados ao processo, o que supre a exigência legal, conferindo-lhes validade e eficácia. Com efeito, em decorrência da sucessão por representação e das subsequentes renúncias/cessões de direitos hereditários, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS tornou-se a única e exclusiva titular de todos os direitos sobre o espólio deixado por MARIA MORAIS DA SILVA. Inexistindo, portanto, pluralidade de herdeiros a partilhar os bens, a medida processual adequada não é a partilha, mas sim a adjudicação, que consiste na transferência judicial de todos os bens do acervo a um único sucessor. O artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, quando um único herdeiro tem direito à totalidade da herança, a ele serão adjudicados os bens do espólio, mediante a expedição da competente carta de adjudicação. Estando satisfeitos todos os requisitos legais, com a identificação do bem, sua avaliação (ID 118211287), a comprovação da qualidade de única sucessora e a ausência de litígio ou pendências que obstem a conclusão do inventário, a adjudicação do bem em favor da inventariante é a medida que se impõe. Por fim, a expedição da carta de adjudicação fica condicionada à comprovação do recolhimento dos tributos incidentes, notadamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme determina a legislação tributária e o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR à herdeira MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade sob o nº 028943752005-0 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 035.584.813-24, a integralidade do bem que compõe o espólio de MARIA MORAIS DA SILVA, qual seja, o imóvel devidamente descrito nas primeiras declarações e objeto do laudo de avaliação de ID 118211287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A expedição da respectiva Carta de Adjudicação fica condicionada à prévia comprovação do recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a transmissão, notadamente o ITCMD, devendo a Fazenda Pública Estadual ser intimada para as providências cabíveis. Custas processuais a serem suportadas pelo espólio. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações fiscais, expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor da sucessora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Bruno Barbosa Pinheiro JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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