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Processo nº 0011666-42.2025.8.17.9000

ID: 262682250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011666-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALBANEIDE LIMA DA SILVA

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WANDERSON TIAGO DE ANDRADE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrad… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n. 0011666-42.2025.8.17.9000 Impetrantes: Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva Paciente: Anderson Cavalcanti da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wanderson Tiago de Andrade Bezerra e Albaneide Lima da Silva em favor de Anderson Cavalcanti da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Formoso, no estado de Pernambuco, onde tramita o processo de 1º grau, de nº 0000007-73.2025.8.17.3200. Na inicial, os impetrantes sustentam que o paciente foi preso em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), e que a prisão preventiva foi convertida em razão da gravidade abstrata do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. O impetrante, no entanto, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, apontando que o paciente é genitor e principal responsável pelos cuidados de seu filho, uma criança de 11 anos que sofre de deficiência neurológica grave (diplegia espástica), necessitando de cuidados constantes. A defesa argumenta que a prisão do paciente comprometeria não só os direitos de seu filho, mas também a saúde e a qualidade de vida do menor, e que a sua prisão prejudica ainda mais as condições de cuidado de sua avó, que está com problemas de saúde graves (neoplasia maligna). Os advogados fundamentam o pedido de habeas corpus com base nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 318 do Código de Processo Penal, além de jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, que trata da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em casos de necessidade de cuidados especiais a filhos menores ou com deficiência. O pedido de liminar foi formulado, com a solicitação de concessão imediata da prisão domiciliar para Anderson Cavalcanti da Silva, em razão da necessidade de manter os cuidados de seu filho e considerando as condições precárias do sistema penitenciário, como também os riscos à saúde do menor e à convivência familiar. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a parte impetrante não colacionou, com a petição inicial, a decisão que decretou a prisão do paciente (e, se houver, a que manteve), o mandado de prisão e os demais documentos em que suas alegações se fundam. O habeas corpus é um remédio constitucional que demanda prova pré-constituída, estando o instrumento, no presente caso, deficitariamente instruído. Na estreita via do habeas corpus não é cabível dilação probatória, devendo o impetrante colacionar, desde a sua propositura, todos os documentos indispensáveis para a análise de eventual ilegalidade. No mesmo sentido, destaco que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual “o conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal” (AgRg no HC 317874/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015), entendimento esse que vem se mantendo em decisões mais recentes, in verbis: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, g.n.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. […] 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 475.958 – SP, Re. Min. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, data do julg. 05/02/2019, g.n.). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019, g.n.). EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXAME DAS TESES. RISCO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes" (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). [...] (STJ, AgInt no HC n. 371.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019, g.n.). Registro serem os impetrantes advogados constituídos, o que afasta qualquer possibilidade de distinção do entendimento jurisprudencial firmado em razão de dificuldades operacionais para a juntada de documentos. A necessidade de instrução do habeas corpus somente poderia ser ventilada caso o paciente estivesse impetrando o writ em causa própria ou assistido pela Defensoria Pública. Sem a indicação precisa do ato impugnado com a sua juntada aos autos, não há como se avaliar eventual ilegalidade. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, bem como não vislumbro, no caso concreto, qualquer situação que possa ocasionar a concessão da ordem de ofício. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. À Diretoria Criminal para os atos ordinatórios necessários. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator 09

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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 262854520

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033b2ab proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA

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Rosa Ana Felipe Anika x Caixa Escolar Jorge Iaparra e outros

ID: 262854561

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-50.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA ANA FELIPE ANIKA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

MARIA D ARC SA DA SILVA MARQUES

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000007-50.2025.5.08.0201 : ROSA ANA FELIPE ANIKA : CAIXA ESCOLAR JORGE IAPARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033b2ab proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA ANA FELIPE ANIKA

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 255757904

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d39ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação. Rebaixamento. Rescisão contratual. Dano moral Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. A ré contesta e nega que tenha havido alteração contratual, em relação a cargo e função, nem tampouco houve rebaixamento funcional. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige motivos fortes (enumerados no art. 483 da CLT), que inviabilizem a continuidade do vínculo, tão graves quanto os que se exigem para que o empregador possa despedir por justa causa o empregado (enumerados no art. 482 da CLT). O ônus da prova dos motivos alegados para rescisão indireta é do empregado, e quando ele não se desincumbe de seu ônus, não há como reconhecê-la. A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo “Projeto Líderes em Movimento Arrazanty”, do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Justiça Gratuita Com o advento da Lei 13467/17, há necessidade de prova da condição econômica da Autora para o deferimento da justiça gratuita, não bastando a simples declaração da parte ou de seu procurador neste sentido. A Autora encontra-se desempregado e recebia em média R$ 2.589,59 mensais quando do término de seu contrato de trabalho (TRCT de Id 6819556), valor que não ultrapassa a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE, os pedidos da ação trabalhista proposta por QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS em face de ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.176,20 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 255757919

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000007-71.2025.5.12.0061 : QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS : ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5d39ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, portanto, as novas regras devem ser aplicadas aos processos ajuizados a partir da sua vigência. Nesse sentido é o entendimento do e. Regional Catarinense, verbis: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. A Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11-11-2017, data em que entrou em vigor, e não há falar em direito adquirido, ou aplicação do art. 468 da CLT, ou, ainda, da Súmula nº 51, I, do TST, exceto na hipótese de o direito vindicado estar garantido também por norma contratual/regulamento de empresa, pois nesta situação está inserido no contrato de trabalho como uma condição mais benéfica. No restante dos casos, ou seja, na hipótese de o direito decorrer apenas da previsão legal, tendo sido ela extinta pela Lei nº 13.467/17, deixa de existir e a parcela é devida somente até 10-11-2017. (RO - 0001196-03.2017.5.12.0017, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 03/09/2018). No tocante à limitação ao valor da causa, o E. TRT da 12ª Região, por meio da Resolução nº 01/2021, estabeleceu a seguinte Tese Jurídica nº 06, que assim dispõe: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Desta forma, entendo que os valores indicados nos pedidos da inicial consistem em limitação em caso de condenação. Rebaixamento. Rescisão contratual. Dano moral Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. A ré contesta e nega que tenha havido alteração contratual, em relação a cargo e função, nem tampouco houve rebaixamento funcional. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige motivos fortes (enumerados no art. 483 da CLT), que inviabilizem a continuidade do vínculo, tão graves quanto os que se exigem para que o empregador possa despedir por justa causa o empregado (enumerados no art. 482 da CLT). O ônus da prova dos motivos alegados para rescisão indireta é do empregado, e quando ele não se desincumbe de seu ônus, não há como reconhecê-la. A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo “Projeto Líderes em Movimento Arrazanty”, do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Justiça Gratuita Com o advento da Lei 13467/17, há necessidade de prova da condição econômica da Autora para o deferimento da justiça gratuita, não bastando a simples declaração da parte ou de seu procurador neste sentido. A Autora encontra-se desempregado e recebia em média R$ 2.589,59 mensais quando do término de seu contrato de trabalho (TRCT de Id 6819556), valor que não ultrapassa a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE, os pedidos da ação trabalhista proposta por QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS em face de ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP. Condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa corrigido pela taxa SELIC (Receita Federal), desde a data do ajuizamento da ação. O valor dos honorários do procurador da parte reclamada será descontado de eventuais créditos do autor em ações trabalhistas ou outras ações e não havendo créditos ou possibilidade de execução ficará suspensa a obrigação na forma prevista na CLT Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.176,20 calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233

ID: 329650265

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-09.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000007-09.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: EUNICE MATIAS PEREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, ABCB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, até o momento do ajuizamento da ação, os descontos totalizam o montante de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, bem como a suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, opta por se manter inerte, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 1.313,80 (mil, trezentos e treze reais e oitenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 2.627,60 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 2.627,60 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 11/2022, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 17 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Elvis Johny Mota Costa x Antonio Anderson Andrade Silva

ID: 336481863

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS JOHNY MOTA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647c138 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o valor da presente execução é de R$ 8.398,75, atualizado até 31/07/2025. CERTIFICO que foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas abaixo, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: SisbaJud - id. 039111e - bloqueio parcial de R$ 383,41, liberado por alvará (id. 666414e).BNDT- situação positiva.Renajud - id. c6ee559 e Infojud (com acesso às DIRPF/DIRPJ) - id. 5c48f1c, CNIB - ID. 5e8bb1dSerasajud - id. 4f64353;Sniper - id. 4a777dc;Prevjud - id. 0d28b28 Certifico que o processo foi suspenso, conforme art. 40, Lei n. 6.830/80, por determinação do despacho de id. c5d0882, com início da suspensão em 14/11/2024 (primeiro dia útil após o fim do prazo da intimação de id. 86679b7). Certifico que o processo foi retirado da suspensão mencionada em 10/03/2025 em virtude da manifestação apresentada pelo exequente (id. 4678813). Certifico, por fim, que o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 11/03/2025 (vide despacho de id. c5d0882). Nesta data, 25.07.2025, eu, Kílvia Silva de Sena, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o pedido de id. c9a995b, determino: 1. Não há outra medida a ser adotada que não seja o indeferimento do pleito, levando-se em conta, sobretudo, que a parte executada se trata de empresa individual, na qual inexiste distinção entre a personalidade jurídica do sócio com a da Empresa (pessoa jurídica). Senão vejamos: "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . (...) razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143-58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022)." (sem grifo no original) Destarte tem-se, no caso vertente, como desnecessária a deflagração do almejado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. c9a995b (IDPJ). 2. Intime-se, com a publicação do presente despacho. 3. Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o fluxo da prescrição intercorrente até 11/03/2027. 4. O fluxo da prescrição intercorrente SOMENTE será interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 5. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 6. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS JOHNY MOTA COSTA

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Edizio Rodrigues Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 337064016

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-18.2021.8.27.2713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO … Apelação Cível Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-18.2021.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : EDIZIO RODRIGUES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEMANDAS REPETITIVAS PREDATÓRIAS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial por ausência de provas da contratação impugnada, além de aplicar multa por litigância de má-fé, diante da constatação de reiteração abusiva de ações similares contra instituições financeiras. A parte apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da alegação de percepção de um salário mínimo pela parte autora; (ii) examinar se é legítima a imposição de multa por litigância de má-fé em razão da propositura de múltiplas ações semelhantes, sem demonstração de boa-fé objetiva ou fundamento concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 do Código de Processo Civil. A mera declaração de pobreza não prevalece quando há nos autos evidência em sentido contrário, como o levantamento de valores significativos em diversos processos judiciais anteriores, inclusive com recebimento de alvarás em benefício próprio, como se verifica nos processos mencionados nos eventos dos autos originários. 4. A recorrente ajuizou, conforme consulta ao sistema judicial e relatado na decisão apelada, ao menos 29 ações similares contra instituições financeiras, valendo-se reiteradamente da gratuidade judiciária e repetindo argumentos padronizados, muitas vezes sem prova mínima da irregularidade contratual alegada, caracterizando conduta incompatível com os deveres processuais de lealdade e boa-fé (artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil). 5. A configuração de litigância de má-fé decorre do uso sistemático do Poder Judiciário para fins meramente protelatórios ou temerários, caracterizando abuso do direito de ação, especialmente quando ausente qualquer conduta minimamente diligente da parte na produção de provas mínimas, como o extrato bancário do período discutido. 6. O acesso à justiça é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), mas não pode ser exercido de forma a comprometer a eficiência e a moralidade da atividade jurisdicional. A atuação reiterada da parte em demandas predatórias exige atuação firme do Judiciário, inclusive por meio da aplicação de penalidades processuais que desestimulem a prática abusiva, nos termos do art. 81 do CPC. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada na sentença apelada e compatível com o padrão de comportamento verificado nos autos e no sistema judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando houver nos autos elementos objetivos que indiquem a ausência de hipossuficiência econômica da parte requerente, especialmente diante da repetição de levantamentos judiciais expressivos em processos anteriores. 2. Configura litigância de má-fé a reiteração abusiva de ações similares sem prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, utilizando-se do Poder Judiciário de forma predatória, comprometendo a boa-fé processual, a moralidade e a eficiência da prestação jurisdicional. 3. A multa por litigância de má-fé tem natureza pedagógica e corretiva, sendo cabível quando a conduta da parte revela abuso do direito de ação e violação aos deveres processuais de lealdade e cooperação.” Dispositivos relevantes citados : CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 77, 80, 81, 98, 99, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TJTO , Apelação Cível, 0000007-05.2023.8.27.2735, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0000007-44.1990.8.10.0048

ID: 338396973

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-44.1990.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA TASSIA FROTA SOARES

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NEUSA HELENA SOUSA EVERTON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº: 0000007-44.1990.8.10.0048 REQUERENTE: NELSON MORAIS, MARTINHA CONCEICAO MORAIS REQUERIDO(A): MARIA MORAIS DA SILVA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por MARIA MORAIS DA SILVA, cujo processamento foi iniciado em 1990, tendo como requerente inicial seu filho e único herdeiro, NELSON MORAIS. O feito tramitou regularmente, com as primeiras declarações apresentadas e a identificação do acervo hereditário, composto por um único bem imóvel descrito nos autos. No decorrer da longeva marcha processual, sobreveio o falecimento do herdeiro-filho, NELSON MORAIS, conforme noticiado no ID 85656195. Em virtude de tal fato, habilitaram-se nos autos a sua viúva, Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus descendentes, quais sejam, SILVANILDE CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVIA CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANO CONCEIÇÃO MORAIS, SILVANILDO CONCEIÇÃO MORAIS, NELSON MORAIS FILHO, SILVANE CONCEIÇÃO MORAIS e ANTONIO CONCEIÇÃO MORAES, representados nos autos (ID 85655482 e seguintes). A Sra. Martinha Conceição Morais foi nomeada inventariante, prestando o devido compromisso (ID 104942449). Em momento subsequente, todos os herdeiros descendentes, filhos da inventariante e do falecido Nelson Morais, compareceram aos autos e, de forma expressa e inequívoca, renunciaram aos seus respectivos direitos hereditários em favor de sua genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS. Os termos de renúncia foram devidamente formalizados e acostados ao processo, conforme se verifica nos documentos de IDs 117554500 e 117806850, consolidando a totalidade dos direitos sucessórios na pessoa da viúva meeira e agora única herdeira por representação e por cessão. Foi determinada a avaliação do imóvel inventariado, a qual foi apresentada no ID 118211287, e com a qual a inventariante manifestou sua expressa concordância, conforme petição de ID 139879493. Na mesma oportunidade, considerando a consolidação de todos os direitos em sua pessoa, requereu a adjudicação integral do bem. Ademais, no que tange à habilitação da interessada LENE MARIA DE MOURA SAUÁIA, esta informou a impossibilidade de cumprir determinação judicial anterior referente à juntada de termo de curatela, em razão do falecimento de sua representada, Sra. Zilda Silva de Moura, em 10 de dezembro de 2021, conforme certidão de óbito juntada no ID 118193312, o que esvaziou o objeto de sua intervenção no feito. Intimadas as partes e a Fazenda Pública, não houve oposição ao prosseguimento do feito para sua resolução final. Os autos vieram-me conclusos para decisão no ID 142275056. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O presente processo encontra-se em ordem, tendo sido observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. As partes estão devidamente representadas, e o interesse de agir permanece hígido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide estão suficientemente comprovados por meio dos documentos carreados, não havendo necessidade de produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão submetida a este juízo consiste em formalizar a transmissão dos bens deixados pela de cujus MARIA MORAIS DA SILVA àqueles que ostentam a qualidade de seus sucessores. Conforme a legislação civil vigente, a sucessão hereditária se dá por força de lei ou por disposição de última vontade. No caso em apreço, tratando-se de sucessão legítima, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, em aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Com o falecimento de MARIA MORAIS DA SILVA, a totalidade de seu patrimônio foi transmitida ao seu único herdeiro necessário, seu filho NELSON MORAIS. Todavia, com o óbito deste no curso do inventário, operou-se a sucessão de seus próprios direitos hereditários aos seus sucessores, quais sejam, sua esposa, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, e seus filhos, já devidamente qualificados. A sucessão, neste ponto, se dá por direito de representação, garantindo que a estirpe do herdeiro pré-morto ao final da partilha receba o quinhão que a este caberia. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na manifestação de vontade dos herdeiros descendentes. Conforme se extrai dos documentos de IDs 117554500 e 117806850, todos os filhos do casal, de maneira voluntária e consciente, renunciaram aos seus direitos hereditários. Tais renúncias, embora uma delas denominada "abdicativa", foram realizadas com a clara e inequívoca intenção de beneficiar a genitora, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, caracterizando, em sua essência, uma cessão gratuita de direitos hereditários em favor desta, ou, se interpretadas como renúncia translativa, produzem o mesmo efeito de concentrar nela a totalidade do monte. O artigo 1.806 do Código Civil estabelece que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. No caso dos autos, os termos de renúncia foram juntados ao processo, o que supre a exigência legal, conferindo-lhes validade e eficácia. Com efeito, em decorrência da sucessão por representação e das subsequentes renúncias/cessões de direitos hereditários, a Sra. MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS tornou-se a única e exclusiva titular de todos os direitos sobre o espólio deixado por MARIA MORAIS DA SILVA. Inexistindo, portanto, pluralidade de herdeiros a partilhar os bens, a medida processual adequada não é a partilha, mas sim a adjudicação, que consiste na transferência judicial de todos os bens do acervo a um único sucessor. O artigo 659, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que, quando um único herdeiro tem direito à totalidade da herança, a ele serão adjudicados os bens do espólio, mediante a expedição da competente carta de adjudicação. Estando satisfeitos todos os requisitos legais, com a identificação do bem, sua avaliação (ID 118211287), a comprovação da qualidade de única sucessora e a ausência de litígio ou pendências que obstem a conclusão do inventário, a adjudicação do bem em favor da inventariante é a medida que se impõe. Por fim, a expedição da carta de adjudicação fica condicionada à comprovação do recolhimento dos tributos incidentes, notadamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme determina a legislação tributária e o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR à herdeira MARTINHA CONCEIÇÃO MORAIS, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade sob o nº 028943752005-0 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 035.584.813-24, a integralidade do bem que compõe o espólio de MARIA MORAIS DA SILVA, qual seja, o imóvel devidamente descrito nas primeiras declarações e objeto do laudo de avaliação de ID 118211287, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A expedição da respectiva Carta de Adjudicação fica condicionada à prévia comprovação do recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a transmissão, notadamente o ITCMD, devendo a Fazenda Pública Estadual ser intimada para as providências cabíveis. Custas processuais a serem suportadas pelo espólio. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações fiscais, expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor da sucessora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Bruno Barbosa Pinheiro JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 338050580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo UNIÃO em execução fiscal ajuizada contra ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID 315709491 – Págs. 140/141): Trata-se de execução fiscal em que, da decisão que ordenou o arquivamento, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, decorreu mais de 5 (cinco) anos, lapso temporal que corresponde ao prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários (art. 174, CTN). Antes o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 921, § 5°, CPC). Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (ID 315709491 – Págs. 160/163): - o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, deixou consignada a necessidade de o Magistrado ouvir a Fazenda Pública antes de pronunciar a prescrição intercorrente, justamente para que possam ser apresentadas por ela as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, já que o Poder Judiciário não tem acesso a essas informações; - compulsando o histórico das dívidas e o sistema eletrônico de parcelamentos da PGFN, verifica-se que no período de seis anos previsto no art. 40 da LEF, a que alude a sentença, iniciado em 02/05/2017, a executada aderiu ao parcelamento, primeiro de 30/09/2021 a 10/12/2022 e atualmente desde 10/02/2024, fato que interrompe e suspende a exigibilidade do crédito, bem como do curso do prazo prescricional. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando-se o regular prosseguimento do feito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) / FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição intercorrente dos débitos inscritos nas CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Entretanto, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 174, parágrafo único, do CTN, (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No tocante à prescrição em sua modalidade intercorrente, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 21/01/2013, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 28/01/2013. A correspondência expedida em função deste retornou aos autos com resultado positivo em 25/02/2013, efetivando, assim, a citação do executado (ID 315709491, p. 42/43). Em 18/04/2013, o executado compareceu espontaneamente aos autos, informando a realização de parcelamento da dívida cobrada. A União confirmou a tratativa em 26/08/2013, pugnando pela suspensão do feito, o que ocorreu em 04/10/2013 (ID 315709491, p. 50/78). Não obstante, em 06/12/2013, a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a constrição de bens via BACENJUD em nome do executado, o que foi deferido em 12/03/2014, resultando em insucesso, conforme relatório datado de 19/03/2014 (ID 315709491, p. 80/86). Logo, em 03/04/2014 pugnou a exequente pela declaração de indisponibilidade dos bens da parte devedora, o que foi indeferido em 26/08/2014. Em substituição, determinou-se a consulta aos sistemas ARISP e RENAJUD, que, após utilizados, não resultaram na localização de bens penhoráveis (ID 315709491, p. 88/96). Deste modo, em 10/10/2014, a União reiterou o pedido de declaração da indisponibilidade de bens do devedor, o que foi deferido em 16/12/2014, resultando, no período subsequente, na juntada de diversas respostas negativas dos órgãos oficiados (ID 315709491, p. 100/104). Ainda em decorrência da ordem de indisponibilidade, foi providenciada nova consulta BACENJUD, em 15/01/2015, a qual resultou na constrição do valor de R$ 28,24 (ID 315709491,p. 109/110). Em 16/07/2015, sobreveio novo pedido de suspensão do feito em função de parcelamento aderido pelo executado. Contudo, antes da apreciação do pedido, a penhora de faturamento do executado foi requerida em 12/04/2016, sendo deferida em 13/12/2016. O respectivo mandado expedido retornou aos autos com resultado negativo em 09/01/2017 (ID 315709491, p. 119/134). Assim, em 13/02/2017, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido em 02/05/2017 (ID 315709491, p. 136/139). Finalmente, em 13/03/2024, o r. Juízo a quo declarou a extinção do feito, entendendo pela superveniência da prescrição intercorrente dos títulos em comento. Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 174 do CTN, bem como do artigo 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que ocorrida, de fato, a prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a citação bem-sucedida do executado, houve a tentativa frustrada de constrição de valores via BACENJUD, da qual ficou ciente a exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito por um ano, conforme disposto no artigo supracitado, finda a qual teve início a contagem prescricional quinquenal, em 03/04/2015. Desta forma, cessado o prazo de suspensão em questão, restou deflagrado, automaticamente, o prazo prescricional quinquenal, tal como preconiza o Tema 567/STJ, o qual se encerrou em 03/04/2020. É importante ressaltar, com relação ao bloqueio BACENJUD de 15/01/2015, que o procedimento em questão não teve o condão de interromper a contagem, conforme se pode interpretar do Tema 568/STJ, uma vez que a localização do montante irrisório no valor de R$ 28,24 não pode ser considerada como constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consignou o Juiz na sentença: “(...) No caso em tela, a Fazenda Pública fora intimada da primeira tentativa frustrada de CITAÇÃO do devedor aos 03/07/2001 (fls. 12 v), momento este em que, automaticamente, se iniciou o prazo de um ano de suspensão indicado no Art. 40, caput, da Lei 6830/1980. Prescindindo de pedido da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial expresso. (...) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, no caso, quinquenal. No caso em tela, a Fazenda Pública conseguiu efetivar a citação pessoal de alguns dos devedores, sendo a última por edital, no dia 23/05/2013 (fls. 164), data em que foi interrompido, pela última vez, o prazo prescricional. (...) Assim, tendo o prazo da prescrição sido interrompido em 23 de maio de 2013 e de"lá paracá não ter logrado aexequente andamentoefetivopara satisfação dadívida, jáqueas meras diligências realizadas não tem o condão de provocar nova interrupção do prazo, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em 22 de maio de 2018, não se havendo, portanto, que falar em prosseguimento do feito.” 2. A União afirma que, depois do ajuizamento, não houve inércia da exequente nem o transcurso ininterrupto de cinco anos, inclusive pela superveniência de resultado de bloqueio eletrônico de valores (fls. 196 e 202), interrompendo a prescrição (REsp 1.340.553). 3. Verifica-se que o bloqueio foi feito na conta do coexecutado Vitor Alexandre Molinari Macedo, sendo bloqueado R$ 332,99 em 24/08/2016 (fls. 177), sendo transferido para a conta judicial R$ 223,80 (fls. 201). 4. Como se nota, além de ter sido penhorado valor de coexecutado incluído sem fundamentação no polo passivo, tal valor é irrisório frente ao débito em cobrança (R$ 45.143,33 em 05/2019), não se podendo considerar ter havido interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente, que só poderia ter sido interrompido, no caso, por constrição efetiva de bens (RESP 1340553). 5. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE VIA DISTINTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO. 1 - Trata-se de segundo embargos declaratórios opostos pela União (FN) em face de acórdão da Turma, alegando-se a presença de supostos vícios (notadamente omissão), no que tange aos fatos e documentos nos autos. Aponta necessidade de revolvimento dos fatos, fundamentos e suposta inobservância dos requisitos para extinção do feito. 2 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 3 - Diferentemente do alegado pela embargante, todas as diligências requeridas em relação aos responsáveis tributários apontados pela exequente foram deferidas. A citação válida - repita-se - no prazo de 05 cinco anos do protocolo da execução fiscal - quanto a José Adelino Schifinno - não ocorreu por culpa exclusiva da exequente que, a partir de 2000, decidiu por "correr atrás" de outro (s) suposto (s) responsável (is) pelo débito exequendo. Fatos e documentos nos autos detalhadamente expostos na fundamentação. 4 - Quanto ao executado citado por edital em 2006, aplica-se a tese fixada no TEMA IAC 1 do STJ, segundo o qual: "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", 4.1 - Ainda, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4.2 - A citação, por edital, ocorreu em 2006; o primeiro requerimento de pesquisa no BACENJUD data de 2006, nada foi encontrado, no primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 2008, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era superior a R$ 16.000,00; pesquisas junto a Cartórios, DETRAN e BACENJUD, em 2010, igualmente infrutíferas, nenhuma diligência quanto ao apontado responsável tributário requerida entre 2011 e a prolação da sentença em 2017. Dessa forma, considera-se que a citação tendo sido válida em 2006, não havendo penhora até 2017, ocorreu a prescrição intercorrente. 5 - Não se pode admitir que a apelante pretenda reabrir a discussão sobre fatos, sem apresentar argumentos ou fundamento jurídico, mais notadamente porque os fatos foram devidamente examinados como se mostra. A apelante não apresenta sequer prova de possibilidade de constrição patrimonial frutífera. Assim, não se pode admitir a eternização da execução fiscal - que já tramita há 27 anos sem se comprovar a solvência do(s) executado(s), como não se pode admitir a tese abstrata de necessidade de redirecionamento em razão de dissolução irregular - demonstradamente não comprovada, ou a tese de "equivoco escusável" - na perseguição de pessoa totalmente estranha à dívida exequenda (erro grosseiro). 5.1 - Não se compreende, ademais, as razões e o objeto útil a ser alcançado com a pretendida anulação da sentença, uma vez que não diligenciada a tempo e modo pela exequente qualquer providência frutífera e eficiente para o fim a que se destina a execução fiscal que se arrastou, como demonstrado nos autos, por erros não escusáveis, inércia quanto a possíveis atos eficazes, e outras situações equivocadas produzidas nos autos exclusivamente pela exequente. 6 Não se identifica, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a via eleita pela embargante não é a própria para obter o efeito modificativo requerido. 7 - Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. (TRF 1ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, julgado em 08/11/2023) Ainda, é essencial notar que os parcelamentos noticiados pela parte exequente foram providenciados somente quando o crédito já estava, há muito tempo, atingido pela prescrição intercorrente, em 30/09/2021, tal como é possível notar mediante consulta das CDAs em comento junto ao portal Inscreve Fácil, de consulta pública: CDA 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63): Outrossim, é importante frisar que o parcelamento ocorrido no ano de 2013 não ilide a conclusão ora alcançada, sendo certo que este foi encerrado previamente à suspensão do feito, iniciada em 03/04/2014. Desta feita, considerando-se que o prazo prescricional intercorrente foi esgotado sem a ocorrência de novos marcos interruptivos, é forçosa a conclusão pela ocorrência daquela nestes autos, a ensejar a manutenção da r. sentença prolatada em primeiro grau. Por fim, nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000007-69.2025.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO EFETIVA. PARCELAMENTOS POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 21/01/2013, voltada à cobrança de créditos inscritos nas CDAs n. 80 2 12 013254-85, 80 6 12 029113-44, 80 6 12 029114-25 e 80 7 12 011315-39. A citação foi efetivada em 25/02/2013. Posteriormente, diante do insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis, a execução foi arquivada em 02/05/2017, com posterior decretação da prescrição intercorrente em 13/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e das teses firmadas pelo STJ nos Temas 566 a 571, ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário, interrompido, entre outras hipóteses, pela citação válida do devedor. No caso, a citação ocorreu em 25/02/2013, interrompendo a prescrição. 4. Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, havendo ausência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por um ano, ao fim do qual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o Tema 567/STJ. 5. No presente caso, a tentativa frustrada de constrição de bens foi conhecida pela exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito até 03/04/2015, quando se iniciou o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, findo em 03/04/2020. 6. A constrição realizada via BACENJUD em 15/01/2015 no valor de R$ 28,24 não caracteriza constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição, conforme fixado no Tema 568/STJ. 7. A tese da Fazenda Nacional, de que eventuais parcelamentos teriam interrompido a prescrição, não se sustenta, pois os parcelamentos ocorreram após o transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, juridicamente inócuos. 8. Nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015 (Temas 566 a 571/STJ); TRF 3ª Região, ApCiv 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04.10.2023; TRF 1ª Região, ApCiv 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 08.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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