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"0000007-93.2022.5.06.0271" - Resultados da Busca – Página 378 de 449

Processo nº 0000007-33.2018.8.10.0090

ID: 341974694

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-33.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000007-33.2018.8.10.0090 AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000007-33.2018.8.10.0090 AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANA MARIA SILVA MARTINS RIBEIRO - MA10373-A RÉU: ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA em face de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA, sua irmã, buscando a decretação da curatela desta, com a nomeação do requerente como curador. A audiência de entrevista foi realizada em 4 de outubro de 2018, conforme ata de fls. 9 do ID 45579643. Contestação apresentada pela DPE às fls. 7 do ID 45579645. Realizada a perícia (ID 145233009), foi confirmada a incapacidade do interditanda. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência do pedido (ID 147621655). É o relatório. Decido. A interdição é medida extrema que visa retirar da pessoa a capacidade de autodeterminação e gestão dos atos da vida civil, devendo, portanto, ser analisada com a cautela necessária para assegurar o respeito aos direitos fundamentais do interditando, em especial à dignidade, à autonomia e à inclusão social. A presente ação de curatela visa à proteção dos interesses de Carliuson Santos da Silva, que, conforme demonstrado nos autos, é portador de graves problemas de saúde que o incapacitam para exercer os atos da vida civil. A legitimidade da requerente para propor a ação é inconteste, uma vez que é mãe do requerido, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, o artigo 1.768 do Código Civil estabelece que a ação de interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores do interditando. A incapacidade do requerido restou comprovada por meio do laudo médico acostado aos autos na Inicial, bem como pelo laudo pericial (ID 145233009), que atesta que a interditanda é portadora de deficiência mental grave. Disfasia, deficiência intectual moderada, pelipesia. O laudo atestou, portanto, que a interditanda é incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, o que justifica a decretação de sua interdição. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido, ratificando os termos da inicial e destacando a comprovação da incapacidade do requerido. Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA e nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Determino ainda que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a interdição decretada, para as providências que entender cabíveis; b) o curador preste contas anualmente ao juízo de sua administração, apresentando balanço do respectivo ano. A curatela abrangerá todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado para registro junto ao registro civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora confirmo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO E/ OU OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21051222342363900000042723137 7-33.2018.8.10.0090 1 Petição Inicial digitalizada 21051222342403500000042723138 7-33.2018.8.10.0090 2 Petição Inicial digitalizada 21051222342430400000042723140 7-33.2018.8.10.0090 3 Petição Inicial digitalizada 21051222342458200000042723142 7-33.2018.8.10.0090 4 Petição Inicial digitalizada 21051222342486000000042723894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21060423510232100000043928687 Intimação Intimação 21060423510232100000043928687 Petição Petição 21060711180891300000043966243 Cópia de despacho Cópia de despacho 23012615363368300000078773625 Ofício Ofício 23012615414500400000078774901 Intimação Intimação 23012615414500400000078774901 Diligência Diligência 23020811561697500000079617820 2023-02-08 (2) Diligência 23020811561703600000079617824 Certidão Certidão 24042317390186600000109372861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042317400254300000109372871 Intimação Intimação 24042317400254300000109372871 Diligência Diligência 24052316211297100000111632903 Petição Petição 24060410360563500000112324234 Certidão Certidão 24102419271819100000123496836 Despacho Despacho 25021020555368600000130846949 Ofício Ofício 25021117420328000000130953977 Certidão Certidão 25021117463690300000130955161 protocolo SEMUS Humberto de Campos Protocolo 25021117463700800000130955162 Intimação Intimação 25021117463700800000130955162 Certidão Certidão 25021709404345300000131368881 oficio 17.2025 Ofício 25021709404361600000131368884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Intimação Intimação 25021709485234100000131370024 Certidão Certidão 25021709535398200000131372148 Petição Petição 25021721165099100000131462484 Diligência Diligência 25022420503159700000131846297 image Diligência 25022420503165900000131846307 Diligência Diligência 25022420515366200000131846311 Petição Petição 25022716362147600000132167853 Relatório Médico Certidão 25040215114963800000134854285 PERÍCIA-ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA Documento Diverso 25040215114976300000134854289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040215153544100000134855574 Intimação Intimação 25040215153544100000134855574 Manifestação Petição 25050518063405400000137043666 Certidão Certidão 25050617152394700000137234915 ENDEREÇOS: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA DO NORTE, S N, LAGOINHA, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA IRINEU SANTOS, 792, CENTRO, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000

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Processo nº 0000007-33.2018.8.10.0090

ID: 341974700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000007-33.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANA MARIA SILVA MARTINS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000007-33.2018.8.10.0090 AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0000007-33.2018.8.10.0090 AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANA MARIA SILVA MARTINS RIBEIRO - MA10373-A RÉU: ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela proposta por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA em face de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA, sua irmã, buscando a decretação da curatela desta, com a nomeação do requerente como curador. A audiência de entrevista foi realizada em 4 de outubro de 2018, conforme ata de fls. 9 do ID 45579643. Contestação apresentada pela DPE às fls. 7 do ID 45579645. Realizada a perícia (ID 145233009), foi confirmada a incapacidade do interditanda. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência do pedido (ID 147621655). É o relatório. Decido. A interdição é medida extrema que visa retirar da pessoa a capacidade de autodeterminação e gestão dos atos da vida civil, devendo, portanto, ser analisada com a cautela necessária para assegurar o respeito aos direitos fundamentais do interditando, em especial à dignidade, à autonomia e à inclusão social. A presente ação de curatela visa à proteção dos interesses de Carliuson Santos da Silva, que, conforme demonstrado nos autos, é portador de graves problemas de saúde que o incapacitam para exercer os atos da vida civil. A legitimidade da requerente para propor a ação é inconteste, uma vez que é mãe do requerido, conforme documentos juntados aos autos. Ademais, o artigo 1.768 do Código Civil estabelece que a ação de interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores do interditando. A incapacidade do requerido restou comprovada por meio do laudo médico acostado aos autos na Inicial, bem como pelo laudo pericial (ID 145233009), que atesta que a interditanda é portadora de deficiência mental grave. Disfasia, deficiência intectual moderada, pelipesia. O laudo atestou, portanto, que a interditanda é incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, o que justifica a decretação de sua interdição. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido, ratificando os termos da inicial e destacando a comprovação da incapacidade do requerido. Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de ADELCINA DOS SANTOS DA ROCHA e nomear RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS DA ROCHA como seu curador definitivo, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Determino ainda que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a interdição decretada, para as providências que entender cabíveis; b) o curador preste contas anualmente ao juízo de sua administração, apresentando balanço do respectivo ano. A curatela abrangerá todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se o competente termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado para registro junto ao registro civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça, que ora confirmo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO E/ OU OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. 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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271880

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA WOLFF

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANGELICA WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029

ID: 278271911

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001307-66.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001307-66.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO Polo Passivo: FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos hoje. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO em desfavor de FRANCISCO WALTER DE SOUZA FILHO, com ambas as partes já devidamente qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. PRELIMINARES Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que o pedido é claro, determinado e específico quanto à pretensão de indenização por danos morais. Assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a regularidade formal da exordial. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO Alega o autor que, na qualidade de advogado, foi contratado para patrocinar a defesa da Sra. Adriana Gurgel de Souza, herdeira em processo de partilha de bens, autos nº 0175749-30.2016.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Sustenta que, após manifestação nos referidos autos, foi surpreendido com a propositura, pelo réu, de representação disciplinar junto à OAB/CE, sob a alegação de que teria se excedido no exercício da advocacia, cometendo, supostamente, excesso de linguagem. Afirma que tal representação seria infundada e teria violado sua honra, dignidade e imagem profissional, motivo pelo qual busca indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, além de reiterar a preliminar de inépcia, sustentou, no mérito, que não houve qualquer excesso em sua conduta, tratando-se de legítimo exercício do direito de petição, não configurando ato ilícito. Alega ainda ausência de dolo, culpa ou qualquer prática que justifique indenização por danos morais. Pois bem. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral: Quanto aos danos morais, ressalto que é importante que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Carta Política de 1988, no artigo 5°, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são de suma importância para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a reparação por danos morais possui o fito de proporcionar ao lesado os meios para aliviar a angústia e a dor. Ademais, o pleito não visa reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a pretensão de natureza meramente satisfatória. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento do STJ no sentido de que é possível concluir que o dano moral se caracterize pela simples ofensa a determinados direitos ou interesses. O evento danoso não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, consequências do dano, seu resultado. Cumpre esclarecer que a indenização por dano moral, por sua vez, deve compreender a fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas, bem como compensar, na medida do possível, os danos causados. No caso, tenho que a mera instauração de procedimento disciplinar pelo réu junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não é suficiente para atingir a esfera da personalidade, devendo ser constatada situação excepcional que tenha causado dor, angustia e sofrimento a vítima, situação não verificada nos autos. Da detida análise dos autos, não se extrai do conteúdo da representação (ID 105480260), nem de qualquer prova carreada ao feito, que a referida representação tenha sido efetuada com o objetivo de ofender a honra ou imagem do causídico. Ou seja, não é possível afirmar que a conduta do réu tenha sido praticada com malícia ou má-fé, com intuito de prejudicar o autor. Com efeito, ao ingressar com o processo administrativo, a parte ré almejava a apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo autor, ante a afirmação de que houve excesso do causídico na função de advogado. Denota-se, portanto, que o réu, somente exerceu seu direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CRFB/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", não havendo que se cogitar em compensação por danos extrapatrimoniais experimentados. Assim, vale repisar que o procedimento de representação na OAB não teve o condão de ofender o patrono no exercício de sua profissão, mas, apenas, de apurar os fatos ocorridos, cabendo ao demandante comprovar o dano, o nexo causal e o dolo ou culpa da parte ré, o que não o fez. Em que pese os aborrecimentos suportados, como o dispêndio de tempo e a formulação de defesa para esclarecimentos dos fatos, estes não ensejam direito à indenização a título de danos morais, eis que constitui legítimo exercício regular de direito de petição. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina a tramitação sigilosa do processo disciplinar até o seu término, o que também corrobora o fato de que não houve qualquer exposição de conduta dita desabonadora do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DO AUTOR JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU, A EXIGIR PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PRESENÇA DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO QUE PRELECIONAM OS ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CAUSÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, BEM COMO DE QUALQUER MÁCULA À IMAGEM PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO, QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0140643-39.2019 .8.19.0001 202400118480, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO, ALEGA QUE O RÉU PROMOVEU DUAS REPRESENTAÇÕES CONTRA ELE JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REFERENTE A SUA AUTUAÇÃO COMO ADVOGADO EM OUTROS AUTOS. EM UMA DAS REPRESENTAÇÕES, DE ACORDO COM O AUTOR, O RÉU TERIA ALEGADO QUE O ADVOGADO TERIA PARTICIPADO DE UMA AÇÃO CLENDESTINA COM OS DEMAIS ADVOGADOS A FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI E SEU CLIENTE NO PROCESSO EM QUE ESTAVAM INCUTIDOS OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MERA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPARAÇÃO NA ESFERA MORAL. RÉU QUE APRESENTOU APENAS DUAS REPRESENTAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO COMO COMPORTAMENTO EXCESSIVO. REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB QUE É SIGILOSA, OU SEJA, RESTRITA AO REPRESENTADO E O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, NÃO AFETANDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9 .099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001176-53.2022.8.16 .0056 Cambé, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/09/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - MERA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO JUNTO À OAB QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO DE MODO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . ABUSO NÃO DEMONSTRADO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-95.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 26 .10.2020) (TJ-PR - RI: 00000079520188160080 PR 0000007-95.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/10/2020) Desse modo, NÃO ACOLHO o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Teleperformance Crm S.A. x Amos Silva Renovato De Lima

ID: 335652742

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA

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EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde3d57 proferida nos autos. RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrente: Advogado(s): 2. AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 11/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 13b85f5 e f0d8cf7). Preparo satisfeito (ID. 5c4081e e 6d967bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. A recorrente, reclamada, sustenta que o r. acórdão contraria frontalmente a jurisprudência consolidada através da Súmula nº 32 do TST, ao manter a condenação relativa ao pagamento de salários do reclamante durante o alegado “limbo previdenciário”. Afirma que a referida Súmula determina que é do empregado o ônus de comprovar que comunicou à empresa acerca da cessação do benefício previdenciário, ressaltando, ainda, que não houve negativa expressa da reclamada para o retorno do reclamante ao trabalho, e sim inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, o que transfere a ele o ônus da prova e da diligência. Constou do acórdão (ID. 4897141): “(...) No caso vertente, observa-se que a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 31.10.2024 (ID 59165ad), sem notícia de que tenha havido decisão respectiva do INSS até o ajuizamento da demanda, em janeiro do corrente ano (ID 4b02960) e até mesmo até a data da prolação da sentença em 14.03.2025 (ID afdd58b). Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental"). É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Portanto, os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem a viabilizar o seguimento do recurso de revista. A Turma Julgadora consignou que “Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental")”, concluindo ser “incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 3c23415 e 31f2286). Preparo dispensado (ID. afdd58b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República; - divergência jurisprudencial Alega o recorrente, reclamante, ser devida a indenização por danos morais, pois o dano moral é in re ipsa, diante da situação de privação e desamparo em que restou submetido durante o chamado ‘limbo previdenciário’. Nos termos do acórdão recorrido (Id. 4897141): “(...) É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem. Por outro lado, não subsiste a obrigação de indenizar no caso em análise. Para que seja deferida indenização por danos morais, necessária se faz a demonstração efetiva do dano, da conduta ilícita, assim como do nexo entre a atuação e o resultado obtido, nos termos da CLT sobre a matéria: (...) Com efeito, pela descrição fática trazida pela inicial, assim como pelas provas trazidas no processo, não é perceptível que o empregado tenha sido vítima de qualquer tipo de atuação capaz de ensejar o pagamento desse tipo de indenização. Não há construção probatória no sentido de confirmar a tese autoral demonstrando cabalmente prejuízos efetivos, sendo certo que apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral. Portanto, dou provimento ao recurso patronal para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Observa-se que a Turma Julgadora excluiu a condenação relativa à indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos, ressaltando que “apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral”. Contudo, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, a matéria se encontra atualmente pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RR – 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema nº 88), no qual se fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

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Teleperformance Crm S.A. x Amos Silva Renovato De Lima

ID: 335652791

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA

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EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde3d57 proferida nos autos. RORSum 0000007-08.2025.5.21.0001 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) Recorrente: Advogado(s): 2. AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA EDUARDO WALDEREZ FLOR FILHO (RN18901) SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA (RN20840) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA (RN1549) RECURSO DE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 11/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 13b85f5 e f0d8cf7). Preparo satisfeito (ID. 5c4081e e 6d967bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação aos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula nº 32 do TST. A recorrente, reclamada, sustenta que o r. acórdão contraria frontalmente a jurisprudência consolidada através da Súmula nº 32 do TST, ao manter a condenação relativa ao pagamento de salários do reclamante durante o alegado “limbo previdenciário”. Afirma que a referida Súmula determina que é do empregado o ônus de comprovar que comunicou à empresa acerca da cessação do benefício previdenciário, ressaltando, ainda, que não houve negativa expressa da reclamada para o retorno do reclamante ao trabalho, e sim inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, o que transfere a ele o ônus da prova e da diligência. Constou do acórdão (ID. 4897141): “(...) No caso vertente, observa-se que a parte autora ingressou com o pedido de auxílio-doença em 31.10.2024 (ID 59165ad), sem notícia de que tenha havido decisão respectiva do INSS até o ajuizamento da demanda, em janeiro do corrente ano (ID 4b02960) e até mesmo até a data da prolação da sentença em 14.03.2025 (ID afdd58b). Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental"). É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem”. De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Portanto, os dispositivos infraconstitucionais indicados não servem a viabilizar o seguimento do recurso de revista. A Turma Julgadora consignou que “Nos IDs be1e3e1 e 9c2a2c9, realmente se observa que o reclamante apresentou à empresa laudos médicos que o afastavam do labor por incapacidade, ocasião em que se colocou à disposição da recorrente ("se tiver algo a mais para que eu venha estar a fazer, estou a disposição"; "gostaria de ser avaliado pelo médico do trabalho da empresa, se houver necessidade, para saber o que fazer, pois essa situação já está no meu ápice mental")”, concluindo ser “incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma julgadora, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de inércia do trabalhador em se reapresentar ou solicitar reintegração às suas funções, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: AMOS SILVA RENOVATO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. d97d248; e recurso de revista interposto em 14/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 3c23415 e 31f2286). Preparo dispensado (ID. afdd58b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República; - divergência jurisprudencial Alega o recorrente, reclamante, ser devida a indenização por danos morais, pois o dano moral é in re ipsa, diante da situação de privação e desamparo em que restou submetido durante o chamado ‘limbo previdenciário’. Nos termos do acórdão recorrido (Id. 4897141): “(...) É incontroverso o estado patológico do reclamante, mas é patente sua intenção de colaborar com a reclamada, pelo que se sujeitou o obreiro às diretrizes patronais para o deslinde da questão que o assolara. Nesse norte, em face da evidente boa-fé do reclamante, comungo com o entendimento emanado da origem de que a empresa, que apresenta porte robusto para tanto (artigo 374, I, do CPC), já poderia voluntariamente tê-lo mantido sob afastamento remunerado, a fim de não ficar desprovido do seu sustento, nos termos da dramática imagem de ID 4958001. Nota-se que, in casu, observa-se uma espécie de limbo previdenciário em que o recorrido aguarda indefinidamente manifestação da Autarquia Previdenciária e também não recebe salários nesse ínterim, o que é inaceitável, pois o que efetivamente suspende o contrato de trabalho e, por conseguinte, a obrigação de pagar salários, é a concessão de auxílio-doença, o que não se perfectibilizou, de modo a manter a produção dos efeitos do certame em vigor entre as partes. É a dicção do artigo 476 da Consolidação: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Como bem exposto na sentença em vergasta, nada impede que, em autos próprios, a recorrente busque os direitos que entender devidos perante a Autarquia Previdenciária. No entanto, o fato é que situações como a presente devem ser repudiadas nesta Justiça especializada, à vista do caráter forfetário dos salários, que se traduz na obrigação absoluta e inescusável do empregador de pagar as verbas salariais ao empregado, o que emerge do risco do negócio pertencente à empresa (artigo 2º da CLT). Por oportuno: (...) Em face do exposto, persiste a obrigação de pagamento de salários emanada da origem. Por outro lado, não subsiste a obrigação de indenizar no caso em análise. Para que seja deferida indenização por danos morais, necessária se faz a demonstração efetiva do dano, da conduta ilícita, assim como do nexo entre a atuação e o resultado obtido, nos termos da CLT sobre a matéria: (...) Com efeito, pela descrição fática trazida pela inicial, assim como pelas provas trazidas no processo, não é perceptível que o empregado tenha sido vítima de qualquer tipo de atuação capaz de ensejar o pagamento desse tipo de indenização. Não há construção probatória no sentido de confirmar a tese autoral demonstrando cabalmente prejuízos efetivos, sendo certo que apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral. Portanto, dou provimento ao recurso patronal para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” Observa-se que a Turma Julgadora excluiu a condenação relativa à indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos, ressaltando que “apenas com a verificação real de dano, na forma de constrangimento, dor ou angústia, por exemplo, com o atingimento íntimo de forma subjetiva, poderia ser considerado verdadeiro dano moral”. Contudo, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, a matéria se encontra atualmente pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, conforme o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo RR – 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema nº 88), no qual se fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 338805555

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-71.2025.5.12.0061 (RORSum) RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO DA AUTORA 1 - Equívoco na valoração da prova testemunhal. Falta grave da demandada demostrada. Rescisão indireta cabível. Estabilidade provisória como membro integrante de CIPA. Indenização correspondente ao período estabilitário. Verbas rescisórias decorrentes da estabilidade e da rescisão indireta. Indenização por danos morais. A autora pretende seja reconhecida a falta grave perpetrada pela sua ex-empregadora, com a consequente condenação ao pagamento dos pleitos deduzidos no tópico em epígrafe. Sustenta, em suma, que (fl. 214): No presente caso, a prova oral evidencia que a autora foi retirada de sua função de liderança no final de 2023, passando a desempenhar funções operacionais, como auxiliar de produção. Essa modificação contratual ocorreu de forma unilateral, sem qualquer justificativa funcional ou administrativa, tampouco anuência da trabalhadora, violando frontalmente o artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem mútuo consentimento. [...] Portanto, ao suprimir a função de liderança da autora e rebaixá-la a atividades operacionais, sem justificativa e sem observar as normas legais, a reclamada cometeu falta grave, violando os artigos 468 e 483 da CLT. Assim, requer-se a reforma da sentença para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, as questões trazidas pela recorrente foram assim dirimidas pelo Magistrado sentenciante (fl. 193-4): Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. [...] A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo "Projeto Líderes em Movimento Arrazanty", do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Ora, como observado pelo Magistrado sentenciante, não há de ser acolhida a tese autoral de a reclamada ter cometido falta grave ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes. O conteúdo da prova testemunhal não possui o valor probante imaginado pela recorrente, o que torna inviável a modificação do julgado censurado, máxime quando se sabe que, assim como em relação à dispensa por justa causa imputada ao empregado, também a que é impingida ao empregador exige prova robusta acerca do substrato fático -jurídico que fundamenta o pleito da rescisão indireta, situação não verificada no caso em apreço, pois, na esteira do propugnado pelo Julgador da origem, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo - trazida pela autora - não possui a robustez necessária para se inferir que a recorrente foi alvo de assédio moral, materializado nos atos de rebaixamento funcional e de conduta abusiva, esta proveniente da sua exclusão das reuniões de líderes e da exigência de atividades operacionais incompatíveis com a função para a qual foi admitida, mas relacionadas à de inferior categoria (auxiliar de produção, ou seja, inerentes aos seus subordinados). Com efeito, não há dissentir do pronunciamento jurisdicional entregue pelo Juízo a quo, pertinente à existência de substrato fático-jurídico a validar a alegação da recorrente de falta grave perpetrada pela reclamada e, por conseguinte, dos pleitos decorrentes dessa situação jurídica, tais como, os da rescisão indireta, estabilidade provisória do cipeiro, indenização correspondente ao antedito período, verbas rescisórias decorrentes dos institutos suprarreferidos (estabilidade e rescisão indireta) e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tópico, por seus próprios fundamentos, conforme faculta o preceito do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766. Efeitos. Não se conforma, a autora, com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da ré, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aduz, em síntese, que a sentença contrariou a decisão do STF na ADI 5.766/DF, olvidando que ela declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O juízo de origem deferiu justiça gratuita e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré no percentual de 15%, conforme fundamentos que seguem (fls. 195-6): Justiça Gratuita [...] por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. Pois bem. A ação foi proposta em 09/01/2025, razão pela qual incidem, no caso em tela, as normas que regem os honorários advocatícios de sucumbência, introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Desse modo, diante dos dispositivos inseridos pela referida Lei, havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o pagamento dos honorários em favor dos procuradores da parte adversa deve ficar a cargo da autora, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita. Observo, todavia, que, diante do julgamento realizado no dia 20/10/2021 na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e de expressões contidas na CLT, referentes à sucumbência e seus efeitos em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Em suma, foram consideradas inconstitucionais as seguintes disposições e expressões: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do "caput" do art. 790-B, da CLT; b) § 4º do art. 790-B da CLT; c) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A, da CLT. Dessa forma, passei a adotar o entendimento de que o autor, beneficiário da justiça gratuita, estava isento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que revi meu entendimento após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União nos autos da ADI 5766, isto porque, diante do julgamento realizado no dia 21-06-2022, o E. STF rejeitou os Aclaratórios, em decisão cujas razões de decidir não deixam dúvidas de que a concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas suspende a exigibilidade da obrigação, impedindo, ainda, a dedução do crédito obtido pelo trabalhador na relação processual. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4°, da CLT. Logo, considerando que a recorrente foi sucumbente no feito, na medida em que teve os seus pedidos julgados improcedentes, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em linha com o julgamento da ADI 5766 pelo e. STF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Custas mantidas conforme a sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

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Quelem Vania Silveira De Freitas x Arrazantty Fitness Ltda - Epp

ID: 338805560

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-71.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DALMAR DE OLIVEIRA LOPES

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AKIRA VALESKA FABRIN

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CRISTIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000007-71.2025.5.12.0061 RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000007-71.2025.5.12.0061 (RORSum) RECORRENTE: QUELEM VANIA SILVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO DA AUTORA 1 - Equívoco na valoração da prova testemunhal. Falta grave da demandada demostrada. Rescisão indireta cabível. Estabilidade provisória como membro integrante de CIPA. Indenização correspondente ao período estabilitário. Verbas rescisórias decorrentes da estabilidade e da rescisão indireta. Indenização por danos morais. A autora pretende seja reconhecida a falta grave perpetrada pela sua ex-empregadora, com a consequente condenação ao pagamento dos pleitos deduzidos no tópico em epígrafe. Sustenta, em suma, que (fl. 214): No presente caso, a prova oral evidencia que a autora foi retirada de sua função de liderança no final de 2023, passando a desempenhar funções operacionais, como auxiliar de produção. Essa modificação contratual ocorreu de forma unilateral, sem qualquer justificativa funcional ou administrativa, tampouco anuência da trabalhadora, violando frontalmente o artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado sem mútuo consentimento. [...] Portanto, ao suprimir a função de liderança da autora e rebaixá-la a atividades operacionais, sem justificativa e sem observar as normas legais, a reclamada cometeu falta grave, violando os artigos 468 e 483 da CLT. Assim, requer-se a reforma da sentença para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, as questões trazidas pela recorrente foram assim dirimidas pelo Magistrado sentenciante (fl. 193-4): Alega a autora que em 20/04/2024 foi rebaixada de sua função (líder) para exercer a função de auxiliar de produção (mesma função que seus liderados) tendo sido contratada outra pessoa para desempenhar as funções de líder. Sustenta que por tal razão deixou de comparecer ao trabalho em 06/01/2025 postulando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade (CIPA) e danos morais. [...] A rescisão indireta só tem lugar quando demonstrado que o ato faltoso cometido pelo empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. Passo à análise da prova oral a fim de verificar o suposto rebaixamento. A única testemunha ouvida nos autos, de indicação do autor, findou seu contrato na ré em abril/2024. A autora alega que o rebaixamento iniciou em abril/2024.Logo, a testemunha sequer poderia ter acompanhado os fatos narrados quanto ao suposto rebaixamento. Não obstante a isso, das declarações da testemunha verifico que as demais líderes também poderiam operar máquinas e exercer funções diversas na reclamada. Quanto às reuniões em que a autora afirmava ser excluída, restou comprovado que aconteciam em razão do grupo "Projeto Líderes em Movimento Arrazanty", do qual a autora não participava. Tal grupo, aliás, era compreendido por líderes com bastante tempo de casa, o que confirmou a testemunha. Não houve ainda prova convincente de que ocorreu rebaixamento em razão de problemas de saúde da autora. Por fim, destaco a informação prestada pela própria autora na documentação médica de ID 9d5f254 na qual informa que está com dificuldades de chegar na hora do trabalho e que pretendia se mudar para Porto Alegre em novembro, tendo manifestado desde agosto/2024 a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, tenho que não restou comprovado o alegado rebaixamento de função ou alteração lesiva do contrato de trabalho da autora, de forma que não se pode reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a autora estava insatisfeita com as condições do emprego e pediu demissão em 06/01/2025. Assim, rejeito os pedidos de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, e entrega de guias para habilitação ao programa seguro-desemprego e ao saque do FGTS). Rejeito ainda o pedido de indenização pelo período estabilitário ante a modalidade de rescisão reconhecida. Não há que se falar em indenização por danos morais tendo em vista que não reconhecido qualquer ato lesivo provocado pela ré. Ora, como observado pelo Magistrado sentenciante, não há de ser acolhida a tese autoral de a reclamada ter cometido falta grave ensejadora de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes. O conteúdo da prova testemunhal não possui o valor probante imaginado pela recorrente, o que torna inviável a modificação do julgado censurado, máxime quando se sabe que, assim como em relação à dispensa por justa causa imputada ao empregado, também a que é impingida ao empregador exige prova robusta acerca do substrato fático -jurídico que fundamenta o pleito da rescisão indireta, situação não verificada no caso em apreço, pois, na esteira do propugnado pelo Julgador da origem, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo - trazida pela autora - não possui a robustez necessária para se inferir que a recorrente foi alvo de assédio moral, materializado nos atos de rebaixamento funcional e de conduta abusiva, esta proveniente da sua exclusão das reuniões de líderes e da exigência de atividades operacionais incompatíveis com a função para a qual foi admitida, mas relacionadas à de inferior categoria (auxiliar de produção, ou seja, inerentes aos seus subordinados). Com efeito, não há dissentir do pronunciamento jurisdicional entregue pelo Juízo a quo, pertinente à existência de substrato fático-jurídico a validar a alegação da recorrente de falta grave perpetrada pela reclamada e, por conseguinte, dos pleitos decorrentes dessa situação jurídica, tais como, os da rescisão indireta, estabilidade provisória do cipeiro, indenização correspondente ao antedito período, verbas rescisórias decorrentes dos institutos suprarreferidos (estabilidade e rescisão indireta) e indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantida a sentença, no tópico, por seus próprios fundamentos, conforme faculta o preceito do art. 895, § 1º, IV, da CLT. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Inconstitucionalidade declarada na ADI 5.766. Efeitos. Não se conforma, a autora, com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da ré, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aduz, em síntese, que a sentença contrariou a decisão do STF na ADI 5.766/DF, olvidando que ela declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT. Examino. O juízo de origem deferiu justiça gratuita e condenou a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré no percentual de 15%, conforme fundamentos que seguem (fls. 195-6): Justiça Gratuita [...] por força do disposto no artigo 790, parágrafo 3o., da CLT defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. SUCUMBÊNCIA Sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial defiro ao procurador do réu honorários de 15% sobre o valor dos créditos brutos da parte autora (sem descontos de INSS e IR). Destaco que o pagamento de honorários de sucumbência não diz respeito ao livre acesso da parte ao Judiciário, e sim a despesas de terceiros. Logo, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os honorários sucumbenciais, uma vez que o referido benefício aplica-se apenas para a isenção de custas e emolumentos (o que foi observado pelo juízo). Assim, os honorários advocatícios serão apurados em créditos em favor do autor em outras ações e há possibilidade de execução dos honorários, de acordo com os meios disponíveis a esta Especializada e, em caso de insucesso das medidas determinadas, a execução será suspensa, de forma que não há afronta ao decidido pelo STF na ADI 5.766. Pois bem. A ação foi proposta em 09/01/2025, razão pela qual incidem, no caso em tela, as normas que regem os honorários advocatícios de sucumbência, introduzidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Desse modo, diante dos dispositivos inseridos pela referida Lei, havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o pagamento dos honorários em favor dos procuradores da parte adversa deve ficar a cargo da autora, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita. Observo, todavia, que, diante do julgamento realizado no dia 20/10/2021 na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos e de expressões contidas na CLT, referentes à sucumbência e seus efeitos em relação aos beneficiários da justiça gratuita. Em suma, foram consideradas inconstitucionais as seguintes disposições e expressões: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do "caput" do art. 790-B, da CLT; b) § 4º do art. 790-B da CLT; c) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A, da CLT. Dessa forma, passei a adotar o entendimento de que o autor, beneficiário da justiça gratuita, estava isento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que revi meu entendimento após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União nos autos da ADI 5766, isto porque, diante do julgamento realizado no dia 21-06-2022, o E. STF rejeitou os Aclaratórios, em decisão cujas razões de decidir não deixam dúvidas de que a concessão do benefício da justiça gratuita não obsta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas suspende a exigibilidade da obrigação, impedindo, ainda, a dedução do crédito obtido pelo trabalhador na relação processual. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4°, da CLT. Logo, considerando que a recorrente foi sucumbente no feito, na medida em que teve os seus pedidos julgados improcedentes, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em linha com o julgamento da ADI 5766 pelo e. STF. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade sobre a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da ré (pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou), vedada qualquer forma de dedução ou abatimento da dívida do crédito obtido pela trabalhadora em outra relação processual. Custas mantidas conforme a sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZANTTY FITNESS LTDA - EPP

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Processo nº 0000007-34.2018.8.08.0043

ID: 299464328

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-34.2018.8.08.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOUZA DA VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIORGIO DE CASTRO MURAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 0000007-34.2018.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNA SOUZA DA VITORIA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD - ES11686 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por EDNA SOUZA DA VITÓRIA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em 21 de junho de 2016. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para o convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Ressalte-se que essa providência não constitui faculdade do magistrado, mas sim imposição decorrente do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e do dever de condução eficiente do feito (art. 139, II, do CPC). Ressalto que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida será analisada conjuntamente com o mérito, diante de sua natureza prejudicial. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de renúncia à indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT e da legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda. A Lei nº 6.194/1974, vigente à época dos fatos, dispunha que os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares, nos valores ali especificados. No caso dos autos, a autora postula o recebimento da indenização devida em razão do falecimento de seu tio, Germano Calote, ocorrido em acidente de trânsito em 21/06/2016. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/1974, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 792 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Consta nos autos que a vítima não deixou cônjuge ou descendentes, conforme se depreende da certidão de óbito (fl. 38). Consta, ainda, que seus genitores eram pré-mortos, o que transfere a titularidade da indenização aos irmãos da vítima, por direito de representação. Os autos revelam que os irmãos da vítima eram: Idalia Souza da Vitória, Sofia (Sopia) Calote, Laura Calote e Lena (Helena) Souza Calote. Constam as certidões de óbito de Sofia (fl. 46) e Lena (fl. 47). A irmã Idalia Souza da Vitória, mãe da autora, renunciou expressamente ao seu quinhão em favor da filha, mediante termo devidamente firmado (fl. 12). Resta, contudo, dúvida quanto à existência ou óbito da irmã Laura Calote, sendo certo que diligências promovidas pelo Juízo não lograram êxito em localizá-la. É importante destacar que, embora a via administrativa possa exigir documentação específica para fins de pagamento da indenização, tal exigência não vincula o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 369 do CPC, que garante às partes o uso de quaisquer meios legais e moralmente legítimos para demonstrar a veracidade de suas alegações. Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, persiste no ordenamento o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que pode valorar as provas conforme sua convicção, desde que fundamentadamente. Restou comprovado que a autora possui legitimidade ao menos para representar o quinhão de sua genitora. Quanto à possível existência de direito por parte de Laura Calote, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: No caso de morte em razão de acidente de trânsito, a existência de mais herdeiros não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento integral da cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requererem, por meio de ação própria, o que for de direito (STJ. REsp 1.984.970/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 3/5/2022). Dessa forma, a existência de eventual co-herdeiro não obsta o reconhecimento do direito da autora à percepção integral da indenização, que poderá, se for o caso, ser objeto de ação regressiva por outro interessado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária prevista para a hipótese de morte, no valor vigente à época do sinistro, devidamente corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar honorários advocatícios, por inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-38.2012.4.03.6309

ID: 298410119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2012.4.03.6309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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NEUSA MARIA FERREIRA ASADA

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-38.2012.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: TEREZA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188, JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - SP237845, NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - SP388714 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pleiteava benefício previdenciário por incapacidade. De início, consigno, por um lado, o grande número de feitos em tramitação neste Juizado Especial Federal, especialmente nesta mesma fase processual, o que demanda uma análise acurada e individualizada de cada processo. Por outro lado, o reduzido quadro de servidores, sem previsão de reposição, e apenas dois magistrados, o que impõe a reorganização global de todos os procedimentos internos como único meio possível de dar vazão e andamento processual a todos os feitos, de forma organizada e equânime. Elucidado esse ponto, passo à análise de algumas questões que precisam ser sanadas. Compulsando os autos, verifico que, no decorrer do processo, houve sucessão processual em razão do falecimento de JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, bem como alteração da representação processual por diversas vezes, seja mediante substabelecimentos seja mediante procurações. Tal fato causou verdadeiro tumulto e entrave ao andamento processual, de modo que se torna absolutamente necessária a regularização do presente feito antes da expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, registro que o papel do advogado é de extrema relevância no sistema democrático brasileiro. Reconhecido pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, o advogado deve seguir fielmente as normas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB. Sendo assim, é fundamental definir o papel do advogado como aquele que auxilia e assume a posição de defensor, estando moral e eticamente preparado para zelar pelo seu cliente no curso do processo, e agir com prudência e precisão na prática de seus atos processuais. Não por outra razão, o profissional que cometer erros ou ações que evidenciem falta de perícia e experiência estará sujeito a infrações disciplinares, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB. Por outro lado, esclareço que o art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB faculta ao advogado despachar com os Juízes nas salas e gabinetes de trabalho, a fim de que sejam apresentadas as peculiaridades do caso concreto e analisada eventuais adequações. Em vista disso, este Juiz Federal nunca furtou-se a atender advogados para tratar sobre assuntos relacionados aos processos judiciais que tramitam na 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes, sobretudo, por entender que tal ato é a garantia de que o cidadão, por meio da advocacia, acesse plenamente o serviço judiciário. Dito isso, com relação à manifestação de ID 111788617, INDEFIRO o requerimento de expedição de guia de levantamento em nome da advogada NEUSA MARIA FERREIRA ASADA, haja vista a inexistência de depósito de valores à época. Dê-se ciência à referida patrona e, após, providencie a Secretaria do juízo a exclusão, do cadastro eletrônico dos autos, dos advogados NEUSA MARIA FERREIRA ASADA - OAB SP388714 e JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO - OAB SP237845, tendo em vista a posterior juntada de procuração a outros causídicos. Em prosseguimento ao regular andamento do feito, esclareço que, para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e da regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como, por exemplo, a correta “grafia do nome” ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica o(a) exequente intimado(a) para comprovar documentalmente que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF constante do site da Receita Federal. Apresentados os documentos essenciais à expedição do ofício requisitório, encaminhem-se os autos para o cadastramento da requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de remessa dos processos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais em nome da pessoa jurídica “ALOISE ADVOCACIA”, tendo em vista os documentos acostados em petições de IDs 335121345, 335121346, 111788624, ressalto que ainda se faz necessário: 1) O contrato de prestação de serviços com a sucessora processual e procuração atualizados, de modo que haja menção à sociedade de advogados, já em conformidade com a alteração do contrato social realizada; 2) Declaração da exequente, atualizada e com firma reconhecida, noticiando que não houve antecipação de pagamento de valores a título de honorários contratuais. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral, pelo(a) exequente, de todas as determinações deste despacho. Com a juntada, expeça-se a requisição de pagamento com a reserva contratual convencionada, se em termos. No silêncio ou com o cumprimento parcial, expeça-se o ofício requisitório integralmente em favor do(a) exequente. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

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