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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000008-06.2025.5.06.0261" - Resultados da Busca – Página 378 de 401

Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Do Ministerio Publico E Da Defensoria Publica No Estado Do Rio De Janeiro Limitada e outros x Avx Empreendimentos E Participacoes Eireli e outros

ID: 341550172

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100915-70.2018.5.01.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA FELIPE TRECE IRIBARNE MARTINS

Polo Passivo:

AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ WOLFOVITCH DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO POCO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76305de proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO O Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS opôs Exceção de … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76305de proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO O Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS opôs Exceção de Pré-Executividade de ID f5c5fc6, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face do Exequente FELIPE TRECE IRIBARNE MARTINS. O Reclamante, apesar de, regularmente, intimado (Vide expediente de ID c39ec3b) não se manifestou nos autos. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A - Da Nulidade de Citação O Excipiente alega em suas razões de ID f5c5fc6 que inexiste citação válida no presente feito para pagamento do crédito exequendo, nos termo da Lei, não restando, portanto a devida integração jurídico-processual, bem como, a garantia de ampla defesa e do contraditório. No que tange à nulidade de sua citação, improsperam as suas alegações, tendo em vista que este Juízo ao determinar a Instauração do Incidente de Desconsideração Jurídica da Ré AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em face do seu sócio PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS, por intermédio da decisão de ID 5d21b27, ordenou que sua citação fosse realizada por mandado cujo expediente foi infrutífero (Vide certidão da Srª Oficiala de Justiça de ID 3863968). Após, foi determinada a pesquisa do endereço do sócio supracitado pelo Sistema SNIPER, no que verificou-se novo endereço do Excipiente. Em seguida, foi expedido novo mandado de intimação cujo expediente restou, também, infrutífero (Vide certidão da Srª Oficiala de Justiça de ID e618171). Por conseguinte, o Excipiente foi intimado, por edital (Vide expediente de ID 352496f), porém, não se manifestou no feito. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação da Ré, haja vista que este Juízo implementou o procedimento cabível para fins de regular prosseguimento do feito na fase de execução. Tal assertiva, é corroborada pelas ementas deste Egrégio Tribunal, que, abaixo, transcrevemos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE - Infrutíferas as tentativas de citação da Ré, não se vislumbra nulidade na citação por edital, destacando-se que é dever da empresa manter atualizados seus dados cadastrais nos órgãos competentes. (Processo nº. 0100071-66.2018.5.01.0053 - TRT/RJ – Sétima Turma – Desembargadora GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO – Data da publicação DEJT: 15/6/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital, embora medida excepcional, é o procedimento adequado para notificação da parte que cria embaraços ao seu recebimento ou não é encontrada. Frustrada a citação, por Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos, com informações de circunstâncias autorizadoras (artigo 257 do Código de Processo Civil), reputa-se válida a citação por edital do executado. (Processo nº. 0100031-59.2019.5.01.0050 - TRT/RJ – Sexta Turma – Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO – Data da publicação DEJT: 126/8/2022)” “Citação Por Edital. Esgotamento dos Meios de Localização para Citação Pessoal. Evidenciado o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal da ré, devida a citação por edital artigo 256, § 3º, CPC. (Processo nº. 0100720-79.2021.5.01.0003 - TRT/RJ – Nona Turma – Desembargadora MARCIA REGINA LEAL CAMPOS – Data da publicação DEJT: 24/3/2023)”. B - Das Hipóteses de Cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica C - Do Ônus da Prova Inicialmente, no que se refere à comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, na forma do artigo 50 do Código Civil, resta improcedente a alegação do Excipiente PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS de ID f5c5fc6, considerando que, após terem sido esgotados os meios de constrição judicial em face da Devedora, não resta dúvida que a execução deva voltar-se contra os sócios da empresa Demandada, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam executados os respectivos bens, consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil c/c artigos 8º, caput, §1º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se, ainda, que a violação a direitos trabalhistas configura irregularidade suficiente, a fim de justificar a responsabilidade dos administradores por caracterizar infração à lei, ato ilícito, desvio de finalidade, podendo ser responsabilizados pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas da empregadora, quando evidenciada a inexistência de bens passíveis de quitar a referida dívida, como se verifica no caso dos autos. No mais, conforme doutrina e jurisprudência majoritária, na área trabalhista (assim como consumerista) adotamos a teoria menor (objetiva) da desconsideração, utilizando-se o artigo 28, §5º do CDC (Lei 8.078/90) c/c artigos 8º e 769 da CLT (aplicação subsidiária ao direito material e processual trabalhista), pela qual basta a prova do inadimplemento da dívida pela empresa para sua ocorrência, não sendo aferida a necessidade de fraude ou comprovação de má gestão pelos diretores, fundamentos que embasam a teoria maior (subjetiva) da desconsideração, aplicável nos demais ramos do Direito, conforme artigo 50 do Código Civil2 (alterado pela Lei 13.874/2019) e artigo 28, caput do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o Excipiente procura rediscutir matéria já decidida nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS de ID f5c5fc6, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se, sendo a primeira Ré, por mandado. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, conforme requerido pelo Autor em sua petição de ID e719b28 , expeça-se a competente carta precatória para penhora e avaliação de bens, em nome da segunda Executada. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Integrantes Do Ministerio Publico E Da Defensoria Publica No Estado Do Rio De Janeiro Limitada e outros x Avx Empreendimentos E Participacoes Eireli e outros

ID: 341550187

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100915-70.2018.5.01.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA FELIPE TRECE IRIBARNE MARTINS

Polo Passivo:

AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA

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BEATRIZ WOLFOVITCH DE PINHO

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THIAGO DO POCO CHAVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76305de proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO O Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS opôs Exceção de … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76305de proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO O Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS opôs Exceção de Pré-Executividade de ID f5c5fc6, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face do Exequente FELIPE TRECE IRIBARNE MARTINS. O Reclamante, apesar de, regularmente, intimado (Vide expediente de ID c39ec3b) não se manifestou nos autos. Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A - Da Nulidade de Citação O Excipiente alega em suas razões de ID f5c5fc6 que inexiste citação válida no presente feito para pagamento do crédito exequendo, nos termo da Lei, não restando, portanto a devida integração jurídico-processual, bem como, a garantia de ampla defesa e do contraditório. No que tange à nulidade de sua citação, improsperam as suas alegações, tendo em vista que este Juízo ao determinar a Instauração do Incidente de Desconsideração Jurídica da Ré AVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em face do seu sócio PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS, por intermédio da decisão de ID 5d21b27, ordenou que sua citação fosse realizada por mandado cujo expediente foi infrutífero (Vide certidão da Srª Oficiala de Justiça de ID 3863968). Após, foi determinada a pesquisa do endereço do sócio supracitado pelo Sistema SNIPER, no que verificou-se novo endereço do Excipiente. Em seguida, foi expedido novo mandado de intimação cujo expediente restou, também, infrutífero (Vide certidão da Srª Oficiala de Justiça de ID e618171). Por conseguinte, o Excipiente foi intimado, por edital (Vide expediente de ID 352496f), porém, não se manifestou no feito. Sendo assim, não há que se falar em nulidade de citação da Ré, haja vista que este Juízo implementou o procedimento cabível para fins de regular prosseguimento do feito na fase de execução. Tal assertiva, é corroborada pelas ementas deste Egrégio Tribunal, que, abaixo, transcrevemos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE - Infrutíferas as tentativas de citação da Ré, não se vislumbra nulidade na citação por edital, destacando-se que é dever da empresa manter atualizados seus dados cadastrais nos órgãos competentes. (Processo nº. 0100071-66.2018.5.01.0053 - TRT/RJ – Sétima Turma – Desembargadora GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO – Data da publicação DEJT: 15/6/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. A citação por edital, embora medida excepcional, é o procedimento adequado para notificação da parte que cria embaraços ao seu recebimento ou não é encontrada. Frustrada a citação, por Oficial de Justiça, no endereço constante dos autos, com informações de circunstâncias autorizadoras (artigo 257 do Código de Processo Civil), reputa-se válida a citação por edital do executado. (Processo nº. 0100031-59.2019.5.01.0050 - TRT/RJ – Sexta Turma – Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO – Data da publicação DEJT: 126/8/2022)” “Citação Por Edital. Esgotamento dos Meios de Localização para Citação Pessoal. Evidenciado o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal da ré, devida a citação por edital artigo 256, § 3º, CPC. (Processo nº. 0100720-79.2021.5.01.0003 - TRT/RJ – Nona Turma – Desembargadora MARCIA REGINA LEAL CAMPOS – Data da publicação DEJT: 24/3/2023)”. B - Das Hipóteses de Cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica C - Do Ônus da Prova Inicialmente, no que se refere à comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, na forma do artigo 50 do Código Civil, resta improcedente a alegação do Excipiente PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS de ID f5c5fc6, considerando que, após terem sido esgotados os meios de constrição judicial em face da Devedora, não resta dúvida que a execução deva voltar-se contra os sócios da empresa Demandada, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam executados os respectivos bens, consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil c/c artigos 8º, caput, §1º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se, ainda, que a violação a direitos trabalhistas configura irregularidade suficiente, a fim de justificar a responsabilidade dos administradores por caracterizar infração à lei, ato ilícito, desvio de finalidade, podendo ser responsabilizados pelo inadimplemento dos débitos trabalhistas da empregadora, quando evidenciada a inexistência de bens passíveis de quitar a referida dívida, como se verifica no caso dos autos. No mais, conforme doutrina e jurisprudência majoritária, na área trabalhista (assim como consumerista) adotamos a teoria menor (objetiva) da desconsideração, utilizando-se o artigo 28, §5º do CDC (Lei 8.078/90) c/c artigos 8º e 769 da CLT (aplicação subsidiária ao direito material e processual trabalhista), pela qual basta a prova do inadimplemento da dívida pela empresa para sua ocorrência, não sendo aferida a necessidade de fraude ou comprovação de má gestão pelos diretores, fundamentos que embasam a teoria maior (subjetiva) da desconsideração, aplicável nos demais ramos do Direito, conforme artigo 50 do Código Civil2 (alterado pela Lei 13.874/2019) e artigo 28, caput do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o Excipiente procura rediscutir matéria já decidida nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Codevedor PAULO EDUARDO FERREIRA TAVARES PAIS de ID f5c5fc6, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se, sendo a primeira Ré, por mandado. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, conforme requerido pelo Autor em sua petição de ID e719b28 , expeça-se a competente carta precatória para penhora e avaliação de bens, em nome da segunda Executada. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE TRECE IRIBARNE MARTINS

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Processo nº 5000995-73.2024.4.03.6334

ID: 301125578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-73.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Fernando Aparecido Raposo e Edna Luiza de Lima Raposo em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 24/03/2023, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 8.7872.1630694-1, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$184.000,00, sendo R$147.192,84 o valor do financiamento e R$28.807,16 de recursos próprios, além de R$45,75 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 956,03, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 563,08, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, sejam desobrigados do pagamento da taxa de administração, com o ressarcimento dos valores já pagos, de forma simples; seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B9 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de R$11.580,36 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 337788055, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 341121192, retificando o valor atribuído à causa para R$162.789,75, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 345283001). A decisão de ID 351613546 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação, diante da ausência da parte requerida e de seu preposto. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – Programa habite Seguro, nº 8.7877.1630694-1. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro e de taxa de administração, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência e resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os autores invocam a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alegam que não foram devidamente informados no pacto contratual acerca de juros compostos. Também invocam o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS (id 336031110). Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado é expresso quanto à aplicação do sistema de amortização PRICE, não do sistema GAUSS e os autores aderiram ao quanto pactuado em 24/03/2023 (id 336031102). Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação acerca dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. A inversão do ônus da prova depende, segundo a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, da verossimilhança das alegações. Ausente a verossimilhança das alegações, não há também motivo para distribuição do ônus da prova de maneira diversa da prevista no artigo 373, inciso I, do CPC. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema price de amortização (sistema francês). O sistema francês de amortização não é ilegal só pela incidência de juros compostos (juros sobre juros); afinal, isso é inerente a toda operação bancária regular. O sistema da Tabela Price estabelece que o valor do financiamento será liquidado através de prestações constituídas de uma parcela de juros e uma parcela de amortização do capital emprestado. A evolução dos pagamentos, nesse sistema, resulta na liquidação dos juros e na amortização completa do capital ao final do período contratado. A utilização do Sistema Price, embora de cálculo complexo, não significa, por si só, capitalização mensal de juros ou contagem de juros sobre juros, pois, se a amortização não é negativa, isto é, se o valor das prestações cobre tanto os juros quanto a amortização mensal, não há se falar em acréscimo de juros ao saldo devedor para serem eventualmente capitalizados nas prestações seguintes. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e a taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 24 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 24.2, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro, acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na apólice de Seguro contratada por livre escolha, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 24.3 O(s) DEVEDOR(ES) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida(s) mais de uma opção de apólice de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. 24.4 O(s) DEVEDOR(ES) tem (têm) ciência de que pode(m) apresentar apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput deste item, e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros privados – CNSP, para apólices direcionadas a operações desta espécie”. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 7,1600%, e efetiva de 7,3997%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) ************** Acórdão Número 0002294-49.2013.4.03.6111 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 15/05/2020 Data da publicação 19/05/2020 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020 Ementa E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso, há litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e as corrés subscrevem os contratos firmados (promessa de compra e venda e financiamento para construção da unidade habitacional). Desse modo, não é possível que o processo seja extinto sem resolução de mérito em relação às corrés Casa Alta Construções Ltda. Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que a Autora ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. 7. A ação objetivou restituição, em dobro, de juros denominados "taxa de evolução da obra" entre julho de 2010 e dezembro de 2011, período que antecedeu a entrega das chaves. 8. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Não há se falar em ilegalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 10. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 11. Sobre a limitação da taxa de juros nos contratos bancários, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 10% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 12. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 13. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 14. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 16. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista. 17. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 18. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 19. Na hipótese, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência, e não há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir. 20. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 24. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 25. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324765

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324840

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

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ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANETE DE MELO PEREIRA

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Processo nº 0753205-51.2025.8.18.0000

ID: 334167146

Tribunal: TJPI Órgão: Câmaras Reunidas Criminais Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0753205-51.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à nulidade do acórdão proferido na apelação criminal e à reanálise da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos motivos do crime. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade no julgamento do recurso de apelação em razão da participação de magistrado impedido, nos termos do art. 252, III, do CPP; e (ii) saber se a valoração negativa dos motivos do crime, na primeira fase da dosimetria, configura bis in idem, autorizando sua neutralização. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida foi afastada por ausência de demonstração de efetivo prejuízo, considerando-se que o julgamento ocorreu por unanimidade, não alterando o resultado da votação, ainda que retirado o voto do magistrado impedido (Precedentes STJ e STF). 4. No tocante à dosimetria da pena, reconheceu-se que a valoração negativa dos motivos do crime — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal tributário e, portanto, configura bis in idem, autorizando a sua neutralização e o redimensionamento da pena. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido parcialmente procedente. Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida para neutralizar os motivos do crime e redimensionar a pena do requerente para 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença. Em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado impedido em julgamento colegiado não acarreta nulidade do acórdão quando inexistente prejuízo concreto e o resultado for unânime. 2. A valoração negativa dos motivos do crime, quando inerentes ao tipo penal, configura bis in idem, devendo ser neutralizada na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 252, III, 621, I, e 71; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1; TJPI - Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, Relator Des. José Vidal de Freitas Filho; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período 11/7/2025 a 18/7/2025, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, por unanimidade, CONHECER a Revisão Criminal e JULGA-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial, nos termos do voto do Relator. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por FRANCISCO DE ASSIS COSME, por meio de seu advogado constituído nos autos, irresignado com a condenação proferida em seu desfavor pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI no Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140. O requerente foi condenado pelo crime contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I e II, da Lei n o 8.137/1990), à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao ressarcimento de R$ 131.543,90 aos cofres públicos. Apresentou recurso de apelação criminal, desprovido, e recurso especial e recurso extraordinário, não conhecidos. O transitou em julgado ocorreu em 26 de setembro de 2024 (Id. 23530240). Com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, requer (i) a declaração de nulidade alegando violação ao artigo 252, III, do Código de Processo Penal e (ii) a reforma da dosimetria da pena alegando ausência de fundamentação e bis in idem na valoração negativa dos motivos do crime. Com base no exposto, requereu a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação nos autos do Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140, até o julgamento do mérito desta Ação de Revisão Criminal. Colacionou documentos (Id. 23530218 a 23530244). Em decisão Id. 23771235, o pleito liminar foi indeferido. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A Revisão Criminal consiste em instrumento processual de natureza excepcional, permitindo a desconstituição de uma decisão já transitada em julgado, cujas situações de aplicação estão no art. 621 do Código de Processo Penal. Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci leciona sobre a matéria, esclarecendo que é destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário, vejamos: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. (Código Penal comentado.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a expressão “texto expresso da lei penal”, contida no art. 621, I, do CPP, deve ser interpretada abrangendo também normas processuais implícitas e princípios extraídos do sistema como um todo, como o direito ao duplo grau de jurisdição, a vedação à supressão de instância e o dever de exaurimento da prestação jurisdicional: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. 2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. 3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg na RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. (...) 5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. STJ - REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019/0148906-1) 11 de setembro de 2019(Data do Julgamento). Diante disso, CONHEÇO a presente revisão criminal. II. MÉRITO Do pedido de nulidade: O requerente pretende a nulidade do acórdão que julgou a apelação criminal. Argumenta que o mesmo magistrado que proferiu a sentença integrou o colegiado que examinou o recurso. Segundo a defesa, tal circunstância viola o art. 252, III, do CPP, que veda ao juiz sentenciar e, depois, julgar recurso da mesma causa. Não merece prosperar o pretendido. Conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores para se declarar qualquer nulidade, ainda que absoluta, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Isso porque não se verifica prejuízo quando o magistrado impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto deste não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. A seguir precedentes do STF e do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se verificar prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e específicas. 3. Agravo Regimental não provido. (HC 126797 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO COLEGIADO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Conforme previsto no art. 144, II, do CPC, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2. A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado" (EREsp n. 1.008.792/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 29/4/2011) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e declarar a nulidade do voto proferido pelo juiz impedido, mantendo-se incólume o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.936.399/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifo nosso) Portanto, o julgamento da apelação no processo de origem ocorreu de forma unânime, razão pela qual, ainda que se afastasse o voto do magistrado impedido, não alteraria o resultado da votação. Desse modo, indefiro o pedido de nulidade, por ausência de prejuízo. Da dosimetria da pena: De início, ressalta-se que a análise da dosimetria da pena quanto ao vetor dos motivos do crime não foi conhecida em sede de apelação criminal, em razão da preclusão recursal. Assim, não se trata, neste momento, de rediscutir matéria já apreciada, pois sequer foi examinada anteriormente. Isso permite sua apreciação em sede revisional, sobretudo por se tratar de questão que resulta na diminuição da pena do requerente, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1). Pretende a defesa a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente. Sustenta que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente, de forma imotivada, a circunstância relativa aos “motivos do crime”, limitando-se a afirmar que a conduta visou à obtenção de lucros, sem demonstrar, de forma objetiva, elementos concretos que justificassem tal conclusão, em descompasso com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Merece acolhimento o pretendido pela defesa. No tocante à dosimetria da pena, os motivos do crime consistem nas razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal. Destaca Ricardo Augusto Schmitt que: “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc).” (Sentença Penal Condenatória: teoria e prática, 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No presente caso, o motivo exposto na sentença — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal, pois a sonegação de tributo com a finalidade de vantagem econômica constitui elemento próprio do crime tributário, não podendo justificar a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, esta Câmara já reconheceu, em situação semelhante na Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, de minha relatoria, que a obtenção pelo lucro, por si só, não autoriza a majoração da pena-base nesse tipo de delito. Por essa razão, defiro o pedido de neutralização dos motivos do crime. Passo à dosimetria da pena: Fixo a pena base no mínimo legal de dois anos de reclusão, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Mantenho a continuidade delitiva com o aumento de um terço da pena, nos termos do art. 71 do Código Penal. Com isso, FIXO a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena e os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO a Revisão Criminal e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial. É como voto. Teresina, 22/07/2025

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Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118602

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

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PAULO ROBERTO MACHADO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

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GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SANTOS

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Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118655

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

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PAULO ROBERTO MACHADO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

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GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

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Processo nº 0800525-17.2025.8.15.9010

ID: 304429652

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800525-17.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LIELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800541-68.2025.8.15.9010

ID: 304624148

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800541-68.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

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0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do … 0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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