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Processo nº 3023490-52.2023.8.06.0001

ID: 338484159

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3023490-52.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DJALMA RODRIGUES FERREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3023490-52.2023.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA Promovido: ESTADO DO CE… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3023490-52.2023.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA, em face do ESTADO DO CEARA, onde é pleiteado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 56.650,80 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos) por danos materiais, incluindo os 36 (trinta e seis) meses de salário-mínimo que passou preso ilegalmente e a contratação de advogado. É dito na inicial, em síntese, que o promovente foi preso por violência contra a mulher, em 31 de dezembro de 2018, gerando a ação penal 0000005-42.2019.8.06.0057, em trâmite na Comarca de Irauçuba, e que 02/052019, restou condenado a uma pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime semiaberto. Pelas regras da lei de execução penal, diz que deveria progredir para o regime aberto com o cumprimento de 1/6 da pena ou aproximadamente 02 meses e meio. Em 12/12/2019, 07 meses após a sentença, estranhamente o promovente fora chamado para uma audiência e ao invés de progredir para o regime aberto, lhe fora determinado a prisão domiciliar com o uso de monitoração eletrônica. Por não cumprir as regras do regime aplicado, fala que teve a regressão para o regime fechado em 06/01/2020. Estando no regime fechado deveria então após 03 meses, mediante progressão, retornar ao regime semiaberto, ou seja, por volta do mês de abril de 2020, conforme defende. Como havia sido condenado à uma pena de 01 ano e 03 meses, caso ficasse toda a pena no regime fechado deveria cumprir integralmente a pena em abril de 2021. Segue aduzindo que ser recolhido no regime fechado, Francisco Antônio não teve a progressão ao regime semiaberto analisada, nem ao regime aberto, muito menos ao livramento condicional. Aduz que o promovente continuou esquecido dentro do Sistema carcerário até que em 15/09/2022, o diretor da unidade prisional, sem entender a situação do rapaz, enviou um ofício ao juiz de Irauçuba informando que em janeiro de 2020 ele foi recolhido a Cadeia Pública da Comarca de Trairi, estando recolhido até a presente a data a disposição da justiça, perfazendo o tempo de recolhimento ao cárcere de 2a2m13d, tempo maior do que sua condenação (ofício em anexo). Diz que nem mesmo esse ofício foi suficiente para alertar ao Magistrado, nem aos servidores do Fórum de Irauçuba que tão simplesmente juntaram o ofício aos autos (pag. 175) sem nenhuma providencia tomar. Segue a narrativa aduzindo que em 22 /04/2023, após ser procurado pela família e após a liberação de acesso aos autos (que estavam arquivados), o advogado do autor protocolou um pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, com a expedição do competente Alvará de Soltura, e que em 17/05/2023, finalmente o magistrado de Irauçuba, por sentença reconhece o cumprimento integral da pena e extingue a pena de Francisco Antônio (doc em anexo). Foi dado a causa o valor de R$ 156.650,80 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (ID. 65212629). O Estado do Ceará apresentou contestação no ID. 70661568, rechaçando os a inicial e pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, o autor reiterou a exordial, pugnando pela procedência da ação em todos os seus termos (ID. 72517088). Instadas as partes para se manifestar se pretendiam produzir novas provas e levantar demais questões de fato e de direito, conforme certidão de ID 86071024, nada foi apresentado ou requerido pelo Estado do Ceará, deixou o prazo transcorrer in albis e a parte promovente se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito - ID 84487606. Anunciado o julgamento antecipado na decisão de ID. 98994492, nada foi apresentado ou requerido pelas partes, embora intimadas. O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (ID. 101760333). Autos remetidos em conclusão. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não obstante, as partes foram intimadas para dizerem se possuíam provas a produzir além das constantes nos autos, e não houve requerimento nesse sentido. A administração pública, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, sujeita-se ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal 1 , em cuja força se implementou no ordenamento brasileiro a teoria do risco administrativo que impõe o dever de reparar os danos causados a terceiros, independente de culpa. Sobre o tema, a Constituição Federal consagra, no art. 5º, inciso LXXV: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Assim, a responsabilidade civil do Poder Público perpassa pelo exame indeclinável do fato que ensejou o dano apontado, vale dizer, deve o administrado comprovar o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano que teria suportado. Lançadas tais premissas, tem-se que havendo excesso ou abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderá ensejar reparação. No caso concreto, restou demonstrado de forma incontroversa que o autor permaneceu preso por período superior à sua pena, tendo o reconhecimento da extinção da punibilidade se dado apenas em 17/05/2023, por sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba, quando já se encontrava há mais de dois anos recolhido além do prazo legal. A documentação constante nos autos, especialmente o ofício do diretor da unidade prisional de Itaitinga 5 (ID. 62935663) e a decisão judicial tardia que reconheceu o cumprimento integral da pena (ID. 62935665), comprovam a falha grave do Estado na fiscalização e execução penal, permitindo que o autor fosse privado de sua liberdade de forma ilegal por período amplamente superior ao da condenação. De fato, é inegável a morosidade do Estado no procedimento para efetuação da liberdade do apelado. Não se pode tolerar, na conjuntura atual, uma demora tão significativa, sobretudo diante das ferramentas eletrônicas à disposição do sistema e que devem ser utilizadas para cumprimento da ordem judicial. Desse modo, não se trata de mera irregularidade burocrática, mas de violação a direito fundamental, qual seja, a liberdade, protegida constitucionalmente (art. 5º, caput e inciso LXI, CF). O erro estatal é evidente e dispensa a demonstração de culpa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal consagra, no art . 5º, inciso LXXV: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A responsabilidade civil do Poder Público perpassa pelo exame indeclinável do fato que ensejou o dano apontado, vale dizer, cabe ao administrado comprovar o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano que teria suportado. Havendo excesso ou abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, este converter-se-á em ilícito e poderá ensejar reparação. 2 . Comprovada a ausência de expedição de alvará de soltura após ordem positiva de habeas corpus em favor do autor apelante, que ficou em cárcere indevido por 2 (dois) anos, forçoso reconhecer a responsabilidade civil do estado, face o dano moral possuir natureza in re ipsa, ou seja, é presumível e decorre da própria situação suportada. 3. Recurso conhecido e provido. 4 . Ônus sucumbencial reformado (TJ-GO 57532445820228090051, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 5º LXXV, C/C ART. 37, § 6º DA CF/88 - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA JUSTA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - A INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL NÃO INTERFERE NA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXV, consagrou o direito à indenização da vítima de erro judiciário, já contemplada no art. 630 do CPP, acrescentando a hipótese da prisão indevida, além do tempo de pena fixado. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, do art. 37, § 6º da Lei Fundamental. 2- Ilegalidade da prisão da autora, por erro judiciário, uma vez que foi determinada sua segregação mesmo após ela ter cumprido integralmente a pena que lhe fora imposto, inclusive em prazo superior, ensejando o dever do Estado de indenizar por dano moral, por violação do cânone constitucional específico e do princípio da dignidade humana, 3- O valor do dano moral deve ser fixado de forma justa e adequada, observadas as peculiaridades do caso , a gravidade da conduta do ofensor e ainda os precedentes existentes na jurisprudência pátria. 4- O quantum fixado para a indenização por danos morais que não corresponde àquele indicado na inicial, não interfere na sucumbência processual, por se tratar na verdade de pedido, por assim dizer, acessório, conforme, conforme Súmula 326 do STJ. Assim, tendo o autor obtido êxito na condenação do requerido no pagamento dos danos morais, teve ele grande parte dos seus pedidos atendidos, cabendo à parte adversa arcas com os ônus da sucumbência. (TJ-MS - AC: 08001815820148120004 MS 0800181-58.2014.8.12.0004, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/08/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PARTE AUTORA POR TEMPO ALÉM DO PREVISTO - VALOR FIXADO -RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado contra o Estado de Minas Gerais, quando constatada a ilegalidade da manutenção da prisão da parte autora por tempo além do previsto. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000190355230001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). Configurado, portanto, o ilícito estatal, faz jus o autor à devida reparação. Configurado, portanto, o ilícito estatal, faz jus o autor à devida reparação. Do Dano Moral A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a prisão indevida por período prolongado é causa geradora de dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de comprovação concreta, decorrendo do próprio fato lesivo. Inexiste, sabidamente, critério objetivo para a estipulação do valor da verba indenizatória por danos morais, que deve ser arbitrado pelo Julgador, de acordo com a circunstância de cada caso. Por certo, o arbitramento do valor compensatório deve se ater à proporcionalidade da ofensa sofrida pela parte, assim como às finalidades pedagógica e punitiva da condenação. Além disso, também há de ser considerada a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sob risco de enriquecimento ilícito ou oneração excessiva de uma das partes. Considerando a duração do cárcere indevido (mais de dois anos), o abalo emocional e psíquico presumível de quem é mantido preso além do prazo legal, reputo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Danos Materiais Quanto aos danos materiais, o autor requer a restituição de valores correspondentes a 36 meses de salário mínimo, além de honorários advocatícios pagos por sua família. No tocante aos salários, não se trata de perda comprovada de renda, mas de uma estimativa genérica não instruída com documentação hábil (tais como contracheques ou contratos de trabalho) que demonstrassem a efetiva perda patrimonial. Neste sentido, Rui Stoco leciona: (...) O dano material pode ser traduzido em danos emergentes, ou seja, aquilo que efetivamente se perde u, e em lucros cessantes, quer dizer, aquilo que se deixou de ganhar, ou seja, reflexo futuro sobre o patrimônio da vítima. (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6a. Ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. pp. 129- 130.). Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E S P E C I A L . P R O C E S S U A L C I V I L . A Ç Ã O INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos" exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada "(REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Já no tocante aos horários contratuais, também não assiste razão ao promovente. Isso porque a contratação de advogado particular constitui faculdade da parte, que pode, caso tenha interesse, se valer da Defensoria Pública, órgão incumbido da prestação de serviços jurídicos gratuitos aos reconhecidamente carentes. Sendo assim, a suposta necessidade de contratação de causídico para comprovar o equívoco da prisão e restituir ao autor o direito à liberdade, por si só, não é capaz de ensejar o dever indenizatório. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2." A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça ". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº 1.926.808/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 6/12/2021). Do mesmo modo, o seguinte ementário: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO -" FATUE DU SERVICE "- FALHA NO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E SUA DEVIDA BAIXA NO SISTEMA INTERNO - PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ENCARCERAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REEMBOLSO INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) 1.A falha consubstanciada na ausência de recolhimento do mandado de prisão e sua devida baixa no sistema interno do órgão competente, resultando na prisão indevida do agente, retrata a responsabilidade do Estado pelo" fatue du service ", impondo-se a manutenção de sua condenação a título de reparação dos danos morais advindos do cerceamento injustificado de liberdade. 2.Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em observância aos limites da lide. 3. A contratação de advogado para atuação em ação judicial é inerente ao exercício do contraditório e da garantia constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual deve ser confirmada a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de reembolso dos valores gastos com causídico, despesa que não se mostra hábil à configuração de dano material. 4.Na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (tema nº 905), o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento pelo IPCA-E. 5. Conforme enunciado de Súmula nº 54 do STJ"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.018123-9/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Assim, a mera atuação do causídico não enseja, por si, indenização material, salvo prova inequívoca do gasto extraordinário decorrente da falha estatal. Rejeito o pedido de danos materiais, diante da ausência de comprovação robusta do efetivo prejuízo (art. 373, inciso I do CPC). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SIQUEIRA, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54); b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Custas pro rata. CONDENO o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça do autor e a isenção legal do réu. Isento o réu das despesas processuais, em função da isenção legal. P.R.I.C, transitado em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Victor Eduardo Ferreira Da Cunha

ID: 314528815

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-60.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28afcaf proferida nos autos. ROT 0000005-60.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): VICTOR EDUARDO FERREIRA DA CUNHA FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id f11b84f; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 7eb9273). Representação processual regular (Id f1ef511, 6366fd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21f8faf: R$ 525.386,68; Custas fixadas, id 21f8faf: R$ 10.507,73; Depósito recursal recolhido no RO, id 040dc1c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c8fb362 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fae84ca, 42c1b05: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, V, XXXVI e 93, IX da CF; art. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 457, §2º da CLT ao reconhecer natureza salarial em valores pagos que, na realidade, configurariam prêmios, afastando assim qualquer integração ao contrato de trabalho e incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Afirma não haver provas da existência de pagamento de comissões “por fora”, tampouco de redução do percentual de comissões, alegando que a decisão baseou-se em meras presunções, em afronta ao art. 468 da CLT e ao art. 93, IX da Constituição Federal, por ausência de fundamentação idônea. Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi fixada em valor desproporcional, em violação ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, pleiteando sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta, também, que houve erro nos cálculos de liquidação e negativa de prestação jurisdicional quanto à análise detalhada das impugnações apresentadas, configurando afronta aos arts. 93, IX e 5º, XXXVI da CF. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, com o afastamento do reconhecimento de natureza salarial das verbas discutidas, a exclusão ou redução do montante fixado a título de danos morais e o saneamento dos cálculos, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à instância regional para que sejam sanadas as omissões apontadas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. Consta da sentença: "II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A tese do reclamante afirma que foi admitido na Reclamada no dia 09/12/2016, para exercer a função de Vendedor, constando em sua CTPS a remuneração referente a um salário-mínimo. Afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% em meados de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2%, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração em média R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A antítese da reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, com salário-base de R$ 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um reais) acrescido de comissões no percentual de 0,5% (apenas a partir de outubro de 2021), e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.121,00 (TRCT id. 042bf4e ), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.879,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.879,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, considerada a relação de emprego no período registrado no TRCT. Os reflexos sobre férias (10/12) e 13º proporcional (10/12) e suas repercussões pelo aviso prévio, tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 2 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Ao analisar a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante alega que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais teriam sido unilateralmente reduzidas pelo empregador. Em contrapartida, a reclamada contesta essa alegação, afirmando que as comissões sempre foram de 0,5%, sendo formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem qualquer menção a uma redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. Sustenta a recorrente, em suma, que: "não houve confissão do preposto da empresa quanto ao pagamento de comissões por fora, mas sim a afirmação categórica de que, além das comissões recebidas, os vendedores recebiam premiações, cujo pagamento dependia do atingimento de metas.", "Resta, pois, evidenciado que não condiz com a verdade a afirmação autoral de que sempre recebeu comissões. Do mesmo modo, foge à realidade o irreal percentual por ele arbitrado a título de comissões, tendo em vista que, quando estas foram implantadas, se deram no percentual de 0,5% - nunca tendo havido qualquer pagamento por fora ou redução do percentual arbitrado.", "argumentativo, ainda que seja mantida a condenação exarada, é de se ressaltar que não pode proceder a condenação ao pagamento das diferenças salariais nas verbas rescisórias, conforme entendeu a d. magistrada. Isto porque, há de se destacar que a testemunha ouvida pelo autor (senhor Nadyson Victor Alves do Nascimento), ao falar sobre o seu desligamento, afirmou as verbas rescisórias foram pagas com base nos valores recebidos a título de premiação, assim como há a inclusão dos citados valores nos cálculos das verbas contratuais - como bem reconheceu a d. juíza sentenciante." "Assim, reque-se, alternativamente, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT"." No que tange a alegada diminuição do percentual das comissões recebidas, o recorrente alega, em resumo: " não ter juntado qualquer prova documental capaz de infirmar suas alegações, nem mesmo durante a instrução processual o obreiro se desincumbiu de seu ônus probatório. ", "as testemunhas ouvidas a rogo do autor não foram capazes de comprovar com clareza a suposta diminuição do percentual das comissões, e nem mesmo quando esta teria ocorrido.", "na remota hipótese de ser mantida a condenação, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada. Por fim, imperioso pontuar que não pode prevalecer o valor apontado pela d. magistrada como perda remuneratória." O recurso não alcança provimento. Não se vê nas razões recursais fundamentos convincentes que infirmem as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. Do acervo probatório dos autos não é possível extrair a conclusão pretendida pela recorrente. No caso sob exame, como bem decidiu o juízo de origem, em aspecto ora corroborado: "Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa" (1'30"). Além disso os relatos orais apontam na direção de que a parcela em questão, rotulada de prêmio pelo preposto, era paga com habitualidade não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado" do empregado no desempenho de suas atividades, como dita o art. 457, §4º da CLT, mas pelo alcance de metas. Deveras, o instituto em debate restou desvirtuado na hipótese, pois deveria estar ligado a metas atípicas, não usuais, superiores as esperadas no exercício normal do contrato de trabalho, com a intenção última de incentivar performance diferenciada do empregado. Nessa esteira, o seguinte aresto sob minha relatoria, no RO 0000777-12.2022.5.07.0028. Logo, a parcela em apreço ser integrada ao salário para os devidos fins, como comissão, inclusive quanto ao valor médio mensal de R$ R$ 4.879,00 e quanto aos reflexos deferidos pelo juízo de primeiro grau, consoante os extratos que vieram aos autos, em compasso com a prova oral. No que se refere a redução das comissões, reexaminando-se o acervo probatório dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, constata-se que o reclamante confirmou, em depoimento pessoal, a diminuição das comissões, no valor médio de R$ 4.000,00, aproximadamente (2'10"). Além disso, inexiste prova inequívoca quanto ao marco inicial da mudança de endereço da empresa, presumindo-se verdadeira a data de outubro de 2021 como início da redução do percentual. Nesse contexto, e tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, não comprovando o adimplemento correto das comissões, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%, a contar da outubro de 2021, observando os limites da lide. NEGA-SE PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Consta na sentença: "3 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral.". Sustenta o recorrente, em suma, que: "Entretanto, Excelências, não parece crível que, após tantos anos de empresa o reclamante tenha sofrido tantos dissabores sem qualquer reclamação formal.", "A bem da verdade, da análise dos autos não se constata nenhuma comprovação de qualquer falta por parte do empregador, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e legais.", "sendo mantida a condenação ao pagamento de danos morais - o que não espera a reclamada - o valor da indenização seja reduzido". Novamente, nada há para ser reformado. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania do reclamante, por infringência aos artigos 1º, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. Como bem ressaltado no julgamento de primeiro grau, em aspecto ora corroborado: "A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal.". Negado pela defesa o dano moral alegado na inicial, manteve-se com a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova, encargo do qual se desincumbiu a contento. O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte da empregadora, e o alegado dano. Considerando, pois, que restou comprovada a ocorrência de dano moral sofrido pela recorrida, em razão de ato ilícito imputável à recorrente, não merece provimento o apelo. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nessa esteira, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional e não conduzir à ruína patrimonial do ofensor, nem ser vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Assim, com base na articulação supra, adotando a equidade e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se que o valor da condenação relativa à reparação por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) deve ser mantido, representando um importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a diferença das comissões pela redução do percentual deva ser apurado partir de outubro de 2021 e que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA RECEBIDA COMO PRÊMIO. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Paga com habitualidade, não "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como dita o art. 457, §4º da CLT, mas vinculada ao exercício das atividades normais do empregado, em face de suas vendas, a parcela paga sob a rotulação de prêmio possui nítido caráter contraprestativo, devendo, assim, integrar o salário do reclamante para todos os fins. Sentença mantida. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO SALARIAL LESIVA. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORA A TÍTULO DE COMISSÕES. Não comprovado o adimplemento correto das comissões, tendo em vista que a reclamada não apresentou prova hábil para demonstrar os critérios que utilizava para o pagamento da remuneração variável, de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial lesiva, bem como integração dos valores pagos por fora a título de comissões, deferindo diferença de 13º salário e férias, bem como pagamento de FGTS + 40%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR CONFIGURADO.O reconhecimento do direito à indenização por dano moral exige prova robusta do prejuízo supostamente sofrido pelo empregado e, ainda, do nexo de causalidade entre uma conduta ilícita, por parte do empregador, e o alegado dano. O conjunto probatório dos autos revela ato ilícito da empresa reclamada que violou a intimidade, dignidade, honra, imagem e cidadania da reclamante. Caracterizado o dano moral, devida, portanto, a indenização pleiteada. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual, verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. No mais, a indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte embargante alega, em resumo, ter havido omissão, alegando que "(...) ao negar provimento ao apelo da reclamada quanto à retificação dos cálculos de liquidação no tocante aos reflexos deferidos em sentença, incorreu em omissão ao não analisar detidamente os argumentos formulados pela empresa". Sem razão. O acórdão não padece dos vícios de omissão e de contradição, pois examinou, de forma clara, os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. Da decisão embargada colhem-se os seguintes fundamentos: "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A reclamada se insurge contra os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do juízo sobre o período de cobrança, aduzindo que: " a sentença determinou o pagamento de diferença das comissões em virtude de suposta redução do percentual de comissões (R$ 4.000,00) a partir de outubro de 2021 até o término do vínculo empregatício (20/10/2023). Entretanto, nos cálculos da Vara, a referida verba foi calculada desde janeiro de 2019 (...)", "nos cálculos elaborados pela Vara foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, mais uma vez incorrendo em excesso de execução ao inserir verba não deferida em sentença, merecendo impugnação também neste ponto.", "em novo erro incorreu a contadoria da Vara, vez que considerou a data da rescisão do contrato (20/10/2023) e não a data de arbitramento da sentença (24/05/2024) como início da correção monetária da indenização por danos morais, restando impugnados os cálculos nesse sentido.", "Verifica-se que foi utilizada a taxa Selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples.". Com razão o recorrente, em parte. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da data do arbitramento, qual seja, a data da prolação desta sentença ou do acórdão que modificar a indenização deferida, devendo, portanto, ser retificado os cálculos neste ponto. Quanto ao período do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do salário por fora, não prospera a insurgência recursal neste tocante. Os cálculos de liquidação foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial, que não delimitou período para a apuração. No que tange ao período do cálculo da diferença das comissões pela redução do percentual (R$ 4.000,00) verifico que os cálculos liquidatórios não estão inteiramente em harmonia com o julgado, porquanto o cálculo foi apurado desde janeiro de 2019, e não a partir de outubro de 2021, pelo que deverão ser retificados naquilo que destoam disso. Relativamente aos reflexos do salário por fora (R$ 4.879,00), os cálculos de liquidação são fiéis ao comando sentencial, caindo ao desabrigo as alegações do reclamado. Por fim, correto o uso da denominada Selic Receita Federal, uma vez estabelecido na ADC 58, que os juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nada a retificar, neste ponto. Portanto, apelo acolhido, parcialmente, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a indenização por danos morais seja atualizada a partir de seu arbitramento.". A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Denota-se dos embargos a pretensão de reabrir a discussão a respeito da interpretação do comando sentencial, com a apresentação de argumento diverso, o que se mostra inviável neste momento processual. Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Quando na decisão embargada há tese explícita acerca da controvérsia jurídica que se deseja rediscutir em instância superior, a interposição do recurso horizontal não é condição para o prequestionamento. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio, mediante reapreciação da prova dos autos. Não será, por certo, despiciendo lembrar que, amiúde, o acolhimento de uma linha de raciocínio e/ou tese, leva, inevitavelmente, a rejeição de outra. A fundamentação exibida no acórdão é suficiente para rechaçar a pretensão da embargante de reforma da sentença de origem. Portanto, ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de se negar provimento aos embargos de declaração, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A embargante aponta omissão no julgado. Sustenta " apesar de ter dado provimento ao Recurso Ordinário da ora embargante, determinado a retificação dos cálculos no que concerne ao marco temporal para apuração das diferenças das comissões pela redução do percentual, bem como o marco temporal do arbitramento dos danos morais, deixou de atribuir o novo valor da condenação para o fim de fixação de garantia recursal.". Assiste razão à embargante, neste ponto. De fato, o acórdão não fixou o valor da condenação, ante o provimento parcial do apelo da reclamada. Assim sendo, necessário se faz a manifestação desta Dt. Segunda Turma a respeito do novo valor arbitrado à condenação e das custas processuais, pelo que, suprindo a omissão apontada, fixa-se em: R$400.000,00, o valor da condenação; e R$8.000,00, o valor das custas processuais. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada, fixar o novo valor da condenação em R$400.000,00. Custas pela parte reclamada no valor de R$8.000,00. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar, de forma indevida, acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser desprovido o recurso, neste ponto. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatando-se a existência de omissão no acórdão atinente à fixação do valor da nova condenação e das custas processuais, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para o saneamento do vício. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME contra o v. acórdão proferido pela 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário apenas para ajustar o marco temporal das diferenças das comissões e da atualização dos danos morais, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores pagos por fora, a redução lesiva das comissões e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais, reflexos e indenização por dano moral. A recorrente alega violação aos arts. 5º, V, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos arts. 457, §2º, 468 e 223-G, §1º da CLT. Sustenta, em síntese, que: (i) não houve redução ilícita do percentual das comissões, tampouco pagamento de salário “por fora”; (ii) que a verba paga tratava-se de prêmio, não integrando o salário; (iii) que não ficou caracterizado dano moral ou, subsidiariamente, que o valor fixado é desproporcional; (iv) que houve afronta à coisa julgada e ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Entretanto, razão não assiste à recorrente. No tocante à suposta afronta ao art. 5º, V da CF e ao art. 223-G, §1º da CLT, o v. acórdão recorrido examinou detidamente o conjunto probatório e fundamentou de forma clara a condenação em indenização por dano moral, diante da comprovação por testemunhas do tratamento desrespeitoso, com xingamentos e humilhações públicas, caracterizando conduta ilícita do empregador apta a violar a dignidade do trabalhador. O valor fixado (R$ 20.000,00) foi devidamente justificado à luz dos critérios do art. 944 do CC e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante ou irrisório. Assim, não há violação ao direito de indenização ou ao limite da indenização proporcional ao dano. Quanto ao art. 5º, XXXVI da CF, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, pois o recurso versa sobre condenações decorrentes do reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas com habitualidade (comissões e valores por fora), fixadas no próprio processo, sem desrespeitar decisão transitada em julgado anterior. No que concerne ao art. 93, IX da CF, o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, expondo claramente os motivos que levaram à manutenção da condenação. A simples insatisfação da parte com a conclusão do julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao art. 457, §2º da CLT, o TRT fundamentou que as verbas rotuladas como “prêmios” possuíam habitualidade e não estavam vinculadas a desempenho extraordinário, enquadrando-se como parcelas de natureza salarial. Também não se verifica afronta ao art. 468 da CLT, já que ficou comprovada a redução unilateral do percentual das comissões (de 5% para 2%), em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, conforme depoimentos e documentos que instruem os autos. Ademais, nos termos da Súmula 126 do TST, não cabe a esta instância extraordinária reexaminar fatos e provas para modificar o quadro fático delineado no acórdão regional, que reconheceu expressamente a existência de pagamento de salário por fora e a redução do percentual de comissões. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, por não atender aos pressupostos do art. 896 da CLT, seja por ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, seja por ausência de transcendência. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

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Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

ID: 304781183

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022051-49.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FABIO MARTINS PEREIRA

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Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Me… Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Medeiros, em razão do inadimplemento dos valores ajustados na cédula de crédito bancário de evento 1.6. A inicial foi recebida em evento 18.1. As executadas foram citadas em eventos 31.1/31.2 e 32.1/32.2. Certificado, em evento 40.1, que o feito aguardava a decisão inicial dos embargos à execução. Expedida certidão de que trata o art. 828, CPC, conforme requerido pelo exequente (eventos 41.1 e 42.1). O feito foi suspenso (eventos 46.0, 48.0, 50.0, 52.0 e 54.0). Informada a averbação premonitória pelo exequente (evento 55.1/55.2). O feito foi novamente suspenso (eventos 58.0 e 60.0). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014, em que a executada Maria Regina possuía expectativa de recebimento de valores (evento 61.1/61.2). O pedido foi deferido em evento 63.1. Expedida comunicação à 4ª Vara Cível para averbação da penhora deferida (evento 65.1/65.2).Em eventos 78.1 e 79.0, o feito foi suspenso a pedido do exequente. A executada se opôs à penhora, conforme evento 80.1. A decisão de evento 87.1 manteve a penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo exequente. Ainda, deferiu o pedido de suspensão do feito. O exequente requereu a realização de penhora Bacenjud em evento 98.1. Resultado da busca Bacenjud em evento 109.1. Acostada decisão inicial proferida nos embargos em apenso, em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 112.1). Busca Renajud em eventos 114.1/114.3. Expedidos ofícios à CNseg, Susep, Sicredi, Sicoob, CrediAliança, Paraná Banco e Uniprime, conforme requerido pelo exequente e deferido em evento 119.1 (eventos 134.1 a 144.1). Respostas em eventos 152.1, 154.1, 155.1, 160.1, 161.1, 166.1/166.7, 168.1, 182.1, 191.1/191.4, 196.1, 204.1, 215.1/215.2, 217.1, 221.1, 242.1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nºs 0009332-40.2014.8.16.0014 e 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 164.1). O pedido foi deferido em evento 172.1. Expedidos ofícios para anotação das penhoras deferidas (eventos 192.1/192.2). Busca Infojud em eventos 201.1/201.11.Informada a extinção dos autos nº 0009332- 40.2014.8.16.0014, prejudicando a referida anotação (evento 206.2). Em evento 209.1, o exequente informou que a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 foi devidamente averbada. Em seguida, solicitou a suspensão do feito, para que se aguardasse a discussão em razão da penhora no rosto dos referidos autos (evento 214.1). Solicitada a remessa do valor atualizado da dívida para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 220.1/220.3). Determinada a intimação do exequente para prosseguimento da execução (evento 222.1). O exequente requereu nova busca junto ao Bacenjud (evento 225.1). Em evento 234.1/234.2, o exequente informou o valor atualizado do débito. Encaminhado o valor atualizado de débito, conforme solicitado nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 236.1/236.2). O exequente reiterou seu pedido de busca junto ao Bacenjud (evento 245.1). Busca Bacenjud negativa, conforme eventos 255.1 e 256.1. O exequente requereu a busca junto ao CNIB, conforme evento 259.1. Todavia, o pedido foi indeferido em evento 261.1. O exequente requereu a suspensão do feito em evento 264.1, na data de 24/04/2020. O feito foi suspenso (evento 266.1). Solicitada nova atualização de débito, para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 274.1).Informado o valor atualizado do débito (evento 277.1/277.2). Comunicação encaminhada aos autos de nº 0000485- 78.2016.8.16.0014, em evento 278.1. A executada Maria Regina Medeiros constituiu novos procuradores em eventos 285.1/285.4. Em 08/08/2024, o exequente requereu a busca por valores junto ao Sisbajud (evento 287.1). Juntada decisão proferida nos embargos à execução em apenso em que, diante da extinção da pessoa jurídica, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas a pessoa física, sócia da pessoa jurídica executada, Sra. Maria Regina Medeiros (evento 290.1). Juntados substabelecimentos em eventos 291.1 e 292.2. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (evento 293.1), a parte exequente defendeu a higidez da execução, vez que: (i) pendente de julgamento os embargos à execução apensos; (ii) não foi regularmente intimada acerca do desarquivamento dos autos em evento 283; (iii) transitou em julgado o processo no qual requereu a penhora no rosto dos autos; (iv) em duas oportunidades teve alterada a sua representação processual; e, por fim, (v) considerando que houve novo pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 08.08.2024 (evento 300.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando-se melhor os presentes autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a prescrição intercorrente. Primeiramente, destaca-se que, se devido à inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.O CPC/15 expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a nova redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “ Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências quelhe cabem na execução, mantendo-se inerte no processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005- 67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis . 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja , 03 anos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000391-58.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.04.2023)Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal : “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, no mesmo sentido é o atual regramento do art. 206-A do Código Civil para o qual: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso entre 16.11.2017 (evento 46.0) e 25.09.2018 (evento 61.1); 26.10.2018 (evento 78.1) a 01.03.2019 (evento 98.1); e de 15.05.2020 (evento 266.1) a 08.08.2024 (evento 287.1). A despeito disso, a jurisprudência entende que não deve ser contado o prazo prescricional na pendência de julgamento de embargos à execução, mesmo que este seja recebido sem efeito suspensivo. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente. Embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo pendente de julgamento. Opção do credor pelo prosseguimento da execução . Possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos. Ausência de inércia injustificada. Prescrição não consumada. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343336-44.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA ATENDIDA . INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR CERTO PERÍODO. FATO PROCESSUAL CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO . ALEGAÇÃO QUE, OUTROSSIM, REBATE DIRETAMENTE A COMPREENSÃO SENTENCIAL DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃOPELO AGUARDO QUE NÃO ENSEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUSPENSA, A PEDIDO DA PARTE DEVEDORA E A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXISTÊNCIA AINDA DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . PARALISAÇÃO JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEPENDIA DO CREDOR. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INCIDENTE CABÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE RAZÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em face da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o processo esteve suspenso por determinação judicial e que não houve inércia apta a configurar a prescrição. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar se a tese de suspensão do processo está preclusa; (iii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegada suspensão processual; e (iv) analisar se há elementos para a condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso, por impugnar a eficácia da intimação sob variados argumentos, guarda ampla pertinência com o fundamento da sentença, que pronunciou prescrição por ausência de resposta a esse mesmo ato. 4. A suspensão do processo, conhecida desde a decisão correspondente, não constitui fato novo, do mesmo modo que sua alegação a fim de afastar a prescrição não inaugura questão nova, vez que todas as circunstâncias processuais compõem a matéria a ser apreciada (prescrição intercorrente) . 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso, a execução foi suspensa por determinação judicial em razão do trâmite de embargos à execução, a pedido da própria parte executada, afastando a configuração da inércia do exequente . 7. A intimação para dar andamento ao processo, realizada por ato ordinatório durante o período de suspensão, não poderia gerar efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A penhora realizada no rosto dos autos do inventário demonstrou diligência do exequente, interrompendo eventual prazo prescricional em curso . 9. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé de nenhuma das partes, pois ambas atuaram dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. Suscitada pela parte devedora a tese de prescrição intercorrente, cabe ao julgador avaliar essa matéria frente às circunstâncias processuais. Se estas forem analisadas com equívoco, a parte prejudicada tem o ensejo de apresentar esse mesmo desenvolvimento da causa para evidenciar o equívoco no reconhecimento ou afastamento, sem que haja cogitar de preclusão por ausência de resposta ao pedido incidental . 2. A intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito durante a suspensão processual não gera efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II e VI, 278, 355, I; Lei 4 .591/64, art. 35, § 5º. (TJSC, Apelação n. 0014414-57 .2011.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PREMATURA . PENDENTE DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sentença de extinção do processo que se mostrou prematura, visto que pendente de resolução debate emembargos à presente execução, ação incidental a esta, acerca de constrição de bens e prescrição. Ainda que se reconheça a prescrição intercorrente, possível causa extintiva da execução, como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, na espécie, impende que se aguarde a resolução na incidental, por prudência, e para fins de evitar decisões conflitantes, já que a prejudicial restou antes arguida nos embargos opostos ao presente feit o - Com a desconstituição da sentença, imperioso que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, para que, então, se analise a presente exceção de pré-executividade .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014132520108210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014132520108210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante disso, em relação ao período indicado (2020 a 2024) não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intime-se a parte exequente para informar em que fase se encontram os autos nº 000485-78.2016.8.16.0014, sobre a quais recaiu a penhora averbada no rosto daquele feito, notadamente à luz do pedido de providências apresentado por aquele Juízo em evento 274.1 - respondido em evento 278.1. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x União Federal

ID: 307038616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-28.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) M. S. A. THAYNARA SOUSA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009417-28.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANTONIO DA SILVA - GO48855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização proposta sob o procedimento comum por M. S. A., em face da UNIÃO, visando ao recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Alega a Autora, em síntese, que: a) no dia 26.04.2014, com 2 anos de idade, foi levada por sua genitora para se vacinar contra a “Influenza A” - H1N1, doença também conhecida como gripe suína; b) embora a vacinação tenha sido amplamente recomendada e apoiada pelo Ministério da Saúde, jamais imaginou riscos fatais ou prejuízos à saúde; c) a vacina contra H1N1 foi aplicada no dia 26/04/2024, no CAIS Cândida de Morais, e 10 dias depois, em 06/05/2014, passou a sofrer fortes crises convulsivas com sialorreia, febre, dispneia e insuficiência respiratória que a levaram à internação imediata; d) após alguns dias internada, o quadro evoluiu para paralisia dos membros inferiores, fazendo com que perdesse a capacidade de andar por 45 dias; e) os sintomas pioraram com o tempo, e em 2015, foi diagnosticada com Neurite Fibular (CID: G58.9), Monoplegia do Membro Inferior (CID: G83.1), Paralisia Cerebral Monoplégica (CID: G80.8) e Encefalomielite Disseminada Aguda Secundária (CID: G049), por reação pós-vacinal a H1N1; f) não há dúvida de que a aplicação da vacina, fornecida pela parte ré via Sistema Único de Saúde sem medidas preventivas quanto à tolerância do seu organismo e com diagnóstico tardio, resultou em moléstias que a incapacitam, exigindo o uso contínuo de órtese e bandagens; g) mostra-se provada a culpa da Ré, pois, desde a campanha de vacinação, a medida preventiva foi anunciada como segura, com restrições mínimas que não incluíam a autora, por ela ser uma criança saudável; h) comprovado o dano e demonstrado pelo nexo causal com a vacinação, a indenização civil se impõe com base no art. 186 do Código Civil. Pugna pela procedência dos pedidos, para que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Junta procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios de assistência judiciária e de prioridade de tramitação. Citada, a Ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao feito da ANVISA. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, que: a) não está caracterizada a responsabilidade objetiva da União; b) não foi a União quem produziu a vacina, tampouco aplicou a vacina na Autora; c) não se pode afirmar que a patologia que acomete a Autora foi decorrência da aplicação da vacina; d) a atividade estatal é lícita, o que afasta o direito à indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. A Autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em vista do interesse de incapaz, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do entendimento dos Tribunais, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização (AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, e o pedido de chamamento da ANVISA ao processo. Por sua vez, não se verifica a ocorrência de prescrição, que se encontra suspensa, por se tratar de exercício de pretensão por pessoa menor de idade (art. 198, I, do Código Civil Brasileiro). No mérito, colhe-se dos autos que a Autora, M. S. A., menor representada por sua mãe, vacinou-se no dia 26/04/2014 contra a “INFLUENZA A”, e apresentou uma sequência de sintomas e problemas de saúde dias depois da vacinação. Ainda que as campanhas de vacinação decorram de políticas de saúde pública, a jurisprudência mostra-se favorável à concessão de indenização em casos pontuais, em que efetivamente demostrados danos diretos decorrentes da ministração da vacina, como elucidam os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. FABRICANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. REAÇÃO VACINAL. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. DANOS À SAÚDE E INCAPACIDADE DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual se pretende condenação pelos danos decorrentes de vacinação promovida pelo Ministério da Saúde, em campanha nacional de imunização de idosos. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de responsabilidade solidária, não se mostra necessária a inclusão do Estado de Minas Gerais e do Município de Ituiutaba no polo passivo da ação, diante da ação conjunta dos entes, inclusive por ser a União a responsável pela coordenação e supervisão das Secretarias estaduais e municipais, conforme ela própria reconhece em sua defesa. 3. Ilegitimidade do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) para figurar no polo passivo da ação que se reconhece de ofício, posto que a responsabilização do fabricante somente é viável se ficar comprovada a má qualidade do produto ou a falta de informações sobre os malefícios que a vacina pode causar, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, situações devidamente afastadas no caso em análise. Precedente do STJ. 4. O autor desenvolveu a síndrome Guillain-Barré em decorrência da vacinação concretizada, que lhe causou incapacidade definitiva para o desempenho de seu ofício, fazendo jus à indenização pelos danos à sua saúde. 5. O nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da doença está devidamente apontado em Laudo Pericial que instrui o processo. 6. Cabível a condenação em danos materiais correspondentes aos gastos com hospitais e fisioterapia, mesmo tendo optado o autor pelo tratamento em rede particular, opção que não obsta o ressarcimento pretendido, notadamente pela má qualidade do serviço de saúde disponibilizado pelo poder público. 7. Os danos morais são plenamente cabíveis e configuram-se in re ipsa, afigurando-se razoáveis e compatíveis com o sofrimento vivenciado pelo autor o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixados pelo magistrado de origem. 8. A pensão mensal vitalícia fixada em um salário mínimo mensal mostra-se apropriada, na medida em que o autor tornou-se incapaz definitivamente para o seu trabalho e por ser necessário garantir a sua sobrevivência de forma minimamente digna. 9. Adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade aos precedentes dos tribunais superiores (STF, RE 870.947/SE e STJ, REsp 1.492.221). 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) contra a União mantidos, considerando ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/73, quando ainda era viável a compensação da verba; e diante da sucumbência da União em maior parte. 11. Agravo retido a que se nega provimento. 12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento, apenas para ajustar a correção monetária e os juros de mora que deverão incidir sobre o débito. 13. Apelação do Estado de São Paulo (Instituto Butantã) que se julga prejudicada. (TRF1, AC 0000317-89.2008.4.01.3803, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. DANOS MORAIS. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, erradicando doenças graves e que causam a mortalidade infantil, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada. Aliás, especialmente porque a vacinação representa tão grande benefício à coletividade (não-acometimento por doenças sérias e fatais, bem como redução de despesas médias e hospitalares decorrentes da erradicação de doenças), justificando completamente a adoção desse tipo de plano de saúde pública de imunização, é que o Estado deve àqueles que, excepcionalmente, desenvolveram reações adversas graves à vacina, todo o apoio possível para atenuar-lhes o sofrimento. No caso dos autos está demonstrado o dano e o nexo causal entre ele e a ação da Administração, pois é inequívoco que a moléstia que acometeu o autor é decorrente de reação pós-vacinal, vacina esta realizada no âmbito da política nacional de imunização. Verificada a ocorrência de dano moral, o ofendido faz jus à reparação. (TRF4, ApRemNec 5003539-06.2012.4.04.7117, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 17/05/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍRUS INFLUENZA H1N1. VACINA. SEQUELAS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. RESPONSABILIDADE DA ANVISA E DA FABRICANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS EMERGENTES, MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO CPC DE 2015. RAZOABILIDADE. I - A responsabilidade da ANVISA, que é autarquia federal, rege-se pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para eximir-se da responsabilidade, o que exige dilação probatória e exame do mérito. II - Na espécie, documento subscrito por agente do Ministério da Saúde reconhece como verdadeiras as alegações do autor quanto à aplicação da vacina contra o vírus influenza H1N1, em supermercado da cidade de Manaus, no dia 02/06/2012. III - A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a aplicação da vacina e o desenvolvimento da Síndrome Guillain-Barré que acometeu o autor, sendo que a própria ANVISA reconhece a existência de correlação entre a campanha de vacinação contra o vírus influenza H1N1 e o aumento de casos da síndrome, conforme documento oficial colacionado aos autos. IV - A parte autora comprovou suas despesas médicas mediante a juntada de notas fiscais, de modo que não merece reforma a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes. V - No que tange aos danos estéticos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa significativamente da quantia usualmente fixada pelo STJ em casos análogos (REsp 1.747.874/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/08/2018). VI - Resta sobejamente demonstrado nos autos que o autor vem se submetendo a um verdadeiro terror psicológico desde o diagnóstico. Foram diversos dias de internação hospitalar, muitos dos quais em unidade de terapia intensiva, chegando até mesmo a temer por sua vida. Encontra-se incapacitado para o trabalho e para realizar atividades simples do cotidiano, tendo se afastado da família em momento delicado para se submeter a tratamento em Brasília/DF. VII - Segundo a perícia, o autor encontra-se paraplégico, com funções vesical, anal e sexual comprometidas. Desnecessárias maiores digressões acerca do inegável abalo psicológico que tal situação provoca em um homem jovem, pai de família e até então plenamente saudável. Os órgãos do Estado, a exemplo da ANVISA, devem inspirar confiança nos administrados, enquanto que, no presente caso, de maneira diametralmente oposta, provocaram sofrimento imensurável. VIII - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso de condenação da Fazenda Pública, quando a relação jurídica não é tributária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange aos juros de mora, mas não à correção monetária. IX - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal para a aplicação das normas do novo Código de Processo Civil, no que tange aos honorários, é a data da sentença (REsp 1465535/SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 22/08/2016) X - Na espécie, a sentença foi proferida em agosto de 2016, já na vigência do CPC de 2015, de modo que a fixação dos honorários advocatícios devem seguir as regras do art. 82 e seguintes do referido Código. XI - O percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o grau de zelo do advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do NCPC. XII - Apelação da Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda provida. Apelação da ANVISA e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TRF1, AC 0000005-06.2013.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018) Assim, embora sejam excepcionais os casos de desenvolvimento de efeitos colaterais graves a partir da ministração de vacinas, é cabível a indenização quando comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a vacinação. Todavia, conforme se extrai deste e de outros precedentes formados em casos análogos, a prova do nexo geralmente ocorre por meio de perícia judicial. Consta nos autos, dentre outros documentos e exames: a) relatórios médicos de 23/04/2015, constando que a Autora apresenta neuropatia de nervo fibular a direita, de 29/05/2015, constando acompanhamento neuropediátrico com quadro de neuropatia periférica aguda, por “reação pós vacinal”, e de 18/08/2015, constando que a Autora foi internada por motivo de doença, aguardando ressonância de crânio e coluna total; b) relatório sem data, constando que a Autora se encontra há 1 ano e 3 meses em investigação, e que está evoluindo com atrofia do mesmo membro e alteração visual; c) atestado médico de 09/04/2015, constando que a Autora é portadora de nervo periférico em membro inferior direito; d) receituário, de 09/01/2015, constando que a Autora se encontra em tratamento fisioterapêutico, por duas vezes na semana; e) encaminhamento, sem data, constando quadro de hemiplegia direita, e que “antecedente de reação alérgica à vacina H1N1 evoluiu com neuropatia fibular direita”. Como se vê, há farta documentação indicando a existência de sintomas graves, com várias menções a existência “neuropatia fibular”. Entretanto, com base apenas nestes exames, não é possível estabelecer, com segurança, o nexo causal com a vacinação contra a “Influenza A”, ainda que haja algumas indicações neste sentido nos documentos médicos juntados. No caso, para complementar os relatórios e exames médicos, produzidos unilateralmente pela Autora, a perícia judicial seria essencial. Por meio dela, outros questionamentos importantes poderiam ser respondidos, como a existência de fatores de risco e predisponentes para tais sintomas, o grau de certeza do vínculo entre a vacina e os diagnósticos, a eventual exigência de pesquisas de outras causas, dentre outros. No caso, tendo as partes sido especificamente intimadas a manifestar o interesse na produção de outras provas, não houve pedido de realização de prova pericial. Assim, embora consideráveis e lastimáveis os sintomas sofridos pela Autora, não foram produzidas nos autos provas suficientes para determinar a vacinação realizada como causa direta destes efeitos. Em casos semelhantes, assim tem decidido os Tribunais: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA A VACINA H1N1. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. 1. Conforme preceitua o art. 370, do NCPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. 2 . Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, no artigo 37 da CF/88, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. Na análise fático não há comprovação do nexo causal, um dos requisitos da responsabilidade civil. (TRF4, AC 5030248-22.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. NULIDADES DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. VACINA. SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OJBETIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. A manifestação do perito se deu do ponto de vista clínico, inexistindo opinião pessoal sobre o caso ou avaliação técnica (jurídica) sobre eventual responsabilidade civil. II. O magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu no presente caso. III. A citação de precedente que não guarda relação com a lide não é capaz de gerar a anulação da sentença se essa apresenta outros fundamentos aptos a enfrentar os argumentos das partes. IV. A inversão do ônus da prova é instituto de exceção, devendo haver determinação expressa de sua aplicação e de que, após a inversão, a não produção da prova será interpretada negativamente para aquele que deixar de produzi-la. V. Inexistente determinação de inversão do ônus da prova e, não tendo o autor suscitado tal fato quando da instrução probatória, não cabe a sua discussão em sede recursal. VI. Ambas as perícias médicas concluíram pela possibilidade porém ausência de certeza de a vacina ter dado causa a doença, inexistindo certeza quanto à relação entre essas. VII. Não pode o magistrado de basear em uma possibilidade para determinar a ocorrência do nexo causal, de modo que, incumbindo ao autor o ônus da prova e, ante a ausência de prova de que a vacina foi, efetivamente, a causadora da doença, não há que se falar em responsabilidade da União. VIII. O segundo perito afirma textualmente que "a síndrome de Guillain-Barré não está relacionada à qualidade ou manejo da vacina. Trata-se de uma resposta imunológica própria do receptor (no caso o Autor) que produziu auto-anticorpos induzidos pela vacina e que produziu a lesão neuronal" (fl. 205). IX. A inexistência de comprovação do nexo causal, e em face de se tratar de condições pessoais do autor, impede também que se impute a União a responsabilidade de indenizar o autor pelo período em que ficou incapacitado por conta da doença. X. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000412-41.2011.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/04/2019) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 85, §3º, I, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

ID: 300628183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RANGEL DA ROSA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000244-36.2025.8.16.0161 Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI RANGEL DA ROSA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONFIGURAM EXCESSO DOLOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONFESSO. TEMA REPETITIVO 585. FIXAÇÃO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos. I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, brasileiro, convivente, serralheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 14.887.534-0 e devidamente inscrito no CPF sob n.º 092.877.789-81, natural de Grandes Rios/PR, filho de Odair da Rosa e Valdete Rangel da Rosa, nascido em data de 28/09/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, à época dos fatos, residente na Rua da Bragatinga, s/nº, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO “Na data de 23 de fevereiro de 2025, por volta de 22h, na residência localizada na Rua Bragatinga, s/nº, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta agindo com ânimo doloso, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roselene Candido de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1.º do art. 121 do CP (por se tratar de violência doméstica – art. 121-A, §1.º, I do CP), consistente em agredi-la fisicamente, por meio de puxões de cabelo, além de desferir tapas na sua cara, enforcá-la, pelo pescoço, atirar a vítima contra o chão e desferir vários chutes, em sua cabeça, causando, assim, diversas lesões corporais de natureza leve, descritas no prontuário médico de mov. 1.19, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12, prontuário de mov. 1.19 e fotos das lesões de movs. 1.20/1.21” A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, conforme mov. 20. A denúncia foi regularmente recebida em 06/03/2025 (mov. 43). O réu foi devidamente citado (mov. 58) e, por meio de defensor dativo nomeado em audiência de custódia (mov. 27), apresentou resposta à acusação (mov. 69). O réu constituído defensor ao (mov. 88). O feito foi convertido em diligência para juntada da ata de audiência e as mídias correspondentes (mov. 126). Durante a fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 127.1), de uma informante (mov. 127.3) e de duas testemunhas (movs. 127. 2 e127.4), sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 127. 5). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restarou devidamente comprovada no curso da instrução (mov. 127.6). A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que restou evidenciado nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi a primeira a agredir fisicamente o réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, sob o fundamento da insuficiência de provas para a condenação. Na eventualidade de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a detração penal e, alternativamente, a possibilidade de concessão do sursis processual. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 127.7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e a autoria delitiva da infração restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 1.6/1.14), imagens das lesões em face da vítima (movs. 1.20 e 1.21), prontuários médicos (movs. 1.18 e 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 17) e pelos demais depoimentos prestados na instrução processual. A vítima ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 127.1) declarou que os fatos narrados decorreram do consumo de bebidas alcoólicas por ambas as partes, o que culminou em luta corporal. Informou que ainda mantém relacionamento amoroso com o réu. Esclareceu que, quando ouvida na delegacia, não relatou a verdade dos acontecimentos, motivada por sentimento de irritação em relação ao réu. Ressaltou, contudo, que os fatos efetivamente ocorreram, mas que não possui mais interesse em prosseguir com a ação penal. Confirmou que o acusado lhe desferiu tapas no rosto, chutes na região da cabeça e que foi arremessada ao chão. Acrescentou que as agressões tiveram início após a própria depoente ter desferido um tapa no réu, em razão de uma discussão originada pelo fato de o acusado desejar que ela o acompanhasse para comprar ‘maconha’, o que foi por ela recusado, ensejando a reação violenta do réu. A informante VALDETE RANGEL DA ROSA (mov. 127. 3), genitora do réu, informou que sua nora e seu filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas e jogando baralho na área externa da residência, que quando ‘virou as costas’, iniciaram as agressões. Informou que pegou o neném e saiu de perto, pois estava assustada. Por fim, informou que nunca tinha visualizado atitudes similares realizadas pelo réu. O Guarda Municipal LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE (mov. 127.2) informou que foram acionados para ir até ao Pronto Atendimento, e a vítima estava lá relatando que teria sido agredida por seu companheiro e que queria representar contra o autor. Informou que diante dos fatos, a guarnição deslocou-se até a residência do autor, que estava visivelmente alterado, e a genitora do acusado confirmou as agressões praticadas pelo filho. Informou que levaram o acusado até o Pronto atendimento para realizar o exame de corpo delito, no qual não foi constatado nada, momento após levaram os envolvidos até a delegacia de polícia. A testemunha VANESSA SOUZA RODRIGUES (mov. 127.4) informou que estava no momento dos fatos, mas que quando começaram a discutir, a depoente já saiu do local e foi embora. Declarou que ficou sabendo no dia seguinte, que a vítima teria desferido um tapa na cabeça do réu e ele ‘pulou’ nela. Interrogado o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA (mov. 127.5) confessou os fatos. Informou que estavam ‘jogando bilhar’ e tomando vinho, que a vítima lhe desferiu um tapa e ele reagiu. Declarou estar arrependido, por conta da família que precisa dele. Não soube precisar se as agressões iniciaram por conta da tentativa de querer que a vítima fosse com ele comprar ‘maconha’. Por fim, informou que foi o único episódio agressivo. Pois bem. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o fundamento de ausência de provas, sustentando que a conduta agressiva imputada teria sido um episódio isolado, conforme indicariam os depoimentos colhidos, os quais apontam para a ocorrência de uma única agressão. Tal argumentação, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade penal do réu. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do prontuário médico da vítima, das declarações prestadas pela ofendida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. No presente caso, restou incontroverso que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, chutes na região da cabeça e a arremessou ao solo, condutas estas confirmadas de forma harmônica e coerente por todo o conjunto probatório. Ainda que se trate de um episódio único, a gravidade e a intensidade das agressões são suficientes para configurar a elementar do tipo, não havendo respaldo legal para a absolvição com base na suposta excepcionalidade do fato. Embora a vítima, em juízo, tenha inicialmente tentado minimizar a responsabilidade penal do réu, em razão de ainda manterem vínculo afetivo, ao ser questionada, confirmou ter sido agredida com socos, chutes na cabeça e arremessada ao chão, em razão de sua recusa em ir para o acompanhar para adquirir substâncias entorpecentes. Tal narrativa é compatível com o depoimento prestado em sede policial, logo após os fatos, sendo possível, inclusive, pela análise da mídia audiovisual da oitiva, constatar, sem necessidade de exame técnico aprofundado, as lesões visíveis na face e no pescoço da vítima. Ainda, a defesa pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que a vítima teria iniciado as agressões. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Ainda que a vítima tenha desferido um tapa no réu, conforme relatado em juízo e na delegacia, a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, consistindo em agressões severas, conforme já apurado. Tais condutas extrapolam os limites da razoabilidade e configuram excesso doloso, afastando a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, conforme segue: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ademais, a própria vítima afirmou que a discussão teve origem na recusa em acompanhar o réu para adquirir entorpecentes, e não no tapa inicial, o que reforça ainda mais o caráter impulsivo e desproporcional da conduta do acusado. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da excludente da ilicitude, pugnada pela defesa. Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do réu de que as agressões teriam se iniciado após a vítima lhe desferir um tapa, tal circunstância não afastaria a tipicidade da conduta, uma vez que a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, não se enquadrando nos requisitos da legítima defesa, que já restou totalmente afastado. A configuração do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, prescinde de habitualidade ou reiteração da conduta, bastando a prática de um único ato que resulte em ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. O mesmo se aplica à incidência do §13º do referido artigo, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, as testemunhas oculares dos fatos, bem como o Guarda Municipal Lucas Camara, responsável pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos e precisos ao relatar a dinâmica dos acontecimentos, corroborando integralmente a versão apresentada pela vítima. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais além das partes envolvidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS E ABSOVLIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, IN CASU, RESTARAM RATIFICADAS POR UM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-04.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e ameaça, em decorrência de atos de violência contra a ex-convivente, incluindo a destruição de um celular e danos a um veículo, além de ameaças de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados a autoria e a materialidade dos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação do primeiro crime para a modalidade simples e de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por boletim de ocorrência, fotografias do veículo danificado e prova oral.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção.5. A negativa de autoria pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas.6. A conduta do réu caracterizou-se pelo emprego de violência, de modo a atrair a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo único do art. 163 do CP.7. [..]Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003832-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, tenho como presente a tipicidade do crime do art. 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se assim a condenação do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06. CONDENO ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu os padrões do delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme Processo n° 0000995-14.2011.8.16.0161 – Fato em: 05/06/2011- Trânsito julgado em: 09/05/2019. Conduta social e personalidade: nada a considerar. Motivos: próprios do tipo penal. Circunstâncias: próprias do tipo penal. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante da confissão, mesmo que, na forma qualificada, presente no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, bem como, a incidência da agravante presente no artigo 61, inciso I, qual seja, a reincidência, considerando que o réu é reincidente nos autos de n° 0000233-17.2019.8.16.0161 – Fato em: 22/12/2018 - Trânsito julgado em: 14/07/2023, existe a possibilidade de compensação de uma pela outra conforme a tese firmada pelo tema repetitivo 585 do STJ, que diz: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” Desse modo, mantêm-se a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, em razão da reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso I, II, III do CP, artigo 17, caput da lei 11.340/06 e sumula 588 do STJ. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme artigo 77, inciso I e II. DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial. PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. Diante da disposição do artigo 387, §1º Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. No presente caso a prisão preventiva decretada deve ser mantida. Da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Considerando o regime fixado em decorrência da reincidência, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a preservação da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Desta forma ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar descritos no artigo 312 e 313 do CPP, e não sendo indicadas, portanto, as cautelares diversas da prisão. Assim, em concordância com os fundamentos e fatos relatados nesta sentença, e, também, porque não se alteraram parte das circunstâncias que levaram à prisão cautelar do acusado, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, nos termos do art. 312 do CPP. Em caso de recurso, instaurem-se autos de execução provisória de pena; REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Considerando que houve pedido expresso de fixação de indenização dos danos causados à vítima, bem como que quando da citação o réu foi advertido de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderia fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, conforme decisão que recebeu a denúncia, e ainda, considerando se tratar de situação de dano moral in re ipsa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, e o poder econômico do acusado, fixa-se, com fulcro no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação de danos à vítima no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). V - DISPOSIÇÕES GERAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a atuação do advogado Dr. ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA, OAB n° 20064N-PR como defensor do réu em audiência de custódia e em oferecimento de resposta a acusação, fixo honorários no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) conforme itens 1.6 e 5.1 da tabela 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) intime-se a vítima do teor da sentença. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

ID: 276757235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA CLELIA GORTE GOMES ERCILIA GORTE STREMEL GERONIMO ANTONIO GOMES JOELIO GORTE LAUDEMIR GORTE LINOS MARIO GORTE MARLENE GORTE PEDRO NELIO GORTE ROSIANE GORTE ROSICLEIA PADILHA SILMARA GORTE FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ MATOZO JEAN MARCIO KAPP

Conclusão

Advogados:

JULIA BERTI DE LIMA

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LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001077-05.2024.8.16.0124 Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA (RG: 42643432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.239.539-15) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 CLELIA GORTE GOMES (RG: 31266831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.277.969-91) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffradier2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Ercilia Gorte Stremel (RG: 20076453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.985.969-38) Rua Félix Pacheco, 686 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-060 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 GERONIMO ANTONIO GOMES (CPF/CNPJ: 150.857.839-72) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 JOELIO GORTE (RG: 60011770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.097.849-00) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LAUDEMIR GORTE (RG: 33020864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.790.739-00) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LINOS MARIO GORTE (RG: 69046878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.496.449-99) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 MARLENE GORTE (RG: 69046916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.369-45) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Pedro Nelio Gorte (RG: 50046982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.408.899-49) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSIANE GORTE (RG: 69046835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.359-73) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSICLEIA PADILHA (RG: 64154397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.066.429-72) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 SILMARA GORTE FERREIRA (RG: 40182977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.494.409-97) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Réu(s): EVERTON LUIZ MATOZO (RG: 12660791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.835.419-02) Localidade do Lago, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: matozo@gmail.com JEAN MARCIO KAPP (RG: 72879015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.140.359-51) Rua Marçal Batista Teixeira, 163 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jeankapp@gmail.com 1- Trata-se de pedido declaratório e constitutivo de reivindicatória ajuizado por SILMARA GORTE FERREIRA, ROSICLEIA PADILHA, JOELIO GORTE, LINOS MARIO GORTE (interditado), MARLENE GORTE (interditada), GERONIMO ANTONIO GOMES, CLELIA GORTE GOMES, LAUDEMIR GORTE, ROSIANE GORTE (interditada), CARLOS ALBERTO FERREIRA, ERCILIA GORTE STREMEL e PEDRO NELIO GORTE, em face de EVERTON LUIZ MATOZO e JEAN MARCIO KAPP, todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os requerentes alegram que: o pai dos requerentes, Pedro Gorte Sobrinho, juntamente com Nivaldo Hass, adquiriram em 01.12.1972, uma área rural medindo 16 alqueires, situado na localidade de Estação do Lago, no Município de Palmeira/PR, mediante escritura pública de cessão e transferência de aforamento perpétuo lavrada pelo 2º Tabelião da Comarca de Ponta Grossa/PR; em 12.02.1973, Pedro Gorte Sobrinho encaminhou a escritura ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR para registro dos 8 alqueires em que era titular; em 02.03.1975, o genitor dos requerentes faleceu, tendo sido apresentado formal de partilha nos autos 0013913- 05.2022.8.16.0019, que foi apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira para registro; em 25.11.1980, Arnaldo Kapp e sua esposa Apolônia Hass Kapp ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em desfavor de Maria Schamne Hass e outros, perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, sob nº 330/80, atual 0000005- 24.1980.8.16.0124, onde alegaram que houve alienação de bens imóveis a alguns filhos, visando partilhar o patrimônio para três dos oito filhos, porém o processo foi julgado improcedente em virtude do reconhecimento da decadência em 11.10.2023, quase 43 anos após o ajuizamento; durante o tempo em que perdurou o processo, o imóvel foi ocupado e utilizado pelo próprio adquirente, Pedro Gorte Sobrinho, porém após seu falecimento ele foi arrendado para Humberto Gorte Sobrinho, que já era confrontante da área e que realizou cultivo até o ano de 1992; o imóvel foi injustamente ocupado pelos herdeiros de Arnaldo Kapp: Nelson Kapp, Norma Kapp, Valdir Kapp, Joel Kapp e Irineu Kapp, que não pagaram nada aos legítimos proprietários; os requerentes foram aconselhados por seu advogado à época, para aguardar o deslinde da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, porém está demorou 34 anos e a sentença foi a de improcedência; a partir de 2008, somente Nelson Kapp quem cultivou a área até seu falecimento em 2018, quando a área passou a ser ocupada por Jean Márcio Kapp e Everton Luiz Matoso; durante o tempo todo recolheram os tributos inerentes ao imóvel. Requereram liminarmente a expedição de imissão na posse do imóvel (1.1). Juntaram documentos (1.2/43). Emenda à inicial (16). Determinada nova emenda à inicial (21), cumprida no mov. 22. Remetido os autos ao Ministério Público, considerando a presença de incapazes no polo ativo (53). O Ministério Público manifestou-se pela citação da parte ré para oitiva, considerando que os próprios requerentes reconheceram não utilizar o imóvel por longo tempo (59.1). Indeferido o pedido liminar reivindicatória formulada pelos requerentes (62.1). Os requeridos apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente: a ilegitimidade passiva do requerido Everton Luiz Matozo Kapp, afirmando que não exerceu posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, atuando apenas de forma eventual e remunerada como auxiliar no plantio sob responsabilidade exclusiva do requerido Jean Marcio Kapp. Alegou, por isso, que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, os requeridos defenderam que a posse sobre o imóvel rural é exercida exclusivamente por Jean Marcio Kapp desde 2008, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, configurando-se, segundo sustentam, todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Argumentaram que o imóvel, anteriormente cultivado por Nelson Kapp desde 1992, passou à posse direta de Jean Marcio, que nele permaneceu até o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer oposição ou iniciativa dos requerentes, os quais estariam ausentes da área há mais de três décadas. Alegaram que a usucapião pode ser arguida em sede de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, e que a posse qualificada pela prescrição aquisitiva constitui fato impeditivo do direito reivindicatório. Ressaltaram, ainda, que parte da área estaria relacionada a proprietários incapazes, reconhecendo que, quanto a esse quinhão, não haveria fluência do prazo prescricional. Requereram o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à parte ideal do imóvel correspondente à antiga propriedade de Stella Hass Gorte (75%) e dos herdeiros capazes (18,75%), com improcedência do feito nesses limites. Impugnaram, por fim, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelos requerentes, sustentando ausência de fundamento jurídico e a inércia dos titulares em vindicar seus direitos. Para reforço argumentativo, transcreveram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a incidência do prazo prescricional trienal em ações de indenização por fruição indevida de imóvel (134.1/4). Clélia Gorte Gomes e outros apresentaram impugnação à contestação e sustentaram que: os requeridos não exercem a posse com ânimo de dono, tampouco de forma mansa e pacífica, pois o ingresso na área ocorreu em contexto de oposição, com resistência dos titulares do domínio. Alegaram que a posse é injusta, clandestina e precária, não se prestando à configuração de usucapião. Destacaram, ainda, que parte dos proprietários da área eram absolutamente ou relativamente incapazes à época do início da ocupação, o que impede a fluência do prazo prescricional aquisitivo. Reforçaram que o imóvel objeto da lide é indivisível, e que a alegação dos requeridos quanto ao reconhecimento parcial da usucapião é juridicamente improcedente, pois a pretensa separação de fração ideal correspondente a herdeiros capazes carece de amparo legal. Quanto ao pedido de perdas e danos, os requerentes reiteraram sua procedência, argumentando que os requeridos exploram comercialmente o imóvel sem jamais haverem contribuído com o pagamento de tributos ou com a regularização ambiental da propriedade. Ao final, requereram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência das alegações defensivas, a procedência integral da demanda reivindicatória e a concessão da tutela antecipada para imissão na posse do imóvel (137.1/19). O Ministério Público apresentou manifestação e opinou pela necessidade de abertura de prazo para manifestação dos requeridos acerca dos documentos anexados à impugnação à contestação, conforme previsão do art. 437, §1º, do CPC. Ressaltou que sua atuação deve ocorrer após as manifestações das partes, e que não é necessária nova vista apenas para ciência do conteúdo dos autos, quando ainda pendente decisão judicial sobre o mérito (161.1). Intimados, os requeridos reafirmaram a ilegitimidade passiva de Everton Luiz, esclarecendo que o cadastro de produtor rural apontado pelos requerentes refere-se a imóvel distinto. Questionaram a veracidade das declarações juntadas na impugnação (movs. 15 a 17), qualificando-as como tendenciosas, e requereram prova oral para demonstrar a realidade da posse. Sustentaram, ainda, que a fluência do prazo prescricional em relação aos herdeiros interditados, cessou a suspensão da prescrição com a nomeação dos curadores, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Assim, requereram o afastamento da suspensão em relação aos coproprietários capazes, defendendo a possibilidade de reconhecimento parcial da usucapião, em razão da divisibilidade da área. Alegaram, também, que a fração de 75% pertencente a Stella Hass Gorte já estaria usucapida antes de seu falecimento. Quanto aos pedidos de perdas e danos, sustentaram a ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por inércia prolongada dos requerentes. Alternativamente, requereram a limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Requereram, por fim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e o indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal (167.1). A controvérsia posta exige análise prévia sobre a possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. É o breve relatório. Decido. 2 - Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos ou questões controvertidas puderem ser decididos de forma autônoma, independentemente da instrução probatória. Na hipótese dos autos, os requeridos invocam a ocorrência de usucapião extraordinária como fato impeditivo ao direito dos requerentes, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, ainda que para fins defensivos, em razão de óbice legal incontornável. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos, no caso em tela: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé; b) O prazo pode ser reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; O presente feito trata de pedido reivindicatório, no qual figura, no polo ativo, pessoa absolutamente incapaz. Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, com o intuito de afastar o direito de propriedade invocado pelos requerentes. Nesse contexto, embora o requerido Jean Marcio Kapp alegue o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos indispensáveis à sua configuração — independentemente da modalidade de usucapião invocada. Isso porque, ainda que o requerido afirme ter assumido a posse do imóvel em 2008, os autos demonstram que os requerentes LINOS MÁRIO GORTE, MARLENE GORTE e ROSIANE GORTE foram interditados em 01/02/1996, conforme se extrai do processo nº 0000798-59.1995.8.16.0019. Trata-se, portanto, de coproprietárias absolutamente incapazes, o que impede o curso do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Art. 198. Não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃOCABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVE RSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Registra-se, ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não tem o condão de afastar a regra da não incidência da prescrição em face da pessoa com deficiência, quando constatada a ausência de discernimento e de capacidade para autogestão. Isso porque, mesmo diante da modificação promovida no art. 3º do Código Civil, o ordenamento jurídico continua a impor proteção especial àqueles que, por sua condição, não possuem plena aptidão para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual a fluência do prazo prescricional permanece suspensa, nos termos do art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consonância ao previsto no artigo 198, I, do Código Civil, não corre prazo prescricional sobre a quota parte da herdeira absolutamente incapaz, uma vez que a herança constitui universalidade de direito, marcada pela indivisibilidade por expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Conforme verificou-se dos autos, a homologação da partilha dos bens herdados pelos requerentes — dentre eles a área rural de 16 (dezesseis) alqueires, localizada na Estação do Lago, município de Palmeira (mov. 1.26) — somente ocorreu em 23/03/2024 (mov. 1.31). Diante disso, não se sustenta a alegação de que a suspensão da prescrição aquisitiva deveria incidir apenas sobre a cota-parte das herdeiras incapazes, uma vez que o imóvel permaneceu indiviso até a referida data. Assim, a alegação de usucapião extraordinária oposta pelos requeridos não possui respaldo jurídico no caso concreto, razão pela qual comporta julgamento antecipado parcial do mérito. 3 -Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 356, II do Código de Processo Civil. 4 - Dê-se prosseguimento ao feito quanto às demais matérias pendentes (reivindicação da posse, pedido de perdas e danos e eventual análise da ilegitimidade passiva). 5 - Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Everton Luiz Matozo Kapp arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exerce posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da demanda, atuando apenas como auxiliar eventual do requerido Jean Marcio Kapp. Contudo, tal alegação não se sustenta neste momento processual. Os requerentes apontaram indícios de atuação de Everton na área, como a existência de cadastro de produtor rural ativo, e não há prova conclusiva de que sua atuação se limite a mera prestação de auxílio ocasional, tampouco que o imóvel por ele registrado não guarde relação com a área litigiosa. Ademais, o requerido Jean Marcio expressamente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, mas também não apresentou comprovação robusta e documental da inexistência de vínculo de Everton com o imóvel reivindicado. Diante disso, sendo matéria fática controvertida, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida nesta fase, devendo ser apreciada após regular instrução, se for o caso. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Everton Luiz Matozo Kapp. No mais, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 6- Pontos controvertidos: A controvérsia remanescente nos autos refere-se ao pedido de imissão na posse do imóvel de titularidade dos requerentes e à indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da ocupação alegadamente indevida pelos requeridos, sendo controvertidos os seguintes pontos: (i) se os requeridos ocupam o imóvel de titularidade dos requerentes sem justo título e de forma não autorizada, impedindo o exercício regular da posse pelos legítimos proprietários; (ii) se houve exploração econômica do imóvel pelos requeridos, com obtenção de proveito indevido, e se são devidos valores a título de perdas e danos, bem como sua eventual extensão. 7- Deferimento de provas: DEFIRO o pedido de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório, caso já não tenha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme artigo 357, §4º, do CPC, e observando o disposto no artigo 450, do mesmo Códex. As partes, ainda, deverão se ater ao número de testemunhas previsto no artigo 357, §6º, do CPC. Frise-se que, de acordo com o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.3- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento pela Serventia nas datas previamente encaminhadas para tal finalidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722600

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

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MERCIA ARYCE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ELOI DE SOUZA

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Jose Eloi De Souza x Senha Engenharia & Urbanismo S S

ID: 276722620

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA ARYCE DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000005-49.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: JOSE ELOI DE SOUZA RECLAMADO: SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8878266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL 1.1. VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO O valor da causa foi inicialmente cadastrado no sistema PJe de forma divergente do indicado na petição inicial (ID. b938300, fls. 6 do PDF), que é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Conforme certidão (ID. 10b218c, fls. 38 do PDF), tal divergência foi apontada, e o despacho de ID. 3dcdfa6 (fls. 39 do PDF) determinou a retificação no sistema para que constasse o valor atribuído pela parte autora na exordial. A certidão de ID. 8c3e8b5 (fls. 40 do PDF) confirmou a devida correção. Assim, registra-se que o valor da causa para todos os efeitos legais é de RS 39.362,94 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 2. MÉRITO 2.1. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO A parte Reclamante postula o reconhecimento da data de extinção do contrato de trabalho como sendo 05.01.2023, argumentando que, em virtude do tempo de serviço superior a dois anos, faz jus a 36 dias de aviso prévio, cuja projeção, contada a partir de 01.12.2022 (data da comunicação da dispensa), alcançaria o referido dia. A parte Reclamada, em sua defesa (ID. e1154ad, fls. 57 do PDF), sustenta que não há incorreção no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o qual consigna como data de afastamento o dia 30.12.2022. Afirma que os seis dias excedentes aos trinta dias de aviso prévio trabalhado foram devidamente indenizados, conforme consta no campo "Aviso Prévio Indenizado" do TRCT (Id. 3f8d011). O parâmetro jurídico para a solução da controvérsia encontra-se na Lei nº 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Analisando as provas dos autos, verifica-se que o Reclamante foi admitido em 01.04.2020 (TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). O aviso prévio foi comunicado pela empregadora com início em 01.12.2022 (ID. 185581b, fls. 111 do PDF; TRCT - ID. d6a68d6, fls. 36 do PDF). No momento da concessão do aviso prévio, o Reclamante contava com dois anos completos de serviço prestado à reclamada. Assim, o Reclamante tinha direito 36 dias de aviso prévio. Restando demonstrado que o afastamento ocorreu em 30.12.2022, indicando o cumprimento de trinta dias de aviso prévio de forma trabalhada, conforme TRCT acostado pelas partes. O mesmo documento, no campo 68 ("Aviso Prévio Indenizado 06/36 dias"), registra o pagamento de RS 1.086,33 (mil e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente aos seis dias restantes do aviso prévio proporcional. Dessa forma, embora o afastamento laboral tenha ocorrido em 30.12.2022, a projeção do aviso prévio de 36 dias, contados a partir de 01.12.2022, estende o término do contrato de trabalho para 05.01.2023. Esta é a data que deve ser considerada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, defere-se o pedido 'a' da petição inicial para declarar que a data de extinção do contrato de trabalho é o dia 05.01.2023, em virtude da projeção do aviso prévio proporcional. Diante do exposto, determina-se à Reclamada que proceda à retificação da data de saída na CTPS do Reclamante, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 05.01.2023. 2.2. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA “PREMIAÇÃO” – INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A parte Reclamante alega que, durante o período de abril de 2020 a julho de 2021, recebeu mensalmente uma importância fixa de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), paga sob a rubrica "PREMIAÇÃO". Sustenta que tal parcela possuía natureza salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, e que sua supressão a partir de agosto de 2021 configurou alteração contratual lesiva. Postula, assim, o pagamento da parcela suprimida de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e os reflexos da integração salarial em diversas verbas contratuais e rescisórias durante todo o pacto laboral. A parte Reclamada, por sua vez, defende que a referida parcela constituía um prêmio de natureza indenizatória, concedido por liberalidade e em razão de desempenho extraordinário dos empregados, motivado pela necessidade de maior esforço devido ao maquinário defasado da empresa. Aduz que, com a reformulação do maquinário em agosto de 2021, a condição que justificava o pagamento cessou, tornando lícita a supressão da parcela. O cerne da questão reside em definir se a parcela paga habitualmente sob a nomenclatura "PREMIAÇÃO" detinha natureza salarial ou indenizatória (prêmio). A Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 457 da CLT, estabeleceu em seu § 2º que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O § 4º do mesmo artigo conceitua prêmios como "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." A análise dos contracheques juntados (IDs 022e2be, 7702a43, fls. 14-23 do PDF) comprova o pagamento mensal e em valor fixo de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) sob a rubrica "00234 PREMIACAO", no período de abril de 2020 a julho de 2021. A partir de agosto de 2021, a referida rubrica deixou de constar nos demonstrativos de pagamento. O ônus de comprovar a natureza salarial do pagamento recai sobre o Reclamante por ser ato constitutivo de seu direito. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, o reclamante produziu prova testemunhal, a cargo do Sr. Ednaldo Brandão do Nascimentos, que assim declinou (ID. cb60399, fls. 124-125 do PDF): "que trabalhou na reclamada na função de eletricista de 2020 a 2022, na subestação de energia ; que o depoente prestava serviço a CODEVASF, sendo contratado pela reclamada; que recebia adicional de periculosidade; que recebia uma premiação no valor de R$ 475,00, salvo engano; que recebia uma premiação mas ela não estava vinculada a metas ou objetivos estabelecidos pela empresa; que acredita que a premiação era paga devido ao salário baixo; que a premiação era paga no mesmo valor, todos os meses (...) que em virtude do salário baixo pago aos eletricistas houve reclamação dos operários, de forma que em uma reunião na sala do CCO, em que participaram representantes da reclamada, em particular senhores Eduardo e Anderson Sena; que afirmaram que o valor do contrato estava baixo e ofereceram o prêmio para que continuassem a prestar os serviços; que esse fato aconteceu com outros profissionais eletricistas e também com os técnicos-mecanicos (...) que não sabe o valor da premiação do reclamante; que o reclamante também estava presente na reunião acima referida; que as máquinas estavam funcionando quando foi acertada a premiação; que não houve outro motivo para a premiação”. Por sua vez, a testemunha convidada pela parte Reclamada, Sr. Mateus Dias Lima, afirmou: "que trabalha na reclamada desde 2023, na função de engenheiro; que trabalhou na obra em que o reclamante prestou serviço, a partir de sua cidade, de forma remota; que todos os técnicos de manutenção e eletricistas recebiam premiação de R$ 850,00, aproximadamente; que acha que a premiação tinha valor fixo; que a premiação decorreu de uma demanda mais alta do contrato, uma vez que Codevasf, contratante, não havia realizado a manutenção do maquinário; que como a responsabilidade das equipes aumentou, a premiação serviu para sua compensação (...) que no transcorrer do contrato, quando houve substituição dos equipamentos, a premiação foi retirada, já que a responsabilidade da equipe diminuiu (...) não tinha qualquer meta para a premiação; que não houve outros critérios para fixação do valor, exceto aquele determinado pela gerencia”. Da análise conjunta dos depoimentos, extrai-se que a parcela era paga de forma fixa e mensal, não estando atrelada a metas individuais de produtividade ou a um desempenho específico do Reclamante que extrapolasse o ordinariamente esperado. A testemunha do Reclamante foi categórica ao afirmar que a "premiação" surgiu como uma forma de compensar os salários considerados baixos, após reivindicação dos empregados. Já a testemunha da Reclamada, embora tenha iniciado suas atividades após o período em que o Reclamante recebia a parcela, vinculou o pagamento a uma maior demanda contratual e responsabilidade das equipes devido à falta de manutenção do maquinário pela Codevasf, e sua supressão à substituição desses equipamentos. Ambas as versões se distanciam do conceito legal de prêmio, que exige a vinculação a um "desempenho superior ao ordinariamente esperado". O pagamento em valor fixo, mensal, e desvinculado de avaliação de desempenho individual extraordinário, aproxima a parcela da natureza de um complemento salarial, integrando, portanto, a remuneração para todos os efeitos, A alegação da Reclamada de que a parcela era condicionada ao maquinário defasado e que sua substituição justificou a supressão não afasta a natureza salarial, uma vez que, se a condição era geral para as equipes e não um critério de desempenho individual superior, a parcela paga com habitualidade aderiu ao contrato de trabalho. A supressão unilateral de tal parcela, que complementava a remuneração do empregado, configura alteração contratual lesiva, sendo vedada sua prática. Assim, reconheço a natureza salarial da parcela de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) paga mensalmente de abril de 2020 a julho de 2021. Reconhecida a natureza salarial da parcela e a ilicitude de sua supressão, a parte Reclamante faz jus ao seu pagamento no período em que foi indevidamente suprimida. Defere-se o pedido 'c' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) por mês, referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2022 (data do efetivo afastamento laboral). Tendo a parcela natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Defere-se em parte os pedidos 'b' e 'd' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela mensal de RS 875,00 na remuneração do Reclamante, para fins de cálculo de: a) Adicional de periculosidade, durante todo o período contratual (de 01/04/2020 a 05/01/2023); b) Horas extras (adicionais de 50% e 100%) que tenham sido pagas, durante todo o período contratual; c) Férias acrescidas de 1/3 (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; d) Décimos terceiros salários (integrais e proporcionais), durante todo o período contratual; e) Aviso prévio indenizado (considerando a projeção de 36 dias). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o pagamento efetivo da parcela até julho de 2021 e o deferimento do pagamento da parcela de agosto de 2021 a dezembro de 2022. 2.3. FGTS SOBRE VERBAS RECONHECIDAS A parte Reclamante postula o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas reconhecidas. Sendo deferidas parcelas de natureza salarial, é devido o correspondente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Defere-se o pedido 'e' da petição inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do FGTS à alíquota de 8% incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (parcela mensal de RS 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) de agosto/2021 a dezembro/2022 e os reflexos salariais detalhados no item 2.2.2). Sobre o montante do FGTS ora deferido, incidirá a multa de 40%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, autorizando-se sua liberação por alvará, após o trânsito em julgado. 3. REQUERIMENTOS FINAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID. f8ac5f6, fls. 11 do PDF). A Reclamada impugnou o pedido (ID. e1154ad, fls. 61 do PDF), sem, contudo, produzir prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração apresentada, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Defere-se o pedido 'g', concedendo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência da Reclamada na maior parte dos pedidos de natureza condenatória, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Reclamante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência ínfima da parte Reclamante em pedidos específicos que ensejassem base de cálculo para honorários em favor do patrono da Reclamada, deixo de arbitrá-los neste particular. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 3.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Reclamada postulou a condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé (ID. e1154ad, fls. 62 do PDF). Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, enquadrando-se sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O simples exercício do direito de ação, ainda que com pedidos julgados parcialmente procedentes, não caracteriza, por si só, a má-fé. Não vislumbro nos autos elementos que comprovem tal conduta por parte do Reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante por litigância de má-fé. 3.4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867 e 6021, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Defere-se o pedido 'f' da petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para determinar que sobre os créditos trabalhistas deferidos incida o IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a véspera da citação, e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3.5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF) e previdenciários (contribuição ao INSS) deverão ser calculados e deduzidos dos créditos da parte Reclamante, observando-se as alíquotas e critérios legais vigentes à época do fato gerador, bem como o disposto na Súmula 368 do TST e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (ou outra que a substitua). A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, sob pena de execução. Autoriza-se a dedução da cota-parte do empregado referente às contribuições previdenciárias. 3.6. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES A parte Reclamada requereu a compensação ou dedução de valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos (ID. e1154ad, fls. 65 do PDF). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos ao Reclamante sob as mesmas rubricas das parcelas ora deferidas, desde que documentalmente comprovados nos autos e referentes aos mesmos períodos de apuração, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I. Deferir à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; III. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE ELOI DE SOUZA em face de SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Custas processuais, pelo empregador, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENHA ENGENHARIA & URBANISMO S S

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Processo nº 5019626-98.2018.4.03.6100

ID: 260824968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019626-98.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA - SP93953-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Caixa Econômica Federal, ajuizou a presente ação ordinária em face de BB ARTIGOS DE BEBE LTDA., objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário. Juntou documentos. A sentença proferida julgou procedente o pedido com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC, para condenar a apelante ao pagamento da dívida no valor de R$ 122.373,62 (Cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) originária de empréstimo com a CAIXA, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação de BB Artigos de Bebe Ltda., requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma total da sentença, aduzindo a inexistência de provas de contratação de empréstimo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da assistência judiciária gratuita. O artigo 4º, da Lei nº 1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita aos necessitados, estabelece, in verbis: "a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O preceito acima transcrito, no entanto, goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser confrontado se houver, nos autos, outros elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido a vasta jurisprudência do E. STJ: " justiça gratuita . LEI 1.060 /50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". indeferimento DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, RESP 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2008, v.u., DJE 27.08.2008). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. indeferimento . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. II - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. Agravo improvido." (STJ, 3ª Turma, AGA 1006207/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.06.2008, v.u., DJE 20.06.2008). "PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA justiça gratuita - LEI 1.060 /50 - indeferimento DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGA 802673/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.02.2007, v.u., DJE 15.02.2007, p. 227). "MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA justiça gratuita . indeferimento . POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS 20590/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.02.2006, v.u., DJ 08.05.2006, p. 191). A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Prossegue em seu parágrafo primeiro que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. O apelante, conforme se infere da leitura dos documentos que instruem o presente, firmou declaração de pobreza, cumprindo a exigência legal, apresentando provas que a empresa está inativa. Assim, entendo que inexistem nos autos provas para afastar a presunção de que o demandante não possa arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, alicerçando a afirmação de hipossuficiência financeira, razão pela qual se impõe o deferimento do pedido ora formulado. Além do que, a Carta Magna preceitua em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "Art 5º, inciso LXXIV - O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201100497436, Terceira Turma, DJE de 29/06/2012, Min, Sidnei Beneti). No mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA DE OFÍCIO. ART. 4º § 1º DA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº1060/1950, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. De acordo com os artigos 4º § 2º, e 7º da Lei 1060/1950, caberá à parte contrária impugnar o pedido, mediante prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a simples declaração na petição inicial ou em documento é o suficiente para o deferimento da gratuidade à pessoa física. 5. A agravante requereu na inicial a assistência judiciária e apresentou declaração de pobreza, razão pela qual tem direito ao benefício da justiça gratuita. 6. (...) (AI nº 00372860720114030000; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete; e-DJF3 Judicial 1 de 15/01/2013). No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para tanto, impende colacionar alguns dos precedentes que deram origem à referida súmula: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão monocrática. 2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. " (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010). 3. Incidência do verbete sumular n.º 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. " 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 833.722, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 12/05/2011, DJe 07/06/2011) (grifos nossos). Portanto em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, sendo que o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a racio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. Anote-se, por fim, que, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do mérito. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação para a cobrança de dívida bancária na quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário disponibilizado em conta corrente. Apelação da parte ré aduzindo a inexistência de contrato de prestação de serviços de crédito e ausência de assinatura nos documentos apresentados pela apelada. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal logrou comprovar a contratação de operação de Empréstimo Bancário, com número de contrato nº 4094-717-0000005/26. Ademais, os extratos da conta corrente (ID n° 319147832) anexados aos autos comprovam que foi creditado valor referente ao empréstimo, bem como o débito de algumas parcelas, não sendo crível que a apelante não soubesse ou não tenho feito o empréstimo como alega em sua apelação. Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada. A incidência do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das estipulações contratuais, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para o fim pretendido a afirmação genérica e superficial da existência de ilegalidades contratuais, conforme deduzido nas razões recursais. O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, o fato de o contrato objeto dos autos ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto a autorizar o devedor a alterar ou descumprir cláusulas contratuais pactuadas em consonância com as disposições legais vigentes. Nesse sentido tem sido o posicionamento dessa Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CEF. REDUÇÃO DE RENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor busca com a presente demanda a revisão do contrato de mútuo habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a sua situação financeira não é mais a mesma da época da celebração do contrato. 2. Uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, ainda que oriunda de dificuldades financeiras, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a sua rescisão ou revisão. 3. Tendo a parte autora a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. 4. A simples mudança na renda do contratante ou a mera vontade da parte não é suficiente para caracterizar direito à revisão contratual. 5. Além disso, o autor alegou a presença de cláusulas abusivas de forma genérica, pleiteando, desta forma, uma revisão geral do contrato, o que não é permitido pela Súmula 381/STJ, que assim prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 6. Ora, se o autor obteve junto à CEF a quantia necessária para a aquisição do imóvel pretendido, cabe-lhe, portanto, restituir à instituição financeira o dinheiro emprestado, de acordo com os critérios estipulados no contrato. Logo, o pedido de revisão contratual não encontra fundamento legal e, por isso, deve ser afastado. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A genérica alegação de incremento abusivo no valor da dívida não se revela suficiente à comprovação de qualquer ilegalidade, sequer ao artigo 798, CPC, até porque os requisitos aplicáveis à inicial, no caso da monitória, são os previstos no artigo 700, § 2º, CPC, tendo sido extensamente instruída a pretensão deduzida pela CEF. Em sentido contrário, o apelante, ao opor embargos monitórios, nada juntou ou provou sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas, o que levou à decretação da improcedência do pedido, conforme razões da sentença proferida. 2. As razões recursais encontram-se de tal modo dissociadas do contexto probatório, que o embargante impugnou a aplicação de correção monetária, quando, em verdade, nenhum valor, a tal título, foi cobrado, conforme registrado nos demonstrativos de débitos juntados e em conformidade com o próprio contrato cuja cláusula 14ª estipula os encargos e atualizações cabíveis. 3. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios e moratórios foram contratualmente previstos na mesma cláusula contratual e não evidenciam qualquer ilegalidade, pois o que se veda é apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, a alegação de que apenas são devidos juros remuneratórios não tem respaldo legal e, menos ainda, lastro nos contratos firmados pelo apelante. 4. O princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de base legal para a impugnação revelam que a rejeição dos embargos monitórios foi correta. Evidencia-se, no caso, que, ciente integralmente de todos os encargos legais da contratação, cuja base legal é inequívoca, o que se pretende é revisar cláusulas pactuadas, sob genérica alegação de abusividade não vista até a liberação do empréstimo, mas apenas no momento do cumprimento das obrigações respectivas, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, que se exprime no brocardo do pacta sunt servanda. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-02.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Por fim, mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, majoro em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 §§ 1º e 11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA APELANTE, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Municipio De Nossa Senhora De Lourdes x Maria De Lourdes Da Silva Cruz Souza

ID: 261177443

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2022.8.25.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIS CELSO MARTINS LEÓ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WALBER GONÇALVES MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....20226920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202269200005 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE RECORRIDO - MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA 1324 AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO MINISTRO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2017 A 2019. CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 004/2009, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUPRAMENCIONADO. 3. PASSO, AGORA, A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099 /95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , II DO CPC , PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO, ANTES DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO CONCEDEU ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÕES OU REQUERIMENTOS. NO ENTANTO, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA PRÓPRIA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO REQUEREU O JULGAMENTO DA DEMANDA CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA SUA ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 6. SUPERADAS AS PRELIMINARES, ADENTRO AO MÉRITO. 7. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 8. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 9. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 10. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 11. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 12. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 13. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 14. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 15. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO TEMA N.º 911, RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 16. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 17. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2009 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES), COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 18. A VALER, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2017 A 2019, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,015) E HORIZONTAL (I: 1,00; II: 1,25; III: 1,35; IV: 1,40; V: 1,50), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 19. POSTO ISSO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NOS ANOS SUPRAMENCIONADOS, ATUALIZOU O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PROMOVEU OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS. 20. A VALER, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE POSSUI CARGA HORÁRIA DE 160 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS E OCUPA O NÍVEL III (1,35), CLASSE F (1,015), TUDO CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS À EXORDIAL, DEVERIA PERCEBER, EM 2017, O VALOR DE R$ 2.519,94; EM 2018, O VALOR DE R$ 2.691,55; EM 2019, O VALOR DE R$ 2.803,79. 21. CONFORME DEMONSTRAM AS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES ANEXADOS (FLS. 23/25), A PARTE AUTORA RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE LHE ERAM DEVIDOS, CONSIDERANDO SUA CARGA HORÁRIA, OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO VIGENTE EM CADA ANO. AINDA QUE NOS MESES INICIAIS DOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019 TENHAM OCORRIDO PAGAMENTOS INFERIORES AO VALOR CORRETO, NOS MESES SUBSEQUENTES OS MONTANTES PERCEBIDOS SUPERARAM O QUE ERA DEVIDO, RESULTANDO, PORTANTO, EM UMA COMPENSAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ULTRAPASSOU O VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO. 22. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REVELA-SE INCABÍVEL. A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE VISA GARANTIR ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS E IMPEDIR A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO SERVIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO O MONTANTE RECEBIDO JÁ FOI INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO DE BOA-FÉ. DO MESMO MODO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), GARANTINDO QUE O SERVIDOR NÃO SEJA PREJUDICADO POR REVISÕES RETROATIVAS QUE REDUZAM O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO JÁ PAGO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A APLICAÇÃO DO PISO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE VALORES JÁ PERCEBIDOS REGULARMENTE. 23. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECLARAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 24. TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. 25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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