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Alessandro Vinicios Schneider e outros x Alessandro Vinicios Schneider e outros

ID: 278680756

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-68.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER UNIGRAN EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER GESTORA EDUCACIONAL LTDA UNIGRAN EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA BOVERIO

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ADILSON JOSEMAR PUHL

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JOAO IVAN BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER E OUTROS (1) RECORRIDO: UNIGRAN EDUCACIONAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ad9fd proferida nos autos. ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 - 3ª Turma Recorrente: 1. UNIGRAN EDUCACIONAL Recorrido: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER Recorrido: GESTORA EDUCACIONAL LTDA RECURSO DE: UNIGRAN EDUCACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id abee5aa; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 67b36e5). Representação processual regular (Id c4de451). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e6dbff: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1e6dbff: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c16e609, 2b3c26b: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 0c0f93e, 0233345; Condenação no acórdão, id 868b959: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 868b959: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae4f1b5, 75a181a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idde688d3, 8571d63. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, no tópico recursal "2.2.4.1 -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF ART. 489 E ART. 832 DA CLT –AFRONTA A LEI FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 896, ALÍNEA 'C' DA CLT", não foi transcrito nenhum trecho do Acórdão que julgou o recurso principal e foram transcritos apenas parcialmente os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da Medida Provisória nº 1108/2022. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL alega que o acórdão recorrido "deixou de analisar que o contrato originário entre as partes se estabeleceu no ano de 2007 (Id n. 70c6537), porquanto muito tempo antes de se pensar em prever o teletrabalho na CLT"; que "nunca houve alteração na forma de execução do contrato vivido entre as partes, sendo certo que sempre o recorrido laborou da mesma forma a distância por teletrabalho"; que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT"; que, "assim, o acórdão simplesmente aplicou a nova lei, fazendo constar a exigência que para validade do teletrabalho seria indispensável constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho (art. 75-C da CLT), sem observar que em contratos anteriores não havia regulamentação de como seriam adaptados a nova lei"; que "quando o art. 62, inc. III da CLT, cria a exceção do controle de jornada para os profissionais do teletrabalho a partir do art. 75-C da CLT, não regulamentou imediatamente como os contratos em vigor seriam impactados, não se podendo aplicar imediatamente a exigência de anotação na CTPS ou negociação entre as partes"; que "o contrato de teletrabalho sempre foi mensurado através de tarefas, conforme previsto no art. 75-C da CLT, pois ficou provado que o recorrido recebia por aluno acessante no sistema de aulas, não havendo salário mensal ou por carga horária a ser recebido, o que foi confessado pelo próprio recorrido no depoimento pessoal(ata da audiência de instrução -Id 52cf805 -04:20) e pela testemunha Adriano Câmara (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –58:07)"; que "o recorrido confessor também que nunca lhe foi prometido qualquer salário ou mesmo quantia fixa (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –16:10)". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação da verba de horas extras e seus reflexos, tendo em vista a aplicação correta do art. 75-C da CLT e da exceção do art. 62, inc. III da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] b) Trabalho remoto (art. 62, III, da CLT) Novamente, com razão o autor. Para ser lícita a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho, é imprescindível, de acordo com o art. 75-C da CLT, que conste expressamente no contrato de trabalho a adoção desse regime. Nesse sentido: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. No caso, não há notícia nos autos de que as partes pactuaram, por escrito, o contrato de emprego, e tampouco que negociaram a adoção do trabalho remoto. Logo, incabível a classificação do reclamante como teletrabalhador, na forma pretendida pela ré. Não bastasse isso, dispõe o art. 62, III, da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Ainda, colhe-se do art. 75-B, da CLT: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo'. [...] § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Dos dispositivos legais, constata-se que somente o trabalhador remoto que preste serviços por produção ou por tarefa que está excepcionado do controle de jornada. No caso em apreço, contudo, nota-se que não era essa a realidade do autor. Isso porque o reclamante não recebia a remuneração vinculada a sua produtividade (por aulas elaboradas, avaliações respondidas ou dúvidas sanadas multiplicado por uma tarifa, a ser estipulada pelo empregador), e tampouco por tarefa (que se afere através de uma fórmula combinatória entre a produtividade com o critério da unidade de tempo). Do contrário, o reclamante auferia sua remuneração por jornada, visto que ao se tornar docente de um módulo, tinha que se colocar a disposição cotidianamente aos discentes e para a elaboração e correção de avaliações, sem auferir valores atrelados ao seu desempenho individual, e sim por prazos de tempo (períodos dos módulos a ele ofertados). Nesse sentido, observa-se que tanto o autor quanto a testemunha Adriano, em audiência, foram claros ao explicar que a metodologia de pagamento das rés era a de quitar R$ 40,00 por aluno que acessava o módulo que o reclamante era professor. Logo, se o reclamante fosse docente em 02 módulos, e existissem 05 alunos em cada módulo, este auferiria R$ 400,00 (10 x R$ 40,00 = R$ 400,00). De igual maneira, se o autor fosse responsável por 10 módulos, mas não tivesse nenhum aluno, este não receberia nenhum valor por parte da 1ª recorrida. Percebe-se de tal sistemática que não era pela produtividade que o autor seria pago, pois poderia se esforçar por dias para produzir dezenas de aulas, e produzir diversas questões, mas corria o risco de nada receber se nenhum discente se matriculasse em seu curso. Por outro lado, este tinha a chance de lecionar em apenas 01 módulo na UNIGRAN, e ter mais de 100 alunos, o que lhe daria uma renda de R$ 4.000,00. Por conseguinte, entendo que o reclamante não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Assim, não há como classificar o autor na categoria dos trabalhadores remotos, e muito menos na hipótese do art. 62, III, da CLT, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para tanto. Por conseguinte, improcedem os pedidos da ré de que seja reconhecida a exceção ao controle de jornada por tais argumentos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. [...]" Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Medida Provisória nº 1108/2022 não satisfaz esse requisito. A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada de que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT". Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a verificação quanto à prestação de serviços por jornada ou por produção ou tarefa remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 58 e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13415/2017. - divergência jurisprudencial. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL sustenta que "o fato do recorrido laborar por mais de 04 horas diárias ou 20 horas semanais, não lhe empresta o direito de recebimento de horas extras, pois não ultrapassado o limite previsto nos artigos 58 da CLT, art. 7º inc. XIII da CF/88 e art. 318 da CLT"; que "o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; que "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"; que "com o entendimento do TRT9, toda a realidade econômica das Instituições de Ensino do País será alterada"; que "a aplicação da Lei n. 13.415/17 é imediata, sendo que a partir de sua vigência (17/02/17), apenas as horas laboradas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal poderiam ser consideradas como horas extras para os professores, mesmo os que já tinham contrato em vigor". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação as horas extras e reflexos da jornada que ultrapassar a 4ª hora diária e 20ª hora semanal, a partir do início de vigência da Lei n. 13.415/17 (17/02/2017) que deu a redação atual do art. 318 da CLT, decretando-se que apenas poderá ser considerada horas extras, a jornada que ultrapassara 8ª hora diária ou 44º semanal, em respeito ao art. 7º, inc. XIII da CF e art. 58 da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Sendo afastadas as teses de enquadramento do autor nas hipóteses do art. 62 da CLT, passo ao exame das matérias atinentes a fixação de jornada. Com razão o autor. Nos termos do § 2º, art. 74, CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, 'Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso'. No mesmo sentido é o entendimento do TST, consolidado no item I, da Súmula 338, 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário', com a ressalva de que a partir da vigência da Lei 13.874/2019 o limite legal passou a ser de 20 empregados por estabelecimento. No caso, as rés não apresentaram aos autos os controles de jornada do reclamante. Logo, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (fl. 06), a qual não foi desconstituída por prova em contrário. Por conseguinte, fixo a jornada do reclamante em trabalho remoto como sendo de segunda a segunda, das 8h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada, com módulos de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Deixo de arbitrar jornada aos dias em que o reclamante compareceu presencialmente à sede da 1ª ré, por ausência de insurgência recursal quanto ao tema. Ademais, destaco ser incabível a apuração de horas extras nos meses de janeiro, junho, julho e dezembro, ante a declaração da testemunha Fábio de que, em tais meses, não existiam módulos na UNIGRAN, razão pela qual entendo que em tais períodos o reclamante não trabalhou. Isso posto, entendo ser cabível a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) fixar a jornada de trabalho; e b) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. Entretanto, pela completa omissão das embargantes quanto a tal tema, aplica-se ao caso o teor da Súmula 331 do TST, presumindo como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, de 4h diárias e 20h semanais. Logo, não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, inexistindo motivos para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. [...]" A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada ("o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER - UNIGRAN EDUCACIONAL

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Processo nº 0000356-87.2024.8.17.3240

ID: 262434012

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000356-87.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HILLANE LUISA DE BRITO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000356-87.2024.8.17.3240 AUTOR(A): J. F. M. D. M., I. M. D. M., FERNANDO TADEU DIDIER MELO, HILLANE LUISA DE BRITO MONTEIRO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL, BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA J. F. M. D. M., I. M. D. M., FERNANDO TADEU DIDIER MELO e HILLANE LUISA DE BRITO MONTEIRO, qualificados nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, igualmente qualificadas, objetivando indenização por danos morais e materiais. Em apertada síntese, a parte autora recorre ao Judiciário, objetivando indenização por danos morais em face da primeira ré (LATAM) e segunda Ré (BOOKING.COM), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), além da condenação da primeira Demandada LATAM nos danos materiais provocados aos requerentes no valor de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), decorrentes do prejuízo material, e a condenação da segunda Demandada BOOKING.COM, nos danos materiais provocados aos requerentes no valor de R$ 1.850,48 (mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), decorrente da compra das passagens na Argentina (Id 160728232). Citada, a LATAM apresentou Contestação (Id 180410207), assim como a BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (Id 182747382). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (Id 184351075). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Demais disso, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II do CPC, porquanto as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Da narrativa contida na exordial, colhe-se que a parte autora aponta falhas na prestação do serviço nas duas etapas ou fases da viagem, em face de cada uma das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA Em apertada síntese, em relação a segunda demandada (Booking.com), os danos morais e materiais arguidos pela parte autora surgiram na viagem de retorno de Bariloche a Buenos Aires, vez que diante do fato de ter sido contratado horário de retorno de Bariloche a Buenos Aires, no dia 09/12/2023, às 10:05h (com previsão de chegada às 12:10h do mesmo dia, sendo o voo pela Airlines of Tasmania). De modo que a parte autora chegou no aeroporto com antecedência e somente neste momento teve informações de que o citado voo foi cancelado. Diante do cancelamento inesperado do voo e sem apoio devido da demandada, a parte autora procedeu com uma nova compra de passagens (visando retorno de Bariloche a Buenos Aires), ante a viagem de retorno do Brasil, desta feita pela Aerolineas Argentinas, de modo que requer a indenização pelos prejuízos materiais, causado pela compra das novas passagens, e de danos morais. Nesta questão, a ré BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA alegou sua legitimidade passiva por ser apenas uma intermediária na venda das passagens, bem como alegou ausência de provas para com os danos morais. Da análise dos autos, observo que merece razão a parte ré, já que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, sendo que a companhia área foi a responsável pelo cancelamento do voo e não a ora ré, intermediária na venda das passagens (STJ - REsp: 2104274, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 08/11/2023); (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à ora ré (venda e emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. Ressalvo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2066248 SP 2023/0105073-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); (STJ - REsp: 2130258, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/05/2024). Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2032654 MG 2022/0323497-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023); (STJ - REsp: 2123720, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 12/03/2024). Razão pela qual não merece prosperar os pleitos de indenização por danos materiais e morais da parte autora em relação à BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, ante a inexistência de ato ilícito na venda e emissão das passagens (serviço prestado) pela ora ré. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA LATAM AIRLINES BRASIL Quanto aos danos provocados pela primeira Demandada (LATAM), o transtorno alegado pela parte autora é em torno da bagagem, já que ao chegarem no Recife, por volta das 04:00h da manhã do dia 13/12/23, não havia qualquer informação a respeito de envio de uma das malas da parte autora, vez que, além da preocupação com os pertences nela acomodados, estavam os demandantes impossibilitados de retirarem o veículo do estacionamento pelo fato de que a chave do automóvel estava na mala referida. Ocorre que após horas de espera e várias diligências até o balcão de informações da Ré, nada fora afirmado concretamente em relação ao despacho e entrega da mala, o que motivou ao Autor, Sr. Fernando Tadeu contratar um chaveiro para confecção de uma chave reserva, sofrendo prejuízo material no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao pagamento do chaveiro, a confecção da chave do veículo somente ocorreu por volta das 17:55h do dia 13/12/2023. Destarte, em que pese terem pisado em solo pernambucano por volta das 04:00h da manhã do dia 13/12/23, somente conseguiram retornar a sua residência nesta Comarca, após as 18h, do mesmo dia, ou seja, ficaram por mais de 13h esperando no aeroporto por uma solução ao que não deram causa. De mais a mais, somente na data de 24/01/2024, ou seja, 41 dias após a constatação da falha na prestação dos serviços, a parte Autora recebeu uma comunicação via e-mail, que haviam encontrado uma mala com às características da pertencente a Requerente, e na mesma data, por volta de 22:00h, recebeu a mala faltante na sua residência. Pois bem, o extravio das bagagens arguido pela parte autora é fato incontroverso nos autos, tendo os autores despendido a quantia de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), em razão do extravio da bagagem, com a confecção de uma nova chave para o automóvel, além de gastos com alimentação, ante da espera de mais de 16 horas para solucionar a questão. No caso em análise, a parte autora pretende a reparação por danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, de modo que a relação jurídica estabelecida revela natureza consumerista, evidenciando-se a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Em face da responsabilidade objetiva da empresa ré, esta responde pelos prejuízos causados ao consumidor decorrentes do defeito do serviço, independente da constatação de culpa (art. 14, do CDC). Pois bem, a questão de mérito nos presentes autos cinge-se em determinar se houve ato ilícito perpetrado pela parte ré e se é cabível, na hipótese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quanto a responsabilidade civil da parte ré, tenho que o dever de indenizar surge quando ocorre um dano que pode ser atribuído a alguém em virtude de uma ação ou omissão que resulta em prejuízo a outra parte. Essa obrigação está baseada, principalmente, nos arts. 186 e 927 do CC, sem prejuízo da aplicação de subsistemas jurídicos afetos à responsabilidade civil (consumerista, ambiental, administrativo sancionador etc.) A caracterização do dever de indenizar parte da prova de três requisitos essenciais; o ato ilícito; o dano material ou moral; e o nexo causal. Notadamente em relação ao sistema consumerista, [...] “a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. [...]” (STJ - REsp: 1358513 RS 2012/0264861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020). Assim, reconheço a legitimidade passiva da demandada, ante a evidente relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, ressalto que indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo nacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020); (STJ - AgInt no AREsp: 2281400 SP 2023/0014339-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). De modo que neste caso, em relação à ré LATAM discute-se a reparação dos danos causados pelo extravio da bagagem no voo realizado entre São Paulo e Recife, assim, há de se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, no que diz respeito aos danos materiais, a empresa aérea responde pela indenização de danos materiais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (STJ - AgRg no AREsp: 261339 RS 2012/0248040-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015); (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70133553920188220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 16/11/2018). No presente caso, observo que está devidamente caracterizado e se representa pelo prejuízo financeiro derivado do extravio da bagagem, com gastos alimentares, ante a espera por cerca de 16 horas no Aeroporto de Recife, e confecção de uma nova chave para o automóvel. Por conseguinte, aplica-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos do Artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000006-53.2022.8 .17.2890, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho); (TJ-RJ - APL: 01247735220138190004, Relator.: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2019, NONA CÂMARA CÍVEL). Assim, deve a parte ré restituir o valor de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, conforme requerido na inicial, pelos danos materiais causados pelo extravio da bagagem. Noutra ponta, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está caracterizado na hipótese em testilha, porquanto o extravio das bagagens foi de grande monta e gerou inúmeros transtornos e constrangimentos que não se confundem com singelos aborrecimentos do cotidiano e atenta contra direitos da personalidade, considerando as 16 horas de espera, além da posterior entrega da bagagem extraviada apenas 41 dias após a falha na prestação do serviço pela ré LATAM. Ademais, a expectativa frustrada com a falha na prestação do serviço e, posteriormente, o tempo perdido com o descaso da empresa, que não deu solução à solicitação realizada, revelando comportamento contrário à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade na relação comercial, é um sentimento que foge àquilo que, em regra, considera-se como uma mera chateação típica do dia a dia, sendo, pois, relevante para a aferição da existência de dano moral (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000006-53.2022.8 .17.2890, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho); (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1019678-67.2022 .8.26.0016 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Diante dessas considerações, tendo em vista, a partir da análise dos autos, que a vítima não teve grandes repercussões em sua vida e em sua saúde, somando-se as funções compensatória e pedagógica de reparação, assim como a condição pessoal da mesma, entendo justo e razoável a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para toda a parte autora, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PE - APL: 5187168 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019. / TJ-PE - AC: 00000184920228172120, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, mediante resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), de modo que: A) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL a indenizar a parte autora pelos danos materiais causados na quantia de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), com a devida atualização monetária, desde a data do ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para toda a parte autora, a ser depositado na conta bancária de titularidade da parte autora, com juntada de comprovante nos autos. Faço incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar da citação. c) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. d) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000356-87.2024.8.17.3240

ID: 262434013

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000356-87.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000356-87.2024.8.17.3240 AUTOR(A): J. F. M. D. M., I. M. D. M., FERNANDO TADEU DIDIER MELO, HILLANE LUISA DE BRITO MONTEIRO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL, BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA J. F. M. D. M., I. M. D. M., FERNANDO TADEU DIDIER MELO e HILLANE LUISA DE BRITO MONTEIRO, qualificados nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, igualmente qualificadas, objetivando indenização por danos morais e materiais. Em apertada síntese, a parte autora recorre ao Judiciário, objetivando indenização por danos morais em face da primeira ré (LATAM) e segunda Ré (BOOKING.COM), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), além da condenação da primeira Demandada LATAM nos danos materiais provocados aos requerentes no valor de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), decorrentes do prejuízo material, e a condenação da segunda Demandada BOOKING.COM, nos danos materiais provocados aos requerentes no valor de R$ 1.850,48 (mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), decorrente da compra das passagens na Argentina (Id 160728232). Citada, a LATAM apresentou Contestação (Id 180410207), assim como a BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (Id 182747382). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (Id 184351075). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Demais disso, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II do CPC, porquanto as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Da narrativa contida na exordial, colhe-se que a parte autora aponta falhas na prestação do serviço nas duas etapas ou fases da viagem, em face de cada uma das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA Em apertada síntese, em relação a segunda demandada (Booking.com), os danos morais e materiais arguidos pela parte autora surgiram na viagem de retorno de Bariloche a Buenos Aires, vez que diante do fato de ter sido contratado horário de retorno de Bariloche a Buenos Aires, no dia 09/12/2023, às 10:05h (com previsão de chegada às 12:10h do mesmo dia, sendo o voo pela Airlines of Tasmania). De modo que a parte autora chegou no aeroporto com antecedência e somente neste momento teve informações de que o citado voo foi cancelado. Diante do cancelamento inesperado do voo e sem apoio devido da demandada, a parte autora procedeu com uma nova compra de passagens (visando retorno de Bariloche a Buenos Aires), ante a viagem de retorno do Brasil, desta feita pela Aerolineas Argentinas, de modo que requer a indenização pelos prejuízos materiais, causado pela compra das novas passagens, e de danos morais. Nesta questão, a ré BOOKING COM BRASIL SERVIÇO DE RESERVA DE HOTEIS LTDA alegou sua legitimidade passiva por ser apenas uma intermediária na venda das passagens, bem como alegou ausência de provas para com os danos morais. Da análise dos autos, observo que merece razão a parte ré, já que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, sendo que a companhia área foi a responsável pelo cancelamento do voo e não a ora ré, intermediária na venda das passagens (STJ - REsp: 2104274, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 08/11/2023); (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à ora ré (venda e emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. Ressalvo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2066248 SP 2023/0105073-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); (STJ - REsp: 2130258, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/05/2024). Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2032654 MG 2022/0323497-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023); (STJ - REsp: 2123720, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 12/03/2024). Razão pela qual não merece prosperar os pleitos de indenização por danos materiais e morais da parte autora em relação à BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, ante a inexistência de ato ilícito na venda e emissão das passagens (serviço prestado) pela ora ré. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA LATAM AIRLINES BRASIL Quanto aos danos provocados pela primeira Demandada (LATAM), o transtorno alegado pela parte autora é em torno da bagagem, já que ao chegarem no Recife, por volta das 04:00h da manhã do dia 13/12/23, não havia qualquer informação a respeito de envio de uma das malas da parte autora, vez que, além da preocupação com os pertences nela acomodados, estavam os demandantes impossibilitados de retirarem o veículo do estacionamento pelo fato de que a chave do automóvel estava na mala referida. Ocorre que após horas de espera e várias diligências até o balcão de informações da Ré, nada fora afirmado concretamente em relação ao despacho e entrega da mala, o que motivou ao Autor, Sr. Fernando Tadeu contratar um chaveiro para confecção de uma chave reserva, sofrendo prejuízo material no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao pagamento do chaveiro, a confecção da chave do veículo somente ocorreu por volta das 17:55h do dia 13/12/2023. Destarte, em que pese terem pisado em solo pernambucano por volta das 04:00h da manhã do dia 13/12/23, somente conseguiram retornar a sua residência nesta Comarca, após as 18h, do mesmo dia, ou seja, ficaram por mais de 13h esperando no aeroporto por uma solução ao que não deram causa. De mais a mais, somente na data de 24/01/2024, ou seja, 41 dias após a constatação da falha na prestação dos serviços, a parte Autora recebeu uma comunicação via e-mail, que haviam encontrado uma mala com às características da pertencente a Requerente, e na mesma data, por volta de 22:00h, recebeu a mala faltante na sua residência. Pois bem, o extravio das bagagens arguido pela parte autora é fato incontroverso nos autos, tendo os autores despendido a quantia de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), em razão do extravio da bagagem, com a confecção de uma nova chave para o automóvel, além de gastos com alimentação, ante da espera de mais de 16 horas para solucionar a questão. No caso em análise, a parte autora pretende a reparação por danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, de modo que a relação jurídica estabelecida revela natureza consumerista, evidenciando-se a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Em face da responsabilidade objetiva da empresa ré, esta responde pelos prejuízos causados ao consumidor decorrentes do defeito do serviço, independente da constatação de culpa (art. 14, do CDC). Pois bem, a questão de mérito nos presentes autos cinge-se em determinar se houve ato ilícito perpetrado pela parte ré e se é cabível, na hipótese, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Quanto a responsabilidade civil da parte ré, tenho que o dever de indenizar surge quando ocorre um dano que pode ser atribuído a alguém em virtude de uma ação ou omissão que resulta em prejuízo a outra parte. Essa obrigação está baseada, principalmente, nos arts. 186 e 927 do CC, sem prejuízo da aplicação de subsistemas jurídicos afetos à responsabilidade civil (consumerista, ambiental, administrativo sancionador etc.) A caracterização do dever de indenizar parte da prova de três requisitos essenciais; o ato ilícito; o dano material ou moral; e o nexo causal. Notadamente em relação ao sistema consumerista, [...] “a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. [...]” (STJ - REsp: 1358513 RS 2012/0264861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020). Assim, reconheço a legitimidade passiva da demandada, ante a evidente relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, ressalto que indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo nacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020); (STJ - AgInt no AREsp: 2281400 SP 2023/0014339-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). De modo que neste caso, em relação à ré LATAM discute-se a reparação dos danos causados pelo extravio da bagagem no voo realizado entre São Paulo e Recife, assim, há de se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, no que diz respeito aos danos materiais, a empresa aérea responde pela indenização de danos materiais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem (STJ - AgRg no AREsp: 261339 RS 2012/0248040-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2015); (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70133553920188220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 16/11/2018). No presente caso, observo que está devidamente caracterizado e se representa pelo prejuízo financeiro derivado do extravio da bagagem, com gastos alimentares, ante a espera por cerca de 16 horas no Aeroporto de Recife, e confecção de uma nova chave para o automóvel. Por conseguinte, aplica-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos do Artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000006-53.2022.8 .17.2890, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho); (TJ-RJ - APL: 01247735220138190004, Relator.: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2019, NONA CÂMARA CÍVEL). Assim, deve a parte ré restituir o valor de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, conforme requerido na inicial, pelos danos materiais causados pelo extravio da bagagem. Noutra ponta, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está caracterizado na hipótese em testilha, porquanto o extravio das bagagens foi de grande monta e gerou inúmeros transtornos e constrangimentos que não se confundem com singelos aborrecimentos do cotidiano e atenta contra direitos da personalidade, considerando as 16 horas de espera, além da posterior entrega da bagagem extraviada apenas 41 dias após a falha na prestação do serviço pela ré LATAM. Ademais, a expectativa frustrada com a falha na prestação do serviço e, posteriormente, o tempo perdido com o descaso da empresa, que não deu solução à solicitação realizada, revelando comportamento contrário à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade na relação comercial, é um sentimento que foge àquilo que, em regra, considera-se como uma mera chateação típica do dia a dia, sendo, pois, relevante para a aferição da existência de dano moral (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000006-53.2022.8 .17.2890, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho); (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1019678-67.2022 .8.26.0016 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/05/2024). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Diante dessas considerações, tendo em vista, a partir da análise dos autos, que a vítima não teve grandes repercussões em sua vida e em sua saúde, somando-se as funções compensatória e pedagógica de reparação, assim como a condição pessoal da mesma, entendo justo e razoável a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para toda a parte autora, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PE - APL: 5187168 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019. / TJ-PE - AC: 00000184920228172120, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, mediante resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), de modo que: A) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL a indenizar a parte autora pelos danos materiais causados na quantia de R$ 1.228,00 (mil duzentos e vinte e oito reais), com a devida atualização monetária, desde a data do ajuizamento da ação e com juros de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para toda a parte autora, a ser depositado na conta bancária de titularidade da parte autora, com juntada de comprovante nos autos. Faço incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar da citação. c) CONDENO a ré LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. d) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Dulcelina Mariano Micherefe e outros x Nadir Herondina De Borba e outros

ID: 307070553

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002815-16.2017.8.24.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DULCELINA MARIANO MICHEREFE RICARDO MICHEREFF

Polo Passivo:

NADIR HERONDINA DE BORBA NERY JOAO DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MATIAS FRANCISCO NETO

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MARK EUGEN SIEBERT

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ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002815-16.2017.8.24.0006/SC AUTOR : RICARDO MICHEREFF ADVOGADO(A) : MARK EUGEN SIEBERT (OAB SC016629) ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) AUTOR : DUL… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002815-16.2017.8.24.0006/SC AUTOR : RICARDO MICHEREFF ADVOGADO(A) : MARK EUGEN SIEBERT (OAB SC016629) ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) AUTOR : DULCELINA MARIANO MICHEREFE ADVOGADO(A) : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124) RÉU : NERY JOAO DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) RÉU : NADIR HERONDINA DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO MATIAS FRANCISCO NETO (OAB SC033916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO movida por RICARDO MICHEREFF e DULCELINA MARIANO MICHEREFE contra NERY JOAO DE BORBA e NADIR HERONDINA DE BORBA . O processo de conhecimento, ação reivindicatória de autos 0000006-59.1994.8.24.0006, julgou improcedentes os pedidos dos autores ( evento 105, PROCJUDIC11 , páginas 25/29). Os autores apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso ( evento 105, PROCJUDIC12 , páginas 12/30), nos seguintes termos: Os autores, então, apresentaram a presente liquidação por arbitramento. Juntaram com a inicial um laudo de estimativa do valor do imóvel ( evento 38, PROCJUDIC1 , páginas 15/32), com preço de R$ 5.046.131,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil cento e trinta e um reais). Ainda, formularam pedido de tutela de urgência. A decisão inicial indeferiu a tutela pretendida e determinou a "intimação da parte requerida pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado (Dr. Aquiles Garcia - fI. 51" acerca da deflagração da fase de liquidação de sentença, para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, parecer e documentos elucidativos (artigo 510 do CPC/2015), bem como defesa quanto ao pedido liquidatório.". Os requeridos se manifestaram alegando a nulidade do procedimento pela ausência de trânsito em julgado. Arguiram que deve ser nomeado um perito. Disseram que "o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu que o título dos Autores era mais antigo que o título dos Requeridos, todavia, deixou de homologar a perícia realizada nos autos de conhecimento e reconhecer qual a verdadeira área a ser indenizada." Ainda, que "sem isso, nem o credor tem meios de saber o que deve exigir e, correlatamente, nem o devedor sabe o que tem de cumprir". E mais, que "a elaboração de perícia técnica para liquidar a área a ser indenizada não ensejará nova discussão da lide já decidida, que deu origem à sentença ilíquida, mas tão-somente liquidar o valor a ser indenizado". Impugnaram os valores apresentados pelos autores. Disseram que não podem ser indenizados pelo valor atual do imóvel, sem a compensação dos tributos que seriam devidos durante os anos de disputa judicial. Foi determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para analise da nulidade sobre a decisão proferida em 15/09/2016 pelo Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.251.864, interposto na fase de conhecimento, na ação cautelar incidental (autos 00004201819988240006). O STJ julgou improcedente a alegação de nulidade aventada, mantendo o trânsito em julgado da decisão ( evento 42, DECSTJSTF1 ). Intimados para se manifestarem, os requeridos reiteraram as razões defensivas anteriormente lançadas. DECIDO I - Do pedido de reconsideração INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela indeferida pelos próprios fundamentos, sendo o receio de dilapidação ou desvio de bens insuficiente para alterar aquela decisão. II - Da prova pericial Antes de determinar a perícia, necessários alguns esclarecimentos. O TJSC no julgamento da apelação se utilizou do laudo pericial realizado no processo de conhecimento, que estabeleceu a área de litígio. Nesse sentido, não merece acolhimento a alegação dos requeridos de falta de homologação da perícia realizada no processo de conhecimento, até porque ela não foi invalidada ou declarada nula, de modo que subsiste o seu valor probatório. O laudo reconheceu que a área de litígio era de 50.461,31 metros quadrados (eventos 105.6 , 105.7 e 105.8 ). Contudo, destacou que a área era ocupada pelo requerido, dois loteamentos, ruas diversas e mais quinze ocupantes, sendo que a área do imóvel dos requeridos que se sobrepõe a área dos autores corresponde a 38.318,84 metros quadrados. Compulsando os autos, denota-se que as partes divergem a respeito dos seguintes pontos: o valor da indenização da indenização pelos 38.318,84 metros quadrados. Assim, ante a necessidade de dilação probatória para apuração do valor devido, DETERMINO a produção de prova pericial . Por conseguinte, autorizo a Chefia de Cartório a indicação de perito(a) corretor(a) de imóveis, com especialidade em avaliação de imóveis , devidamente cadastrado perante o sistema AJG/PJSC, instituído pela Resolução do CM vigente. III - A remuneração do(a) perito(a) nomeado(a) deverá ser rateada na proporção de 50% para cada parte (CPC, art. 95), tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício. IV - O perito deverá ser intimado da nomeação e de seus deveres (CPC, art. 465, § 2º, art. 466, caput e § 2º, art. 473) para manifestar a aceitação ou escusar-se do encargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias . V - Havendo recusa da nomeação, DETERMINO que a Chefia do Cartório indique perito(a) substituto(a). VI - Com a aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC , para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover (i) apresentação dos quesitos , querendo; (ii) a indicação de assistente técnico ; e, se for o caso, (iii) a arguição de impedimento ou suspeição do perito; bem como, (iv) o recolhimento dos honorários periciais , nos moldes do art. 95 do CPC . VII - Transcorrido o prazo sem impugnação, recolhidos os honorários, INTIME-SE o perito judicial para indicar data, horário e local para a realização da perícia, INTIMANDO-SE em seguida as partes e eventuais assistentes para a diligência. Caso o perito requeira algum documento, intimem-se as partes para apresentá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias , contado da data da perícia, para a entrega/juntada do laudo nos autos/ em Cartório. VIII - Ficam DEFERIDOS OS QUESITOS formulados pelas partes, desde que pertinentes ao caso e possíveis de serem respondidos pelo perito, ou seja, questionamentos de ordem técnica e não jurídicos. IX – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. X - Decorrido o prazo assinalado sem impugnação, voltem conclusos para julgamento. INTIMEM-SE.

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Processo nº 0014802-57.2025.8.16.0017

ID: 299763817

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Maringá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0014802-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES ELIAS DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

LORENAH LEÃO FLORO DA SILVA

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KAIQUE CAETANO MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0014802-57.2025.8.16.0017 Autoridade(s): Flagranteado(s): DIOGENES ELIAS DAS NEVES PLANTÃO JUDICIÁRIO 1. Vistos e examinados, observa-se que DIOGENES ELIAS DAS NEVES foi preso e autuado em flagrante delito no dia 13.06.2025, por volta das 01h55min, em decorrência da prática, em tese, dos crimes lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), ameaça (art. 147, §1º, do CP), injúria (art. 140, c.c. art. 141, §3º, do Código Penal), e dano (art. 163, do CP) todos no contexto de violência doméstica. Homologado a prisão em flagrante, foi designada audiência custódia para o dia 14.06.2025, às 10:00h (seq. 11.1). O Ministério Público, em parecer lançado à seq. 22.1, pugnou pela conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Relatei e decido. 2. De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso, verifica-se, de plano, que a situação comporta a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva terá lugar quando, cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; e b) não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal). Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, qual seja: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Aqui, observa-se a presença dos requisitos necessários, bem como se está diante de uma hipótese que a autoriza. Senão vejamos. Vale dizer, para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é requisito para a decretação da segregação cautelar do agente a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública, ou então que se evada do domicilio da culpa, prejudicando a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. Segundo consta nos autos, a equipe foi acionada para atendimento do crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar, e, ao chegar ao local, segundo noticiado no boletim de ocorrência, “NA DATA DE HOJE O SEU CONVIVENTE A PESSOA DE DIOGENES ELIAS DAS NEVES APÓS UMA DISCUSSÃO, O AUTOR A XINGOU A VÍTIMA DE: "PUTA", "BISCATE" E "VAGABUNDA" E A VÍTIMA MANDOU ELE EMBORA DE CASA, PORÉM DIOGENES COM RAIVA COMEÇOU A QUEBRAR OS PERTENCES DA VÍTIMA COMO A TELEVISÃO, CHUVEIRO E O PORTÃO DA CASA. A VÍTIMA DESESPERADA, TENTOU CONTER O AUTOR, MAS ESTE VEIO A EMPURRAR A VITIMA QUE CAIU E MACHUCOU A MÃO DIREITA, E LOGO EM SEGUIDA O AUTOR A ENFORCOU COM AS MÃOS. OS 3 FILHOS DA VÍTIMA, MENORES, TENTARAM AJUDAR A MÃE, PORÉM DIOGENES CONTINUOU AGRESSIVO E DEFERIU UM SOCO NO NARIZ NA FILHA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA, A MENOR LAUANE OBINO DA SILVA OLIVEIRA DE 17 ANOS, QUE FICOU COM FERIMENTOS NA FACE. APÓS SE SOLTAR, A VÍTIMA CORREU PARA PEDIR SOCORRO AO VIZINHOS E O AUTOR FOI BUSCAR UM FACÃO NA CASA DE SUA MÃE QUE MORA NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DO CASAL. APÓS PEGAR O FACÃO, DIOGENES ELIAS DAS NEVES FOI AMEAÇAR GRAZIELLE OBINO PEREIRA E OS FILHOS, PORÉM A MÃE DE DIOGENES INTERFERIU E O AUTOR RETORNOU A CASA DA MÃE PARA DEIXAR O FACÃO. NÃO SATIFEITO, RETORNOU A CASA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, PORÉM NESTE MOMENTO A EQUIPE DO CHOQUE DA PM CHEGOU A LOCAL E O AUTOR FUGIU E PULOU PARA A RESIDÊNCIA AO LADO DA CASA DE GRAZIELLE OBINO PEREIRA, SENDO ABORDADO E PELA EQUIPE DO CHOQUE. ESTA EQUIPE AO CHEGAR NO LOCAL EFETUOU A PRISÃO DO AUTOR E O ENCAMINHOU 9 SDP PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS COM O APOIO DA VIATURA DO CHOQUE.” Ademais, há informações nos autos de que a vítima Grazielle relatou que convive com o autuado há cerca de 3 anos, e que já sofreu violência por parte do autuado anteriormente, tendo, inclusive, registrado a ocorrência e requerido medida protetiva. Assim, ficou comprovado que há prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria, sendo que a gravidade das infrações praticadas demonstra que a segregação provisória do autuado deve ser decretada, tanto em razão da garantia da ordem pública, quanto pelo fato de dos delitos envolver violência doméstica e familiar, na qual a fiscalização se torna mais difícil, havendo risco de outros delitos serem cometidos. Com efeito, a notícia de que se trata de autuado que, em tese, já praticou delito da mesma natureza, contra a mesma vítima em 01/01/2025, por ela relatado em seu formulário de avaliação de risco (mov. 1.5, dos autos n. 0000006-61.2025.8.16.0017), de que foi agredida com socos e puxões de cabelo, necessitando de atendimento médico após as agressões. Desta forma, a prisão em flagrante do autuado merece ser convertida em prisão preventiva visando assegurar a aplicação das medidas protetivas já por ele descumpridas. Ademais, deve ser levada em consideração a periculosidade em concreto do autuado, o qual já possui várias passagens pela polícia, e inclusive é reincidente, conforme se vê da certidão de antecedentes criminais via Oráculo, acostada à seq. 9.1 dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a garantia da ordem pública se aproxima a preservação da paz social, estando em risco quando o agente em liberdade provavelmente continuará delinquindo (HC 85.922). Tal definição encaixa-se perfeitamente ao caso sub judice, pois, a liberdade da autuada neste momento pode ser um estimulo à criminalidade, descredibilizando a Justiça e ferindo a ordem pública. Assim, tendo em conta os fundamentos apontados, bem como a análise das circunstâncias judicias do caso, como a gravidade em concreto do delito, é certo que a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva é medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Imperioso destacar neste momento que, embora Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Analisando a situação fática, percebe-se que existem indícios de autoria e materialidade de crime suficientes para aplicar-se a medida pleiteada, mesmo tratando-se de medida de exceção. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do autuado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, somado à preservação da vítima, entendo que estes devem imperar sobre aquela, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. Sendo assim, configuram-se os pressupostos necessários para que seja decretada a prisão preventiva do autuado. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como visto, revelam-se insuficientes para caso. Ressalte-se, novamente, que não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois “não considerar culpado” não equivale, seguramente, a não poder ser preso nas condições da lei. Assim, por sinal, consta no HC 2004.0014082, do TJMS, 2ª T., j. em 24.03.2004: “não se pode, portanto, da afirmação de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, extrair a conclusão de que não mais subsistem a prisão preventiva e outras formas de coerção processual”. Pelas razões expostas, converto a prisão em flagrante do autuado DIOGENES ELIAS DAS NEVES, já qualificado, em prisão preventiva, o que faço como garantia da ordem pública e garantia das execuções das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.343/2006, e dos arts. 310, inc. II, 311, 312 e 313, inc. III, todos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se mandado de prisão. Destaque-se que esta decisão foi proferida apenas com base nas peças contidas nos autos, em cognição sumaríssima, sendo certo que, em audiência de custódia, poderá ser revista, ante a constatação de fatos que demonstrem a desnecessidade da medida, ou eventual cabimento de liberdade provisória ou outras medidas substitutivas. 4. No mais, cumpra-se a decisão proferida à seq. 11.1, no que couber, e aguarde-se a realização da audiência de custódia já designada. 5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Plantonista

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Marcio Rodrigues Goncalves x Pagseguro Internet S.A.

ID: 275256297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805222-65.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0805222-65.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO RODRIGUES GONCALVES RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. DECISÃO Em razão do certificado no index 183095388, quanto à ausência de garantia do juízo, deixo de receber os Embargos à Execução de index 155325789. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038431520208240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 08/03/2022, Gab 01 - Segunda Turma Recursal – Florianópolis), “Agravo de Instrumento. Título Judicial. Agravante que se insurge contra decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, bem como alegou ser ilegítima a cobrança, diante da quitação do débito. Ausência de Penhora. Ausência de garantia do Juízo. Pressupostos indispensáveis ao recebimento dos embargos à execução. Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 08 do FOJESP, que obrigam a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Mantida a decisão atacada. Agravo não provido” (TJ-SP - AI: 01000589220208269028 SP 0100058-92.2020.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2020). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Considerado que o(s) devedor(e)s foi(ram) intimado(s) e não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc. IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor. Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es). Com o resultado, sendo este negativo, proceda-se de imediato à consulta online, sem necessidade de nova conclusão: a) junto ao INFOJUD da última declaração de IRPF, contendo eventuais bens declarados junto à Receita Federal; b) junto ao RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do(s) devedor(es); c) junto ao SNIPER de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre o(s)m devedor(es) e pessoas físicas e jurídicas; Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que, com a juntada de todos os resultados, não sendo localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, independentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas e, Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de que a apresentação de novos Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará novamente no seu não conhecimento. Cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Banco Bradesco S/A x Rute Zwar e outros

ID: 275606851

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000348-87.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RUTE ZWAR VITACE TRANSPORTES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000348-87.2025.8.16.0206 Processo: 0000348-87.2025.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.005,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RUTE ZWAR VITACE TRANSPORTES LTDA - ME Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de VITACE TRANSPORTES LTDA ME e RUTE ZWAR, todos qualificados nos autos. Em síntese, alegou o banco exequente que celebrou com os executados a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº. 16328144, em data de 30 de outubro de 2023, contudo, houve descumprimento das obrigações livremente contraídas, encontrando-se inadimplentes desde a parcela nº. 11, vencida em 30/09/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade integral do débito, com a consequente aplicação das penalidades de mora previstas no instrumento pactuado, representando o valor atual de R$ 181.005,10 (cento e oitenta e um mil, cinco reais e dez centavos) conforme a memória de cálculo que instrui a inicial. Requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de ser realizado o arresto de bens dos devedores via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Juntou documentos (eventos 1.2/.6). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Afasta-se a prevenção certificada ao evento 7.1, tendo em vista que a ação sob nº. 0000006-21.2025.8.16.0095, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, possui como objeto Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo – Capital de Giro Aval nº. 16.390.695 diversa da presente demanda. 2. Assim, presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebe-se a petição inicial. 3. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. Compulsando os autos, observa-se que o pedido de tutela de urgência cautelar não comporta deferimento. Depreende-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº. 16328144 (evento 1.5), que, à primeira vista, preenche os requisitos legais previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, autorizando o regular processamento da demanda. No caso dos autos, a mera alegação genérica de possível insolvência dos executados, desacompanhada de indícios objetivos ou elementos concretos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano que justifique o deferimento da medida extrema postulada. Ademais, sabe-se que a tutela cautelar pretendida se trata de verdadeiro arresto de bens, sendo prudente o aguardo do devido trâmite processual, neste caso concreto, até mesmo como forma de se evitar indevida restrição de bens sem a devida demonstração de necessidade e urgência. A propósito, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema, conforme se extrai do julgado a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA/RÉ PARA CONTRARRAZÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS – NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE RÉ, BEM COMO QUE ESTARIA ALIENANDO SEUS BENS PARA FRUSTRAR EVENTUAIS EXECUÇÕES – ALEGAÇÕES E PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (TJ-PR 0001490-36 .2023.8.16.0000 Medianeira, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 10/11/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Desta forma, não sendo possível averiguar o perigo da demora alegado na inicial para que seja concedida medida gravosa como a indisponibilidade de bens, vez que não são trazidas provas ou fatos que demonstrem a insolvência/dilapidação de bens pelos executados, tratando-se de meras alegações de “possível” ocorrência no curso da demanda, não há que se falar na concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, motivo pelo qual indefere-se o pedido. 4. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do NCPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do NCPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do NCPC). 5. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 6. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 7. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do NCPC e conforme preconiza o art. 854 do NCPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 8. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 9. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 10. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 11. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 12. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anote-se que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 14. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 15. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 16. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 17. Anote-se que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 18. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Processo nº 5000096-25.2025.4.03.6307

ID: 260117976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000096-25.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CURY SAAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000096-25.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ HENRIQUE CURY SAAD Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000096-25.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ HENRIQUE CURY SAAD Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por Luiz Henrique Cury Saad com o fito de compelir a União a restituir-lhe o valor referente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre remuneração que excedeu o limite máximo dos salários-de-contribuição e deixar de promover novos descontos acima do teto previdenciário da sua atividade principal, ficando, com isso, desobrigado de se sujeitar às retenções da fonte pagadora ou do recolhimento da contribuição previdenciária acima do limite previsto no artigo 28, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91. A União contestou (Id 357645703) alegando, em síntese, que o autor não juntou qualquer elemento de que se possa verificar que dele tenha sido cobrado ou, ainda, que tenha havido, efetivamente, recolhimentos de quantias acima do teto de previdência social. Afirmou também que de acordo com o artigo 509, § 9.º, do Código de Processo Civil combinado com o enunciado n.º 21/16, firmado no II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais – JEF da 3.ª Região, compete à parte autora formular pedido certo e determinado acerca dos valores a serem objeto do requisitório judicial para a respectiva dotação orçamentária, observando-se os estreitos limites do título executivo judicial. No que tange à prescrição, verifico que a demanda foi proposta em 20 de janeiro de 2025, não transcorrido, portanto, o lustro prescricional. Merece destaque o fato de que em feitos da mesma natureza e com o mesmo pedido em trâmite neste juízo a União afirmou, em contestação, que “para melhor esclarecimento da demanda, fora expedido Ofício, via e-dossiê, à RFB – DEVAT - 8, órgão com competência decorrente de lei, e foi solicitada urgência na análise das alegações despendidas pela parte autora. Isto porque, como cediço, pelo princípio da desconcentração, compete à Receita Federal do Brasil a atividade de lançamento e restituição, de forma que indispensável, para o deslinde da questão, a prévia manifestação do referido órgão, único competente para esclarecer o procedimento ora impugnado em juízo”. Entretanto, não se valeu desse expediente no presente caso, o que debilita sua contestação diante da falta de contraposição específica ao cálculo apresentado pelo autor. Dito de outra forma, a ré não demonstrou matematicamente que a pretensão do autor é descabida, por nada ter a restituir, ou equivocada, por tencionar repetir valores acima daqueles efetivamente devidos. Nesse sentido, a procedência é medida que se impõe conforme entendimento da 4.ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, tendo em vista que a apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1.º, Lei n.º 9.099/95), bem como aos próprios interesses da Administração Pública: “REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO MÁXIMO DO TETO DO SC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (...) V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença prolatada examinou minuciosamente o pedido formulado, no seguinte sentido: “Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório. A UNIÃO apresentou contestação (ID 299646037) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No tocante à prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde maio/2018, consoante planilha apresentada no ID 291394704. Assim, o prazo prescricional teve início em abril/2019, quando encerrado o prazo para declaração de ajuste anual do imposto de renda relativo ao ano-calendário 2018. Em consequência, não há de se alar em prescrição, posto que ajuizada a presente demanda em junho/2023. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (ID 291393698) a existência de vínculos empregatícios concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a parte autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020). Nesse passo, não apresentado o cálculo pela União, não restaram controversas as remunerações indicadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 351043335). Assim, deve ser acolhido o pedido. Julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver à parte autora o valor de R$ 12.075,55 (doze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) compensando-se eventuais valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.

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M.P.D.E.D.P. x V.S.

ID: 257117806

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000170-66.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.S.

Conclusão

Advogados:

KLEITON FERNANDO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000170-66.2024.8.16.0112 I - A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 64.1). Em sua defesa, o denunciado Valdir Soga requereu, na qualidade de prova emprestada, a juntada de parecer psicológico redigido pela Psicóloga Luciana Salvador (mov. 64.2) e pediu a instauração de incidente de insanidade mental. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente (mov. 70.1). II – Inicialmente, destaco que somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime,[1] o que, in casu, não se verifica, porque o art. 149, do Código de Processo Penal, dispõe que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve instaurar, de ofício ou mediante requerimento do defensor, de familiares ou do Ministério Público, incidente de insanidade mental. Em interpretação ao citado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento[2]. No presente caso, a defesa pauta seu requerimento com base no parecer psicológico (mov. 64.2), cujo teor concluiu que sua idade à época dos fatos e a ausência de denúncias prévias de abuso sexual a possibilidade de um comportamento atípico deve ser investigada. Dada a associação entre agressores sexuais primários acima de 65 anos e distúrbios neurológicos, uma avaliação médica abrangente se faz necessária para estabelecer um entendimento completo de sua condição de saúde mental e cognitiva (mov. 64.2). Trata-se, pois, de alegação genérica e unilateral, baseada unicamente na idade do acusado e na natureza do delito, sem a existência de qualquer indicativo concreto de que existam dúvidas sobre sua higidez mental, o que não autoriza a instauração de incidente de insanidade mental, consoante assente jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PRELIMINARES. a)- NULIDADE DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SANIDADE MENTAL DO RÉU. b)- NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO (AD HOC) DURANTE O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. DEFESA CONSTITUÍDA QUE SEQUER APRESENTOU QUAIS PERGUNTAS DEIXARAM DE SER FEITAS À REFERIDA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CARGA PENAL ESTABELECIDA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719 DO STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO (sem destaque no original)[3]; APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA EM SENTENÇA ABAIXO DO PATAMAR PRETENDIDO. ROGO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA INDICATIVOS QUE COLOCASSEM EM DÚVIDA A HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EFETUADO SOMENTE NESTA VIA RECURSAL CONDUZ PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES AMEALHADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ELEMENTARES DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE DO ART. 226, INCISO II, CP. INCIDÊNCIA DE MINORANTE. FRAÇÃO A SER APLICADA NA REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA QUE DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE QUE O CRIME CHEGOU DA CONSUMAÇÃO. SANÇÃO REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DE PENA EX OFFICIO (sem destaque no original)[4]; APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O EFETIVO COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO DO RÉU. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA EM DEPOIMENTO ESPECIAL, DE ACORDO COM AS DEMAIS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO. VETOR CULPABILIDADE AFASTADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. IDADE DA VÍTIMA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PENA READEQUADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original)[5]; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. No caso, o magistrado informou não haver suficiente comprovação de comprometimento da higidez mental do investigado ou de acometimento por doença patológica. Destacou que o pedido da defesa está baseado em tratamento psicológico realizado pelo réu há muitos anos (2006 a 2007) e retomado somente após o conhecimento da acusação, em janeiro de 2021. 2. Não se pode confundir o afastamento de atividade laboral por licença médica para tratar possível depressão com as hipóteses de insanidade mental, que impedem o acusado de ter consciência dos seus atos e influem na prática do ilícito. Precedente: MS 8.544/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (sem destaque no original)[6] Por essas razões, acolhendo o parecer ministerial (mov. 70.1), indefiro, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental (mov. 64.1). Outrossim, de acordo com a doutrina majoritária, a utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo onde essa prova foi produzida, observando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa[7]. No caso sob análise, ainda que versem sobre vítimas diversas, o procedimento que deu origem ao parecer (Autos de Ação Penal n° 0000262-44.2024.8.16.0112) trata de fatos análogos ao deste procedimento, evidenciado certa pertinência. Além disso, não há oposição por qualquer das partes que justifique a inadmissão do elemento. Por tais razões, defiro o pedido de mov. 64.1, para o fim de admitir o parecer psicológico juntado nos Autos de Ação Penal n° 0000262-44.2024.8.16.0112, como prova emprestada. III – Por fim, como o acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas no art. 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, e, como as demais alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 31.1). IV – Para realização de audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 24.1 e 63.1) e interrogatório do réu, designo o dia 04 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara. V –Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. RHC 155784/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 09.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STJ. AgRg no AREsp 2027514/ES. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 08.08.2023. DJe. 18.08.2023. [3] TJPR. Apelação Criminal 0007106-17.2023.8.16.0024. Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat. 4ª Câmara Criminal. j. 17.06.2024. DJe. 17.06.2024 [4] TJPR. Apelação Criminal 0003918-72.2022.8.16.0146. Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari. 3ª Câmara Criminal. j. 05.04.2024. DJe. 08.04.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000006-20.2020.8.16.0055. Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola. 4ª Câmara Criminal. j. 04.03.2024. DJe. 04.03.2024. [6] STJ. AgRg no HC 689555/SP. Rel. Des. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 23.11.2021. DJe. 29.11.2021. [7] BRASILEIRO, Renato de Lima. Manual de Processo Penal. 2ª ed. Salvador: Jusposvm, 2014, p. 564.

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Processo nº 3029989-81.2025.8.06.0001

ID: 330826777

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3029989-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029989-81.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029989-81.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução de Honorários recebida como Ação de Cobrança promovida por Igor Leitão Chaves Cruz em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 8.714,05 (oito mil setecentos e quatorze reais e cinco centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos das Ações de n°s 0000300-76.2017.8.06.0210 - R$ 300,00 (trezentos reais); 0003125-11.2018.8.06.0031 - 300,00 (trezentos reais); 0003242-65.2019.8.06.0031- R$ 300,00 (trezentos reais)0200274-14.2023.8.06.0298 - R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos); 0200043-40.2022.8.06.0130 - R$ 400,00 (quatrocentos reais); 0003233-73.2015.8.06.0054 -R$ 477,63 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos); 0005781-54.2016.8.06.0113 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200499-28.2023.8.06.0300 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0100316-15.2019.8.06.0001 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200214-32.2023.8.06.0107 - R$ 700,00 (setecentos reais); 0200631-96.2022.8.06.0049 - R$ 2.000,00 (dois mil reais); 0006046-26.2017.8.06.0144 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200228-48.2022.8.06.0140 - R$ 318,42 (trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos); 0201082-13.2023.8.06.0300 - R$ 1.000,00 (mil reais) e 0206194-66.2023.8.06.0298 - R$ 600,00 (seiscentos reais) por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 161680149 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba Em réplica apresentada ID 162935352 o promovente reafirma o pedido inicial ao argumento de correta a aplicação da quantia arbitrada. Parecer ministerial ID 165605640 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo. A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 8.714,05 (oito mil setecentos e quatorze reais e cinco centavos), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Igor Leitão Chaves Cruz, inscrito na OAB/CE sob o nº 39.741, como defensor dativo nos processos acima descritos, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de direito

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