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Aquario 2 Comunicacao Ltda - Me e outros x Editora O Dia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330564529

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2014.5.01.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUARIO 2 COMUNICACAO LTDA - ME ARTPLAN COMUNICACAO S/A CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA FULLPACK COMUNICACAO LTDA JLG PUBLICIDADE LTDA WSL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MELLO LEON BLUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL op… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da Exequente CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI, conforme razões de ID 013669d . Manifestação da Parte Exequente de ID fb7217d. . Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A) DA PROBABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAL PELO STF A Excipiente EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega em suas razões de ID 013669d, que quanto ao assunto em epígrafe, o seguinte: “A controvérsia em questão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e esta empresa, no período de 06/07/2012 a 15/10/2013. Ressalte-se, contudo, que os serviços foram prestados de forma autônoma, por meio da empresa C. S. Consultoria de Marketing Digital LTDA, constituída especificamente para esse fim.” Improcedem as alegações da Excipiente, tendo em vista os termos da sentença de ID 82a6ec6, já transitada em julgado, cujo teor, abaixo, transcrevemos: “Do pedido de declaração de vínculo de emprego O reconhecimento da relação de emprego depende da constatação da presença, em relação contratual, dos elementos expostos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade, a prestação de serviços por pessoa física, a onerosidade e a alteridade. Fato é que para a atração de todo o arcabouço normativo protetivo protagonizado pelo artigo 7º da Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica deve apresentar as marcas acima elencadas. A relação de emprego é complexa, reveste-se de uma série de elementos e requisitos e seu reconhecimento, por atrair a incidência de amplo conjunto de normas cogentes e imperativas, a onerar o empregador e proteger o trabalhador, promovendo o trabalho decente, demanda a presença de elementos de prova suficientes. No caso em tela, aponta a Autora para a ocorrência de prática de fraude a direitos fundamentais trabalhistas pela via do mecanismo de sonegação de vínculo de emprego conhecido no mundo do trabalho como "pejotização". Sustenta a Demandante a existência de vínculo de emprego com a Primeira Ré no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. A testemunha indicada pela Autora relata que a ocupante do polo ativo da relação processual integrava-se ao empreendimento econômico coordenado pelas Demandadas, exercia a função de gerente de mídia online, trabalhava na sede das empresas Rés e gerenciava o trabalhado de empregados de tais empresas a ela subordinados (caso da testemunha). Ainda segundo a testemunha ouvida em audiência de instrução, circulava no ambiente de trabalho notícia de que os gerentes das empresas Rés eram contratados por via da imposição de constituição de pessoa jurídica para fins de burla a direitos fundamentais trabalhistas. Em defesa, as Rés admitem a prestação de serviços pela Reclamante e apontam para a natureza não empregatícia do pacto celebrado com a Autora, sem, contudo, se desincumbirem do ônus probatório imposto pelo artigo 333,II do diploma processual civil e pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerados os elementos de prova constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamante, conclui-se pela existência de fraude a direitos fundamentais trabalhistas por via da sonegação de vínculo de emprego. Diante do exposto, declaro a existência de relação de emprego entre Camila Serejo Ferreira Nanci e Editora O Dia S/A, no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho pela Demandante das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. Deverá a Autora apresentar a sua CTPS na secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias contado do trânsito em julgado desta decisão e, ato contínuo, ser a Primeira Reclamada intimada para promover as anotações determinadas pelo caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, após o exaurimento da cominação imposta, proceda a Secretaria às anotações. Declarada a existência de relação de emprego, visando ao alcance da máxima efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, em especial, daqueles previstos no rol analítico e não exaustivo do artigo 7º da Constituição da República, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento do salário de Julho de 2012, FGTS na forma do artigo 15 da Lei 8.036-90, férias devidas ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, observada, se for o caso, a determinação do artigo 137 da CLT e de 13º salários do período.”. B) DA LICITUDE DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANÁLISE DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO C) DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto aos assuntos em referência alega a Excipiente que “No caso concreto, ao se questionar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu vínculo empregatício decorrente de contrato civil de prestação de serviços, é medida de prudência a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida e cuja matéria envolve, justamente, a validade de tais contratos e a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-los.”. Ainda, requer a suspensão do presente feito com fundamento no Tema nº. 1389 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tais manifestações da primeira Executada NÃO PROCEDEM, haja vista que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu, em 1º/9/2016, ou seja em data anterior à determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Tema nº. 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade . junto ao STF, datada de 14/4/2025. Sendo assim, a superveniência da coisa julgada material impede qualquer rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, e os artigos 502 do Código de Processo Civil e 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL de ID 013669d, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para maiores deliberações sobre o requerido pela Autora em sua petição de ID fb7217d. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI

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Aquario 2 Comunicacao Ltda - Me e outros x Editora O Dia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330564536

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2014.5.01.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQUARIO 2 COMUNICACAO LTDA - ME ARTPLAN COMUNICACAO S/A CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA FULLPACK COMUNICACAO LTDA JLG PUBLICIDADE LTDA WSL COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JESUS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MELLO LEON BLUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL op… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6eeecc proferida nos autos. DECISÃO PJe RELATÓRIO A primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs Exceção de Pré-Executividade, nos autos da ação trabalhista ajuizada em face da Exequente CAMILA SEREJO FERREIRA NANCI, conforme razões de ID 013669d . Manifestação da Parte Exequente de ID fb7217d. . Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o referido remédio processual constituir-se de defesa incidental no processo de execução. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito Inicialmente, urge esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade é medida processual criada pela doutrina para casos de nulidade expressa e que não justificariam o ônus da garantia do Juízo. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. É cabível a exceção de pré-executividade quando mediante a sua oposição, a sócia executada busca ver declarada a nulidade da notificação e a sua ilegitimidade passiva, matérias de ordem pública, que poderiam ter sido conhecidas até mesmo de ofício. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000008-06.2017.5.04.0305 AP, em 18/07/2018, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. O vício de citação alegado pela executada é matéria de ordem pública, justificando o manejo da exceção de pré-executividade, permitindo ao executado demonstrar a inexigibilidade do título executivo sem necessidade de garantia do juízo. Desta forma, justifica-se, o afastamento do entendimento constante da súmula 34 deste Regional para o seguimento de Agravo de Petição Interposto na hipótese em que o mérito da exceção de pré-executividade foi conhecido. (PROCESSO Nº. 0100850-79.2020.5.01.0205 - Quarta Turma - TRT/1ª REGIÃO - Desembargador ANGELO GALVAO ZAMORANO - Publicação no DEJT: 02/12/2021)" Além disso, o art. 803 do CPC prevê a nulidade da execução no caso do titulo executivo não corresponder a obrigação certa, líquida ou exigível. “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo Juízo, passo a apreciar a presente Exceção de Pré-Executividade. Passo a decidir: A) DA PROBABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAL PELO STF A Excipiente EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL alega em suas razões de ID 013669d, que quanto ao assunto em epígrafe, o seguinte: “A controvérsia em questão gira em torno do reconhecimento de vínculo empregatício entre a reclamante e esta empresa, no período de 06/07/2012 a 15/10/2013. Ressalte-se, contudo, que os serviços foram prestados de forma autônoma, por meio da empresa C. S. Consultoria de Marketing Digital LTDA, constituída especificamente para esse fim.” Improcedem as alegações da Excipiente, tendo em vista os termos da sentença de ID 82a6ec6, já transitada em julgado, cujo teor, abaixo, transcrevemos: “Do pedido de declaração de vínculo de emprego O reconhecimento da relação de emprego depende da constatação da presença, em relação contratual, dos elementos expostos pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade, a prestação de serviços por pessoa física, a onerosidade e a alteridade. Fato é que para a atração de todo o arcabouço normativo protetivo protagonizado pelo artigo 7º da Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a relação jurídica deve apresentar as marcas acima elencadas. A relação de emprego é complexa, reveste-se de uma série de elementos e requisitos e seu reconhecimento, por atrair a incidência de amplo conjunto de normas cogentes e imperativas, a onerar o empregador e proteger o trabalhador, promovendo o trabalho decente, demanda a presença de elementos de prova suficientes. No caso em tela, aponta a Autora para a ocorrência de prática de fraude a direitos fundamentais trabalhistas pela via do mecanismo de sonegação de vínculo de emprego conhecido no mundo do trabalho como "pejotização". Sustenta a Demandante a existência de vínculo de emprego com a Primeira Ré no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. A testemunha indicada pela Autora relata que a ocupante do polo ativo da relação processual integrava-se ao empreendimento econômico coordenado pelas Demandadas, exercia a função de gerente de mídia online, trabalhava na sede das empresas Rés e gerenciava o trabalhado de empregados de tais empresas a ela subordinados (caso da testemunha). Ainda segundo a testemunha ouvida em audiência de instrução, circulava no ambiente de trabalho notícia de que os gerentes das empresas Rés eram contratados por via da imposição de constituição de pessoa jurídica para fins de burla a direitos fundamentais trabalhistas. Em defesa, as Rés admitem a prestação de serviços pela Reclamante e apontam para a natureza não empregatícia do pacto celebrado com a Autora, sem, contudo, se desincumbirem do ônus probatório imposto pelo artigo 333,II do diploma processual civil e pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerados os elementos de prova constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha indicada pela Reclamante, conclui-se pela existência de fraude a direitos fundamentais trabalhistas por via da sonegação de vínculo de emprego. Diante do exposto, declaro a existência de relação de emprego entre Camila Serejo Ferreira Nanci e Editora O Dia S/A, no período compreendido entre 06/07/2012 e 15/10/2013, com desempenho pela Demandante das atribuições inerentes à função de gerente de mídia online e última remuneração de R$ 26.136,05. Deverá a Autora apresentar a sua CTPS na secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias contado do trânsito em julgado desta decisão e, ato contínuo, ser a Primeira Reclamada intimada para promover as anotações determinadas pelo caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, após o exaurimento da cominação imposta, proceda a Secretaria às anotações. Declarada a existência de relação de emprego, visando ao alcance da máxima efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas, em especial, daqueles previstos no rol analítico e não exaustivo do artigo 7º da Constituição da República, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento do salário de Julho de 2012, FGTS na forma do artigo 15 da Lei 8.036-90, férias devidas ao longo do período de vigência do contrato de trabalho, observada, se for o caso, a determinação do artigo 137 da CLT e de 13º salários do período.”. B) DA LICITUDE DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ANÁLISE DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO C) DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto aos assuntos em referência alega a Excipiente que “No caso concreto, ao se questionar o trânsito em julgado da decisão que reconheceu vínculo empregatício decorrente de contrato civil de prestação de serviços, é medida de prudência a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida e cuja matéria envolve, justamente, a validade de tais contratos e a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-los.”. Ainda, requer a suspensão do presente feito com fundamento no Tema nº. 1389 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Tais manifestações da primeira Executada NÃO PROCEDEM, haja vista que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu, em 1º/9/2016, ou seja em data anterior à determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Tema nº. 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade . junto ao STF, datada de 14/4/2025. Sendo assim, a superveniência da coisa julgada material impede qualquer rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, e os artigos 502 do Código de Processo Civil e 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta pela primeira Ré EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL de ID 013669d, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Prazo: 8 dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para maiores deliberações sobre o requerido pela Autora em sua petição de ID fb7217d. MDA/ RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2025. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA O DIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA JORNALISTICA ECONOMICO S.A.

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

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MILTON ALVES DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 335846997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO KLEBER DE ABREU

Intimação

Advogados:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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José Dos Santos Neto x Fabio Mocelim e outros

ID: 334764695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FABIO MOCELIM LUCAS MOCELIM JUNIOR MIRIAN MOCELIM WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000008-16.1995.8.11.0019

ID: 334764710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIO HIROCAZU IKENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIO HIROCAZU IKENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000008-16.1995.8.11.0019. EXEQUENTE: FELICIO HIROCAZU IKENO, JOSÉ DOS SANTOS NETO EXECUTADO: WALKIRIA DE LOURDES MOCELIM, LUCAS MOCELIM JUNIOR, MIRIAN MOCELIM, FABIO MOCELIM, RICARDO KLEBER DE ABREU, RENATO AUGUSTO DE ABREU, RONALDO HENRIQUE DE ABREU Vistos. Trata-se de Cumprimentos de Sentença promovidos por Felício Hirocazu Ikeno e José dos Santos Neto, cada qual pleiteando o recebimento dos honorários advocatícios. Conforme frisado na decisão de Id. 70352827, ambos os pedidos foram recebidos nas decisões proferidas nos dias 25/07/2017 e 17/08/2018. No primeiro cumprimento, Felício Hirocazu requer a execução do título judicial em face de Lucas Mocelim, falecido em 23/06/2017, representado por Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim, todos devidamente qualificados nos autos. O crédito perseguido refere-se à verba honorária fixada no Id. 41843975, fl. 17. No segundo cumprimento, José dos Santos Neto promove a execução contra o espólio de Laurindo de Abreu, representado por Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, também qualificados nos autos e de igual forma, pretende o pagamento da verba honorária, nos moldes do mesmo acórdão, que determinou a distribuição proporcional das despesas e honorários (50% para cada parte) (Id. 41843975, fl. 71). É o relatório. Decido. A questão até então pendente de análise visa a penhora de ativos nas contas dos Executados, a fim de que cada parte possa efetivar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos patronos, ora Exequentes. No caso dos autos, resta claro que ambos os Executados já faleceram e que nas duas situações ocorreu a habilitação dos respectivos herdeiros sucessores. 1. Feito este introito, passo à analise do pedido de penhora de valores em desfavor dos sucessores de Lucas Mocelim apresentado pelo exequente Felício Hirocazu no Id. 129350884. Conforme consta nos autos, o Executado faleceu em 23/06/2017, sendo necessário observar o regime jurídico aplicável à responsabilidade patrimonial pós-morte. O Código de Processo Civil prevê no artigo 778, §2º, que a execução pode ser promovida contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor, desde que observadas as normas específicas quanto à sucessão processual e patrimonial. No caso dos autos, não há qualquer informação sobre a abertura de inventário, realização de partilha ou mesmo a nomeação formal de Inventariante dos bens deixados por Lucas Mocelim, sendo que a responsabilidade patrimonial deve recair, inicialmente, sobre os bens do espólio, e não diretamente sobre os bens particulares dos herdeiros Lucas Mocelim Junior, Mirian Mocelim e Fábio Mocelim. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD DE CONTAS BANCÁRIAS DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PREVIAMENTE À PARTILHA DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1.977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, “dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento." (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025913-84.2022 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j . Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50259138420228240000, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) (destaquei) Assim, ainda que os herdeiros estejam identificados e regularmente habilitados nos autos, não se pode presumir a existência de partilha nem o recebimento de bens, razão pela qual é inviável deferir, neste momento, a penhora direta de seus bens, sem violar o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que limita a responsabilidade do herdeiro às forças da herança recebida. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito com relação executado Laurindo de Abreu. Explico. Vê-se dos autos que há informação quanto à partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Laurindo de Abreu, conforme se vê na Escritura Pública de Inventário juntada aos autos no Id. 94345595, ocasião em que constou como herdeiros os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, já habilitados nos autos. Tal ponto autoriza a penhora em nome dos herdeiros, até o limite de seus quinhões, nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento espontâneo por ambos os Executados, nos termos da decisão de Id. 41843975, fl. 55/56 e pedido de Id. 129350884: 2. Indefiro o pedido de Id. 129350884 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique bens pertencentes ao espólio de Lucas Mocelim, até o limite do valor indicado no Id. 129403866, de R$ 34.419,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) ou; b) informe a existência de inventário ou eventual partilha de bens. 3. Determino, ainda, a busca de valores via sistema SISBAJUD em desfavor dos herdeiros de Laurindo de Abreu, quais sejam os Sres. Ronaldo Henrique de Abreu, Ricardo Kleber de Abreu e Renato Augusto de Abreu, até o valor de R$ 13.197,69 (treze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser rateado igualmente entre eles, ou seja, R$ 4.399,23 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) para cada, respeitados os limites de seus respectivos quinhões conforme descrito no Id. 94345595, fl. 07. Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 3.1. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 3.2. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 4. Caso o exequente Felício Hirocazu Ikeno não se manifeste quanto à determinação contida no item 2, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 5. Ato contínuo, se o exequente José dos Santos Neto não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0814267-76.2025.8.15.0000

ID: 336599292

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814267-76.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DA COSTA SANTOS

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0814267-76.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ERINALDO JOSE PEREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional d… 0814267-76.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: ERINALDO JOSE PEREIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0808762-07.2025.8.15.0000

ID: 337885037

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808762-07.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0808762-07.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Retifique-se a classe processual, pois não se trata de recurso inominado, mas de Agravo de Instrumento. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamento, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0809782-33.2025.8.15.0000

ID: 341343137

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809782-33.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0809782-33.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciár… 0809782-33.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0823304-36.2023.8.10.0001

ID: 298740342

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0823304-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por … PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA ex-prefeito do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, com fulcro nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como no artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Alega o autor que, por meio do Termo de Adesão nº 017/2009/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, foram repassados recursos no valor de R$ 1.650.000,00 para aplicação na Rede de Atenção Básica e de Assistência à Saúde. O requerido, na condição de gestor municipal à época, teria deixado de prestar contas regulares desses valores, mesmo após notificação administrativa, o que teria acarretado prejuízo ao erário. Diante disso, postulou, em caráter principal, a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos valores atualizados para R$ 3.019.338,30, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requereu, ainda, tutela de urgência cautelar para decretação da indisponibilidade de bens do réu em valores suficientes ao integral ressarcimento doprejuízo, e ao fim, que seja julgada procedente a ação para ressarcir os valoresrecebidos no valor atualizado de R$ 3.019.338,30 (três milhões, dzenove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Com a inicial colacionou documentos. Decisão em ID n° 90994099 que declarou a incompetência da Vara deInteresses Difusos e Coletivos e determinou a remessa dos autos a uma das Varas daFazenda Pública. Despacho de ID Num. 92090672 - Pág. 1, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, deixando-se para apreciar o pedido de tutela no curso do processo. O requerido foi citado regularmente e apresentou contestação (ID Num. 114806279 - Pág. 1), sustentando, em preliminar, nulidade da citação, uma vez que a carta de notificação não foi entregue ao Réu pessoalmente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violaçãoaos referidos dispositivos legais e prescrição, já que o fato geradorda mesma se deu em 2012, e o ajuizamento da Ação se deu somente em 24.03 de 2023, ou seja, quase 11 anos após e não há que se falar emimprescritibilidade, porque não houve condenação por improbidade. Alegou que que nunca foi intimado a apresentar sua prestação de contas, requerendo a nulidade do processo administrativo n° 11.421/2012 por cerceamento dedefesa. Argumenta que o AR a qual o Estado alega ter notificado não foi a eleendereçado, mas à Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes, e que terceira pessoaassinou o recebimento. Argumenta ainda que o Edital não lhe convocou para prestar contas, massim para restituir valores ao Fundo Estadual de Saúde. Aponta inépcia da inicial por sefundar em procedimento administrativo nulo, com argumentos sem fundamentaçãojurídica e com ausência de fatos concretos aptos a lhe ensejarem qualquer acusaçãode improbidade. No mérito, argumenta ausência do elemento subjetivo dolo, e que nãoapresentou a prestação de contas à época porque não fora notificado para fazê-lo. Aofinal, requer o indeferimento do pedido liminar de bloqueio do seu patrimônio, oacatamento das preliminares com extinção do processo, e no mérito, o julgamentoimprocedente Não houve apresentação de réplica. Despacho em ID n° 124706178 determinando-se a intimação das partes para semanifestarem acerca da produção de provas. Manifestação do réu em ID n° 126221935 informando que realizou a prestação de contas perante a Secretaria de Estado de Saúde, e que tais documentos cumprem a finalidade do Termo de Adesão, de modo que a presente ação é improcedente. Alega ainda que o autor não apresentou réplica à sua contestação. As partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em parecer conclusivo, opinou pela procedência da ação (ID Num. 140550424 - Pág. 1 a 18), entendendo presentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo, notadamente a omissão na prestação de contas e o consequente dano ao erário. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, em vista do perfeito enquadramento na hipótese do permissivo legal do art. 355, inc. I, do CPC/2015. 1. DAS PRELIMINARES Nulidade da Citação A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. O § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil estatui que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, o réu foi validamente citado via mandado com Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, nos moldes do art. 247 do CPC. A ciência inequívoca da demanda foi confirmada pelo exercício regular do contraditório, ademais foi apresentada contestação de forma tempestiva, inexistindo qualquer prejuízo ao demandado. Rejeito a preliminar. Prescrição Nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Ainda que se questione a natureza dolosa da conduta, o próprio objeto da ação é a apuração do suposto ato doloso, razão pela qual a imprescritibilidade deve ser reconhecida, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral). Rejeito, portanto, referida prejudicial. DO MÉRITO. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-prefeito pela suposta ausência de prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferência voluntária fundo a fundo, bem como da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que: (I) importe enriquecimento ilícito, (II) cause prejuízo ao erário e/ou (III) atente contra princípios da Administração Pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). Ressalta-se que referido diploma abrange todas as pessoas tidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Na precisa lição de José Afonso da Silva1, verbis: 14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade. Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada. O E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da aludida reforma da Lei de Improbidade Administrativa, já se posicionava nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. (…) (STJ – AgInt no AREsp: 1143533 PI 2017/0184833-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) A partir de tais entendimentos, o Legislador, com a recente Lei nº. 14.230/2021, implementou verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo no seu art. 1º o § 1º, que estabeleceu que somente se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, excluindo-se definitivamente a possibilidade de condenação por ato culposo. Além disso, no novel § 2º, definiu que o dolo seria “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, mostrando-se insuficiente mera “voluntariedade do agente”. Destaque-se ainda que, segundo o novo § 3º do referido art. 1º da Lei Federal nº. 8.429/92, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Em outra via, importa mencionar que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão “comum” – tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) – toda ação do agente público deve estar prevista em lei. Registre-se, ademais, que, com o advento da referida Lei nº. 14.230/2021, que alterou profundamente, como dito, a Lei nº. 8.429/92, restaram revogadas a figura ímproba descrita no art. 11, inciso II, na qual o autor, conforme sua inicial, enquadrou uma das condutas da ré, motivo pelo qual esta será analisada unicamente à luz das hipóteses de improbidade tipificadas no art. 10, X e XI e art. 11, caput e VI, da LIA. O réu apresentou documentos que evidenciam a efetiva aplicação dos recursos, tendo deixado de apresentar atas do Conselho Municipal de Saúde, relatório anual de gestão e comprovante de remessa da competente prestação de contas anual ao TCE (ID Num. 138950735 - Pág. 16a 17). Ainda que os órgãos de controle tenham apontado falhas na instrução da prestação de contas, tais vícios são de ordem formal, não havendo comprovação de apropriação indevida, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa Conforme entendimento consolidado, a ausência de dolo específico afasta a caracterização de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.230/2021 e do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR). A jurisprudência do TJMA é firme ao exigir a presença de dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa. Transcreve-se, por oportuno, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. A ação teve como fundamento parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que considerou irregular a prestação de contas do exercício de 2008, apontando ausência de documentos obrigatórios, inobservância de percentuais mínimos de aplicação de recursos do FUNDEB e falta de transparência fiscal, entre outras irregularidades. O recorrente alegou violação ao art. 10, X e XI, e 11, II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a condenação do recorrido às penalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO; 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades apontadas na prestação de contas caracterizam ato de improbidade administrativa e (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico impede a condenação do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. 4. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa. 5. O Relatório de Informação Técnica n. 864/2009 apontou falhas na prestação de contas do recorrido, mas não demonstrou a presença de dolo específico na conduta do ex-prefeito, especialmente porque a arrecadação tributária do município superou o previsto. 6. Diante da ausência de elementos que comprovem a intenção deliberada do recorrido de ocultar informações ou fraudar a prestação de contas, mantém-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 8.429/1992, arts. 10, X e XI, e 11, caput, II e VI; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, repercussão geral); STJ, REsp n. 2.107.601/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024; ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140; ApCiv 0000311-50.2017.8.10.0063; ApCiv 0000503-82.2014.8.10.0064. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. São Luís/MA, 29 de abril de 2025. Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS – Relator. (ApCiv 0802497-16.2017.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025). GRIFEI. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio n.º 582/2005, firmado entre o Município de Bernardo do Mearim e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. 2. A sentença de primeiro grau entendeu configurado ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando ao apelante as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. O recorrente alegou: (i) impossibilidade de coexistência de sanções da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) prescrição da pretensão sancionatória; (iii) ausência de descrição específica da conduta ímproba; (iv) inexistência de dolo ou intenção de lesar o erário; e (v) desproporcionalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como à aplicabilidade retroativa das novas disposições a processos pendentes de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo expressamente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera voluntariedade do agente. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem que a omissão na prestação de contas tenha ocorrido com a intenção deliberada de ocultar irregularidades, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, reformado pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a improcedência da ação e o afastamento das penalidades aplicadas ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, afastando todas as penalidades impostas ao apelante. Tese de julgamento: "1. A exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos pendentes de julgamento, desde que não transitados em julgado. 2. A mera omissão na prestação de contas, sem comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, VI; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/67. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-12.2018.8.10.0092, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora (ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/04/2025). Grifei. A conduta do réu não pode ser considerada ímproba pelo mero fato de ter cometido falhas no desempenho das suas funções públicas (§ 3º do art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, incluído pela Lei nº. 14.230, de 2021), sem que haja uma prova efetiva de que tenha agido com dolo, que, na definição da lei de regência, ou seja, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Com efeito, o dolo do réu deveria ter sido demonstrado pelo autor no decorrer da instrução, sendo sua obrigação comprovar materialmente que suas ações e omissões foram praticadas com intuito ilícito, para alcançar objetivos escusos e favorecimento pessoal e/ou alheio, enfim, o dolo. Logo, não há como se justificar o sancionamento das condutas do réu, tendo em vista que as únicas provas apresentadas – relatórios e decisão do TCE/MA –, por si só, são insuficientes para demonstrar seu dolo, uma vez que, diga-se novamente, não evidenciado nos autos ter o agente agido com especial fim de alcançar finalidade ilícita ou vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, diante da ausência de dolo específico, da efetiva aplicação dos recursos comprovada nos autos, e da inexistência de dano ao erário, não há que se falar em responsabilização por improbidade administrativa nem em ressarcimento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e em honorários advocatícios, por incidir exceção legal (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Luis/MA, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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