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Processo nº 0003669-25.2025.4.05.8402

ID: 326874464

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-25.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

SAIONARA BASTO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003669-25.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: PEDRO MEDEIROS NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos à Parte Ré, para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha referentes aos benefícios já requeridos pelo(a) autor(a), inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF. Havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 15 de julho de 2025. ROMULO PEREIRA TRISTAO Servidor(a)

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Processo nº 0003669-89.2025.8.16.0058

ID: 255837859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003669-89.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DE SOUZA BUENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3259-6151 - E-mail: CM-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-89.2025.8.16.0058 Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIOGO DE SOUZA BUENO, pela prática, em tese, do delito de furto. Verifica-se do auto de prisão em flagrante que DIOGO DE SOUZA BUENO foi detido em estado de flagrância, por haver, em tese, cometido o crime de furto, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto o condutor, as testemunhas, a vítima e o flagranteado, estando o instrumento devidamente assinado. Foi expedida nota de culpa e comunicado o juízo criminal, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do flagranteado. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inc. II do art. 302 do CPP. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. De outra banda, verifico ser desnecessária a manutenção da prisão do flagranteado uma vez que, por ora, não está concretamente demonstrada a existência de quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Registro que o indiciado não possui antecedentes criminais (condenações) (cf. Sistema Oráculo de mov. 7.1), apenas anotações com punibilidade extinta ou sem condenação, assim como uma execução de pena cumprida há mais de cinco anos (cf. autos de n. 314-18.2028.8.16.0058) e uma medida de segurança de tratamento ambulatorial (cf. SEEU n. 4000002-27.2025.8.16.0058), sendo, pois, tecnicamente primário, ou seja, não servindo os seus antecedentes como indicativo de que em liberdade voltará a delinquir (garantia da ordem pública) ou que haverá perigo gerado pelo seu estado de liberdade, tudo como requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Também nada há nos autos que justifique a decretação da prisão preventiva do flagranteado como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem econômica ou conveniência da instrução criminal. Ademais, o delito em questão, por sua natureza, não foi cometido com violência ou grave ameaça e as suas circunstâncias foram normais para a espécie. Ainda, tem-se que a materialidade delitiva é vacilante, pois, embora conste no boletim de ocorrência de mov. 1.27 e nos depoimentos dos militares (movs. 1.4 e 1.7) que o flagranteado confessou a prática delitiva, trata-se de confissão informal, uma vez que o flagranteado nada confessou perante a autoridade policial. Mas não é só isso, visto que os itens supostamente furtados não foram apreendidos, muito menos em poder do flagranteado, cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.8, e o vídeo e fotografias anexados aos autos (movs.1.19 a 1.24) não permitem a identificação dos bens como pertencentes a vítima. Além disso, registro que a prisão preventiva é medida excepcional somente devendo ser decretada em caso de extrema necessidade. Por fim, também não se mostram necessárias medidas cautelares diversas da prisão pelos mesmo motivos acima expostos. Isso posto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado DIOGO DE SOUZA BUENO. Expeça-se alvará de soltura. Registro, ainda, que se o flagranteado reúne requisitos para ser posto imediatamente em liberdade, como é o caso, mostra-se completamente sem razoabilidade (princípio da razoabilidade) exigir que o mesmo aguarde preso à realização da audiência de custódia até que se possa movimentar todo o aparato necessário para a realização do ato, também considerando que ao flagranteado fica reservado comparecer em juízo para relatar eventuais intercorrências na sua prisão ou na lavratura do auto respectivo. Intimem-se ao Ministério Público e à autoridade policial. Comunique-se à prisão do flagranteado aos autos de execução penal n. 4000002-27.2025.8.16.0058. Demais diligências necessárias. FABRICIO VOLTARÉ Magistrado

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Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer x Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 258321963

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Polo Passivo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DALTON ANTONIO SCHULTZ GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA… Processo: 0003669-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.016.925,00 Exequente(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER (RG: 110768486 SSP/SP e CPF/CNPJ: 095.443.768-36) Avenida Cândido Hartmann , 5156 casa 27 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-102 - E-mail: dmaintinguer1@gmail.com - Telefone(s): (69) 9925-2917 Executado(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 19.154.025/0001-78) R. DEPUTADO ESTEFANO MIKILITA, 000125 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-430 - E-mail: flavia@grantec.com.br DECISÃO (mov. 56) a) Agravo de instrumento: 1. Ciente quanto a interposição do agravo de instrumento no mov. 56 (art. 1.018 do CPC). 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, não vislumbro, em sede de juízo de retratação, elementos jurídicos suficientes a embasar a alteração de entendimento da decisão guerreada, isso porque baseiam-se em premissas fáticas bem aclaradas na decisão agravada não sendo factível se deduzir dentro do juízo de reconsideração uma nova análise do pleito já submetida à apreciação da corte recursal, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Cumpra-se, então, a decisão agravada salvo se concedido efeito ativo ou suspensivo no agravo de instrumento. b) Prosseguimento do feito: 1. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput), na modalidade de repetição, contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 1.1. Sendo o caso, exija-se a apresentação de planilha demonstrativa e atualizada. 2. Sr. Escrivão: 2.1. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 5 (cinco) dias. 2.2. Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo. 2.3. Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 3. Em havendo a transferência para conta judicial (conforme item 2.3 acima), desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 3.1 Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se em contraditório (CPC, artigo 10), sob pena de concordância tácita quanto à tese de impenhorabilidade. 4. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 5. Pela Escrivania: 5.1.1. Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 5.1.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 5.1.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 6. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Banco Do Brasil Sa x Jonmilson Fonseca Lobo

ID: 330548703

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-71.2017.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JONMILSON FONSECA LOBO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003669-71.2017.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO0… Execução de Título Extrajudicial Nº 0003669-71.2017.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : JONMILSON FONSECA LOBO ADVOGADO(A) : WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO (OAB MA024136) DESPACHO/DECISÃO Homologo as datas sugeridas pelo Sr. Leiloeiro para realização do leilão. O leiloeiro deverá adotar as providências necessárias para a realização do leilão (art. 884, CPC/2015). O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados (se houver bens móveis). Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame de inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro ou do prédio do Fórum, a fim de que os interessados possam inspecioná-lo. Cientifiquem-se as partes da data designada, inclusive, eventuais credores hipotecários identificados na Certidão Imobiliária (caso se tratar de bem imóvel), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No mesmo prazo, deverão ser cientificados as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, se houver, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Márcio Nascimento Lacerda x Metha S/A (Antiga Oas S/A) e outros

ID: 275965651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NASCIMENTO LACERDA

Polo Passivo:

METHA S/A (ANTIGA OAS S/A) OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luiza Santelli Mestieri Duckworth (OAB 228696/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Leonardo Mendes Cruz (OAB 25711/BA) Processo 0003669-72.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Nascimento Lacerda - Exectdo: OAS 06 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Metha S/A (Antiga Oas S/a) - Vistos. Fls. 571/577: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pelo qual a executada Metha S.A pede a suspensão deste processo porque está em recuperação judicial e houve prorrogação do stay period. A responsabilização de terceiro por débito alheio por conta do incidente de desconsideração da personalidade jurídica traz a hipótese de responsabilidade (schul) sem obrigação (haftung), assim, a responsabilidade da impugnante Metha SA pelo débito não está atrelada ao momento em que surgiu a obrigação de pagar honorários para a executada OAS 06, mas sim ao momento em que foi reconhecida a responsabilidade da Metha pela obrigação da OAS 06, de forma que o débito somente a passou a existir para a Metha com a decisão que estendeu a responsabilidade pela obrigação da OAS 06 no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em 22 de novembro de 2022. Desta feita, como o pedido de recuperação judicial da impugnante Metha ocorreu apenas no ano de 2023 (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, tem-se que ao tempo do pedido de recuperação a responsabilidade da Metha pelo débito da OAS 06 já existia e, portanto, se trata de crédito submetido ao plano de recuperação. Compulsando os autos, em especial o documento de fls. 685/702, verifico que em 25 de junho de 2024 houve a prorrogação do stay period por 180 dias, porém, já transcorrido o prazo da prorrogação em 22 de dezembro de 2024, sem notícia de que houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de credores ou nova prorrogação do stay period, inviável a suspensão deste processo. Ademais, ainda que haja a suspensão da execução em relação à executada Metha, tal situação não afetaria o direito dos exequentes contra a executada OAS 06 Empreendimentos, não integrante do pedido de recuperação judicial e principal devedora dos honorários advocatícios aqui executados. Neste passo, como a obrigação (haftung) é da OAS 06, sendo a Metha mera obrigada ao pagamento (shuld), não há de se falar em suspensão da contagem de juros e correção monetária, pois a obrigação (haftung) não está sujeita aos efeitos da recuperação. Em relação ao excesso na contagem de juros moratórios sobre os honorários advocatícios arbitrados, assiste razão à impugnante, porquanto estes somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrar, nos termos do §16 do art. 85 do Código de Processo Civil, até porque antes do trânsito a executada não estava em mora (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), de forma que o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, contando correção monetária sobre os honorários arbitrados desde de a data do arbitramento, em 7 de junho de 2013 (fl. 13), e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou a executada OAS 06 a pagar honorários na reconvenção, em 30 de abril de 2016 (fl. 31). De outro lado, rejeito a exclusão dos juros de mora em relação às custas e despesas processuais, pois a executada está em mora com a obrigação de reembolsar o exequente por tais gastos desde o trânsito em julgado da sentença, assim, sobre as despesas posteriores ao trânsito em julgado (fl. 546), são devidos os juros de mora sobre as despesas processuais suportadas pelo exequente, desde o seu desembolso. Por fim, não estando mais a executada Metha em stay period e sem comprovar a aprovação do plano de recuperação com o crédito do exequente inserido no plano de pagamento, são exigíveis as penalidades do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil da executada Metha, já que a causa suspensiva da exigibilidade da obrigação (saty period) restou superada. Assim, ACOLHO APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas para determinar que o exequente apresente o demonstrativo do débito afastando os juros de mora anteriores a 30 de abril de 2016. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários de sucumbência porque o acolhimento da impugnação foi ínfimo e não levou à extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 0001632-47.2021.4.03.6324

ID: 300800299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001632-47.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLY JULIANA BERNARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KELLY JULIANA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KELLY JULIANA BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS - SP368549, IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ - SP391980 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E C I S Ã O Vistos. Houve solicitação do R. Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção, na qual consulta este Juízo acerca da possibilidade de efetuar a transferência de valores depositados no processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, em conta judicial à ordem daquela Vara, para a conta vinculada a processo deste Juizado Especial Federal, autos nº 0001632-47.2021.4.03.6324. Fundamento e Decido. Verifico a presente demanda, ajuizada por Kelly Juliana Bernardo em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito, consistente em diferenças cobradas pela ré de uma só vez referentes às prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, alegando que não haveria razão em tais diferenças cobradas a título de juros de obra, porquanto a data de término da construção teria se dado em 17/10/2019, consoante reconhecido por preposto da instituição financeira, ocasião em que deveria dar-se início à fase de amortização do financiamento. Requer também a condenação da ré em indenização por dano moral, haja vista que desde 2019 vem tentando, sem sucesso, resolver a questão pelos canais administrativos da empresa pública federal demandada. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor dessas diferenças, no montante aproximado de R$ 13.499,99, programado para ser debitado automaticamente em 17/04/2021, bem como para afastamento de qualquer restrição em decorrência do referido valor, antes da resolução desta ação. Foi concedida a tutela antecipada de urgência que veio vazada nos seguintes termos: “DETERMINO à Caixa Econômica Federal – CEF que, suspenda a cobrança do valor das diferenças controvertidas, no montante aproximado de R$ 13.499,99 ou pouco mais, que estava programado para ser debitado automaticamente em 17/04/2021, bem como se abstenha de inscrever ou inserir nos cadastros restritivos de crédito qualquer apontamento em nome da autora referente ao valor controvertido nestes autos no montante aproximado de R$ 13.499,99 ou pouco mais, até decisão final ou decisão em sentido diverso neste feito. Determino, ainda, à CEF, que possibilite à autora, por qualquer meio de pagamento (débito em conta ou boleto), o recolhimento apenas das prestações mensais no montante de R$ 3.307,03, resultante do contrato entre as partes de nº 144441030636-6, e da alteração posterior da taxa de juros.” Por sua vez, a parte autora iniciou, sem a determinação deste Juízo, a efetuar, por sua própria conta e risco, depósitos judiciais mensais dos valores que entendeu pertinentes a título de prestações mensais do contrato entre as partes de nº 144441030636-6, alegando que a instituição financeira-ré não lhe propiciou os meios de pagamento (débito em conta ou boleto) conforme indicados na decisão. A CEF peticionou (ID 240731373) em 26/01/2022, expondo e requerendo o seguinte: “1 Em atenção à liminar proferida, informamos a inclusão nesta data da marcação da situação especial SE124 - Liminar para Pagamento Diretamente à CAIXA, bem como o cadastro do valor a ser cobrado à partir de 04/2021- R$3.307,03 (vide Planilha de Evolução anexa com as informações salientadas em amarelo). 1.1 As parcelas de 04/2021 até 06/2021 já foram pagas no valor delimitado pela sentença. 2 Desse modo, os boletos com as parcelas a vencer serão emitidos no valor acima, devendo a parte autora comparecer mensalmente à agência do contrato para a retirada do boleto e pagamento respectivo enquanto persistir a vigência da liminar. 2.1 Esclarecemos que os sistemas não se encontram parametrizados para encaminhar os boletos automaticamente ao endereço da parte ou o débito em conta corrente, sendo então necessária a cobrança por boletos emitidos somente na agència do contrato, sendo tal medida normalmente aceita em casos análogos, por se tratar de uma situação transitória até o deslinde da ação. Informamos por fim que a parte autora deverá requisitar novo boleto junto à agência do contrato e efetuar o pagamento, bem como da parcela de 12/2021 em diante.” Houve tentativa de conciliação na CECON, mas restou infrutífera. A autora por meio das petições protocoladas nas datas de 24 e 25 de janeiro de 2023, anexa aos autos extrato do Serasa no qual consta restrição cadastral em seu nome em relação ao débito no valor de R$130,05, com vencimento em 26/12/2022, referente ao contrato 08000000000002792902; reitera o descumprimento da tutela antecipada e alega que embora a instituição esteja emitindo os boletos não está sendo observado o valor devido que consta da planilha de evolução com juros reduzidos. Requer a autora a exclusão da restrição cadastral e a aplicação de multa diária, em virtude do descumprimento da tutela antecipada. Por meio da decisão (ID 274652148), foi decidido o seguinte: “Alega a autora que a Caixa Econômica Federal – CEF não tem disponibilizado um meio de pagamento que lhe permita efetuar os pagamentos das parcelas vincendas. Por outro lado, a requerida esclarece que devido a uma restrição dos sistemas não é possível encaminhar os boletos automaticamente ao endereço da mutuária, devendo ela retirar os boletos das parcelas a vencer na agência onde o contrato foi celebrado. Diante das peculiaridades do caso, entendo que a forma de pagamento viabilizada pela requerida é razoável (retirada do boleto na agência) e não atenta contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Além disso, parte autora não demonstrou a existência de circunstância que a impeça de efetuar o pagamento nessas condições. No que tange, à alegação de que o valor das parcelas não está em conformidade com a planilha de evolução com juros reduzidos, reputo que esse momento processual não é o adequado para a análise e discussão acerca da evolução dos juros, eis que não há clara afronta à decisão de deferimento da tutela. Quando da prolação da sentença, será verificado se essa discussão realmente integra o objeto deste processo. Assim, deverá a parte autora efetuar os pagamentos das próximas parcelas do financiamento imobiliário da forma disponibilizada pela CEF (retirada dos boletos na agência do contrato), sob pena de serem considerados irregulares os novos depósitos judiciais. Defiro o pedido de tutela antecipada e determino à Caixa Econômica Federal – CEF que providencie, no prazo de 5 dias, a exclusão de restrições cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, desde que relacionadas a diferenças das parcelas que foram objeto de depósito judicial. Fica também a requerida intimada a anexar cópia da planilha da evolução do financiamento, no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.” De novo, a parte autora reclamou de descumprimento pela CEF de decisão deste Juízo. Este Juízo indeferiu os reclamos da parte autora por decisão (ID 288290500), vazada nos seguintes termos: “Vistos. Alega a parte autora que a Caixa Econômica Federal – CEF está descumprindo a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, pois seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato nº 08000000000002792902 e que a instituição financeira não está fornecendo os boletos para pagamento das parcelas do financiamento habitacional. Requer a autora que seja determinado à Caixa Econômica Federal – CEF o cumprimento da decisão judicial, mediante a aplicação de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. A discussão versada nos autos refere-se a declaração de inexigibilidade de débito, correspondente às diferenças das prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, em relação ao contrato de financiamento n.º 1.4444.1030636-6, sob a alegação de que não seriam devidas, pois o término da construção teria ocorrido em 17/10/2019, data em que teria início a fase de amortização do financiamento. O débito negativado no valor de R$130,05, refere-se a contrato diverso de nº 08000000000002792902, portanto, não vislumbro o alegado descumprimento da decisão judicial. Também não restou comprovado o descumprimento da decisão em relação à emissão dos boletos. A autora não comprova que compareceu na agência em que o contrato foi celebrado e que houve a recusa da instituição financeira em fornecer o referidos boletos para pagamento. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” Verifico, ademais, que em 20/07/2023, a autora ajuizou a Ação nº 5003268-64.2023.4.03.6106 (Ação de Consignação em Pagamento c.c. Tutela de Urgência), pleiteando, entre outras questões, a resolução das dificuldades enfrentadas para cumprir a decisão no presente processo, uma vez que, sempre que se dirigia ao banco, era impedida de efetuar o pagamento de seu financiamento. Referido processo foi distribuído e tramita perante à R. 4ª Vara Federal desta Subseção, e seu objeto é diverso do objeto do presente feito que tramita neste Juizado Especial Federal, bem como são diversos os seus respectivos ritos e valores atribuídos a cada uma das causas. Conforme já discorrido, cuida-se a presente demanda, ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, de ação movida por Kelly Juliana Bernardo Dan em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, consistente em diferenças cobradas pela ré de uma só vez referentes às prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, alegando que não haveria razão em tais diferenças cobradas a título de juros de obra, porquanto a data de término da construção teria se dado em 17/10/2019, consoante reconhecido por preposto da instituição financeira, ocasião em que deveria dar-se início à fase de amortização do financiamento, sendo também cumulado pedido de danos morais . Já o processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106 consiste numa Ação de Consignação em Pagamento c.c. Tutela de Urgência), cujo principal objetivo é depositar em Juízo as parcelas do contrato de financiamento imobiliário havido com a CEF, de modo a desonerar-se das obrigações de pagamento e promover a manutenção da adimplência contratual. Em razão de constituírem processos diversos, que devem tramitar cada qual perante o seu respectivo Juízo, foi proferida decisão (ID 301245334) no processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, do seguinte teor: “Verifico que não há prevenção entre estes autos e o de nº. 0001632-47.2021.403.6324, eis que o(s) pedido(s) é(são) diverso(s) do(s) pleiteado(s) nesta ação. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a apresentação da contestação, eis que a hipótese não envolve perecimento de direito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.” Assim, por se tratarem de ações com objetos e escopos diversos, muito embora digam respeito a um mesmo contrato, oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, dando ciência desta decisão e, consequentemente, pelos fundamentos nela expostos, informando da impossibilidade de atendimento de sua r. solicitação de indicação da conta judicial em que foram feitos os depósitos no processo deste Juizado, por iniciativa própria da parte autora, restando prejudicada, portanto, a almejada transferência dos valores recolhidos vinculados ao processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, para conta judicial vinculada a processo deste JEF (autos nº 0001632-47.2021.403.6324) . Intimem-se. Oficie-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001632-47.2021.4.03.6324

ID: 300800314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001632-47.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KELLY JULIANA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001632-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: KELLY JULIANA BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS - SP368549, IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ - SP391980 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E C I S Ã O Vistos. Houve solicitação do R. Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção, na qual consulta este Juízo acerca da possibilidade de efetuar a transferência de valores depositados no processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, em conta judicial à ordem daquela Vara, para a conta vinculada a processo deste Juizado Especial Federal, autos nº 0001632-47.2021.4.03.6324. Fundamento e Decido. Verifico a presente demanda, ajuizada por Kelly Juliana Bernardo em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito, consistente em diferenças cobradas pela ré de uma só vez referentes às prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, alegando que não haveria razão em tais diferenças cobradas a título de juros de obra, porquanto a data de término da construção teria se dado em 17/10/2019, consoante reconhecido por preposto da instituição financeira, ocasião em que deveria dar-se início à fase de amortização do financiamento. Requer também a condenação da ré em indenização por dano moral, haja vista que desde 2019 vem tentando, sem sucesso, resolver a questão pelos canais administrativos da empresa pública federal demandada. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor dessas diferenças, no montante aproximado de R$ 13.499,99, programado para ser debitado automaticamente em 17/04/2021, bem como para afastamento de qualquer restrição em decorrência do referido valor, antes da resolução desta ação. Foi concedida a tutela antecipada de urgência que veio vazada nos seguintes termos: “DETERMINO à Caixa Econômica Federal – CEF que, suspenda a cobrança do valor das diferenças controvertidas, no montante aproximado de R$ 13.499,99 ou pouco mais, que estava programado para ser debitado automaticamente em 17/04/2021, bem como se abstenha de inscrever ou inserir nos cadastros restritivos de crédito qualquer apontamento em nome da autora referente ao valor controvertido nestes autos no montante aproximado de R$ 13.499,99 ou pouco mais, até decisão final ou decisão em sentido diverso neste feito. Determino, ainda, à CEF, que possibilite à autora, por qualquer meio de pagamento (débito em conta ou boleto), o recolhimento apenas das prestações mensais no montante de R$ 3.307,03, resultante do contrato entre as partes de nº 144441030636-6, e da alteração posterior da taxa de juros.” Por sua vez, a parte autora iniciou, sem a determinação deste Juízo, a efetuar, por sua própria conta e risco, depósitos judiciais mensais dos valores que entendeu pertinentes a título de prestações mensais do contrato entre as partes de nº 144441030636-6, alegando que a instituição financeira-ré não lhe propiciou os meios de pagamento (débito em conta ou boleto) conforme indicados na decisão. A CEF peticionou (ID 240731373) em 26/01/2022, expondo e requerendo o seguinte: “1 Em atenção à liminar proferida, informamos a inclusão nesta data da marcação da situação especial SE124 - Liminar para Pagamento Diretamente à CAIXA, bem como o cadastro do valor a ser cobrado à partir de 04/2021- R$3.307,03 (vide Planilha de Evolução anexa com as informações salientadas em amarelo). 1.1 As parcelas de 04/2021 até 06/2021 já foram pagas no valor delimitado pela sentença. 2 Desse modo, os boletos com as parcelas a vencer serão emitidos no valor acima, devendo a parte autora comparecer mensalmente à agência do contrato para a retirada do boleto e pagamento respectivo enquanto persistir a vigência da liminar. 2.1 Esclarecemos que os sistemas não se encontram parametrizados para encaminhar os boletos automaticamente ao endereço da parte ou o débito em conta corrente, sendo então necessária a cobrança por boletos emitidos somente na agència do contrato, sendo tal medida normalmente aceita em casos análogos, por se tratar de uma situação transitória até o deslinde da ação. Informamos por fim que a parte autora deverá requisitar novo boleto junto à agência do contrato e efetuar o pagamento, bem como da parcela de 12/2021 em diante.” Houve tentativa de conciliação na CECON, mas restou infrutífera. A autora por meio das petições protocoladas nas datas de 24 e 25 de janeiro de 2023, anexa aos autos extrato do Serasa no qual consta restrição cadastral em seu nome em relação ao débito no valor de R$130,05, com vencimento em 26/12/2022, referente ao contrato 08000000000002792902; reitera o descumprimento da tutela antecipada e alega que embora a instituição esteja emitindo os boletos não está sendo observado o valor devido que consta da planilha de evolução com juros reduzidos. Requer a autora a exclusão da restrição cadastral e a aplicação de multa diária, em virtude do descumprimento da tutela antecipada. Por meio da decisão (ID 274652148), foi decidido o seguinte: “Alega a autora que a Caixa Econômica Federal – CEF não tem disponibilizado um meio de pagamento que lhe permita efetuar os pagamentos das parcelas vincendas. Por outro lado, a requerida esclarece que devido a uma restrição dos sistemas não é possível encaminhar os boletos automaticamente ao endereço da mutuária, devendo ela retirar os boletos das parcelas a vencer na agência onde o contrato foi celebrado. Diante das peculiaridades do caso, entendo que a forma de pagamento viabilizada pela requerida é razoável (retirada do boleto na agência) e não atenta contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Além disso, parte autora não demonstrou a existência de circunstância que a impeça de efetuar o pagamento nessas condições. No que tange, à alegação de que o valor das parcelas não está em conformidade com a planilha de evolução com juros reduzidos, reputo que esse momento processual não é o adequado para a análise e discussão acerca da evolução dos juros, eis que não há clara afronta à decisão de deferimento da tutela. Quando da prolação da sentença, será verificado se essa discussão realmente integra o objeto deste processo. Assim, deverá a parte autora efetuar os pagamentos das próximas parcelas do financiamento imobiliário da forma disponibilizada pela CEF (retirada dos boletos na agência do contrato), sob pena de serem considerados irregulares os novos depósitos judiciais. Defiro o pedido de tutela antecipada e determino à Caixa Econômica Federal – CEF que providencie, no prazo de 5 dias, a exclusão de restrições cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora, desde que relacionadas a diferenças das parcelas que foram objeto de depósito judicial. Fica também a requerida intimada a anexar cópia da planilha da evolução do financiamento, no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.” De novo, a parte autora reclamou de descumprimento pela CEF de decisão deste Juízo. Este Juízo indeferiu os reclamos da parte autora por decisão (ID 288290500), vazada nos seguintes termos: “Vistos. Alega a parte autora que a Caixa Econômica Federal – CEF está descumprindo a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, pois seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato nº 08000000000002792902 e que a instituição financeira não está fornecendo os boletos para pagamento das parcelas do financiamento habitacional. Requer a autora que seja determinado à Caixa Econômica Federal – CEF o cumprimento da decisão judicial, mediante a aplicação de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. A discussão versada nos autos refere-se a declaração de inexigibilidade de débito, correspondente às diferenças das prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, em relação ao contrato de financiamento n.º 1.4444.1030636-6, sob a alegação de que não seriam devidas, pois o término da construção teria ocorrido em 17/10/2019, data em que teria início a fase de amortização do financiamento. O débito negativado no valor de R$130,05, refere-se a contrato diverso de nº 08000000000002792902, portanto, não vislumbro o alegado descumprimento da decisão judicial. Também não restou comprovado o descumprimento da decisão em relação à emissão dos boletos. A autora não comprova que compareceu na agência em que o contrato foi celebrado e que houve a recusa da instituição financeira em fornecer o referidos boletos para pagamento. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” Verifico, ademais, que em 20/07/2023, a autora ajuizou a Ação nº 5003268-64.2023.4.03.6106 (Ação de Consignação em Pagamento c.c. Tutela de Urgência), pleiteando, entre outras questões, a resolução das dificuldades enfrentadas para cumprir a decisão no presente processo, uma vez que, sempre que se dirigia ao banco, era impedida de efetuar o pagamento de seu financiamento. Referido processo foi distribuído e tramita perante à R. 4ª Vara Federal desta Subseção, e seu objeto é diverso do objeto do presente feito que tramita neste Juizado Especial Federal, bem como são diversos os seus respectivos ritos e valores atribuídos a cada uma das causas. Conforme já discorrido, cuida-se a presente demanda, ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, de ação movida por Kelly Juliana Bernardo Dan em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, consistente em diferenças cobradas pela ré de uma só vez referentes às prestações pagas no período de 11/2019 a 02/2021, alegando que não haveria razão em tais diferenças cobradas a título de juros de obra, porquanto a data de término da construção teria se dado em 17/10/2019, consoante reconhecido por preposto da instituição financeira, ocasião em que deveria dar-se início à fase de amortização do financiamento, sendo também cumulado pedido de danos morais . Já o processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106 consiste numa Ação de Consignação em Pagamento c.c. Tutela de Urgência), cujo principal objetivo é depositar em Juízo as parcelas do contrato de financiamento imobiliário havido com a CEF, de modo a desonerar-se das obrigações de pagamento e promover a manutenção da adimplência contratual. Em razão de constituírem processos diversos, que devem tramitar cada qual perante o seu respectivo Juízo, foi proferida decisão (ID 301245334) no processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, do seguinte teor: “Verifico que não há prevenção entre estes autos e o de nº. 0001632-47.2021.403.6324, eis que o(s) pedido(s) é(são) diverso(s) do(s) pleiteado(s) nesta ação. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a apresentação da contestação, eis que a hipótese não envolve perecimento de direito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.” Assim, por se tratarem de ações com objetos e escopos diversos, muito embora digam respeito a um mesmo contrato, oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, dando ciência desta decisão e, consequentemente, pelos fundamentos nela expostos, informando da impossibilidade de atendimento de sua r. solicitação de indicação da conta judicial em que foram feitos os depósitos no processo deste Juizado, por iniciativa própria da parte autora, restando prejudicada, portanto, a almejada transferência dos valores recolhidos vinculados ao processo nº 5003268-64.2023.4.03.6106, para conta judicial vinculada a processo deste JEF (autos nº 0001632-47.2021.403.6324) . Intimem-se. Oficie-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002311-47.2021.4.03.6324

ID: 320566758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002311-47.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEIRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA REGINA CONTIN CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002311-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO BEIRIGO FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002311-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO BEIRIGO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA CONTIN CHUFALO - SP396072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0009586-47.2021.4.03.6324

ID: 327083652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009586-47.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELMAR CAMACHO DOMINGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCILENE PIRES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009586-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NELMAR CAMACHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009586-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: NELMAR CAMACHO DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE PIRES MENDONCA - SP443161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008422-47.2021.4.03.6324

ID: 326608241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008422-47.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO DE TARSO CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008422-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOGO ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008422-47.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOGO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - SP348770-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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