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Gabriel Modas Confecções Ltda Me x Glauce Lopes

ID: 320558971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MODAS CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

GLAUCE LOPES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprim… Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 174,92), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 0003670-38.2024.4.05.8501

ID: 337282606

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-38.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS

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MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0003670-38.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSILEIDE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 17.09.2025 De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara designei audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário visualizados na aba “audiências” (alterada do dia 26.08.2025 para o dia 17.09.2025) do Sistema PJe 2.X. Deve ser juntado o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. Advertências: 1. Para participar da audiência na modalidade virtual, partes/prepostos/advogados/procuradores deverão acessar o link do microsoft teams, com 15 minutos de antecedência do horário inicial da audiência; 2. As partes que optarem pela participação presencial, recomenda-se chegar com 1 (uma) hora de antecedência ao ato, em razão da possibilidade de antecipação. 3. A responsabilidade pelo comparecimento e conexão das partes será do advogado constituído. 4. O link da audiência será disponibilizado até a véspera da audiência. Obs 1: link individual para cada audiência do dia designado. As partes que desejarem participar on line, aguardar o horário marcado na aba de audiência do processo, seguindo a sequência da pauta, atentando para o fato de que necessitará aguardar sua vez, considerando eventuais atrasos nas audiências anteriores. Podendo, entretanto, solicitar com antecedência a entrada no lobby do TEAMS, ocasião em que aguardará o encerramento entre uma audiência e outra, para, então, ser avisado sobre que processo da pauta está em curso. Obs 2: No caso de dificuldade para acesso ao link de audiência, as partes devem entrar em contato com a vara a fim de não atrapalhar o andamento da pauta, ficando desde já cientificado que a audiência será deslocada para o final da pauta. Obs: em caso de eventual falha no sistema (queda de energia, queda de sistema, etc), e consequente falta de acesso aos processos, trazer os patronos, no dia da audiência, cópia integral e impressa dos autos em PDF, a fim de possibilitar a realização das audiências diante da impossibilidade de acesso aos autos digitais. 3. Não será permitida a entrada na Sede da Subseção Judiciária de Itabaiana de pessoas trajando "short", bermuda, miniblusas, top, "bustiês", trajes de banho e acessórios tipo bonés, chapéus e capacetes. 4. Necessidade de trazer os documentos originais, que instruíram a ação, além da necessidade de comparecimento das testemunhas, independentemente de nova intimação. 5. O não comparecimento à audiência resultará nas sanções processuais cabíveis, salvo prévia justificativa nos autos. 6. Deve ser juntada o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. 7. As últimas audiências poderão se estender após o horário do almoço, em caso de eventual demora na realização das primeiras. Considerando a edição da Portaria nº 24/2023 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, advirtam-se as partes também sobre o seguinte: “Art. 2º É permitido o uso de máscara de proteção para acesso aos Fóruns, sendo – todavia – recomendado o uso do mencionado EPI nas seguintes hipóteses: I - para pessoas com sintomas de resfriado comum, ou síndrome gripal; II - para pessoas que se expõem ao contato com indivíduos sintomáticos, ou que testaram positivo para COVID-19; III - para pessoas imunossuprimidas, maiores que 60 anos, doenças crônicas, gestantes; IV - em locais fechados com aglomeração frequente; e V - em serviços de saúde (tais como consultório médico, realização de perícia).” LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor

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Município De Tomazina/Pr x Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae De Tomazina/Pr

ID: 298196155

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001212-75.2021.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TOMAZINA/PR

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

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ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 Recurso: 0001212-75.2021.8.16.0171 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Município de Tomazina/PR Apelado(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tomazina/PR Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tomazina contra a sentença de mov. 98.1, proferida em sede de nominada “ação civil pública com pedido de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência)”, ajuizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tomazina, pela qual o juízo da origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o Município de Tomazina/PR ao repasse dos valores recebidos do Fundeb de junho de 2017 até setembro de 2022, com base no número de alunos matriculados na APAE em tal período, na forma da fundamentação supra, cujo montante deverá ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil). O feito foi distribuído por sorteio, vindo-me concluso (mov. 3.1 e 6). Ocorre que, como mencionado, o presente recurso tem como origem ação civil pública ajuizada pela APAE, visando a formalização de convênio e o repasse de verbas do FUNDEB por parte do Município de Tomazina. Sendo assim, denota-se, a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que o caso em apreço não se adequa à definição de “ações concernentes a ensino público e particular”, mas sim de “ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular”, sendo a competência para analisar e julgar a presente demanda da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, em atenção ao artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; Em casos semelhantes, já julgaram as referidas Câmaras Cíveis: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB A ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Curiúva/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de formalização de Termo de Colaboração/Convênio e repasse de verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019.Sentença fundamentada na inexistência de direito subjetivo à celebração do convênio, tratado como ato discricionário, e à transferência dos recursos pleiteados. Recurso de apelação sustentando: (i) obrigação do Município em garantir o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência; (ii) impacto negativo da ausência de repasses na qualidade da educação prestada; e (iii) preenchimento dos requisitos legais para o repasse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem a obrigação de formalizar convênio com a APAE para a transferência de recursos do FUNDEB; e (ii) verificar se a ausência de formalização impede o repasse retroativo das verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas é vinculado e fundamentado nos arts. 8º da Lei n.º 11.494/2007 e 11 da Lei n.º 14.113/2020, bem como nos Decretos n.º 6.253/2007 e 10.656/2021, que impõem a transferência proporcional aos alunos contabilizados.6. É incontroverso nos autos que a APAE de Curiúva é instituição conveniada ao Poder Público Municipal, com direitos ao recebimento das verbas vinculadas às matrículas registradas. 7. A ausência de formalização de termo contratual não obsta a obrigação de repasse, configurando omissão administrativa, conforme precedentes do TJPR em situações análogas.8. A celebração do convênio não é ato discricionário, mas obrigação da Administração Pública, destinada a concretizar o direito fundamental à educação, especialmente para crianças com deficiência intelectual e/ou múltipla.9. Jurisprudência relevante destaca que o inadimplemento da obrigação de repasse viola a vinculação legal dos recursos e pode caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos para condenar o Município de Curiúva à formalização de instrumento contratual com a APAE de Curiúva e à realização do repasse das verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019, nos termos da legislação vigente e fundamentação exposta. Tese de julgamento: O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas constitui obrigação vinculada, não sujeita à discricionariedade administrativa, sendo exigível mesmo na ausência de formalização contratual específica, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 205 e 212-A, IX. Lei n.º 11.494/2007, art. 8º.Lei n.º 14.113/2020, art. 11.Decretos n.º 6.253/2007, art. 16, §1º, e n.º 10.656/2021, art. 26, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001917-32.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.03.2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.494/2007. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para obrigar o Município de Figueira a fazer o repasse de verbas do FUNDEB à autora/Apelante, instituição filantrópica denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Figueira – APAE.1.2 A parte Apelante sustenta que desde o ano de 2014 os recursos provenientes do FUNDEB deveriam ter sido repassados, pois cumpre com todos os requisitos estabelecidos em lei para o recebimento. Ainda, alega que a celebração de termo de convênio não é um requisito para que a Apelante tenha direito ao repasse dos recursos advindos do FUNDEB, mas sim o meio para que o repasse seja feito.1.3 Apesar de regularmente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que o ente municipal tem discricionariedade para destinar tais verbas à instituição recorrente.II. Questão em discussão2.1 A questão em debate consiste em saber se o ente municipal deve realizar o repasse de verbas do FUNDEB às instituições específicas, incluindo a Apelante, como dever inerente ao desenvolvimento e à manutenção do ensino. III. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido. 3.2 No mérito, o apelo cível deve ser provido em parte. Incidência do art. 8º da Lei nº 11.494/2007. Termo de cooperação firmado pela instituição requerente, ora Apelante, no curso da ação para o recebimento dos recursos a partir de outubro de 2019, o que demonstra a presença preexistente dos requisitos para o repasse dessas verbas para os anos de 2014 a 2019. Não demonstração pelo Apelado de que a APAE/PR – Figueira não atendia aos mencionados requisitos no referido período. Possibilidade de imposição da obrigação de repasse das verbas educacionais mesmo diante da ausência de termo de cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais, o que se constatou nos autos. Semelhante entendimento deste Tribunal de Justiça firmado em casos análogos. Limitação das verbas reclamadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a partir de 10/09/2014. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e provida em parte, para deferir o recebimento das verbas que deveriam ser repassadas pelo Município de Figueira oriundas do FUNDEB anteriores ao termo de convênio firmado, limitando o marco temporal inicial do recebimento para o dia 10/09/2014, diante da necessidade de observar o prazo de prescrição quinquenal favorável ao ente fazendário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Dispositivos relevantes citados: art. 8º, e parágrafos, da Lei nº 11.494/2007; art. 7º da 14.113/2020; art. 70 da Lei nº 9. 394/1996; art. 18 da Lei nº 7.347/1985.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.06.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001918-17.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 03.02.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE IBAITI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07 E DECRETO Nº 6.253/07, VIGENTES NO PERÍODO PLEITEADO (2013 A 2017). AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPASSE DAS VERBAS PRETENDIDAS. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES REPASSADOS A APAE DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024) (destaquei) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO, INTEGRALMENTE E EM PECÚNIA. ENTE FEDERATIVO QUE SUBSIDIA ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM RECURSOS DO FUNDEB. a) Cuida-se de apelo interposto contra sentença de improcedência da demanda. Sustenta a Autora (APAE de Arapongas/PR) que o Município não realizou repasses do FUNDEB destinados ao atendimento de alunos com necessidades especiais. b) Para o cálculo das verbas a serem repassadas pelo FUNDEB, podem ser considerados alunos da educação especial promovida por entidades filantrópicas. Todavia, não há determinação legal de repasse, integral e em pecúnia, dos valores às aludidas organizações. c) Por outro lado, a discricionariedade da administração pública não é ilimitada, porquanto o recurso tem aplicação relativamente vinculada. Se os alunos com necessidades especiais foram contabilizados para recebimento dos repasses, os valores devem ser aplicados no seu atendimento. d) No caso sob exame, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS subsidia significativamente a atividade da APAE, fornecendo transporte e cedendo professores, serviços custeados sob a rubrica do FUNDEB e em valor superior aos repasses para atendimento especial, inclusive. e) Não há direito potestativo da entidade filantrópica receber os repasses, integralmente e em pecúnia, se o atendimento especial não é prestado com exclusividade e é significativamente subsidiado pelo Ente Federativo. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014419-05.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024) (destaquei) Desse modo, determino a redistribuição e encaminhamento do feito a uma das Câmaras com competência prevista no artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Havendo, ainda assim, qualquer dúvida acerca da competência em relação a este caso concreto, dever-se-á observar disposto no §3º do artigo 179 do Regimento Interno deste Tribunal.[1] Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Renato Lopes de Paiva [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Processo nº 0003670-77.2012.4.01.3810

ID: 307495452

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-77.2012.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MARCHESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLISTHENIS LUIS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003670-77.2012.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE RICARDO MARCHESI ADVOGADO(A) : CLISTHENIS LUIS GONCALVES (OAB MG096558) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento a decisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003670-77.2012.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE RICARDO MARCHESI ADVOGADO(A) : CLISTHENIS LUIS GONCALVES (OAB MG096558) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento a decisão da instância superior, intime-se a parte devedora para pagamento. Não havendo pagamento no prazo assinalado, defiro consulta e penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os juizados especiais, indefiro o pedido de consultas a outros sistemas. Sendo do interesse do credor, pode pleitear outras medidas pelo rito próprio da execução na vara comum. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação. Bloqueado valor além do devido, cancele-se imediatamente o que estiver indisponível além do limite da dívida (art. 854, §1º CPC/2015) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias úteis. O comprovante de transferência do valor bloqueado servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada, bem como do prazo de 05 dias úteis para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. Quanto ao sistema RENAJUD, encontrados veículos registrados em nome da parte executada, efetuem-se os lançamentos das restrições judiciais. Estando os veículos livres de gravame, proceda-se à penhora, à avaliação e à intimação da parte executada, nos termos do art. 838 e seguintes, do CPC/2015. Por outro lado, caso estejam gravados com alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora, uma vez que “os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução”(STJ-Resp 232550/SP). Transcorrido o prazo para quaisquer recurso ou manifestação da parte devedora, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados. Não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Da mesma forma, após as constrições determinadas acima e transformação em pagamento, ainda que parcial, não havendo notícia de outros bens penhoráveis, arquivem-se os autos conforme determina o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Faculto à Secretaria a edição de atos ordinatórios para execução das medidas aqui determinadas. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Pouso Alegre, data da assinatura.

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A. Libonati Sociedade De Advogados x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 296063169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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KELLY DAS NEVES LEITE

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Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos… Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos de Ouro Ltda - Vistos. TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes arbitrados em 15% do valor da causa, decisão essa que foi elevada considerando a natureza da causa e atuação em segundo grau para o equivalente a 17 % do valor da causa, em favor da exequente. Sustenta a configuração de excesso de execução, uma vez que o exequente, na fase de cumprimento de sentença, apresentou a planilha do cálculo do valor, com aplicação indevida de juros de mora. Disse que é indevida a aplicação do juros de mora sobre o valor da causa, devendo ser tão somente atualizado pela tabela prática do Tribunal. Juntou memória do cálculo do valor que entende devido (fl. 61). O exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados (fls. 67/70). É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos principais, em 23.08.2022 houve a prolação de improcedência da demanda, que condenou a executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (fls. 332/334). Referida decisão foi publicada em 26.08.2022 (fls. 336). Inconformado com a r. decisão, o executado interpôs recurso (fls. 337/353), tendo o Tribunal de Justiça negado provimento à apelação (fls. 386/393), cuja decisão foi disponibilizada no DJE em 22/02/2023. Em 17/03/2023, o V. Acórdão transitou em julgado (fls. 395), majorando de 15% para 17% valor dos honorários (fls. 393). Dando início à execução, o exequente apresentou o cálculo do débito devido, com a incidência de juros de mora de Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24 e 6% a.a anterior a 11/02/03. O executado, por outro lado, realizou o depósito espontâneo do valor que entendia devido (fls. 63). Com efeito, este Juízo possui o entendimento no sentido de que juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do feito, isto é, em 17/03/2023, a partir de quando a executada foi constituída em mora. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentençaExecução de verba honoráriaadvocatícia decorrente da sucumbência requerida pelo advogado daparte vencedora - Impugnação à execução Alegação deilegitimidade do impugnado, sob o fundamento de que a impugnação teria sido dirigida contra a própria parte, ao invés do seu advogado - Inocorrência - Menção expressa na impugnação do nome do advogado exequente - Impugnação à execução da sentença, prevista no art. 475-L do CPC, não é ação, tratando-se demero incidente processual. Assim, ainda que ocorresse erro no endereçamento daimpugnação, tal irregularidade seria irrelevante, desde que fosse possível a identificação da execução impugnada - Recurso improvldo. AGRAVODEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Alegação de que o valor depositado pelo executado era insuficiente para garantir aexecução - Alegação não impede oconhecimento daimpugnação oferecida pelo executado - Recurso improvido. AGRAVODE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Execução de verba honoráriaadvocatícia decorrente dasucumbência Honorários fixados em percentual do valor da causa- Incidência dosjuros moratórios sobre a verba honoráriasomente a partir do trânsito em julgado dadecisão que a arbitrou, momento em que passou a ser exigível - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0554832-77.2010.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, D.J. 09.06.2011). Ocorre que a Exequente, de modo equivocado, não só atualizou o valor da causa, como também incluiu juros de mora, nesta base de cálculo. Deverá atualizar o valor da causa até o ajuizamento do incidente (março de 2025) e sobre esse valor fazer incidir 17% de honorários (observar majoração do V. Acórdão), alcançando-se o resultado. E, a partir do transito em julgado do Acórdão, fazer incidir juros de mora (17/3/2023). Prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para análise do alegado excesso e suficiência do depósito. Intimem-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Município De Matinhos/Pr x Const. Edificação Ltda e outros

ID: 275170705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-36.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CONST. EDIFICAçãO LTDA ROSALBA CORTES MARTINS FRANCO ( ESPóLIO DE HERCULANO MARTINS FRANCO )

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): CONST. EDIFICAÇÃO LTDA Rosalba Cortes Martins Franco ( espólio de Herculano Martins Franco ) Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0003670-36.2021.8.16.0116, pela MM. Juíza de Direito Substituta Bruna Greggio, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 53.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 56.1). Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não constituiu procurador. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 9.2.2021, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 3182/2020 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que a Lei Municipal nº 2478/2023 revogou a Lei nº 2.073/2019, vigente à época do ajuizamento da ação. Na ocasião, definiu como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 7 (sete) UFM’s, isto é, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Tal fato só reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, a dívida correspondia a 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) já em 2021. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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Edvania Dos Santos Martins x Associacao Fca Saude

ID: 304017152

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-38.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FCA SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003670-38.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: EDVANIA DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO(A): ASSOCIACAO FCA SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206749968, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Edvânia dos Santos Martins em face da Associação FCA Saúde, com o objetivo de obter o reembolso das despesas médicas referentes ao tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), realizado fora da rede credenciada, no valor de R$ 25.832,80. A sentença proferida na ação principal determinou a obrigação de fazer e de pagar quantia certa, condenando a parte executada ao reembolso das sessões já realizadas e ao custeio das futuras, enquanto não demonstrada a existência de prestador habilitado na rede conveniada. A referida sentença foi objeto de recurso de apelação, interposto por ambas as partes, pendente de julgamento até o momento. Em decisão de ID 192699518 determinou-se que a execução se processasse na forma do art. 537, §3º, do CPC, e foi fixada a obrigação da executada de custear o tratamento já realizado, conforme os termos da decisão de mérito. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC (ID 195165880), alegando ausência de exequibilidade do título, cobrança em duplicidade decorrente de nota fiscal emitida pelo prestador e risco de prejuízo em razão da liberação dos valores antes do trânsito em julgado. Contudo, a impugnação apresentada não pode ser conhecida. A impugnação, no entanto, não merece ser conhecida. Primeiramente, foi apresentada prematuramente, antes mesmo do termo inicial previsto no art. 525, caput, do CPC, uma vez que foi protocolada no último dia do prazo para pagamento voluntário (art. 523, §1º do CPC), sem o decurso do prazo legal que daria ensejo à sua admissibilidade. Além disso, como já mencionado, a decisão que autorizou o levantamento dos valores foi regularmente publicada, não tendo sido impugnada no prazo legal, resultando em preclusão. Some-se a isso o fato de que não houve o recolhimento das custas processuais referentes à impugnação, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.116/2020, que rege o regime de custas judiciais no Estado de Pernambuco, o que compromete o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do incidente. A executada, então, efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação. Posteriormente, por meio de despacho datado de 30 de abril de 2025, com base nos arts. 520, IV, e 521, incisos I e II, do Código de Processo Civil, foi expressamente dispensada a prestação de caução, em razão da natureza alimentar da obrigação e da comprovada situação de necessidade da exequente, beneficiária da justiça gratuita. Com isso, foi autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor depositado em favor do prestador de serviços médicos (Centro de Apoio em Educação e Saúde – CAES). A expedição e o pagamento do alvará foram devidamente certificados nos autos por meio do SisconDJ. As partes foram intimadas do referido despacho (ID 201639716), e ambas permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. Não houve interposição de qualquer recurso ou manifestação em prazo hábil que impugnasse os termos da decisão que autorizou o levantamento dos valores e dispensou a caução. Por fim, cumpre destacar que a ação principal permanece pendente de julgamento de recurso de apelação, de modo que o presente cumprimento, embora já tenha atingido sua finalidade com o levantamento dos valores depositados, deve permanecer suspenso até o desfecho definitivo da lide, em respeito à eventual modificação da decisão recorrida e aos princípios da segurança jurídica e reversibilidade. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, diante da intempestividade por prematuridade, da preclusão da decisão anterior, da ausência de recolhimento de custas processuais e da perda superveniente de objeto. Determino, ainda, a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Rafael Sanderson Pacheco x Estado Do Paraná

ID: 307251916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003670-56.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANDERSON PACHECO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANDERSON PACHECO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003670-56.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Defensores Dativos ou Ad Hoc Valor da Causa: R$800,00 Exequente(s): Rafael Sanderson Pacheco Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratando-se de execução de honorários advocatícios proposta por defensor dativo em face do Estado do Paraná, imprescindível o prévio requerimento administrativo do pagamento. O requerimento administrativo deve realizar-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 18.664/2015: “Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo.” Nesse sentido, destaca-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de improcedência em embargos à execução que visava o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo. O recorrente pleiteia a extinção do processo, alegando ausência de interesse processual por inexistir pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo conforme exigido pela legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo para o pagamento dos honorários advocatícios inviabiliza a configuração da pretensão resistida; e (ii) verificar se a inexistência de pretensão resistida caracteriza a falta de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prévio requerimento administrativo é condição indispensável para o pagamento dos honorários advocatícios de defensores dativos no Estado do Paraná, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no Decreto Estadual nº 3.897/2016.4. A inexistência de pretensão resistida por parte do ente público afasta o interesse processual, uma vez que a parte exequente não esgotou a via administrativa, contrariando o princípio da subsidiariedade do acesso ao Judiciário.5. O exercício da função de defensor dativo implica a aceitação prévia das condições administrativas para o recebimento dos honorários, inclusive a necessidade de requerimento administrativo.6. A jurisprudência do TJPR e o entendimento do STF reforçam que a ausência de requerimento administrativo configura a falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar a pretensão resistida em execuções de honorários advocatícios de defensor dativo.2. A inexistência de pretensão resistida caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 12; Decreto Estadual nº 3.897/2016.Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0003368-03.2019.8.16.0140, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, j. 19.07.2021.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0029408-85.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 30.10.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0006892-98.2020.8.16.0131, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 13.12.2021." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003543-75.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025) Destaquei. Assim sendo, intime-se ao exequente para demonstrar documentalmente a negativa ou recusa do executado ao pagamento dos seus haveres. 2. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 3. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-93.2011.4.03.6126

ID: 294722629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003670-93.2011.4.03.6126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GUIMARAES FREITAS

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GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, para avaliação sobre a pertinência de eventual juízo de retratação do acórdão, com base no Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal (ID 313049214). A decisão proferida pela Primeira Turma está assim ementada (ID 263723745, p. 192/194, grifo nosso): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. HORA EXTRA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. [...] 2. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. [...] 16. Apelações da impetrante, da União e Remessa Oficial parcialmente providas.” As partes opuseram embargos de declaração, sendo que o recurso da União foi rejeitado e o da impetrante parcialmente provido “para reconhecer o direito à compensação dos recolhimentos provados nos autos” (ID 263723745, p. 251). A União interpôs recurso especial alegando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias e a impossibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com outros tributos (ID 263723745, p. 262/279), bem como manejou recurso extraordinário sustentando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os quinzes primeiros dias de auxílio-doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (ID 263723745, p. 280/308). A impetrante Syncreon Logística S.A. interpôs recurso extraordinário pleiteando a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e salário-maternidade (ID 263723371, p. 3/25). Interpôs, também, recurso especial questionando a exação sobre as mesmas verbas e pleiteando o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação cautelar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ID 263723371, p. 30/50). Após a apresentação de contrarrazões, os autos foram encaminhados à Vice-Presidência, a qual os devolveu para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação com base no Tema n. 72 do STF (ID 263723371, p. 163/165). A Décima Primeira Turma, ao analisar sobre o juízo positivo de retratação, assim decidiu (ID 263723371, p. 177/179, grifos nossos): “Primeiramente, verifico que os autos retornaram a este Relator, por decisão da Vice-Presidência desta Corte, às fls. 688/689, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 576.967/PR (acórdão publicado em 21/10/2020), alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática de repercussão geral, fixando a tese de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" - Tema 72/STF, sendo encaminhado os autos, para verificação da pertinência de se proceder a um juizo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. Todavia, compulsando os autos, a r. sentença, de fls. 292/300, julgou procedente o pedido, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por auxílio-doença/acidente, adicional de hora extra e terço constitucional. Observo que a União interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em decisão, às fls. 683/684, a Vice-Presidência desta Corte à época, em juízo de admissibilidade, determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos até o julgamento final do RE n° 1.072.485/PR e RE n° 576.967/PR, temas 985 e 72 do STF, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que "E legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias", a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 1.030,11 do CPC. [...] Assim, há de ser modificado o entendimento consignado no acórdão a respeito do terço constitucional de férias gozadas. Assiste parcial razão à impetrante, no tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a titulo de salário-maternidade. [...] Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento aos recursos de apelação da União e da impetrante, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a inexigibilidade de contribuição sobre os valores recolhidos a titulo de salário-maternidade, nos termos da fundamentação supra.” Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram parcialmente acolhidos “para incluir a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador, inclusive a destinada à terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc), em relação aos valores pagos aos seus empregados a titulo de sobre o salário-maternidade, bem como o direito de compensação dos valores recolhidos.” (ID 263723371, p. 211). A impetrante complementou suas razões de recurso especial e de recurso extraordinário para requerer o sobrestamento do feito até o julgamento da modulação de efeitos do Tema n. 985 do STF, reiterando os argumentos apresentados nos recursos anteriores (ID 263723371, p. 218/242). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial da União, foi negado seguimento ao recurso extraordinário da impetrante e foi admitido o recurso especial da impetrante (ID 307411155). A impetrante opôs embargos de declaração, tendo sido proferida decisão reconsiderando a decisão anterior e julgando prejudicados os embargos de declaração (ID 313049214). Nesta nova decisão, a Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para avaliação sobre a pertinência de eventual juízo de retratação do acórdão, com base no Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal (ID 313049214). O Des. Federal José Lunardelli determinou a redistribuição livre do feito, nos termos do art. 4º, inc. I e II, da Res. Pres. 578/23 do TRF-3. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003670-93.2011.4.03.6126 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A APELADO: SYNCREON LOGISTICA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogados do(a) APELADO: FELLIPE GUIMARAES FREITAS - SP207541-A, GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No presente caso, o julgado proferido pela Décima Primeira Turma, em 28/10/2021, quanto à matéria, assim decidiu (ID 263723371, p. 177/179, grifos nossos): “Primeiramente, verifico que os autos retornaram a este Relator, por decisão da Vice-Presidência desta Corte, às fls. 688/689, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 576.967/PR (acórdão publicado em 21/10/2020), alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática de repercussão geral, fixando a tese de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" - Tema 72/STF, sendo encaminhado os autos, para verificação da pertinência de se proceder a um juizo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do CPC. Todavia, compulsando os autos, a r. sentença, de fls. 292/300, julgou procedente o pedido, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por auxílio-doença/acidente, adicional de hora extra e terço constitucional. Observo que a União interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em decisão, às fls. 683/684, a Vice-Presidência desta Corte à época, em juízo de admissibilidade, determinou o sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos até o julgamento final do RE n° 1.072.485/PR e RE n° 576.967/PR, temas 985 e 72 do STF, respectivamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n° 985) e submetido à sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que "E legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias", a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 1.030,11 do CPC. [...] Assim, há de ser modificado o entendimento consignado no acórdão a respeito do terço constitucional de férias gozadas. Assiste parcial razão à impetrante, no tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a titulo de salário-maternidade. [...] Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento aos recursos de apelação da União e da impetrante, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e a inexigibilidade de contribuição sobre os valores recolhidos a titulo de salário-maternidade, nos termos da fundamentação supra.” Reconheceu, assim, a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse sentido, é de rigor o juízo de retratação para reduzir o parcial provimento à apelação da União para reconhecer como devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, reduzo o parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA N. 985, DO STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (R.E. n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12/06/2024, o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. 3. Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. 4. No caso, o acórdão reconheceu a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Nesse sentido, é cabível o juízo de retratação para reconhecer como devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020. 5. Juízo positivo de retratação. Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, reduziu o parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Da Conceição Borges

ID: 299505565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DA CONCEIçãO BORGES

Conclusão

Advogados:

NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-69.2022.8.16.0126 Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, N/C - PALOTINA/PR Réu(s): LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES (RG: 163787342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.246.711-77) RUA CASTRO ALVES , 4008 - PALOTINA/PR - Telefone(s): 44) 9924- 7961 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5°, inciso I e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: "No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 21 de Abril, n° 2418, Osvaldo Cruz, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua amiga, a vítima R.F.S., ameaçou-lhe, mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência." A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima R.F.S. não compareceu, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades, não sendo possível sua localização. Foi inquirida a testemunha Roberto Mendes e Diarchi, policial militar que atendeu a ocorrência. Ao final, interrogou-se o réu Lucas da Conceição Borges. O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, fundamentando que não há provas judicializadas suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima não foi localizada e não há elementos probatórios consistentes nos autos. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de fundadas dúvidas sobre a existência do delito e a insuficiência de provas para a condenação. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Segundo a denúncia, no dia 1° de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Rua 21 de Abril, n° 2418, bairro Osvaldo Cruz, nesta cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado teria ameaçado sua amiga, a vítima R.F.S., mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência. O Ministério Público imputou ao réu a prática de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha. Descreve o citado artigo: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." A infração penal descrita no art. 147 do Código Penal exige para sua configuração a prova de que o agente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo imprescindível o elemento volitivo dirigido a amedrontar e a demonstração de que a ameaça foi idônea a causar temor na vítima. Quanto à materialidade, autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima R.F.S. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades. Conforme consignado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, "a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la". Desta forma, não foi possível colher o depoimento da principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria ofendida. A testemunha Roberto Mendes, policial militar, declarou que se recorda dos fatos, informando que a Polícia Militar recebeu chamado no bairro Oswaldo Cruz, onde a vítima relatou que seu companheiro havia chegado em casa apresentando sinais de embriaguez. Segundo o relato da ofendida, sem motivo aparente, o acusado iniciou discussão com ela, passou a ofendê-la com a expressão "biscate" e a ameaçá-la de morte. A testemunha relatou ainda que, conforme narrado pela vítima, o acusado demonstrava comportamento muito agressivo, passando a desferir socos e chutes na máquina de lavar da residência. Contudo, importante ressaltar que a testemunha relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer". O réu Lucas da Conceição Borges, ao ser interrogado em juízo, declarou não conseguir relatar exatamente o que aconteceu, pois não se lembra e não se recorda muito dos eventos. Sobre sua relação com a vítima R.F.S., informou que eram amigos. Indagado especificamente se ameaçou a vítima, o réu negou ter praticado tal conduta. Questionado se desferiu chutes e socos na máquina de lavar da residência, o acusado declarou não se recordar desse fato. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do conjunto probatório, é forçoso concluir que as provas colhidas não imprimem a segurança necessária à condenação do acusado. Com efeito, a instrução processual revelou-se insuficiente para sustentar a responsabilização penal do acusado, não obstante a gravidade da conduta descrita na denúncia. No caso dos autos, a principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria vítima R.F.S., não compareceu à audiência de instrução, impossibilitando a colheita de seu depoimento. A única testemunha ouvida foi o policial militar Roberto Mendes, que relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima na ocasião do atendimento da ocorrência, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer", que não possui a força probatória necessária para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o próprio réu negou ter praticado as condutas que lhe são imputadas, declarando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. É de se destacar que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória dos autos, requerendo expressamente a absolvição do acusado. Conforme consignado pelo órgão ministerial: "o Ministério público entende que se verifica hipótese de absolvição, sobretudo porque a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la" e "não há nenhuma prova judicializada a respeito dos fatos". Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA - IMPROCEDENTE - DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL COLHIDA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005912-67.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU HAVER INICIADO ÀS AGRESSÕES CONTRA O ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001712-87.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que as provas produzidas nestes autos não são robustas o bastante para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e estreme de dúvida. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de ameaça, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dra. NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS (OAB 114952N-PR) , no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atuação no feito e o tempo de tramitação. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Palotina, 03 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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