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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8109

ID: 314343875

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO COELHO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO COELHO BEZERRA - CE22182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar instrumento procuratório atualizado (lapso temporal entre a outorga de poderes do(a) autor(a) e a data da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano) no qual outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no Sistema Pje 2.X; (X) Apresentar comprovante de endereço atualizado (lapso temporal entre a data de emissão do comprovante e a da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano). Para fins de comprovação de seu domicílio, poderá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de endereço em nome próprio. Caso opte por apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar, ainda, documento comprobatório de seu vínculo de parentesco com o titular do comprovante de endereço anexo aos autos. Caso o titular do comprovante de endereço anexo aos autos seja o proprietário do imóvel em que reside a parte autora, não mantendo com ela vínculo de parentesco, deverá ser apresentada declaração emitida pelo proprietário, relatando que a parte autora reside em imóvel de sua propriedade; oportunidade em que deverão ser apresentados, ainda, os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário declarante. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

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Processo nº 1000786-61.2025.8.26.0063

ID: 279656566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000786-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BECALOTTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparec… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparecida Becalotto Ramos propôs Ação de Abertura de Testamento de Primo Lourenço Sinez. Documentos foram juntados. Foi determinado que se promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 25). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 28). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001340-78.2023.8.26.0511

ID: 277646978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-78.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora pr… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (p. 91/92). A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, para recolher as custas e despesas processuais devidas (certidão de fl. 193 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para o recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 324209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Fo… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 14/15). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 19). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 0000463-73.2025.8.26.0063

ID: 308790934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILáRIA REGIONAL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLA MAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Neg… Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Negócios Imobiliários - Vistos. Imobilária Regional Negócios Imobiliários e Francisca Teresa Parra Direnzi propôs Ação de Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos contra José Carlos do Nascimento. Documentos foram juntados. Foi determinado que emendasse a inicial e comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 34/35). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 38). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO NICOLA MAROTO (OAB 357490/SP)

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 310397864

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000241-54.2025.8.26.0236

ID: 293593802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determina… Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determinado que o autor promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Tal parte, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil (certidão de página 90). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Condomínio Edifício Riviera I x Paulo Ibrahim Cançon

ID: 313083345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-46.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIVIERA I

Polo Passivo:

PAULO IBRAHIM CANçON

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER BOAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Ce… Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Cecilia Picao - - Eduardo Rodrigues Cavaleiro - Apresentado o auto de arrematação (fls. 334) e o comprovante de depósito (fls. 340/343), a arrematação foi homologada (fls. 345). O executado impugnou a arrematação, apontando questões referentes a avaliação errônea do bem (fls. 352/364), cujas teses foram rejeitadas, assim como a exceção de pré-executividade anterior (fls. 386/388). O executado informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 409). Foi deferida a gratuidade ao executado e anotada a interposição de agravo de instrumento (fls. 448). Os arrematantes requereram a carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 456/458). O condomínio exequente revogou os poderes aos antigos procuradores, constituindo novo patrono nos autos (fls. 463/478). DECIDO. Inicialmente, diante da comprovada revogação do mandato, defiro a substituição de patrono do exequente (já cadastrado nos autos). Providencie a serventia a exclusão dos antigos patronos dos autos, mantendo tão somente o novo procurador Allan Cristian Silva (OAB/SP nº 307.209). Considerando que a impugnação à arrematação foi rejeitada (fls. 386/388), DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher as custas pertinentes, conforme instruções do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria No mais, providencie a serventia a intimação pelo portal eletrônico da União e da Prefeitura Municipal de Santos para que informem o valor atualizado dos débitos sobre o imóvel, apresentando os formulários MLE para levantamento da quantia sobre o preço da arrematação. Anoto para meu controle que o crédito da União era de R$ 480,57 (fls. 261/267) e o do Município era de R$ 5.136,32 (fls. 348/351). Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para o exequente apontar o valor atualizado do débito, juntando a respectiva planilha de cálculo. Intime-se - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA RIBEIRO TORRES (OAB 122258/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP)

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277969702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277611155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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