Processo nº 0007432-73.2023.8.27.2706
ID: 324197481
Tribunal: TJTO
Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0007432-73.2023.8.27.2706
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 0007432-73.2023.8.27.2706/TO
RELATOR
: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
APELANTE
: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A)
: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A)
ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊ…
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