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Processo nº 1048635-02.2023.8.26.0224

ID: 303510079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048635-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LICHERI MOREIRA FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EP… Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EPP propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR"), alegando, em síntese, que realizou a venda de bebidas à requerida, conforme Nota Fiscal nº 078.971, emitida em 06/05/2019, no valor de R$ 844,56, com entrega imediata e pagamento a prazo. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida permaneceu inadimplente, razão pela qual promoveu o protesto do título. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.645,32 (em 19/09/2023), acrescido de encargos legais, além da conversão do mandado inicial em executivo, caso não houvesse oposição de embargos. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela, a citação via correios, a produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 13 e seguintes. Embargos monitórios às fls. 71 e seguintes, na qual a embargante alega, preliminarmente, a suspensão de eventual mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando que jamais adquiriu os produtos descritos na nota fiscal e que a mercadoria não foi entregue. Alegou, ainda, que o recebedor indicado no documento (Wagner Luís) não possui vínculo com a empresa ré, e que o endereço constante na nota fiscal está incorreto, o que comprometeria a validade da entrega. Requereu, ao final, a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 92/97. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Pretende a autora o pagamento de valores descritos em duplicata mercantil. A inicial encontra-se devidamente instruída com o comprovante da entrega da mercadoria, bem como nota fiscal (fls. 26) e memória de cálculo, fls. 31. Dessa foram, o conjunto probatório permite concluir que a requerida é devedora da quantia reclamada na inicial. Ao contrário do alegado, restou demonstrada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal nº 000.078.971, Série 001, isto porque, o canhoto de tal nota fora assinado e, contra tal assinatura não houve impugnação específica. A embargante alega que a pessoa que assinou tal canhoto não tinha poderes para tanto ou que não seria sua funcionária. No entanto, nada comprovou nesse sentido. Não solicitou perícia na assinatura, oitiva de testemunhas ou ainda apresentou quadro de seus funcionários de modo a demonstrar tal alegação. Ressalto ainda que, inobstante ter constado na nota fiscal o endereço para entrega: Rua Tapajós, 158 e, ainda a embargante alegar que referido endereço estaria incorreto, eis que estaria estabelecida no nº 258, extrai-se da ficha da JUCESP da embargante acostada às fls. 28, o exato endereço que constou na nota fiscal e, ainda, no documento apresentado pela própria embargante licenciamento emitido pela Prefeitura, às fls.83, consta a numeração 158 e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de produtos Notas fiscais eletrônicas e documentos comprovando entrega das mercadorias Assinaturas não impugnadas pelo réu Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001724-10.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ação monitória fundada em cheque. Oposição de embargos. Compra e venda de produtos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos hábil a demonstrar a entrega do produto. Exigibilidade do valor correspondente. Ausência de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001396-90.2023.8.26.0615; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) A ação monitória é cabível justamente nos casos em que o credor não possui título executivo, mas apenas prova escrita, como no caso em comento. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. (...) Suposta inobservância dos requisitos do art. 700 do CPC. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes). Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013092-81.2024.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000345-34.2023.8.26.0101; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, restou demonstrada a entrega da mercadoria e, a inadimplência, tendo em vista que a embargante não a nega. Ante o exposto, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EIRELI EPP na ação monitória que move em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR")os embargos monitórios opostos pela ré, razão pela qual DECLARO constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 844,56 (oitocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e seis centavos), montante a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Arcará, ainda, a demandada com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo constituído, por conta da natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Flavio Gangi Seabra x Município De Guarulhos

ID: 294180168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044658-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GANGI SEABRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato ad… Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que a inscrição mobiliária nº 0050862 foi aberta em seu nome no Município de Guarulhos em 1992 com o uso de uma assinatura falsificada. Afirma que a referida inscrição gerou débitos de ISS no valor de R$74.333,26 e que parte do valor foi levado a protesto (CDA nº 0328192/2019 - R$1.139,60). Sustenta que a inscrição foi encerrada pelo réu após pedido administrativo, mas sem efeitos retroativos, de modo que os débitos tributários permanecem vinculados ao seu nome. Pede a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$26.400,00. Emenda à inicial a fls. 115/116. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 122/123). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois os tributos impugnados foram lançados há mais de cinco anos. Afirma os tributos são devidos, pois a inscrição imobiliária foi aberta por meio de requerimento assinado pelo autor. Sustenta que cabe ao contribuinte informar o Fisco sobre alterações cadastrais que influenciem na cobrança de tributos, nos termos do art. 133 do CTN e da Lei Municipal nº 2.210/1977. Afirma que não praticou ato ilícito que enseje sua condenação ao pagamento de danos morais, pois os tributos são exigíveis. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/154). O autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 169/173). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial (fls. 175). Laudo pericial a fls. 234/258. O autor concordou com o laudo pericial (fls. 264) e o réu não se manifestou (fls. 267). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição, pois a pretensão meramente declaratória e o reconhecimento da nulidade de ato administrativo são imprescritíveis, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.481.240/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015 sem grifos no original) Pretende o autor a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, pois afirma que a assinatura que consta na ficha de abertura da inscrição é falsa. Pede também a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da veracidade da assinatura atribuída ao autor no requerimento de abertura de inscrição mobiliária (fls. 39/40). Veja-se a conclusão do Perito (fls. 236): Conclui-se que as assinaturas atribuídas a FLAVIO GANGI SEABRA, constante da peça questionada (contrato) de fls. 40, dos Autos, não emanou do punho de pessoa homônima, sendo, portanto, FALSA. (sem grifos no original) O réu não impugnou o laudo pericial (fls. 267) e o autor manifestou a sua concordância (fls. 264). Considerando o reconhecimento da falsidade da assinatura posta no documento a fls. 39/40, a abertura da inscrição mobiliária nº 0050862 é nula. Por consequência, são inexigíveis em relação ao autor os débitos de ISS elencados a fls. 30/32, bem como os respectivos protestos. O Município de Guarulhos é responsável, inclusive de forma objetiva, pelos dados que constam de seus arquivos, pois compete-lhe assegurar a idoneidade e regularidade, formal e material, dos documentos que dão azo à abertura de inscrição mobiliária. O dano moral causado ao autor é evidente, pois teve sua honra, reputação e tranquilidade violados em razão de fraude perpetrada com a chancela do réu. A falsificação de sua assinatura e a abertura indevida de inscrição mobiliária em seu nome resultaram em sua exposição a cobranças indevidas e prejuízos à sua credibilidade profissional e pessoal. Além disso, a situação gerou angústia e abalo emocional, uma vez que o autor, sem ciência da fraude, foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes e sofreu protesto de título (fls. 104/107). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida feita pelo Município de Santo André Assinatura aposta em documento que originou a pretensão do ente público constatada como sendo falsa em perícia técnica Bloqueio de conta bancária Configuração, in casu, do abalo moral indenizável Quantum adequadamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003139-59.2014.8.26.0554; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor de R$10.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO GANGI SEABRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS vinculados à referida inscrição mobiliária, com o cancelamento dos respectivos protestos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Edilson Ribeiro x Db Diagnosticos E Análises Clínicas Ltda e outros

ID: 291381752

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DB DIAGNOSTICOS E ANáLISES CLíNICAS LTDA DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

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ELIOMAR JOSÉ LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0022691-21.2023.8.16.0021 Processo: 0022691-21.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.140,00 Autor(s): EDILSON RIBEIRO Réu(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA DB – DIAGNOSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDILSON RIBEIRO, em face de DB – MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA e DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, na qual a parte autora alega que: (a) no mês de março de 2023 participou de teste seletivo para a vaga de motorista de caminhão junto à empresa Celus Ambiental LTDA, razão pela qual foi encaminhado até o laboratório da primeira ré para realizar o teste toxicológico exigido pela empregadora; (b) no dia 18/03/2023 foi surpreendido com o resultado positivo para o uso de cocaína; (c) solicitou contraprova do exame, todavia, a requerida manteve o mesmo resultado positivo, sendo que este resultado foi enviado em 19/05/2023; (d) na data de 01/06/2023 realizou novo exame toxicológico por sua iniciativa, cujo resultado deu negativo para todas as substâncias, com janela de detecção de 180 dias; (e) após, na data de 20/06/2023, realizou um terceiro exame toxicológico, o qual também teve resultado negativo; (f) requer a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e de danos materiais de R$ 140,00, correspondente a realização do segundo exame toxicológico. Ainda, requereu a concessão de justiça gratuita. A decisão de mov. 14.1 concedeu a gratuidade de justiça ao autor. A parte ré apresentou defesa ao mov. 30.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduziu, em suma: (a) executa o teste de triagem pelo método de cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massas, e quando o resultado obtido para o grupo cocaína condiz com valor superior ao ponto de corte de 0,50 ng/mg, é considerado positivo; (b) o mesmo material biológico coletado do autor em 13/03/2023 foi acondicionado nos envelopes A e B, para o caso de eventual contraprova, e ante a solicitação de contraprova pelo autor, a amostra do envelope B também foi analisada, cujo resultado foi positivo; (c) realiza os exames toxicológicos com o preenchimento e encaminhamento do documento da cadeia de custódia forense e controle; (d) o autor compara exames realizados em momentos diferentes, com materiais diferentes; (e) o intervalo de dias entre as coletas das amostras permite a eliminação das substâncias detectadas no primeiro teste até a realização do segundo e do terceiro, principalmente devido ao crescimento natural do bulbo capilar; (f) a divergência entre os exames guarda relação com a fase do ciclo capilar em que foi coletada a amostra, razão pela qual não são passíveis de comparação os resultados de exames realizados com amostras diferentes; (g) não há que se falar em falha da prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 36.1). A decisão saneadora de mov. 45.1 afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova. O autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 48.1), assim como a parte requerida (mov. 49.1). Audiência de instrução realizada ao mov. 75, na qual a parte autora requereu a disponibilização do material utilizado no primeiro exame, sendo que este pedido foi indeferido, ante a impossibilidade de acesso ao material porque já foi realizada a contraprova. Alegações finais pelas partes ao mov. 77.1 e 78.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que na data de 13/03/2023 o autor submeteu-se a exame toxicológico junto ao laboratório da primeira requerida, o qual teve resultado positivo para o uso de cocaína, e que o autor solicitou a realização de contraprova, a qual também teve o resultado positivo. Após, na data de 01/06/2023 o autor realizou novo exame toxicológico junto a outro laboratório, sendo que este teve resultado negativo para o uso de qualquer substância e foi realizado com janela de detecção de 180 dias. Ainda, na sequência, na data de 20/06/2023, o requerente realizou um terceiro exame, junto ao laboratório da parte requerida, o qual também resultou negativo. A controvérsia, do caso em tela, refere-se à existência de falha na prestação do serviço das rés, especificamente em relação aos resultados positivos para cocaína apontados no exame e na contraprova das amostras biológicas colhidas em 13/03/2023. Verifica-se que a coleta do material utilizado para a realização do primeiro exame ocorreu em 13/03/2023 (mov. 1.9), sendo que a retirada dos pelos da perna e do braço para que novas análises fossem feitas somente se deram em 30/05/2023 e 20/06/2023 (mov. 1.11/1.12), datas consideravelmente distantes uma das outras. Ainda que as novas análises tenham sido realizadas com a janela de detecção de até 180 dias, a concentração das substâncias varia no decorrer do tempo, conforme o crescimento dos fios, de modo que caso o ponto de corte seja inferior a 0,50 ng/mg, o resultado será negativo. A respeito do assunto, o informante da parte requerida declarou o seguinte (mov. 75.2): “(...) quando a gente pode fazer o teste, seja um mês depois, 20 dias depois, e ter um eventual negativo, isso não invalida o resultado da primeira amostra. Por quê? A gente trabalha em cima de janela de detecção, como eu mencionei. Então, a gente tem concentrações e crescimentos diferentes nesse período. Então, pode ter concentrações variadas, fazendo com que dê um resultado negativo mesmo. (...) A gente tem as fases de crescimento do fio de cabelo do pelo corporal, que nós chamamos de fase análoga telógena e catágena. A gente tem a fase catágena, que é a fase de repouso, onde já tem aquele crescimento do fio de cabelo e vai ter o armazenamento da concentração da substância. Então, ele permanece na fase de repouso de 1 a 3 semanas, até ter a fase de caimento. Então, isso também faz com que tenha uma concentração diferente em datas distintas”. “(...) às vezes a concentração, por conta da janela de detecção, onde já teve o crescimento do fio de cabelo, por mais que seja uma quantidade mínima, mais um centímetro que seja, já tem diferença na concentração, por conta da janela de detecção. Então, se no outro laboratório tem um 0,30, por exemplo, ou 0,49, é liberado como negativo”. Ademais, os novos exames foram realizados em materiais diferentes do qual as requeridas tiveram acesso na primeira oportunidade, já que os fios de cabelo colhidos e analisados pelas rés no primeiro exame são distintos dos pelos da perna e do braço que foram colhidos para o segundo e terceiro exame. Ainda, os fios do cabelo e os pelos do corpo apresentam vascularização e irrigação diferentes, o que pode interferir na variação da concentração de substâncias. Na audiência de instrução, o informante da ré afirmou que “A gente tem também na nossa região corporal e de cabelo, vascularização diferente. Então, por exemplo, a irrigação de cabelo da cabeça é totalmente diferente de um pelo corporal. Por que isso ocorre? Porque nós temos ali uma concentração maior através do bulbo capilar, que é o cabelo da cabeça, que nós chamamos. Então, concentrações podem variar por conta da vascularização, da irrigação também em cada região do corpo”. Sendo assim, o fato de o autor ter realizado novos exames, com obtenção de resultados diversos, não serve, por si só, de prova de falha na prestação do serviço das rés, pois é nítida a existência de diferença dos materiais coletados e o transcurso de lapso temporal considerável entre os recolhimentos das amostras, o que aponta para relevante divergência entre as janelas de tempo de detecção. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH. RESULTADO POSITIVO. NOVO EXAME DIVERGENTE DO PRIMEIRO. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA APÓS TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. ERRO NO EXAME NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012869-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 05.06.2020) Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reparação por falso positivo em exame toxicológico. Resultado positivo. Contraprova com o mesmo resultado. Exame posterior realizado em laboratório distinto com resultado divergente. Lapso temporal de 27 dias entre os exames. Aplicação do art. 14, § 3°, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida.1. O fornecedor de serviços só não é responsabilizado quando provar que o defeito no serviço prestado inexiste ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor).2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE, IGUALMENTE, POSITIVOU PARA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INTELIGÊCIA DO ART. 148-A DO CTB. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME, EM OUTRO LABORATÓRIO, 20 DIAS APÓS O PRIMEIRO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EXAME. TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE OS EXAMES QUE IMPEDE CONCLUIR QUE NÃO TENHA HAVIDO, DE FATO, O CONSUMO DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004623-38.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2022)3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000621-12.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Quanto ao preenchimento do formulário de cadeia de custódia, o informante da ré asseverou o seguinte: “(...) no momento, no ato da coleta, além do doador, tem que ter uma testemunha e um coletor que vai realizar essas verificações para colocar dentro do envelope. Então, todo esse preenchimento é feito com os três juntos. Desde o momento de assinatura, coleta digital, as etiquetas do envelope de cadeia de custódia. E no momento em que está a coleta, o doador certifica sim que ele está colocando o envelope da amostra, do alumínio, dentro daquela cadeia de custódia dele, porque ele tem que fazer a rúbrica, lacrando aquele envelope. Então, naquele momento, os três têm que fazer a rúbrica para poder fazer o envio do material (...) Então, por exemplo, se de repente tiver algum tipo de irregularidade nesse envelope, que é a cadeia de custódia, o setor, em hipótese alguma, pode abrir o lacre contendo ali a amostra. Ele tem que embarrar por algum tipo de recoleta, que é sinalizado diretamente para o posto de coleta”. Observa-se que os documentos constantes nos autos indicam que houve o preenchimento adequado do formulário de cadeia de custódia (mov. 30.5), devidamente assinado pelo autor, pelo coletor e por uma testemunha. Pelo exposto, tem-se que os fatos narrados e o conjunto probatório demonstram a inexistência de defeito na prestação de serviços, motivo pelo qual não há nexo de causalidade hábil a caracterizar a responsabilidade civil. Diante disto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, e assim resolvo o mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração da demanda, sua complexidade e o trabalho realizado pelos profissionais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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N. D. M. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 262513235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. M.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N. D. M. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTES proposta por N. D. M., através de sua representante legal NATHALIA MISONNETTE PEREIRA DA SILVA, em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi solicitada ao réu a inclusão do autor no plano de saúde de sua genitora, o que vem sendo negado peremptoriamente pelo Réu, colocando sob risco real e iminente a própria assistência ao menor. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$28.400,00. Inicial e documentos às fls. 01/22. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 24. Deferimento da antecipação da tutela de urgência à fl. 27. Manifestação do autor à fl. 30. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 35/36, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a ausência de defeito na prestação do serviço, o descabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestação do autor informando o não cumprimento da antecipação de tutela às fls. 38/41. Manifestação do autor em provas à fl. 47. Manifestação do réu em provas à fl. 48. Manifestação do autor em alegações finais à fl. 52. Manifestação do réu em alegações finais à fl. 53. Parecer do mérito pelo Ministério Público à fl. 58. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência na qual se alega, precipuamente, falha na prestação do serviço fornecido pela Ré, a qual, negou a inclusão do autor, recém-nascido, como dependente no plano de saúde de sua genitora. O feito se encontra maduro para julgamento, tendo em conta estar nos autos todo o acervo probatório para conhecimento completo da causa. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). No mesmo sentido, o enunciado de súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante se vislumbra dos autos, o autor era recém-nascido na data de distribuição desta demanda, tendo nascido de forma prematura em 21/04/2024 e necessitando de cuidados especiais, tais como a internação em UTI – Neonatal (ID 119781474). Posteriormente, a ré negou a inclusão do autor como dependente no plano de saúde de sua genitora, ora empresa ré. Registre-se, por oportuno, que, em sede de defesa, a Ré simplesmente aduz a impossibilidade da inclusão como dependente devido a proibição de comercializar plano de saúde individuais. Salienta, ainda, que não está autorizada a ter em seus quadros novos beneficiários na modalidade pessoa física. Cumpre ressaltar que o Ministério Público apresentou Parecer de Mérito no ID 177090747. Analisando os argumentos deduzidos nos autos, os pedidos formulados pela parte autora merecem ser acolhidos por este juízo. No que se refere a possibilidade de inclusão de recém-nascidos como dependentes, o artigo 12, III, alínea “a” e “b” da Lei n° 9.656/1998 assim dispõe: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir atendimento obstétrico: a)cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;" Neste sentido, compulsando os autos verifico que a condição da genitora como beneficiária do plano de saúde restou comprovada através da cópia da carteirinha no ID 119780823 e que o requerimento de inclusão consta no ID 119781470, na qual a data de solicitação não foi impugnada pela parte ré. Logo, o autor preenche todos os requisitos legais para a sua inclusão como dependente. Quanto às teses defensivas, tais argumentos não se sustentam, uma vez que a restrição alegada se limita a novas contratações e comercialização, mas não a inclusão de dependentes dos consumidores já com planos ativos, o que pode ser deduzido através da manutenção de cobertura de seus segurados. Não se trata, portanto, de novo contrato e novo titular, mas da inserção de dependente vinculado a segurado já ativo, razão pela qual a tutela de urgência deferida merece ser confirmada. No mais, diante do preenchimento dos requisitos legais, afigura-se como abusiva a recusa do plano de saúde réu e contrária ao entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme exemplificado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Primeira autora, mãe da terceira, que busca a inclusão de sua filha (recém-nascida), como sua dependente, no plano de saúde (coletivo empresarial Unimed Delta 2 PPE), com cobertura obstétrica, firmado no ano de 2017, em que figura como dependente, sendo a segunda demandante, a titular.Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência; restabelecer a condição da primeira autora como titular no plano referenciado e incluir sua filha como sua dependente, ambas sem sujeição de qualquer carência; e, condenar a ré ao pagamento, de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da sentença, motivada em deficiência na sua fundamentação, que se afasta, porquanto devidamente observados os requisitos taxados no artigo 489 do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que o contrato de plano de saúde em questão inclui cobertura obstétrica, sendo legalmente assegurada a inscrição de recém-nascido, como dependente, isento de carência. Inteligência do artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.656/1998. Insubsistência da alegação de que o plano não era, à época, comercializado. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser mantida, eis que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciados nºs 216 e 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010401-47.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de inclusão de menor recém-nascido, neto do primeiro autor, como dependente de seu plano de saúde. Primeiro autor, titular do plano de saúde administrado pela ré, sendo sua filha menor, segunda autora, sua dependente, a qual, à época com 13 anos de idade, deu à luz o 3º autor, prematuramente. Recusa de inclusão do menor recém-nascido como dependente. Sentença que tornou definitiva a tutela de provisória concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Alegação da ré/apelante de que não era possível a inclusão do 3º autor como dependente em razão de o plano de saúde estar com a comercialização suspensa pela ANS. Ao que se infere do documento de fl. 98, os produtos individuais e familiares estão ativos, havendo apenas a suspensão de sua comercialização solicitada pela operadora nos termos do art. 12, inciso II c/c 21, inciso III, da Resolução Normativa ANS nº 85/04. Ainda que assim não fosse, é certo que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso III, alíneas a e b, assegura a inscrição ao recém-nascido como dependente de consumidor, devendo ser feito tal requerimento no prazo de trinta dias. Vê-se, assim, que a lei não restringiu a condição de consumidor ao beneficiário titular do plano, sendo evidente que a beneficiária dependente, filha do 1º autor e genitora do 3º, também se enquadra no conceito de consumidor, por força do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Afigura-se abusiva eventual cláusula que prevê a impossibilidade de o beneficiário do plano incluir seu neto como dependente, pois, o coloca em desvantagem exagerada, sendo, assim, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se afigura adequada e razoável (R$ 10.000,00). Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO (0012869-56.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Disso resulta, pois, estar de todo consagrada a atitude irregular da Ré em negar a inclusão do autor como dependente de sua genitora. Isto porque tal violaria o próprio objetivo e finalidade do contrato celebrado entre as Partes, atingindo plenamente a boa-fé objetiva, a lealdade, transparência e função social que deve prevalecer na avença, mormente em se tratando de seguro de saúde. Por fim, tendo em conta a ilicitude perpetrada pela Ré, entende-se como presentes, igualmente, os requisitos ensejadores da compensação por dano moral. O dano (in re ipsa) é evidente, ante a angústia, aflição e dor experimentados em decorrência da angustia a qual submetida desnecessariamente pela Ré, acentuando-se, ainda, com a necessidade de internação em UTI- Neonatal devido a prematuridade do autor. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado de súmula n° 209 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL." O nexo causal, por sua vez, encontra-se patente, haja vista que referida angustia apenas decorreu da conduta abusiva da Ré e de sua negativa de prestar os serviços necessários ao tratamento do qual necessitava o Autor para salvar sua própria vida. Em se tratando de demanda consumerista, despicienda a comprovação da culpa, estando, pois, preenchidos os requisitos necessários ao postulado. Considerando, ainda, a natureza pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, a gravidade do caso em apreço e o deferimento da inclusão através de tutela de urgência, a qual evitou maiores prejuízos, arbitra-se a compensação requerida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), apta a amainar de algum modo o sofrimento experimentado pela Demandante. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida: A) DETERMINAR A inclusão do Autor, na condição de dependente de sua genitora, mediante o pagamento das mensalidades devidas; e B) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral AO Autor. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 16 de abril de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Willian Marciano Da Fonseca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 306289366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075332-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIANO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCIO LANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075332-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAN MARCIANO DA FONSECA CPF: 083.368.476-00 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAN MARCIANO DA FONSECA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Promovido e, em 18/01/2025, às 17h37, tentou realizar uma compra por aproximação no valor de R$15,00 (quinze reais), em favor de Rosângela Silva, porém a transação foi negada. Relata que ao refazer a operação, embora a máquina de cartão exibisse o valor de R$15,00 (quinze reais), foi indevidamente lançado em seu cartão o montante de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Noticia que acionou o Banco Requerido para contestar a transação, em virtude do desconto indevido enquanto a compra ainda estava pendente de autorização, sob o protocolo nº 2501 729 317, além de registrar um boletim de ocorrência. Informa que apesar da rápida reclamação, a Promovida negou o requerimento, mantendo a transação, demonstrando falha evidente em seu sistema de segurança. Em face do ocorrido, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) pelos danos materiais, bem como do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestações apresentadas em ID’s 10434495996 e 10465049166, impugnadas em ID’s 10470142477 e 10470130675. Ata de audiência em ID 10465140029. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da legitimidade passiva da parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC A parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC compareceu espontaneamente em ID 10465049166, afirmando ser parte legítima da relação discutida nos autos, vez que é a responsável pela emissão e gestão do cartão de crédito objeto da presente demanda. No que tange à suposta necessidade de intervenção de terceiro, ressalto que apesar da anuência da Autor, tal ação configuraria em denunciação à lide, o que não se admite no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em observância ao que prescreve o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, bem como ao previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Autor alega que a falha na prestação dos serviços da parte Requerida e a ausência de assistência adequada resultaram em danos materiais e morais à sua pessoa. Em sua defesa o Banco Requerido aduz que não houve qualquer falha na sua prestação de serviços, vez que a operação contestada fora realizada mediante o uso de cartão presencial e digitação de senha pessoal. Ressalta que o próprio Autor reconhece que o suposto erro de valores foi ocasionado pelos vendedores ambulantes, sendo de responsabilidade daquele o dever de guarda e segurança do cartão e todas as transações efetuadas através do fornecimento da senha pessoal. Destaca, ainda, que efetuou o cancelamento do cartão tão logo obteve o conhecimento dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência de eventual golpe se deu exclusivamente pela ação dos estelionatários e desídia do Autor quanto a observância detalhada da operação comercial realizada em evento. A priori, faz-se necessário esclarecer que ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. No que tange ao previsto no citado diploma legal, ressalta-se o disposto em seu art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desta maneira, é objetiva a responsabilidade do Requerido, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à parte Autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação de seus serviços. Em complemento, evidencia-se que a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Autor contestou o valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) lançado indevidamente em seu cartão de crédito logo após a sua ocorrência, diligenciando junto a parte Ré enquanto a transação ainda estava pendente de confirmação, conforme telas anexadas em ID’s 10419385857, 10419341240 e 10419403197. Posto isso, é evidente a falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira, que, a despeito da transação suspeita e atípica ao perfil do Consumidor, não adotou práticas e mecanismos de segurança a fim de cancelá-la, apesar da reclamação formulada logo em seguida à operação. Desse modo, não há que se falar afastamento da responsabilidade da parte Requerida por culpa exclusiva do Consumidor ou de terceiros, pois não agiu de forma rápida e eficaz para a proteção de seu cliente, diante da operação tempestivamente contestada em valor voluptuoso, que foge completamente do perfil do Autor, conforme pode se verificar das faturas do cartão de crédito. (ID’s 10419403396, 10434494351 e 10434496247). Nessa perspectiva, transcrevo o entendimento do e.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Contratos Bancários – Cartão de Crédito – Golpe da "maquininha"– Sentença de Procedência – Insurgência exclusiva do Corréu que não prospera – Inversão do ônus probatório – Possibilidade – Hipossuficiência econômica e técnica constatada – Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC - Compra realizada em valor consideravelmente vultuoso em ambiente incompatível com a compra realizada - Operação que destoa de forma abrutada do perfil do consumidor, realizado em favor de beneficiário não cadastrado – Apelado que realiza as diligências extrajudiciais necessárias e impugna, exclusivamente, as despesas destoantes – Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido – Responsabilidade configurada – Aplicação dos termos do artigo 14, "caput", do CDC e das Súmulas n° 297 e 479 do E. STJ – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Não configuração – Atuação omissiva culposa do Réu - Operação realizada em valor vultuoso – Espécie de engodo realizado com celeridade – Pronta reação da vítima em buscar mitigar o prejuízo – Danos morais – Caracterização – Manutenção da conduta sequer cessada após oposição do Requerente, e o ajuizamento da Ação – Quantia maior do que a média de ganhos mensais em Território Nacional - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas – Juros moratórios – Incidência a partir da citação – Regularidade – Constituição em mora dos Corréus – Inteligência dos artigos 405, do CCB; e 240, "caput", do CPC. Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009544-02.2023.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)(Destaquei) Dessa maneira, considerando que a parte Requerida não cumpriu com seu dever de fiscalização e não logrou êxito em comprovar que a operação realizada condizia com aquelas regularmente realizadas pelo Autor, tem-se a falha na prestação do serviço da qual decorre a responsabilidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. de restituir o valor integral da transação atípica, equivalente à R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Dos Danos Morais No que tange à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cumpre destacar que para restar configurada a referida indenização é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. No caso em análise, tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Autor, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, lançados injustamente em sua conta bancária, alinhado na quebra de confiança mantida com a Instituição Financeira em identificar a atipicidade das transações. Em caso análogo, o TJPR decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E RAPIDAMENTE IMPUGNADAS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÕES PARA O MESMO ESTABELECIMENTO NA MESMA DATA QUE DESTOAM DA PRÁTICA USUAL DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS - R$1.380,00. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$4.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015131-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.03.2024)(Destaquei). A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes. Portanto, diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensar a parte Autora pelo abalo sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia total de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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RÉU REVEL

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DANILO FELIPPE MATIAS

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Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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