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"0013066-04.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001

ID: 283240348

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831288-81.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831288-81.2022.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: ROSALIA MATOS DE ANDRADE CALIXTO DESPACHO Vistos, etc. A parte credora pugna pela realização de arresto online na conta bancária de titularidade da representante legal da empresa, por se tratar de empresário individual. De fato, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o empresário individual trata-se de mera ficção jurídica com evidente confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o seu titular. Confira-se: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804855-92.2023 .8.15.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa . RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: André Luiz de Aragão. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel (OAB/PB n .º 10.732). AGRAVADA: Naylla Diniz Ramalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL . IDENTIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO . PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. […] . ( AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 2 . “Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do empresário - Os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJPE – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013066-38.2018.8 .17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 17/03/2022, DJe) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (TJ-PB - AI: 08048559220238150000, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA . DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021 . Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada .3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4 . A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002) .5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica . "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial) .8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito .10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2055325 MG 2023/0057232-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DESRESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A MICROEMPRESA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE NOTIFICADA DO PAT. VALIDADE . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. - Inexistindo separação patrimonial e tendo sido a pessoa jurídica regularmente notificada do auto de infração, não há justificativa para que o PAT e a CDA sejam desconstituídos por ausência de notificação do empresário individual . - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Deve ser mantido o Procurador-Geral do Estado, como autoridade coatora, pois antes de se inscrever débitos em dívida ativa, deve rever tais procedimentos, dispondo de competência para esse fim, conforme art. 3º, XV, § 5º e art . 16, V, da Lei Complementar nº 86/2008 e art. 94, da Lei nº 10.094/2013, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Depreende-se dos arts. 966 e 967 do Código Civil que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente. Nesse contexto, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pela pessoa natural, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário. 3 . Inexistindo separação patrimonial, não há justificativa para que a CDA seja desconstituída, evidenciando-se a higidez do procedimento administrativo e do crédito tributário inscrito em dívida ativa, não se vislumbrando direito líquido e certo a ser tutelado. (TJPB; MSCv 0808898-09.2022.8 .15.0000; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 24/08/2023) - “AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL . RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP 1.355.000/SP, Rel . Ministro ="entity entity-person">Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. ="entity entity-person">Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) . Sendo assim, não há que se falar em autonomia patrimonial entre a empresa e a figura do empresário e, tampouco, em impossibilidade de constrição dos bens deste último em razão por dívida contraída pela empresa. Nesse sentido, o empresário individual deve responder pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (RESP nº 1 .682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017). Por fim, considerando que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Recurso provido . (TJMG; AI 2680595-60.2023.8.13 .0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806716-13.2023.8.15.0001, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Desse modo, tem sido autorizada a extensão das medidas constritivas em demandas executivas movidas em face da pessoa jurídica diretamente sobre os bens da pessoa física titular, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, o arresto online, por se tratar de medida excepcional, exige que haja frustração da tentativa de citar a empresa por meio de sua representante legal. No caso dos autos, somente houve uma tentativa de citação da Sra. Rosalia (pessoa física titular), sem que tenha havido realização de diligências pelo exequente para indicação de novo endereço. Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto online contra a titular da firma individual executada. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315175334

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MOREIRA COELHO ADVOCACIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315170045

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

ID: 315166577

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-21.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

THAYS COELHO MOREIRA

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MOREIRA COELHO ADVOCACIA

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SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO

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FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA

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MURILO SUDRÉ MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO RÉU : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA (OAB TO008047) ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO em face de I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA/SERVIR e ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é beneficiário do PlanSaúde/SERVIR e que, em 24/11/2020, deu entrada no Hospital e Maternidade Dom Orione com quadro de cefaleia, bradipsiquia e hemiparestesia. Após exames, foi diagnosticado com lesão expansiva fronto temporal à esquerda (Meningioma) e submetido a microcirurgia em 30/11/2020. No pós-operatório, evoluiu com edema cerebral e injúria isquêmica, apresentando disfasia, paralisia facial central à direita e hemiparesia, além de dificuldade para deambular e redução da mobilidade. Diante desse quadro, o médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar (home care) por equipe multidisciplinar, incluindo acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, por não haver critério para internação hospitalar. O autor alega que, em 04/01/2021, um amigo solicitou o atendimento domiciliar à primeira requerida, que, após troca de e-mails e solicitações de documentos, informou em 07/04/2021 que o processo estava montado, mas as visitas domiciliares estavam suspensas devido à pandemia de COVID-19. Sem previsão de atendimento pelo plano, o autor, por meio de familiares e amigos, arcou integralmente com os custos dos tratamentos fisioterápicos e fonoterápicos, totalizando R$ 17.750,00 até junho de 2021. O pedido de reembolso foi negado pela SECAD, sob a alegação de vedação legal. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos custeassem o tratamento de reabilitação em sua residência, em regime de home care, com equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoterapeuta, neurologista e nutricionista), sob pena de multa diária. Pediu, ainda, a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral dos valores despendidos (R$ 17.750,00), sem prejuízo de despesas futuras, ou, subsidiariamente, o ressarcimento parcial. Por fim, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.750,00. Com a petição inicial, foram anexados, entre outros, receituarios médicos (Evento 1, EXMMED6, EXMMED7, EXMMED8), e-mails (Evento 1, EMAIL9, EMAIL10, EMAIL12), resposta administrativa à solicitação de reembolso (EMAIL13), formulário de restituição (Evento 1, FORM11), recibos de pagamento e notas fiscais (Evento 1, REC_PG14) e o Manual ADG do SERVIR (Evento 1, ANEXO15). A parte autora aditou a inicial para alterar o pedido de ressarcimento para R$ 19.950,00 e o valor da causa para R$ 29.950,00, além de requerer os benefícios da justiça gratuita (Evento 14, PET_ADIT_INICIAL1, p. 1-3). Juntou declaração de hipossuficiência/pobreza (Evento 14, DECLPOBRE2), carta de concessão de benefício previdenciário (Evento 14, CCON3), nota fiscal (Evento 14, NFISCAL4) e recibo (Evento 14, ANEXO5). O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, que declinou da competência para a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública (Evento 7, DECDESPA1). A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, por sua vez, declinou da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público, por entender que a demanda se referia à saúde suplementar e não à saúde pública (Evento 15, DECDESPA1). A Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Público declinou da competência de volta ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa (Evento 24, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se sobre os conflitos de competência, reiterando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Evento 31, PET1). Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado do Tocantins, por meio do Plano de Saúde I - TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, autorizasse e fornecesse o tratamento integral à parte autora através do serviço de home care, por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e nutricionista, no prazo máximo de 96 horas (Evento 33, DECDESPA1). O Estado do Tocantins apresentou contestação (Evento 54, CONT1). Preliminarmente, alegou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa administrativa por inexistência de cobertura legal, afirmando que o PLANSAÚDE é um plano de autogestão, não regido pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela Lei nº 9.656/98, e que o procedimento não estava previsto na Lei Estadual nº 2.296/10. Alegou ausência de provas quanto à adequação do procedimento demandado, por se basear em laudos médicos unilateralmente produzidos. Defendeu a vedação expressa ao reembolso de valores, conforme o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou que o tratamento home care estava sendo fornecido desde 06/09/2021 na modalidade de baixa complexidade (6 horas) (Evento 54, CONT1, p. 1-12). A parte autora apresentou réplica à contestação do Estado do Tocantins (Evento 70, REPLICA1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou contestação (Evento 86, CONT1). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é a gestora administrativa e financeira do PlanSaúde (SERVIR), mas sim uma empresa que fornece soluções de tecnologia (plataforma de software) ao Estado do Tocantins, por meio da SECAD/TO, que é a verdadeira gestora do plano. Citou decisões do TJ/TO que reconhecem sua ilegitimidade em casos semelhantes. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade e a inexistência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, bem como a desproporcionalidade do valor pleiteado a título de indenização. Impugnou os documentos anexados à inicial por serem unilaterais e não comprovarem sua responsabilidade (Evento 86, CONT1, p. 1-20, ACOR9, SENT10). A parte autora apresentou réplica à contestação da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Evento 89, REPLICA1). Concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Reiterou os pedidos de condenação do Estado em indenização por danos morais e restituição dos valores despendidos (Evento 89, REPLICA1, p. 1-4). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora (Evento 91, DECDESPA1). O Estado do Tocantins manifestou-se informando que não pretendia produzir outras provas (Evento 96, PET1). A parte autora especificou provas, requerendo a produção de prova documental mediante juntada de laudo médico recente e novos comprovantes de despesas. Informou que o valor total a ser restituído era de R$ 27.520,00, alegando que o Estado não estava cumprindo integralmente a decisão liminar, especialmente quanto à fisioterapia, devido ao valor irrisório oferecido aos profissionais (Evento 99, PET1, p. 1-2). Juntou laudo médico (Evento 99, LAU2) e notas fiscais (Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). O Estado do Tocantins manifestou-se novamente, afirmando que o plano tem cumprido a decisão liminar, fornecendo home care na modalidade de 6 horas diárias, e que a falta de fornecimento de alguns serviços se dava por ausência de solicitação da parte autora, reiterando a legalidade de sua conduta e a vedação ao reembolso (Evento 108, MANIFESTACAO1). A parte autora respondeu à manifestação do Estado, alegando que a decisão liminar não condicionava o cumprimento à prévia solicitação e que o próprio Estado confessava não fornecer todos os tratamentos terapêuticos (psicologia, neurologia e nutricionista), descumprindo a liminar. Reiterou que o valor irrisório para fisioterapeutas impedia o atendimento pelo plano (Evento 119, PET1, p. 1-3). A parte autora apresentou manifestação final, pontuando os eventos e documentos que comprovam seu direito, incluindo laudos médicos favoráveis do próprio plano de saúde e da empresa prestadora de serviços, e destacando a ausência de provas por parte do Estado (Evento 121, MANIFESTACAO1, p. 1-3). O Juízo converteu o julgamento em diligência para determinar a produção de prova pericial médica, a ser custeada pelo Estado do Tocantins, para averiguar a necessidade do tratamento domiciliar. Foram fixados quesitos do Juízo (Evento 127, DECDESPA1). O laudo pericial foi juntado aos autos (Evento 150, LAUDO / 1). O perito concluiu que o autor é portador de Neoplasia benigna das meninges cerebrais (CID D32.0) e Infarto cerebral (CID I63). Afirmou que a parte autora "demonstra clara necessidade de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem" devido a "limitações motoras graves", "dificuldades na comunicação (afasia)" e "necessidade de cuidados médicos especializados" (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia). Concluiu que "A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária" (Evento 150, LAUDO / 1, p. 1-4). Foi determinada a penhora no rosto dos autos, oriunda de outro processo, para reserva de crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (Evento 163, DESP1, OFIC2). O Estado do Tocantins apresentou alegações finais, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais (Evento 173, ALEGAÇÕES1). A parte autora apresentou alegações finais (Evento 175, ALEGAÇÕES1). A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA apresentou alegações finais no Evento 177, ALEGAÇÕES1. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares 1.1. Da Ilegitimidade Passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. A I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua atuação se restringe ao fornecimento de plataforma de software para gestão eletrônica do PlanSaúde, não sendo a gestora administrativa ou financeira do plano. O próprio autor, em sua réplica (Evento 89), concordou com a ilegitimidade passiva da I-TECH, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face do Estado do Tocantins. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem se consolidado nesse mesmo sentido, reconhecendo que a I-TECH atua como mera fornecedora de suporte tecnológico, não possuindo ingerência sobre a gestão, autorização ou custeio dos tratamentos médicos. Sua responsabilidade não se confunde com a do gestor do plano de saúde. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Da Tempestividade da Contestação do Estado do Tocantins e Efeitos da Revelia. O autor arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado do Tocantins, pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia. Contudo, é cediço que o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia não produz seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Os direitos que envolvem a Fazenda Pública são, em regra, indisponíveis, como no caso em apreço. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Obrigação de Fazer: Fornecimento de Atendimento Domiciliar (Home Care) Multidisciplinar. O cerne da presente demanda reside na obrigação do Estado do Tocantins de fornecer o tratamento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar ao autor. Os fatos narrados na inicial e comprovados nos autos demonstram que o autor foi acometido por meningioma e, após cirurgia, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, resultando em sequelas neurológicas graves, como hemiparesia, afasia e dificuldades de mobilidade. O médico neurocirurgião prescreveu atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, neurologista, fonoterapeuta, fisioterapeuta e nutricionista) como forma de reabilitação, por não haver critério para internação hospitalar. O Estado do Tocantins, em sua contestação, alegou que o plano já fornecia o home care (na modalidade de baixa complexidade, 6h diárias) e que a ausência de outros serviços se dava por falta de solicitação do autor. No entanto, o autor, em suas manifestações, refutou essa alegação, afirmando que o Estado não cumpria integralmente a liminar, especialmente quanto à psicologia, neurologia e nutrição, e que o valor irrisório oferecido para fisioterapeutas inviabilizava o atendimento pela rede credenciada (Evento 119). Sobre a necessidade do tratamento e a adequação do home care, foi realizada perícia médica judicial. O laudo pericial (Evento 150), elaborado pelo Dr. Lucas Oliveira Cunha, CRM 6202/TO, após exame técnico em 12/03/2024, foi conclusivo: Evento 150, LAUDO / 1, p. 3 "O periciando é portador das seguintes doenças e lesões: D32.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais.: Diagnóstico em novembro de 2020. O meningioma é um tumor cerebral que pode causar uma variedade de sintomas, dependendo do tamanho e localização, incluindo déficits neurológicos. I63 - Infarto cerebral: Surgiu como complicação pós-operatória da cirurgia para tratamento do meningioma, resultando em hemiparesia à direita, afasia e outras sequelas neurológicas." O perito judicial foi categórico ao afirmar a necessidade do tratamento domiciliar e multidisciplinar ao reconhecer: "Necessidade de Cuidados Médicos Especializados: O autor requer uma variedade de cuidados médicos especializados, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outros. Esses serviços são mais eficientemente fornecidos no ambiente domiciliar, onde o paciente pode receber atenção individualizada e contínua." O mesmo Laudo conclui o seguinte: "Com base na avaliação das condições médicas do periciando, é evidente que ele necessita de atendimento domiciliar para reabilitação das patologias que lhe acometem. A assistência Home Care é fundamental para garantir que ele receba os cuidados médicos e de reabilitação necessários para otimizar sua qualidade de vida e funcionalidade diária." (Evento 150, LAUDO / 1) Assim, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, é robusta e confirma integralmente a necessidade do tratamento home care multidisciplinar para o autor. A alegação do Estado de que a falta de fornecimento integral se dava por ausência de solicitação do autor não se sustenta, especialmente diante da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento integral. A confissão do próprio Estado em memorando (MEMO/SECAD/Nº 653/2022/DIGPLA – Evento 108, ANEXO 2, p. 3) de que fornecia unicamente fisioterapia e fonoaudiologia, sem incluir psicologia, neurologia e nutrição, corrobora o descumprimento da ordem judicial e a falha na prestação do serviço. Vejamos: "Acerca do presente caso, informamos que desde intimação da determinação exarada na decisão liminar do evento 33, o Plano disponibiliza ao autor tratamento home care na modalidade de 6 horas diárias, onde faz parte do referido pacote, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, técnico de enfermagem diariamente no período de 6 horas diárias, visita semanal do enfermeiro e visita do médico a cada 15 (quinze) dias ou sempre que necessário." (Evento 108, MANIFESTACAO1) Este trecho, embora afirme o fornecimento de alguns serviços, implicitamente confirma a ausência dos demais serviços multidisciplinares que foram prescritos e determinados na liminar. Corroborando a falha de serviço, os anexos à petição inicial contêm os " prints " dos e-mails trocados entre o amigo do autor, Sr. Thiago Santana, e a primeira requerida (SERVIR), demonstrando a ineficiência do plano de saúde e a não liberação dos serviços solicitados, mesmo diante da grave situação de saúde do autor. O direito à saúde é fundamental e, embora o PlanSaúde seja um plano de autogestão regido por lei específica, a recusa ou o fornecimento parcial de um tratamento essencial e coberto por suas próprias normativas, especialmente quando comprovada a necessidade por perícia judicial, configura violação ao direito do beneficiário. 2.2. Do Reembolso de Valores Despendidos com Tratamentos Particulares. O autor pleiteia o reembolso de R$ 27.520,00 referentes a despesas com tratamentos particulares, alegando que o fez por urgência e inércia/recusa do plano, e que os valores irrisórios oferecidos pelo Estado para fisioterapeutas o forçaram a buscar serviços privados. O Estado, por sua vez, invoca o art. 34, §2º da Lei Estadual nº 2.296/10, que veda expressamente o reembolso. Embora o CDC não se aplique ao PlanSaúde/SERVIR, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins tem admitido o reembolso de despesas em casos excepcionais, mesmo em planos de autogestão, quando há falha na prestação do serviço ou situação de urgência/emergência que impeça o uso da rede credenciada. O STJ, por exemplo, já se manifestou no sentido de que: STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020 "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde." No mesmo sentido, o TJTO já decidiu que: TJTO, Apelação Cível 0008518-70.2019.8.27.2722, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 20/10/2021, DJe 05/11/2021 "A alegação de ausência de cobertura contratual mostra-se abusiva, razão pela qual a vedação constante do art. 34, § 2º, da Lei nº 2.296/2010 não pode servir de óbice para o reembolso do valor despendido com recursos particulares." Os comprovantes de despesas foram devidamente juntados aos autos (Evento 1, REC_PG14; Evento 14, NFISCAL4, ANEXO5; Evento 31, NFISCAL2, ANEXO3; Evento 32, ANEXO2; Evento 50, ANEXO2; Evento 99, NFISCAL3, NFISCAL4, NFISCAL5). A vedação ao reembolso prevista na lei estadual não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de chancelar a desassistência do beneficiário em situação de urgência e falha na prestação do serviço. O direito à saúde e à vida devem prevalecer. Assim, o reembolso dos valores comprovadamente gastos é devido. 2.3. Do Dano Moral. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a recusa do plano em fornecer o tratamento essencial à sua saúde o obrigou a arcar com os custos, potencializando seu desgaste físico e emocional, e que a conduta agravou sua aflição e angústia. O Estado, por sua vez, argumenta que a situação representa mero dissabor. A recusa indevida ou a falha na prestação de serviços essenciais de saúde por parte de um plano, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de vulnerabilidade e com a saúde debilitada, extrapola o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi: "(...) a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada." Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade do quadro de saúde do autor, a essencialidade do tratamento negado, o período de desassistência e o impacto financeiro e emocional na vida do autor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais sofridos, bem como para cumprir o caráter pedagógico da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida no Evento 33, em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e, em consequência, CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de fazer, consistente em fornecer, de forma definitiva e permanente, o tratamento integral de home care ao autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , por meio de equipe multidisciplinar, com acompanhamento psicológico, neurológico, fonoterápico, fisioterápico e de nutricionista, conforme a necessidade médica atestada no laudo pericial e demais documentos dos autos. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com tratamentos particulares, no importe total de R$ 27.520,00 (vinte e sete mil quinhentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. d) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO , no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior proporção do Estado do Tocantins, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O autor arcará com os 20% restantes das custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Ao final, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Processo nº 0831288-81.2022.8.15.2001

Paulo Sérgio Pereira Cardoso x I - Tech Solucoes De Informatica Para Sistemas De Saude Ltda

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