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Processo nº 0015511-90.2021.4.03.6302

ID: 321132131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015511-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA DIAS MODESTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015511-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELMA DIAS MODESTO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015511-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELMA DIAS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE CARDOSO - SP253697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Sushi Restaurante Japones Ltda x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A)

ID: 332348028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0015511-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1039592-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sushi Restaurante Japones Ltda - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Inter… Processo 0015511-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1039592-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sushi Restaurante Japones Ltda - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Vaner Maciel Lopes Júnior x Gremio Osasco Audax Esporte Clube

ID: 294489182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008721-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANER MACIEL LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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JOÃO CANIETO NETO

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Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Visto… Processo 0008721-50.2024.8.26.0405 (processo principal 1025174-40.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Vaner Maciel Lopes Júnior - Gremio Osasco Audax Esporte Clube - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos onde o exequente Vaner Maciel Lopes Júnior busca o cumprimento integral da decisão que determinou ao Grêmio Osasco Audax Esporte Clube a apresentação de todos os documentos referentes ao relacionamento contratual mantido com o atleta. Em decisão anterior (fls. 149/150), foi determinado, pela derradeira vez, que a parte executada se manifestasse no prazo de 15 dias, devendo apresentar TODOS os comprovantes de pagamentos realizados ao atleta, indicar expressamente o motivo da ausência de holerites referentes a todo o período contratual e informar sobre eventuais pagamentos "por fora" em dinheiro. A executada manifestou-se às fls. 153/154, juntando documentos e negando categoricamente a existência de pagamentos "por fora", alegando que tal prática jamais foi adotada pelo clube. O exequente, às fls. 216, insiste no descumprimento da determinação judicial, sustentando que os documentos apresentados não dão conta da totalidade do serviço prestado pelo atleta, requerendo a aplicação da multa já determinada na sentença. Pois bem. O histórico completo da CBF (fls. 196/198) evidencia de forma clara e inequívoca toda a trajetória profissional do atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes, demonstrando início no Grêmio Osasco Audax em 24/05/2017, com vínculo não profissional; primeiro contrato profissional em 26/07/2017; múltiplos empréstimos para Oeste FC (períodos: 24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018), Athletico Paranaense, América-MG, São Paulo FC, Red Bull Bragantino; rescisão final com o Audax em 05/02/2019 e transferências posteriores para outros clubes até chegar ao Santos FC. Os documentos juntados, embora demonstrem a existência do vínculo contratual e períodos de empréstimo, não esclarecem adequadamente como ocorriam os pagamentos durante os períodos em que o atleta se encontrava emprestado a outros clubes. Especificamente, observo que durante o empréstimo ao Oeste FC (janeiro a dezembro de 2018), os holerites apresentam sistematicamente "total líquido = 0,00" com "desconto dias afastados" equivalente ao salário integral. A executada alega que nos empréstimos o clube tomador seria responsável pelos pagamentos, mas não apresenta documentação que comprove esta condição. Há contradição entre a alegação de ausência de pagamentos e a menção, no próprio resumo da executada, de pagamento "por fora" de R$ 300,00 em 16/08/2017 (fls.155/156), Assim, DETERMINO que a executada Grêmio Osasco Audax Esporte Clube, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos pormenorizados sobre como ocorriam os pagamentos ao atleta Pedro Gabriel Pereira Lopes durante os períodos de empréstimo, especialmente: - Empréstimo ao Oeste FC (24/08/2017 a 30/11/2017 e 09/01/2018 a 10/12/2018); - e demais empréstimos constantes do histórico da CBF, durante o período de vínculo com a executada. Deverá a executada apresentar cópia dos contratos de empréstimo celebrados com os clubes tomadores, destacando as cláusulas relativas aos pagamentos. Com relação ao pedido de execução da multa, observo que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.763.462/MG (Tema 1.000), estabeleceu-se a seguinte tese: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015", a multa cominatória terá natureza secundária, devendo proceder-se, inicialmente, à busca e apreensão. Assim, não obstante a sentença tenha determinado a incidência da multa de imediato, tenho que no caso dos autos a execução da multa determinada na sentença deverá ser resguardada a segundo plano, aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1.000 do STJ, que preconiza a adoção de medidas coercitivas antes da aplicação da penalidade pecuniária. No caso em tela, a questão da a existência da relação jurídica entre as partes resta superada pela autoridade da coisa julgada. A probabilidade da existência de documentos adicionais decorre das inconsistências identificadas na documentação apresentada até o momento. Assim, para que se proceda de forma adequada à eventual busca e apreensão, faz-se necessário que o exequente especifique objetivamente quais documentos entende não terem sido apresentados aos autos, permitindo direcionamento preciso da medida coercitiva. A manifestação da parte exequente deverá apontar quais documentos considera não terem sido apresentados aos autos; descrição detalhada dos documentos que deverão ser objeto de eventual busca e apreensão e fundamentação sobre a necessidade de cada documento solicitado. Após as manifestações das partes, será reavaliada a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão ou aplicação de outras medidas coercitivas; ADVERTE-SE a executada de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação imediata da multa já cominada na sentença, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão. Intimem-se. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), JOÃO CANIETO NETO (OAB 192116/SP)

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Processo nº 0015511-07.2008.8.10.0001

ID: 259859876

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-07.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

Intimação

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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SANDRO SILVA DE SOUZA

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0015511-07.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0015511-07.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRONATIS MEDICA CIRURGICA LTDA (CLINICA SAO JOSE) Advogado do(a) AUTOR: SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A REU: CLINICA SAO CAMILO BENEFICENCIA ANILENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A DECISAO Cuida-se de Embargos de declaração interpostos por PRONATIS MEDICA CIRURGICA LTDA (CLÍNICA SÃO JOSÉ) contra sentença proferida em ID. 142057138, que julgou improcedentes seus pedidos de cobrança. Sustenta existência de omissão e contradição na decisão, especialmente porque o decisum não houve sequer menção quanto aos elementos de prova constantes do processo cautelar de natureza preparatória (Autos nº 10268/2008), promovida, diga-se de passagem, ainda sob a égide da extinta normativa processual. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer os pontos levantados Contrarrazões apresentadas onde o embargado defende que não há omissão na sentença e que os embargos são uma tentativa inadequada de reformar o mérito. Alega que a decisão atacada é clara e que não há necessidade de manifestação sobre todos os pontos levantados. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Disciplinado no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para tanto, deve a parte embargante indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, CPC/2015). A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições do professor Didier Jr (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177), verbis: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. No caso dos autos, tenho que razão não assiste ao embargante, de modo que não vislumbrei omissão ou contradição passível de reparo. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende o Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Negritos do julgador Não resta dúvidas que os Embargos de Declaração não são meio inadequado para rediscutir o conteúdo da decisão. Esse é o entendimento dos Tribunais, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração se prestam a eliminar os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material que porventura maculem o julgado. II - A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é aquela existente no próprio julgado, entre suas premissas. III - Constatada a pretensão de rediscussão da tese jurídica, inviáveis os declaratórios. IV - Descabe a aplicação de multa protelatória quando a parte apenas se utiliza legalmente do meio recursal previsto na legislação. (TJ-MA - ED: 0042782013 MA 0018212-72.2007.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 04/04/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2013) Sem negritos no original. Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas, omissões e contradições apontadas na decisão vergastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração para manter intacta a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de abril de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0014735-50.2024.8.26.0405

ID: 279951328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014735-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucas Alves Ferreira dos Santos (OAB 507380/SP) Processo 0014735-50.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luiz Ricardo Cardoso da Silva - A audiência de conciliação, i… ADV: Lucas Alves Ferreira dos Santos (OAB 507380/SP) Processo 0014735-50.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luiz Ricardo Cardoso da Silva - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 19 de maio de 2025 às 14:10 e encerrada às 14:21, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dr(a). Denise Indig Pinheiro, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pela MMa Juíza de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Exsurge, outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei supra referida, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de revelia, o demandado deve comparecer pessoalmente, ou se pessoa jurídica, por meio de preposto, devidamente credenciado, à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, o réu foi devidamente intimado, conforme fls. 54, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, corrigida desde 09/10/2024, até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338&pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. Eu, Flávio Augusto Martins Carnaúba, lavrei o presente.

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Processo nº 5008425-83.2025.8.21.0004

ID: 324331843

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008425-83.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONCALVES ROBAINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

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VLADIMIR DUTRA CAMPOS

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JADILSON DUTRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008425-83.2025.8.21.0004/RS AUTOR : BIANCA GONCALVES ROBAINA ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008425-83.2025.8.21.0004/RS AUTOR : BIANCA GONCALVES ROBAINA ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A) : DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais ajuizada por BIANCA GONÇALVES ROBAINA em face de ITAU UNIBANCO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que é correntista do banco requerido, onde mantém conta-corrente na qual recebe mensalmente seu salário. Afirma que em meados de outubro de 2022 contratou empréstimo na modalidade CDC, comprometendo-se a pagar 72 parcelas no valor de R$ 1.522,06, além de outro crédito com parcelas no valor de R$ 483,08. Alega que em outubro de 2024 foi demitida da instituição bancária requerida, o que a impossibilitou de continuar adimplindo com as parcelas do empréstimo. Posteriormente, via expediente trabalhista, obteve decisão de reingresso aos quadros da instituição, voltando a receber seus salários. Sustenta que em 28/02/2025 recebeu seu salário acrescido da folha de participação nos lucros, no valor de R$ 5.162,22, quantia que foi integralmente bloqueada e debitada pelo requerido. Aduz que novamente, em 27/05/2025, ao receber seus proventos no valor de R$ 4.083,32 e mais a metade de seu décimo terceiro salário no valor de R$ 2.051,22, o requerido reteve 100% do seu salário. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido estorne, no prazo de 72 horas, os valores retidos de forma indevida (R$ 5.162,22 retido em 28/02/2025; R$ 4.083,32 e R$ 2.051,22 retidos em 27/05/2025), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial, sugerindo o valor diário de R$ 500,00, limitando-se ao período de 90 dias. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora alegue que o banco requerido reteve indevidamente a integralidade de seus proventos, não trouxe aos autos documentos que comprovem efetivamente tal retenção. Não foram juntados extratos bancários que demonstrem os valores depositados a título de salário e participação nos lucros, tampouco os débitos realizados pelo banco requerido nas datas mencionadas. A petição inicial menciona valores específicos que teriam sido retidos pelo banco (R$ 5.162,22 em 28/02/2025; R$ 4.083,32 e R$ 2.051,22 em 27/05/2025), contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove tais retenções, como extratos bancários ou comprovantes de pagamento de salário. Ademais, a parte autora não demonstrou documentalmente o teor das contratações havidas com a instituição financeira, a qual poderia indicar a inexistência de autorização para desconto em conta-corrente das parcelas do ajuste. E por fim, e não menos importante, ainda que se considere a natureza alimentar dos valores supostamente retidos, a verificação da legalidade ou não dos descontos demanda dilação probatória, especialmente para apurar se houve autorização contratual para os débitos, se existem cláusulas específicas sobre inadimplemento, e se os descontos decorrem de empréstimos consignados ou de outra modalidade de crédito. É necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório para que se possa aferir com segurança a existência do direito invocado pela parte autora, bem como a ilegalidade da conduta atribuída ao requerido. Ressalto, por fim, o entendimento pacificado pelo STJ, no sentido da validade da cláusula contratual que prevê autorização de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário (ex. AgInt no REsp 1579424 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0015511-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2016). Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, ante a ausência de comprovação documental das alegações. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5009449-49.2025.8.21.0004

ID: 325942141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009449-49.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação ordinária com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRIO SÉRGIO GONÇALVES CUNHA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Em síntese, alega o autor que é titular da conta-corrente nº 35.189261.0-6 junto ao banco demandado na agência de Bagé (0120), na qual contratou empréstimo de valores que não foram integralmente quitados, sendo, portanto, devedor do demandado em quantia a ser apurada. Aduz que foi recentemente aprovado em concurso público na Prefeitura de Hulha Negra, para exercer o cargo de técnico de projetos e convênios, percebendo a quantia líquida de R$ 3.797,22, após deduzidos os descontos legais. Afirma que, para receber sua remuneração, a administração pública municipal de Hulha Negra, considerando a sistemática adotada com todos os servidores do município, encaminhou o autor para abertura de "CONTA SALÁRIO" nº 38.189322.0-8 junto ao demandado na agência 1063 Hulha Negra. Sustenta que, para sua surpresa, ao receber os valores decorrentes do seu trabalho através da conta salário contratada exclusivamente para tal fim, lhe foram debitados os valores de R$ 994,39 e R$ 334,63. Argumenta que, sendo compulsória a abertura da conta salário, considerando o vínculo do autor com o município de Hulha Negra, e considerando que o autor não autorizou qualquer tipo de desconto em dita conta, pois a mesma é exclusiva para o recebimento de seu salário, o demandado não poderia ter realizado o desconto proveniente de outra contratação em outra conta-corrente já inativa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o demandado restitua imediatamente os valores ilicitamente descontados da conta salário do autor, e que se abstenha de realizar desconto não autorizado pelo autor em sua conta salário, da mesma forma que desbloqueie o cartão destinado ao uso digital da mesma conta. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue que os descontos realizados pelo banco réu em sua conta salário sejam indevidos, não restou suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor, ele possui débito junto à instituição financeira demandada, decorrente de empréstimo não quitado integralmente. Ademais, a parte autora não demonstrou documentalmente o teor das contratações havidas com a instituição financeira, a qual poderia indicar a inexistência de autorização para desconto em conta-corrente das parcelas do ajuste. Sendo assim, ainda que se considere a natureza alimentar dos valores retidos, a verificação da legalidade ou não dos descontos demanda dilação probatória, especialmente para apurar se houve autorização contratual para os débitos, se existem cláusulas específicas sobre inadimplemento, e se os descontos decorrem de empréstimos consignados ou de outra modalidade de crédito. É necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório para que se possa aferir com segurança a existência do direito invocado pela parte autora, bem como a ilegalidade da conduta atribuída ao requerido. Ressalto, por fim, o entendimento pacificado pelo STJ, no sentido da validade da cláusula contratual que prevê autorização de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário (ex. AgInt no REsp 1579424 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0015511-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2016). Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Constatada a hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, reconheço direito à inversão do ônus da prova, determinando que o banco requerido junte, com a contestação , os contratos havidos entre as partes, bem como as autorizações para desconto em folha de pagamento, comprovando, ainda, a origem do débito questionado. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, face à experiência decorrente da tramitação de inúmeros feitos similares, em que a instituição financeira não realiza acordo. Cite-se a parte demandada (já agendada a citação) para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 0006565-55.2025.8.26.0405

ID: 294884878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006565-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOUVEIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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Processo 0006565-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1013641-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Gouveia Carneiro - Vistos. Reconsidero o decidido às… Processo 0006565-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1013641-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Gouveia Carneiro - Vistos. Reconsidero o decidido às fls. 9. Diante do manifestado às fls. 7/8, passo a decidir. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.705,73. que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP)

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Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027

ID: 312363842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805898-84.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027 AUTOR: JOHN KAIRON CARVALHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Em síntese, afirma que foi surpreendida com a inscrição no cadastro de inadimplentes ao consultar seu nome no banco de dados. Pois bem. Analisando as alegações, bem como a documentação encartada, concluo que o pedido é improcedente. Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os contratos seguintes contratos: 77138864662551072020, 77138864662551072020 e 77138864165667082020 referente aos contratos firmados com a NATURA COSMÉTICOS, nos quais demonstram a existência de relação jurídica (ID's 141607085 - Documento Diverso (12811865 02dw 0805898 84.2024.8.10.0027 termo de cessao 3 01 01). Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC). Nessa seara, não há se falar em ausência de comunicação e cobrança por parte da empresa ré como forma de imputar prática de ato ilícito à demandante, que apenas agiu em exercício regular de um direito. No entanto, a ausência de notificação não obstaria o direito do cessionário em cobrar a dívida contraída pela devedora com o cedente, desde que ausente o pagamento, como no caso em tela. Pontue-se, ainda, que a regular notificação é exigida com a finalidade de informar à devedora para quem deve pagar e para evitar que pague mal (Código Civil, art. 290),como se vê na lição de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil- Direito das Obrigações 1ª parte, 17aed., Ed. Saraiva, 1982, p. 347), comentando o art. 1.069 do Código Civilde1916 (atual art. 290) e de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 7a ed., Ed. Saraiva, 2010, p. 223), entre vários. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se temo devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação é necessária não para a fixação da legitimidade passiva, no presente caso, mas para proteger o devedor, indicando a ele quem é o credor. Assim, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do julgamento do Recurso Especial nº 936.589/SR, publicado no Dário de Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2.011, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti registrou: "O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-lanovamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, datavênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. De acordo com o raciocínio desenvolvido nas razões do especial o cessionário não poderia se apresentar como credor porque o negócio jurídico por meio do qual ele assumiu a posição de credor seria ineficaz em relação ao devedor, ou seja, o cessionário não teria legitimidade ativa para exigir a dívida do devedor. Por exclusão, restaria imaginar que o cedente (credor original) seria o detentor dessa legitimidade. Mas sucede que, entre o cedente e o cessionário, não há qualquer vício a comprometer a eficácia do negócio jurídico. Isso significa que o cedente não poderia ingressar em juízo para cobrar dívida de outrem. Teríamos, assim, um total paradoxo, pois nem o cessionário nem o cedente poderiam exigir a dívida e o devedor experimentaria, assim, um enriquecimento indevido. No Direito das Obrigações brasileiro não se reconhece ao devedora faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 1.069 do CC/16 (correspondente ao artigo292 do CC/02) fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização. Acessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário. O devedor, em princípio, não pode interferir. Nesses termos não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal de contas, com a citação, ele tomou conhecimento da cessão de crédito e, portanto, daquele a quem deve pagar. Cumpre-lhe, portanto, pagar. Ainda que não seja com fundamento nessa clara noção de justiça, ainda se poderia arguir, apelando-se para uma construção mais técnica, que a citação serviria como notificação. O próprio dispositivo legal afirma que essa notificação não precisa cumprir exigências de ordem formal, pelo que se poderia afirmar que a citação seria mais do que suficiente para cientificar o devedor da cessão de crédito operada. Não haveria, assim, qualquer razão para ele escusar-se ao cumprimento da obrigação assumida, mesmo em face do cessionário" Aplica-se, pois, como já adiantado, a SÚMULA N. 359 do STJ, e, portanto, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu no menos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, o que afasta a responsabilidade da empresa ré pelaalegada falta de comunicação do devedor antes de efetivar a negativação do seu nome. Portanto, os pedidos autorais não merecem acolhimento. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Improcedência Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito Irregularidade não configurada Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038367-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024) APELAÇÃO Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Negativação do nome do autor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito Negativa de débito - Sentença de improcedência Recurso tirado pelo demandante - Dívida decorrente de cessão de crédito - Demandante que, em réplica, não nega a relação jurídica originária mas suscita a unilateralidade da documentação exibida, notadamente quanto àquela referente à cessão noticiada e comprovada em defesa Ausência de prova de quitação, ônus do qual não se desincumbiu o autor - Anotação restritiva promovida pelo réu, cessionário do crédito inadimplido, em exercício regular de seu direito - Acervo probatório que também aponta para a notificação do demandante Circunstância, ademais, que se ausente não interferiria na exigibilidade ou existência da dívida - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1008694-50.2024.8.26.0405; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, sem prova do ato ilícito, inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barra do Corda/MA, data do sistema. Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Tauridea Incorcoporadora De Imóveis Spe Ltda. x Alisson Lucas Minski Castelli

ID: 257086474

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-87.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMóVEIS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

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JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

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ROBERTA ALMEIDA ECKER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou o presente pedido em face de ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  firmou com a parte ré, em 13/06/2022, contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual alienou o lote urbanos nº 0416, quadra 15, do loteamento Vila Madalena, com 250,00m², matriculado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 51.663 (matrícula mãe);  foi ajustado o valor total em R$ 137.500,00, sendo pago o valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo restante em 156 parcelas, sendo as primeiras 12 parcelas no valor de R$ 849,36 com acréscimo de 8% ao ano e correção pelo IGP-M, após 12 meses;  a parte ré, entretanto, adimpliu apenas a entrada e mais 7 parcelas;  realizou a devida notificação, constituindo o réu em mora, bem como buscou, ainda, sem êxito, uma composição extrajudicial. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Finaliza por requerer a procedência da presente demanda com a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão de inadimplência de obrigação contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal (ev. 1.1). Juntou documentos. A parte ré foi devidamente citada (ev. 25.1), no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 33.1). Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Consoante emana dos autos, a parte ré foi regularmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “ A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “ Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Imperiosa se faz a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Veja-se: “ A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel. Des. Mario Gurtyev; Ver. Doutr. Jurisp. TJAP 3/62). 2. Mérito Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse. Segundo consta, as partes firmaram compromisso de compra e venda, do imóvel objeto dos autos, tendo a parte ré se tornado inadimplente no pagamento das prestações desde 20/02/2023. A parte autora providenciou a notificação extrajudicial, sem que a parte ré viesse a purgar a mora, razão pela qual ajuizou esta ação rescisória com pedido de reintegração de posse. Diante da revelia da parte ré, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para demonstrar que deixou de cumprir a obrigação assumida, pelo que é de se reconhecer que a demandada deu causa à resolução do contrato, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa, com retomada do imóvel pela vendedora – Teses defensivas que não justificam o inadimplemento contratual - Não caracterizados os alegados vícios na contratação, que não ensejariam a manutenção do contrato - Usucapião – Impossibilidade – Ausência de animus domini – Rescindido o contrato com a retomada do imóvel, impõe-se a restituição dos valores pagos pela adquirente - Correta a sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo preço do imóvel a título de indenização pelas despesas geradas – Percentual proporcional e razoável, conforme jurisprudência desta Câmara - Ocupação gratuita do imóvel - O não pagamento de parte do preço dá direito ao vendedor à indenização mensal pela fruição gratuita do bem – Taxa mensal deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato até a efetiva devolução do imóvel – Caso em que o termo inicial da indenização pela fruição não deve ser o início do inadimplemento – Inércia da vendedora em providenciar a rescisão do contrato e retomada do bem – Dever de mitigar o prejuízo – Violação da função parcelar da boa-fé objetiva – Indenização que deve ser calculada a partir da data em que se providenciou a notificação judicial do adquirente – Benfeitorias – Indenização devida pela vendedora Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU diante da retomada da posse do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Alegação de clandestinidade e irregularidades na construção, que além de não terem sido provadas, não justificam seja afastado o dever de indenizar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10424026720158260224 SP 1042402-67.2015.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019). Com relação ao pedido de reintegração de posse, também merece prosperar, eis que é consequência natural e necessária, pois se rescindido o contrato, a parte ré não mais teria a posse justa do imóvel. Anote-se que houve regular notificação e a ausência de purgação da mora demonstra o esbulho. Do mesmo modo é devida a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, pois o conjunto probatório, ensejou uma conclusão segura no sentido de que a resolução do contrato decorreu do inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré (promitente-compradora). A resolução do contrato por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente (ev. 1.5, item seis). Desta forma, o montante a título de cláusula penal rescisória (multa de 10% sobre o preço do contrato), é adequado e proporcional para a compensar a parte autora na presente ação. Por fim, deverá a parte ré arcar com as despesas de notificação a que deu causa, equivalente à R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). D I S P O S I T I V O Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA. para:  declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;  decretar a reintegração da empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, facultando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária;  condenar o réu ao pagamento da cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde a data do referido ajuste e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a requerida ao pagamento das despesas de notificação, no valor de R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ajuizamento do pedido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7

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