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Andre Massierer Pinto e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 260745753

Tribunal: TRT4 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-15.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASSIERER PINTO SILVIO CESAR FLORES TORBES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b73f2fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Pelos fundamentos expostos, que passam a integrar o presente dispositivo quanto aos critérios e delimitação da condenação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, pronuncio prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 24 de agosto de 2018, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS devidos à conta vinculada da parte autora, e julgo IMPOCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ANDRÉ MASSIERER PINTO, em face do segundo réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo este último de forma subsidiária, observada a delimitação temporal estabelecida na fundamentação, para condená-los ao pagamento de: - aviso prévio proporcional indenizado (90 dias), com sua projeção no tempo de serviço para todos efeitos legais; - saldo salarial (19 dias de junho de 2023, considerando o inadimplemento do último mês trabalhado), incluindo o adicional de periculosidade e adicional troca de uniforme; - férias vencidas do período aquisitivo 2021-2022, acrescidas de um terço; - férias proporcionais, acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - indenização compensatória de 40% do FGTS; - diferenças salariais, pela inobservância aos reajustes salariais normativos, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, saldo salarial, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização compensatória de 40%; - diferenças de vale-refeição/alimentação, por todo o período contratual imprescrito, pela inobservância aos valores estipulados nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, juntadas com a petição inicial; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária, com base na jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico à parte demandante), sendo no mínimo de 100% para os dias feriados, sem folga compensatória, e para o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado, após seis dias consecutivos de trabalho, quando não respeitada a folga semanal, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo salarial, FGTS e indenização compensatória de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada diário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, de natureza indenizatória, diante da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017; e - indenização pelo vale-transporte não concedido, no valor correspondente a duas passagens diárias municipais de Porto Alegre, por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, abatida a quantia que caberia ao trabalhador custear, autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título. Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço do período contratual imprescrito (artigo 7°, III, da CF), cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação e recolhidos à conta vinculada da parte autora, pois vedado o pagamento direto ao trabalhador, e após, liberados, mediante a expedição de alvará judicial. Sendo o pedido de diferenças, deverão ser observados os recolhimentos já efetuados. Determino a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, com reflexos em indenização compensatória de 40%. Determino que a primeira ré, Mobra Serviços de Vigilância Ltda - Massa Falida, proceda à retificação da data de saída do contrato de emprego mantido entre as partes na carteira de trabalho e previdência social do autor, como sendo em 17.09.2023, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a apresentação do mencionado documento pela parte autora, mediante expedição de intimações específicas, sob pena de atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho, de acordo com a previsão do art. 39, § 1°, da CLT. Eventual aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer será analisada no momento oportuno. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, em relação às verbas ora reconhecidas a título de direitos rescisórios. Concedo à parte demandante o benefício da justiça gratuita. A parte demandada deverá pagar os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogados sucumbenciais, no percentual de 15%, incidente somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, porém, suspendo a sua exigibilidade dada a concessão do benefício da justiça gratuita. É vedada ainda, a compensação do valor ora suspenso com os créditos percebidos neste e em outros processos trabalhistas, dado o seu caráter salarial. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, sendo que a parte ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução. Custas pela primeira ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação, sendo o terceiro réu isento (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIETA PINHEIRO NETA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 5006416-59.2023.4.03.6114

ID: 311026092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006416-59.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006416-59.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006416-59.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E C I S Ã O Id. 371043422: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, argumenta que houve bloqueio dos valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. Ademais, aduz que o bloqueio realizado viola o princípio da função social da empresa, uma vez que coloca em risco a continuidade da atividade produtiva. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que houve comparecimento espontâneo da devedora no presente feito, conforme reconhecido pelo despacho id. 317953384, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Naquela oportunidade, ofereceu bem à penhora, que foi rejeitado por não observar a ordem legal existente, bem como oferecer pouca liquidez em certames judiciais (id. 333178570). Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela devedora, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão proferida (id. 349998744). Diante disso, requereu a parte exequente a tentativa de constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 13.121,09, conforme se infere do comprovante id. 355749457, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. No que se refere ao tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, não há prova de que os valores indisponibilizados efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Sem prejuízo, a penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade, assim como a função social da empresa, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica e ensejar a sua falência, o que não se deu nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de junho de 2025.

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 179434911

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-44.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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LIDIANE GRACIOLLI

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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RODRIGO SAMUEL LUDWIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aaf007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Passo Fundo (RS), 23 de outubro de 2024. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária Vistos, etc. I- Ante a ausência de interesse das partes, nomeio a perita SANDRA ROSSO para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc. Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Deverão ser utilizados os índices de atualização determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e - a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (sem outras atualizações ou juros). 1.a. No que tange ao FGTS, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, salvo se a decisão liquidanda determinar o depósito dos valores incidentes sobre as verbas da condenação na conta vinculada do trabalhador, hipótese em que deverá "observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal" (Orientação Jurisprudencial n° 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região). 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, observar-se-ão a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST e as correlações impostas pela decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionistas, também o que preconizado pela Súmula n° 340 do TST e pela Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST. 4. O cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais deverá ser feito em conformidade com a Súmula n° 37 do TRT da 4ª Região e com as Orientações Jurisprudenciais n°s 18 e 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5. Os descontos previdenciários e fiscais e os correspondentes recolhimentos serão devidos ainda que omisso o título judicial, resguardada a coisa julgada, conforme as Súmulas n°s 401 do TST e 25 do TRT da 4ª Região. 5.a. No que respeita à competência para os recolhimentos fiscais e previdenciários, à responsabilidade, à forma e à base de cálculo e ao fato gerador, observar-se-á o disposto nas Súmulas n°s 368 e 454 do TST e 26 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 1 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5.b. A atualização dos valores devidos à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT). 5.c. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia consolidada, com identificação do segurado pelo NIT e discriminação do salário de contribuição mês a mês. 5.d. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 67 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, "a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Para a aplicação da desoneração, então, a parte executada deverá arrolar suas atividades econômicas e indicar em qual hipótese da referida lei se enquadram, apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, demonstrar a sua receita bruta total e aquela auferida a partir do exercício de atividades não contempladas pela lei. 6. Na dedução dos valores pagos, deverá ser observado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. III- As partes ficarão intimadas dos termos deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intime-se a perita. IV- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, devendo indicar os itens e valores objeto da discordância, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. V- Na hipótese de o valor apurado a título de contribuições previdenciárias ser superior àquele indicado na Recomendação n° 03/2023 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região, intime-se dos cálculos também a União - Arrecadação Previdenciária (PGF), para que se manifeste, querendo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3°, da CLT). VI- Oportunamente, voltem os autos conclusos. PASSO FUNDO/RS, 23 de outubro de 2024. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 179434994

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-44.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAMUEL LUDWIG

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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LIDIANE GRACIOLLI

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aaf007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Passo Fundo (RS), 23 de outubro de 2024. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária Vistos, etc. I- Ante a ausência de interesse das partes, nomeio a perita SANDRA ROSSO para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc. Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Deverão ser utilizados os índices de atualização determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e - a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (sem outras atualizações ou juros). 1.a. No que tange ao FGTS, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, salvo se a decisão liquidanda determinar o depósito dos valores incidentes sobre as verbas da condenação na conta vinculada do trabalhador, hipótese em que deverá "observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal" (Orientação Jurisprudencial n° 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região). 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, observar-se-ão a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST e as correlações impostas pela decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionistas, também o que preconizado pela Súmula n° 340 do TST e pela Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST. 4. O cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais deverá ser feito em conformidade com a Súmula n° 37 do TRT da 4ª Região e com as Orientações Jurisprudenciais n°s 18 e 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5. Os descontos previdenciários e fiscais e os correspondentes recolhimentos serão devidos ainda que omisso o título judicial, resguardada a coisa julgada, conforme as Súmulas n°s 401 do TST e 25 do TRT da 4ª Região. 5.a. No que respeita à competência para os recolhimentos fiscais e previdenciários, à responsabilidade, à forma e à base de cálculo e ao fato gerador, observar-se-á o disposto nas Súmulas n°s 368 e 454 do TST e 26 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 1 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5.b. A atualização dos valores devidos à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT). 5.c. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia consolidada, com identificação do segurado pelo NIT e discriminação do salário de contribuição mês a mês. 5.d. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 67 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, "a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Para a aplicação da desoneração, então, a parte executada deverá arrolar suas atividades econômicas e indicar em qual hipótese da referida lei se enquadram, apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, demonstrar a sua receita bruta total e aquela auferida a partir do exercício de atividades não contempladas pela lei. 6. Na dedução dos valores pagos, deverá ser observado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. III- As partes ficarão intimadas dos termos deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intime-se a perita. IV- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, devendo indicar os itens e valores objeto da discordância, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. V- Na hipótese de o valor apurado a título de contribuições previdenciárias ser superior àquele indicado na Recomendação n° 03/2023 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região, intime-se dos cálculos também a União - Arrecadação Previdenciária (PGF), para que se manifeste, querendo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3°, da CLT). VI- Oportunamente, voltem os autos conclusos. PASSO FUNDO/RS, 23 de outubro de 2024. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 0020769-46.2019.4.01.3800

ID: 262089011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020769-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROMAO DE CAMPOS

116

Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas… Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Marcelo Romao de Campos. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tese fixada pelo STF no tema 1184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-24, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da Apelação Cível 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25/2/25, sob relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Angelo. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 26 de abril de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 5002401-13.2024.4.03.6114

ID: 304771465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002401-13.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002401-13.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002401-13.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERT EQUIPAMENTOS E ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O ID nº 368600466: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que a manutenção do bloqueio de valores compromete gravemente a continuidade da atividade empresarial da pessoa jurídica, uma vez que, segundo suas alegações, o numerário constrito é essencial para o seu funcionamento, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade da execução. Sem prejuízo, aduz que a quantia bloqueada seria destinada ao pagamento de salários dos empregados da empresa, bem como a diversas despesas inadiáveis, de modo que pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do numerário. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 15/07/2024 (ID nº 332377975). Ato contínuo, a executada informou o parcelamento do débito em cobro, o que foi confirmado pela credora, ensejando a suspensão do feito executivo, conforme despacho ID nº 334947707. Posteriormente, a exequente noticiou a rescisão do acordo extrajudicial, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito, com a tentativa de constrição de ativos financeiros. O mencionado pedido foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 10.149,87, conforme se infere do comprovante ID nº 367826715, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. Sobre o tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, a penhora de ativos financeiros da empresa executada não ofende o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes mensais. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, assim como os pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos, sendo certo que os documentos juntados ao feito, tais como comprovantes de pagamento de aluguel e boletos referentes ao consumo de energia elétrica, não demonstram que o bloqueio de valores irá inviabilizar o funcionamento da atividade empresarial e ensejar a sua falência. Sem prejuízo, quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de importe destinado ao pagamento da folha de salários, não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Nesse sentido, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Assim, afastadas as alegações deduzidas pela parte devedora, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão do débito aperfeiçoada com o pedido de parcelamento por parte do executado. Em prosseguimento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, considerando os valores constritos. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de junho de 2025.

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Claudio Luciano Dias Filho x Elza Margarete Fraga Da Silva - Me e outros

ID: 315271844

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-87.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME LUIS FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7a3b6 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem expressamente, no prazo comum de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação. 2. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação. 3. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com o prazo oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente. 4. No silêncio das partes, ou não observados os critérios abaixo descritos, fica nomeado(a) o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de trinta (30) dias para apresentar o cálculo, às expensas da ré. 5. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". 6. Sobre o cálculo de liquidação apresentado, vista às partes (ou parte contrária se for o caso) no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 7. Na elaboração do cálculo deve ser observado, desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário, sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno, o que segue: a) Observar a evolução salarial da parte autora e, no caso de inexistência de documentos, deverá ser considerada a última remuneração ou último salário, aplicados, retroativamente, os índices de correção monetária, a fim de se realizar decomposição pretérita, apurando-se o efetivo valor da moeda à cada época; b) Nos processos sob rito sumaríssimo o cálculo deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, deve ser observada a ADC 58 e da decisão proferida na RCL 47929, publicada em 07/02/2022, bem como a nova redação dada ao caput do art. 389, e § 1º, CCB pela Lei nº 14.905/2024 de forma supletiva à previsão constante no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (art. 769 da CLT e 15 do CPC). Assim, e a fim de se evitar o anatocismo, para o período de apuração anterior a 01/09/2024, deve-se observar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) sem incidência de juros. A partir de 30/08/2024, a apuração deve observar o IPCA, acrescido de juros de mora, correspondentes à subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CCB. d) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, consoante entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. e) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. f) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009(data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. g) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. h) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido à parte autora. i) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria do Posto. 8.Intimem-se. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 02 de julho de 2025. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME - LUIS FRAGA DA SILVA

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Claudio Luciano Dias Filho x Elza Margarete Fraga Da Silva - Me e outros

ID: 315271861

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-87.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME LUIS FRAGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ATOrd 0020769-87.2022.5.04.0271 RECLAMANTE: CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO RECLAMADO: ELZA MARGARETE FRAGA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e7a3b6 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestarem expressamente, no prazo comum de 48 horas, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação. 2. Havendo manifestação de interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 10 (dez) dias para tanto, mediante notificação. 3. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com o prazo oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente. 4. No silêncio das partes, ou não observados os critérios abaixo descritos, fica nomeado(a) o(a) contador(a) LUCIANO MACHADO JOAQUIM, com prazo de trinta (30) dias para apresentar o cálculo, às expensas da ré. 5. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe Calc, sugere-se o envio do arquivo PJC através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". 6. Sobre o cálculo de liquidação apresentado, vista às partes (ou parte contrária se for o caso) no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 7. Na elaboração do cálculo deve ser observado, desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário, sem prejuízo de discussão no momento processual oportuno, o que segue: a) Observar a evolução salarial da parte autora e, no caso de inexistência de documentos, deverá ser considerada a última remuneração ou último salário, aplicados, retroativamente, os índices de correção monetária, a fim de se realizar decomposição pretérita, apurando-se o efetivo valor da moeda à cada época; b) Nos processos sob rito sumaríssimo o cálculo deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na inicial; c) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, deve ser observada a ADC 58 e da decisão proferida na RCL 47929, publicada em 07/02/2022, bem como a nova redação dada ao caput do art. 389, e § 1º, CCB pela Lei nº 14.905/2024 de forma supletiva à previsão constante no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (art. 769 da CLT e 15 do CPC). Assim, e a fim de se evitar o anatocismo, para o período de apuração anterior a 01/09/2024, deve-se observar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido dos juros do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) sem incidência de juros. A partir de 30/08/2024, a apuração deve observar o IPCA, acrescido de juros de mora, correspondentes à subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CCB. d) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, consoante entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. e) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. f) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009(data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. g) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. h) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido à parte autora. i) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do Principal Tributável, do Principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria do Posto. 8.Intimem-se. Nada mais. TRAMANDAI/RS, 02 de julho de 2025. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUCIANO DIAS FILHO

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Processo nº 5004524-52.2022.4.03.6114

ID: 262996678

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004524-52.2022.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004524-52.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004524-52.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AP - CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 D E C I S Ã O Id. 361685073: trata-se de petição apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que a quantia bloqueada está integralmente comprometida com o custeio das despesas operacionais da empresa, sendo essencial à sua subsistência e à manutenção das atividades empresariais. Ademais, aduz que eventual manutenção da constrição de valores irá inviabilizar o pagamento da folha de salário dos empregados da empresa, bem como o fornecimento de cestas básicas, vale transporte e plano de saúde, além da remuneração dos prestadores de serviços contratados e, ainda, do aluguel do imóvel onde funciona a executada. Argumenta, por fim, que, sob a ótica da função social da empresa, desempenha importante serviço privado de amparo à saúde, de modo que seria inadmissível que os atos de constrição afetem a referida função social. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi citada, por via postal, em 01/11/2022 (id. 268499831). Em seguida, realizou o parcelamento do débito, razão pela qual o presente feito foi suspenso, nos termos do despacho id. 281175510. Ocorre que, posteriormente, o parcelamento foi rescindido, oportunidade na qual requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 99.018,98, conforme se infere do comprovante id. 361776217, e ensejando a apresentação da petição ora apreciada. Sobre o tema em apreço, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, o que não ocorreu neste feito. Consigne-se que não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Nessa toada, caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Sem prejuízo, o simples fato de haver obrigação de pagamento de salários, férias, vale transporte e outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de seus fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações, como aluguel, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Ademais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, dentre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento da premissa de que as verbas destinadas ao pagamento de tais compromissos são impenhoráveis levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às sociedade empresárias, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Frise-se, também, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil não se aplica, regra geral, às pessoas jurídicas, e nem pode ser invocada para a desconstituição de constrição sobre ativos financeiros, uma vez que a norma tem por objetivo proteger os meios materiais concretos por meio dos quais a pessoa natural exerce seu labor profissional. É necessário destacar, ainda, que a mera apresentação de extratos das contas correntes da executada não é prova de que os valores penhorados irão inviabilizar a atividade empresarial e ensejar a sua falência, assim como os demais documentos acostados não possuem tal condão, não sendo possível inferir a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao custeio das despesas indicadas. E, para finalizar, é necessário ressaltar que a determinação de constrição de valores independe da natureza do serviço prestado pela empresa executada, de modo que, ainda que desempenhe atividade no âmbito da saúde, tal argumentação não encontra amparo na legislação processual civil a fim de ensejar o pretendido desbloqueio de valores. Desse modo, diante do exposto, indefiro o pedido formulado de desbloqueio dos valores constritos, determinando a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada ao presente feito. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5006570-48.2021.4.03.6114

ID: 259182404

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006570-48.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXEC… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006570-48.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B S INSPECAO E ENSAIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA - SP174839 D E C I S Ã O ID nº 360901359: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, afirma que foi surpreendida com o bloqueio de R$ 242.074,41 junto ao Itaú Unibanco, bem como de R$ 195.073,07 junto ao Banco do Brasil, de modo que os referidos valores seriam utilizados para pagamento dos salários de seus funcionários, razão pela qual gozam de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis. Ademais, alega que a manutenção da constrição irá lhe causar grave prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, o que enseja a reafirmação da necessidade de desbloqueio. Por fim, aduz que realizou, junto à parte credora, o protocolo de pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação (ID nº 360901361), de modo que, acolhido o pedido, o montante devido será drasticamente reduzido, viabilizando o acordo para pagamento. Pois bem. Compulsando os autos, é possível verificar que a devedora foi devidamente citada, por via postal, em 21/02/2022 (ID nº 256082735). Todavia, não pagou o débito e tampouco ofereceu garantia à execução, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de manifestação. Diante disso, na sequência, requereu a parte exequente a constrição de ativos financeiros da executada, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 203.338,49 (ID nº 261684163). Ato contínuo, a devedora promoveu o parcelamento do débito, e requereu nestes autos a conversão em renda do mencionado valor, a fim de que fosse abatido junto ao débito parcelado, o que restou deferido e devidamente cumprido (ID nº 333839455). No entanto, considerando que houve a rescisão do acordo extrajudicial de parcelamento do débito, pugnou novamente a credora pela constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, que, após o deferimento, resultou no bloqueio da quantia de R$ 437.150,42, conforme se infere do extrato ID nº 361323185, o que ensejou a apresentação da impugnação ora apreciada. A lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não há prova de que os valores indisponibilizados nestes autos efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Outrossim, quanto à alegação segundo a qual a manutenção do bloqueio de valores irá prejudicar o desenvolvimento regular das atividades empresariais, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, bem como pagamentos de empregados e fornecedores, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove cabalmente que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, o que não se deu nestes autos. E para arrematar, no que concerne ao protocolo do pedido de revisão e capacidade de pagamento para fins de transação realizado pela devedora, cabe destacar que o mero protocolo do referido pleito em âmbito administrativo não acarreta a suspensão da execução fiscal, tampouco o desbloqueio de valores eventualmente constritos, tendo em vista que tal situação sequer figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN. No momento, somente há, portanto, mera expectativa de futura transação por parte da devedora. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3°, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5°), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento outrora firmado. Assim sendo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de abril de 2025.

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