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"0021567-79.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Processo nº 0044168-79.2025.8.17.2001

ID: 318917216

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044168-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALESSANDRO FORMIGONI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044168-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JORGE ALESSANDRO FORMIGONI EXECUTADO(A): IVANA FONTES DE ANDRADE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206043034, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. JORGE ALESSANDRO FORMIGONI, parte devidamente qualificado, ajuizou a presente, AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA em desfavor de IVANA FONTES DE ANDRADE LIMA FORMIGONI, igualmente qualificada. A Demanda promoveu em 05/01/2020 Ação de Divórcio Litigioso que tombou sob o nº 0000312-41.2020.8.17.2001 e se processou na 2ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Foi declarado em sentença parcial de mérito o divórcio com a separação do casal, em 17/05/2024, que determinou a partilha dos bens, dentre os quais está o imóvel apartamento Nº 802, localizado na rua Taquaritinga, 149, Casa Amarela, Recife/Pe, que durante a constância do casamento até a separação de fato do casal em outubro de 2019, foram pagas pelo casal 52 (cinquenta e duas parcelas) do financiamento imobiliário, o que equivale ao valor de R$ 38.384,24 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), este é o valor que deve ser partilhado entre as partes. Requereu a concessão da tutela antecipada para reintegração de posse do imóvel e até sua desocupação que seja determinada o pagamento de Aluguel no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Requereu o recebimento do presente cumprimento de sentença para a compensação do crédito das parcelas (52) pagas do financiamento imobiliário com as do veículo que está na posse da Autora desde a separação, sendo a pequena diferença em favor do Exequente no valor de R$ 365,12 (trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) seja intimada a ré para pagar. Requereu que o valor de R$ 57.171,99 (cinquenta e sete mil cento e setenta e um reais e noventa enove centavos) depositado em juízo no dia 26/05/2026, seja partilhado entre as partes; Que a Executada seja intimada através do seu Patrono para juntar os extratos de saldo bancários e aplicações financeiras em seu nome. E Caso não apresente requer desde já que seja realizado um SISBAJUD para fornecer os extratos de contas e aplicações da pessoa da Executada com o saldo na data que foi declarada a separação de fato do casal, ou seja, dia 06 de outubro de 2019. Atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 66.605,12. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, percebe-se que a parte demandante pugna pela concessão de tutela bem ainda requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo de divórcio e partilha de bens de nº 0000312-41.2020.8.17.2001que se processou na 2ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, numa clara demonstração equivocada da observância dos ritos processuais. Ora, não compete ao juízo cível realizar cumprimento de sentença de ação de divórcio ou união estável. Ao juízo cível compete exclusivamente processar a Ação de Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, quando o juízo da Vara família DETERMINAR a partilha do bem na proporção de 50% para cada companheiro. Nesse caso, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta como processo de conhecimento cível. Desta forma, deve a parte Autora emendar a exordial, adequando o pedido e causa de pedir. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do NCPC. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça requerida, sabe-se que a mesma tem o condão de possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. Registre-se que os documentos acostados pelo Autor na exordial, não se prestam a comprovar a alegada insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 319, 320, 321 e 330 do CPC/15, no sentido de: 1) cumprir os requisitos estabelecidos no art. 319, II, (endereço eletrônico das partes); 2) promover a juntada da certidão de ônus e propriedade do imóvel lavrada em Cartório de Registro de Imóveis ou do contrato de compra e venda firmado para aquisição do apartamento Nº 802, localizado na rua Taquaritinga, 149, Casa Amarela, Recife/PE; 3) regularizar a petição inicial, adequando os FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS FINAIS, ao rito de procedimento comum e não ao equivocado cumprimento de sentença e seus dispositivos. 4) Acostar os comprovantes do depósito judicial no valor de R$ 57.171,99 (cinquenta e sete mil cento e setenta e um reais e noventa e nove centavos) existentes nos autos da ação de divórcio, que ora pretende partilhar; 5) juntar planilha de cálculos sobre o montante que seja compensação de crédito das 52 parcelas com o valor do veículo que está na posse da Autora desde a separação, demonstrando o valor a pagar de R$ 365,12 (trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos); 6) alterar o valor da causa, devendo corresponder ao somatório dos valores de todos os pedidos, nos termos do art. 292, II, VI e §3º do CPC/2015; 8) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), tais como três últimos contracheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. No caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. P.I. Recife, 16 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0021470-79.2025.8.17.2001

ID: 258313814

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0021470-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021470-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARCIA MARIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197432739, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA juizado pela parte exequente em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando executar o título executivo provisório do Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001 constante na sentença de 1º grau de jurisdição e no julgamento do recurso de apelação de 2º grau de jurisdição. No Recurso de Apelação, foi dado provimento parcial ao recurso para manter a sentença no sentido de condenar o réu ao pagamento do Piso Nacional do Magistério, com os seus devidos reflexos nas férias e gratificação natalina, até o mês de junho de 2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal, mantendo a determinação que, dada a iliquidez da sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acrescentou-se, apenas, por se tratar de matéria de ordem pública, que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. O mencionado acórdão não transitou em julgado, estando pendente da apreciação de Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco. Menciona a parte exequente que o recurso não possui efeito suspensivo e, assim, autoriza o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença. É certo que o art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença em obrigação de pagar quantia certa, quando pendente de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, dispondo, entre outras determinações, que: “I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Infere-se do citado artigo que o instituto da execução provisória, em razão do risco da decisão ser posteriormente modificada, prevê a responsabilidade por conta e risco do devedor, prevendo, ainda, a possibilidade até mesmo de caução suficiente e idônea para garantia do juízo. Por outro lado, no âmbito das execuções em face da Fazenda Pública, o art. 100 da CF/88 prevê que: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Da mesma forma, o §1º do citado dispositivo dispõe que: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original)”. Nesse sentido, só se admite a expedição de precatório ou RPV após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 100 da CF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 573.872/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública), reafirmou, como obiter dictum, a inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, in verbis: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” Para maior compreensão, cito a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Isso porque desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a ocorrência do trânsito em julgado das decisões constantes no Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, momento em que será transformado o Cumprimento em definitivo e será dado prosseguimento a presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0027096-79.2025.8.17.2001

ID: 256778515

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027096-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. R. D. O.

Polo Passivo:

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Advogados:

RODRIGO LEAL CANTARELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO

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MARCO ANTONIO CAMAROTTI

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THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027096-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. R. D. O. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200881975, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Miguel Litwak Rodrigues de Souza, menor representado por sua genitora, em face da Amil Assistência Médica Internacional S/A A genitora afirma que a menor é usuário de plano de saúde ofertado pela seguradora ré, sendo diagnosticada com deficiência do hormônio do crescimento – Hipopituitarismo (CID E23.0), necessitando do uso de Somatropina na dose de 0,15I/Kg/dia. Aduz ter solicitado a seguradora de saúde ré, recebendo a recusa administrativa em decorrência da ausência de previsão contratual. Argumenta pela aplicação das normas de proteção ao consumo e requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata autorização custeio e fornecimento do medicamento. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. O juízo determinou a emenda da inicial. Por meio de nova petição, o autor apresentou documentos e reiterou o pedido liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, ressalto que os contratos de seguradora de saúde estão submetidos aos auspícios do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Aliás, esse tema já se encontra pacificado por meio da Súmula 469 do STJ ao determinar: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em custear o tratamento com fornecimento de medicamentos, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que o autor fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para deferimento imediato do tratamento com fornecimento do específico medicamento. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo a existência de laudos médicos e receituário realizado pela Dra. Marcela Barbosa (CRM 11.458), apontando a enfermidade do autor e a necessidade de tratamento com o medicamento indicado. A negativa restou demonstrada expressamente pela seguradora. Configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar para o autor, diante do quadro clinico apontado. Nesse sentido, decidem os tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR DE IDADE. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE Nº 469 E 608. MENOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. NECESSIDADE DE SOMATROPINA HUMANA RECOMBINANTE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC - O contrato de plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente aos princípios da boa-fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e redigidas com destaque quando implicarem limitação de direitos, nos termos dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC - Demonstrado por meio de relatórios, elaborados por médico e psicóloga, a necessidade do fornecimento de SOMATROPINA HUMANA RECOMBINANTE imprescindível para o sucesso do tratamento de menor de baixa estatura, deve-se deferir a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, em procedimento de "overruling", decidiu que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não deve ser visto como meramente exemplificativo - Apesar da argumentação da requerida, conforme entendimento pacificado do STJ, o "Rol de Procedimentos", editado pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo (AgRg no AREsp 708.082/DF, AgRg no AREsp 845.190/CE, AgRg no AREsp 677.096/DF); e a limitação de procedimentos e tratamentos médicos poderia comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado prom over medidas que reduzam o "risco da doença e de outros agravos", e, portanto, não pode servir como empecilho para a autorização do tratamento prescrito ao menor, como, aliás, demonstram os precedentes acima citados - Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000211484175001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE PRADER WILLI. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO EUTROPIN (SOMATROPINA) PARA MELHOR CONTROLE DO GANHO DE PESO, DO HIPOGONADISMO E PARA O CORRETO DESENVOLVIMENTO MOTOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000142-22.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.07.2020). Assim, imperiosa a autorização do medicamento indicado e requeridos pela médica que lhe acompanha, independentemente de limitações quantitativas do plano. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize e custeie o tratamento descrito na exordial, por meio do medicamento SOMATROPINA, nos moldes requeridos, emitindo as guias autorizativas no prazo de 5 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas para a autora e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, contados da juntada dos respectivos expedientes aos autos (CPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 11 de abril de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0027096-79.2025.8.17.2001

ID: 255808633

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027096-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEAL CANTARELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAMAROTTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027096-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. R. D. O. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Miguel Litwak Rodrigues de Souza, menor representado por sua genitora, em face da Amil Assistência Médica Internacional S/A A genitora afirma que a menor é usuário de plano de saúde ofertado pela seguradora ré, sendo diagnosticada com deficiência do hormônio do crescimento – Hipopituitarismo (CID E23.0), necessitando do uso de Somatropina na dose de 0,15I/Kg/dia. Aduz ter solicitado a seguradora de saúde ré, recebendo a recusa administrativa em decorrência da ausência de previsão contratual. Argumenta pela aplicação das normas de proteção ao consumo e requer a concessão de tutela provisória de urgência para imediata autorização custeio e fornecimento do medicamento. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. O juízo determinou a emenda da inicial. Por meio de nova petição, o autor apresentou documentos e reiterou o pedido liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. De início, ressalto que os contratos de seguradora de saúde estão submetidos aos auspícios do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Aliás, esse tema já se encontra pacificado por meio da Súmula 469 do STJ ao determinar: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em custear o tratamento com fornecimento de medicamentos, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que o autor fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para deferimento imediato do tratamento com fornecimento do específico medicamento. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo a existência de laudos médicos e receituário realizado pela Dra. Marcela Barbosa (CRM 11.458), apontando a enfermidade do autor e a necessidade de tratamento com o medicamento indicado. A negativa restou demonstrada expressamente pela seguradora. Configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar para o autor, diante do quadro clinico apontado. Nesse sentido, decidem os tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR DE IDADE. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE Nº 469 E 608. MENOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. NECESSIDADE DE SOMATROPINA HUMANA RECOMBINANTE. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC - O contrato de plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente aos princípios da boa-fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e redigidas com destaque quando implicarem limitação de direitos, nos termos dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC - Demonstrado por meio de relatórios, elaborados por médico e psicóloga, a necessidade do fornecimento de SOMATROPINA HUMANA RECOMBINANTE imprescindível para o sucesso do tratamento de menor de baixa estatura, deve-se deferir a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.733.013/PR, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, em procedimento de "overruling", decidiu que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS não deve ser visto como meramente exemplificativo - Apesar da argumentação da requerida, conforme entendimento pacificado do STJ, o "Rol de Procedimentos", editado pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo (AgRg no AREsp 708.082/DF, AgRg no AREsp 845.190/CE, AgRg no AREsp 677.096/DF); e a limitação de procedimentos e tratamentos médicos poderia comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado prom over medidas que reduzam o "risco da doença e de outros agravos", e, portanto, não pode servir como empecilho para a autorização do tratamento prescrito ao menor, como, aliás, demonstram os precedentes acima citados - Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000211484175001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE PRADER WILLI. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO EUTROPIN (SOMATROPINA) PARA MELHOR CONTROLE DO GANHO DE PESO, DO HIPOGONADISMO E PARA O CORRETO DESENVOLVIMENTO MOTOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000142-22.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.07.2020). Assim, imperiosa a autorização do medicamento indicado e requeridos pela médica que lhe acompanha, independentemente de limitações quantitativas do plano. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize e custeie o tratamento descrito na exordial, por meio do medicamento SOMATROPINA, nos moldes requeridos, emitindo as guias autorizativas no prazo de 5 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas para a autora e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, contados da juntada dos respectivos expedientes aos autos (CPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 11 de abril de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000352-15.2025.8.17.9901

ID: 312655738

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível de 2º Grau Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0000352-15.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0000352-15.2025.8.17.9901 (originário 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0000352-15.2025.8.17.9901 (originário 0027096-79.2025.8.17.2001) RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO REQUERENTE: M. L. R. D. O. (representado por sua genitora MARIA JACKELINE DE OLIVEIRA LITWAK) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - URGÊNCIA - COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação interposta em face da r. sentença proferida pelo M.M. Juízo da Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer. Naquela demanda, o Requerente buscava o fornecimento do medicamento somatropina, em face da recusa do plano de saúde, ora Requerido. A respeitável sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda originária e, por consequência lógica, revogou a tutela provisória anteriormente deferida. O Juízo a quo considerou legítima a negativa de cobertura por parte da operadora, uma vez que o medicamento não se enquadraria nas exceções legais. Diante disso, concluiu-se pela inexistência de prática abusiva da operadora e, consequentemente, pela ausência de direito à indenização por danos morais. A parte dispositiva da r. sentença assim restou redigida: "Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos elaborados na petição inicial, e extingo o presente feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora arcará com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." No presente pedido de efeito suspensivo, o Requerente apresenta uma robusta fundamentação, articulando as seguintes razões: i) O Requerente foi diagnosticado com "baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio do crescimento (CID:E23.0)", patologia que, segundo sua argumentação, possui expressa cobertura contratual, uma vez que o instrumento pactuado abrangeria todas as doenças classificadas por CID. O tratamento com somatropina é, segundo laudos médicos, clinicamente indicado e de caráter essencial para a condição do menor. ii) O medicamento somatropina possui devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está explicitamente listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente no Anexo I, página 127, que trata do setor de Endocrinologia Laboratorial. Tal fato, por si só, descaracteriza qualquer alegação de que o tratamento seria experimental, de uso "off-label" ou destituído de comprovação científica. iii) A r. sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência na "licitude da exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". O Requerente contrapõe que, uma vez demonstrada a cobertura para a doença, o plano de saúde não detém a prerrogativa de ditar o tipo de tratamento ou o local de sua administração (seja ele domiciliar ou ambulatorial), sob pena de se esvaziar a própria finalidade e utilidade do contrato de assistência à saúde, tornando-o inócuo. iv) A recusa do tratamento expressamente prescrito pelo médico assistente do Requerente configura, em sua visão, uma indevida e ilegítima ingerência na autonomia profissional do médico e na definição da terapia mais adequada e eficaz para o paciente. v) A decisão do juízo a quo estaria equivocada ao revogar a tutela provisória e julgar improcedente a ação, por desconsiderar princípios basilares do direito do consumidor à saúde e a necessidade de uma interpretação mais favorável ao beneficiário do plano de saúde, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. vi) A eficácia do tratamento com somatropina está diretamente vinculada à sua administração em uma "curta janela" de tempo, aspecto crucial em virtude da idade do Requerente e de seu processo de desenvolvimento fisiológico. A interrupção ou um atraso indevido no início do tratamento pode comprometer de forma permanente os resultados esperados. vii) A ausência da reposição hormonal, conforme explicitado nos laudos médicos acostados, pode acarretar "repercussões psicológicas, sociais e profissionais", configurando-se como danos irreversíveis à saúde e ao desenvolvimento integral do menor. viii) A não continuação imediata do tratamento implica um risco concreto e iminente de agravamento do quadro de saúde do Requerente, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida de uma maneira que não poderá ser revertida futuramente. ix) A causa do Requerente é robusta, tanto jurídica quanto factualmente, amparada por relatórios médicos detalhados e pela jurisprudência pacífica. A demora na análise do mérito do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo, acarretará um prejuízo irreparável à sua saúde e desenvolvimento. Nesse contexto, o Requerente pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação por ele interposto contra a sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente sua ação ordinária e revogou a tutela provisória que lhe garantia o fornecimento do medicamento somatropina. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação, via de regra, possui efeito suspensivo. No entanto, o § 1º, inciso V, do mesmo artigo, excepciona essa regra, estabelecendo que a sentença que revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente. É o caso dos autos, onde a decisão recorrida revogou a tutela provisória, afastando o efeito suspensivo automático do recurso. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu § 3º do artigo 1.012, permite que o apelante formule pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, mesmo nas hipóteses do § 1º, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do § 4º. Analiso a presença desses requisitos. 01. Da Probabilidade de Provimento do Recurso (Fumus Boni Iuris) O Requerente, menor de idade com 13 anos, é diagnosticado com "baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (CID:E23.0)", com indicação médica para reposição de "Somatropina na dose de 0,15UI/Kg/dia, por um período de aproximado de 3 anos". A urgência do tratamento é enfatizada pelos laudos médicos, que apontam uma "curta janela" para que o tratamento surta efeitos, sob pena de danos irreparáveis. Verifica-se que a negativa da AMIL se baseou na "licitude da exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Contudo, a documentação anexa demonstra que o medicamento somatropina possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente no Anexo I, página 127, setor de Endocrinologia Laboratorial. Ademais, o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, segundo o Requerente, prevê cobertura para todas as doenças com Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo a patologia em questão (CID: E23.0). A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a enfermidade, o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica do tratamento, tampouco limitar o tipo de tratamento ou o local de sua ministração, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato. Nesse sentido, precedentes deste TJPE em casos análogos têm afastado as negativas dos planos de saúde, obrigando-os a disponibilizar o tratamento com somatropina. Sobre o tema, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014605-34.2021.8.17.9000. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PUBERDADE PRECOCE. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...] O menor segurado foi diagnosticado com Puberdade Precoce, necessitando, segundo laudo médico, de realizar tratamento que requer urgência com reposição da Somatropina combinada com GnRH (Triptorrelina) – medicação de custo elevado e de uso domiciliar. Quanto à obrigação das operadoras de saúde fornecerem/custearem medicação de uso domiciliar não há discussão, quando se trata de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim. No entanto, afora tais casos excepcionais, outras hipóteses também justificam tal obrigação, como a presente. O medicamento almejado é de alto custo e imprescindível para o tratamento da enfermidade que acomete o paciente menor, a qual é coberta pelo contrato celebrado entre as partes. Havendo previsão contratual de cobertura da enfermidade, não pode a seguradora negar o tratamento sob pena da recusa ser considerada abusiva consoante a legislação retrocitada. Destaque-se, outrossim, que cabe somente ao profissional médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua cura ou melhora. Assim, considera-se inidônea a recusa em custear a realização do tratamento/medicação em tela expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014605-34.2021.8.17.9000, Rel. ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 03/03/2022) (Grifo Nosso). CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia a ser dirimida nestes autos está restrita ao cabimento, ou não, da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do CPC/2015, portanto, está atrelada à questão estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão de tutela dessa natureza, sendo que as demais questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e devem ser analisadas em momento oportuno. 2. No caso, o agravante, atualmente com 8 anos de idade, é portador de síndrome de baixa estatura idiopática (BEI), CID: E 34.3, necessitando para o seu devido tratamento o uso dos medicamentos pleiteados, nos termos da requisição elaborada por médica endocrinologista pediátrica, nos termos do laudo médico. 3. Presente a verossimilhança das alegações trazidas no agravo, na medida em que há prova de que o medicamento (Somatropina) é necessário para o tratamento da Baixa Estatura Idiopática (BEI), CID: E 34.3, assim como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja iniciado em caráter de urgência, pois a eficácia do remédio depende da sua utilização em período determinado. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009782-80.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando-se a decisão de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator, na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator. (TJPE - 5ª CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0009782-80.2022.8.17.9000, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho Data de julgamento: 19/09/2022.) Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão" (AgInt no REsp 1712056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; ). Com efeito, a exclusão da cobertura, em princípio, de determinado medicamento sob o argumento de uso domiciliar, vulnera a finalidade básica do contrato se, como no caso concreto, este for justamente essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado. Neste ponto, ressalto que, cabe ao médico que assiste o paciente prescrever o tratamento mais adequado a cada caso, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, a gravidade ou não do quadro clínico apresentado, bem como as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde do paciente. Neste exato sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1944698 - SP (2021/0187319-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde – Autor menor acometido de nanismo – Fornecimento do medicamento de uso domiciliar NORDITROPIN 10MG – Improcedência – Insurgência – Cabimento – Medicamento de uso domiciliar essencial e que deve ser tomado durante todo o estirão puberal – Inviável a internação da criança por anos para se medicar – Inexistência de violação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98 – Vedar o fornecimento do remédio para combate do nanismo equivalente a negar o tratamento a que está obrigada – Desembolso comprovado – Ressarcimento necessário – RECURSO PROVIDO" (fl. 287 e-STJ). (...)A irresignação não merece prosperar. Na espécie, o autor foi diagnosticado com nanismo infantil, sendo prescrito pelo médico responsável tratamento com Norditropin, de uso diário, por tempo indeterminado. A cobertura foi negada, com o argumento de que não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão. Ademais, cabe ao profissional habilitado – e não ao plano de saúde – definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente.(...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação , os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 . (REsp n. 1.944.698, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/06/2021.) (Grifo nosso) Assim, os argumentos apresentados pelo Requerente demonstram, em sede de cognição sumária, uma considerável probabilidade de que o recurso de apelação venha a ser provido, visto que a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, que se mostra essencial e devidamente coberto, afigura-se abusiva e em desacordo com a legislação e a jurisprudência dominante. Do Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora também se encontra presente de forma robusta nos autos. A urgência do tratamento com somatropina é enfatizada, sendo apontado que a "curta janela" para a efetividade da terapia implica que, caso haja atraso em seu início, o Requerente poderá sofrer "danos irreparáveis" em sua saúde, com repercussões psicológicas, sociais e profissionais. A paralisação do tratamento médico, por óbvio, pode agravar o quadro clínico do menor, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida de forma irreversível. A revogação da tutela provisória de urgência pela sentença de primeiro grau, ao permitir a interrupção do tratamento, expõe o Requerente a um risco iminente de dano grave e de difícil ou impossível reparação, o que justifica a necessidade da concessão do efeito suspensivo para salvaguardar a saúde e o bem-estar do menor enquanto o mérito da apelação é definitivamente julgado. Ante o exposto e considerando a inequívoca presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (face à aparente abusividade da negativa do plano de saúde e a consonância da tese recursal com a jurisprudência dominante) e o manifesto risco de dano grave ou de difícil reparação (ante a urgência e essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável do menor), DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, nos termos dos artigos 1.012, § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e às partes. Determino que a decisão tenha força de mandado, especialmente considerando sua natureza de decisão proferida em regime de plantão. Por fim, considerando que esta decisão é proferida em regime de Plantão Judiciário, cumpre determinar que, após as providências de praxe, o presente pedido de efeito suspensivo à apelação seja imediatamente redistribuído ao Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior, integrante da 8ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. A redistribuição fundamenta-se na prevenção do referido Relator, estabelecida em razão do Agravo de Instrumento nº 0013055-62.2025.8.17.9000, o qual se refere ao mesmo processo de origem (nº 0027096-79.2025.8.17.2001)." Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator PLANTONISTA

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Processo nº 0000352-15.2025.8.17.9901

ID: 312655742

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível de 2º Grau Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0000352-15.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R. D. O.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0000352-15.2025.8.17.9901 (originário 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0000352-15.2025.8.17.9901 (originário 0027096-79.2025.8.17.2001) RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO REQUERENTE: M. L. R. D. O. (representado por sua genitora MARIA JACKELINE DE OLIVEIRA LITWAK) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - URGÊNCIA - COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação interposta em face da r. sentença proferida pelo M.M. Juízo da Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer. Naquela demanda, o Requerente buscava o fornecimento do medicamento somatropina, em face da recusa do plano de saúde, ora Requerido. A respeitável sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda originária e, por consequência lógica, revogou a tutela provisória anteriormente deferida. O Juízo a quo considerou legítima a negativa de cobertura por parte da operadora, uma vez que o medicamento não se enquadraria nas exceções legais. Diante disso, concluiu-se pela inexistência de prática abusiva da operadora e, consequentemente, pela ausência de direito à indenização por danos morais. A parte dispositiva da r. sentença assim restou redigida: "Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos elaborados na petição inicial, e extingo o presente feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora arcará com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." No presente pedido de efeito suspensivo, o Requerente apresenta uma robusta fundamentação, articulando as seguintes razões: i) O Requerente foi diagnosticado com "baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio do crescimento (CID:E23.0)", patologia que, segundo sua argumentação, possui expressa cobertura contratual, uma vez que o instrumento pactuado abrangeria todas as doenças classificadas por CID. O tratamento com somatropina é, segundo laudos médicos, clinicamente indicado e de caráter essencial para a condição do menor. ii) O medicamento somatropina possui devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está explicitamente listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente no Anexo I, página 127, que trata do setor de Endocrinologia Laboratorial. Tal fato, por si só, descaracteriza qualquer alegação de que o tratamento seria experimental, de uso "off-label" ou destituído de comprovação científica. iii) A r. sentença de primeiro grau fundamentou a improcedência na "licitude da exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". O Requerente contrapõe que, uma vez demonstrada a cobertura para a doença, o plano de saúde não detém a prerrogativa de ditar o tipo de tratamento ou o local de sua administração (seja ele domiciliar ou ambulatorial), sob pena de se esvaziar a própria finalidade e utilidade do contrato de assistência à saúde, tornando-o inócuo. iv) A recusa do tratamento expressamente prescrito pelo médico assistente do Requerente configura, em sua visão, uma indevida e ilegítima ingerência na autonomia profissional do médico e na definição da terapia mais adequada e eficaz para o paciente. v) A decisão do juízo a quo estaria equivocada ao revogar a tutela provisória e julgar improcedente a ação, por desconsiderar princípios basilares do direito do consumidor à saúde e a necessidade de uma interpretação mais favorável ao beneficiário do plano de saúde, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. vi) A eficácia do tratamento com somatropina está diretamente vinculada à sua administração em uma "curta janela" de tempo, aspecto crucial em virtude da idade do Requerente e de seu processo de desenvolvimento fisiológico. A interrupção ou um atraso indevido no início do tratamento pode comprometer de forma permanente os resultados esperados. vii) A ausência da reposição hormonal, conforme explicitado nos laudos médicos acostados, pode acarretar "repercussões psicológicas, sociais e profissionais", configurando-se como danos irreversíveis à saúde e ao desenvolvimento integral do menor. viii) A não continuação imediata do tratamento implica um risco concreto e iminente de agravamento do quadro de saúde do Requerente, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida de uma maneira que não poderá ser revertida futuramente. ix) A causa do Requerente é robusta, tanto jurídica quanto factualmente, amparada por relatórios médicos detalhados e pela jurisprudência pacífica. A demora na análise do mérito do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo, acarretará um prejuízo irreparável à sua saúde e desenvolvimento. Nesse contexto, o Requerente pugna para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação por ele interposto contra a sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente sua ação ordinária e revogou a tutela provisória que lhe garantia o fornecimento do medicamento somatropina. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação, via de regra, possui efeito suspensivo. No entanto, o § 1º, inciso V, do mesmo artigo, excepciona essa regra, estabelecendo que a sentença que revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente. É o caso dos autos, onde a decisão recorrida revogou a tutela provisória, afastando o efeito suspensivo automático do recurso. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu § 3º do artigo 1.012, permite que o apelante formule pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, mesmo nas hipóteses do § 1º, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do § 4º. Analiso a presença desses requisitos. 01. Da Probabilidade de Provimento do Recurso (Fumus Boni Iuris) O Requerente, menor de idade com 13 anos, é diagnosticado com "baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (CID:E23.0)", com indicação médica para reposição de "Somatropina na dose de 0,15UI/Kg/dia, por um período de aproximado de 3 anos". A urgência do tratamento é enfatizada pelos laudos médicos, que apontam uma "curta janela" para que o tratamento surta efeitos, sob pena de danos irreparáveis. Verifica-se que a negativa da AMIL se baseou na "licitude da exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Contudo, a documentação anexa demonstra que o medicamento somatropina possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente no Anexo I, página 127, setor de Endocrinologia Laboratorial. Ademais, o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, segundo o Requerente, prevê cobertura para todas as doenças com Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo a patologia em questão (CID: E23.0). A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a enfermidade, o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica do tratamento, tampouco limitar o tipo de tratamento ou o local de sua ministração, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato. Nesse sentido, precedentes deste TJPE em casos análogos têm afastado as negativas dos planos de saúde, obrigando-os a disponibilizar o tratamento com somatropina. Sobre o tema, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014605-34.2021.8.17.9000. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PUBERDADE PRECOCE. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA QUANTO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...] O menor segurado foi diagnosticado com Puberdade Precoce, necessitando, segundo laudo médico, de realizar tratamento que requer urgência com reposição da Somatropina combinada com GnRH (Triptorrelina) – medicação de custo elevado e de uso domiciliar. Quanto à obrigação das operadoras de saúde fornecerem/custearem medicação de uso domiciliar não há discussão, quando se trata de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim. No entanto, afora tais casos excepcionais, outras hipóteses também justificam tal obrigação, como a presente. O medicamento almejado é de alto custo e imprescindível para o tratamento da enfermidade que acomete o paciente menor, a qual é coberta pelo contrato celebrado entre as partes. Havendo previsão contratual de cobertura da enfermidade, não pode a seguradora negar o tratamento sob pena da recusa ser considerada abusiva consoante a legislação retrocitada. Destaque-se, outrossim, que cabe somente ao profissional médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua cura ou melhora. Assim, considera-se inidônea a recusa em custear a realização do tratamento/medicação em tela expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014605-34.2021.8.17.9000, Rel. ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 03/03/2022) (Grifo Nosso). CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia a ser dirimida nestes autos está restrita ao cabimento, ou não, da tutela de urgência, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do CPC/2015, portanto, está atrelada à questão estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão de tutela dessa natureza, sendo que as demais questões dizem respeito ao próprio mérito da causa e devem ser analisadas em momento oportuno. 2. No caso, o agravante, atualmente com 8 anos de idade, é portador de síndrome de baixa estatura idiopática (BEI), CID: E 34.3, necessitando para o seu devido tratamento o uso dos medicamentos pleiteados, nos termos da requisição elaborada por médica endocrinologista pediátrica, nos termos do laudo médico. 3. Presente a verossimilhança das alegações trazidas no agravo, na medida em que há prova de que o medicamento (Somatropina) é necessário para o tratamento da Baixa Estatura Idiopática (BEI), CID: E 34.3, assim como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o relatório médico apresentado pela agravante recomenda expressamente que o tratamento com o referido medicamento seja iniciado em caráter de urgência, pois a eficácia do remédio depende da sua utilização em período determinado. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009782-80.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando-se a decisão de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator, na conformidade das notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator. (TJPE - 5ª CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0009782-80.2022.8.17.9000, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho Data de julgamento: 19/09/2022.) Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão" (AgInt no REsp 1712056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; ). Com efeito, a exclusão da cobertura, em princípio, de determinado medicamento sob o argumento de uso domiciliar, vulnera a finalidade básica do contrato se, como no caso concreto, este for justamente essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado. Neste ponto, ressalto que, cabe ao médico que assiste o paciente prescrever o tratamento mais adequado a cada caso, tomando em consideração a maior ou menor extensão da doença, a gravidade ou não do quadro clínico apresentado, bem como as demais circunstâncias capazes de influenciar na recuperação da saúde do paciente. Neste exato sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1944698 - SP (2021/0187319-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde – Autor menor acometido de nanismo – Fornecimento do medicamento de uso domiciliar NORDITROPIN 10MG – Improcedência – Insurgência – Cabimento – Medicamento de uso domiciliar essencial e que deve ser tomado durante todo o estirão puberal – Inviável a internação da criança por anos para se medicar – Inexistência de violação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98 – Vedar o fornecimento do remédio para combate do nanismo equivalente a negar o tratamento a que está obrigada – Desembolso comprovado – Ressarcimento necessário – RECURSO PROVIDO" (fl. 287 e-STJ). (...)A irresignação não merece prosperar. Na espécie, o autor foi diagnosticado com nanismo infantil, sendo prescrito pelo médico responsável tratamento com Norditropin, de uso diário, por tempo indeterminado. A cobertura foi negada, com o argumento de que não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão. Ademais, cabe ao profissional habilitado – e não ao plano de saúde – definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente.(...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação , os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 . (REsp n. 1.944.698, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/06/2021.) (Grifo nosso) Assim, os argumentos apresentados pelo Requerente demonstram, em sede de cognição sumária, uma considerável probabilidade de que o recurso de apelação venha a ser provido, visto que a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, que se mostra essencial e devidamente coberto, afigura-se abusiva e em desacordo com a legislação e a jurisprudência dominante. Do Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora também se encontra presente de forma robusta nos autos. A urgência do tratamento com somatropina é enfatizada, sendo apontado que a "curta janela" para a efetividade da terapia implica que, caso haja atraso em seu início, o Requerente poderá sofrer "danos irreparáveis" em sua saúde, com repercussões psicológicas, sociais e profissionais. A paralisação do tratamento médico, por óbvio, pode agravar o quadro clínico do menor, comprometendo seu desenvolvimento e qualidade de vida de forma irreversível. A revogação da tutela provisória de urgência pela sentença de primeiro grau, ao permitir a interrupção do tratamento, expõe o Requerente a um risco iminente de dano grave e de difícil ou impossível reparação, o que justifica a necessidade da concessão do efeito suspensivo para salvaguardar a saúde e o bem-estar do menor enquanto o mérito da apelação é definitivamente julgado. Ante o exposto e considerando a inequívoca presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (face à aparente abusividade da negativa do plano de saúde e a consonância da tese recursal com a jurisprudência dominante) e o manifesto risco de dano grave ou de difícil reparação (ante a urgência e essencialidade do tratamento para o desenvolvimento saudável do menor), DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, nos termos dos artigos 1.012, § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e às partes. Determino que a decisão tenha força de mandado, especialmente considerando sua natureza de decisão proferida em regime de plantão. Por fim, considerando que esta decisão é proferida em regime de Plantão Judiciário, cumpre determinar que, após as providências de praxe, o presente pedido de efeito suspensivo à apelação seja imediatamente redistribuído ao Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior, integrante da 8ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. A redistribuição fundamenta-se na prevenção do referido Relator, estabelecida em razão do Agravo de Instrumento nº 0013055-62.2025.8.17.9000, o qual se refere ao mesmo processo de origem (nº 0027096-79.2025.8.17.2001)." Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator PLANTONISTA

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Processo nº 0012061-79.2025.8.17.2001

ID: 299380760

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012061-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012061-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRA DA SILVA LIRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201217154, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais da educação básica. A sentença de mérito proferida em ação coletiva, por este Juízo, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. No cumprimento provisório de obrigação de pagamento em relação à Fazenda Pública, resta inviável a execução sem que haja o trânsito em julgado da sentença. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, na atual previsão do art.100 da CF, a expedição do precatório depende de a sentença ter transitado em julgado, passando a jurisprudência a entender que na hipótese de sentença condenatória de pagar quantia certa não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública. E mesmo nas execuções de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório, a redação do art.100 § 3º, da CF é suficientemente clara ao dispor sobre a exigência de a sentença ter transitado em julgado, o que também exclui a possibilidade de execução provisória. Entretanto, existe ainda parcela da doutrina que defende a existência de execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento a execução à espera do trânsito em julgado. Não dependendo da expedição de precatório, tampouco estando tuteladas pelo art.100, § 3º, da CF, as sentenças que contêm obrigação de natureza diversa da obrigação de pagar quantia certa poderão normalmente ser objeto de execução provisória. Portanto, perfeitamente possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que seja a obrigação de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, como se infere no precedente abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014). 3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão de reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1652795/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Assim, em relação ao pleito de pagamento da diferença salarial, considerando que se trata de execução provisória de pagar quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado do processo para exigir o cumprimento da obrigação pecuniária. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/09, ao dar nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para que o pagamento de débito dela decorrente seja feito por meio de RPV ou precatório, após inclusão da correspondente verba no orçamento da entidade de direito público. E, no caso dos autos, a sentença que se pretende executar, ainda não restou acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal. Portanto, a nova ordem constitucional se posiciona contrariamente à execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia decorrente de decisão que ainda pode vir a ser reformada por meio de recurso. Nesse sentido, o Egrégio TJPE possui o seguinte precedente que se aplica ao caso em questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRANSITIVA/PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRFB/88, ART. 100, § 5º. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. PERMISSIVO DO NCPC, ART. 537, § 5º, QUE É APLICÁVEL AO PARTICULAR, MAS NÃO À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA, SISTEMÁTICA, DO CPC À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A EDILIDADE SÓ PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes em face da Fazenda Pública. Consta dos autos a pendência do julgamento de recurso, portanto, não resta configurado o trânsito em julgado. 2. Não é possível a execução provisória de obrigação de pagar contra a fazenda pública antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na CRFB/88, notadamente o que consta do § 5º, art. 100, da Constituição Republicana, que exige o prévio trânsito em julgado. 3. Salta dos autos a notícia de que foram arbitradas multas processuais (astreintes) em desfavor do Estado de Pernambuco, o qual foi vencido no julgamento do Mandado de Segurança, e - é certo - houve a interposição de recurso que, ainda, não foi julgado. 4. É importante registrar que houve uma importante alteração na Lei. Com a égide do NCPC, art. 537, § 3º, passou-se a admitir - no cumprimento provisório de sentença contra o particular - a execução transitiva/precária da multa processual (astreintes). 5. Porém, tal normativo ( CPC, art. 537, § 3º) não pode ser aplicado nas execuções provisórias contra a Fazenda Pública, uma vez que a Edilidade somente paga através de precatório, e, dentre os requisitos para a satisfação da dívida do Ente Público, faz necessário o prévio trânsito em julgado. É preciso, assim, fazer uma leitura analítica, sistemática, do dispositivo do CPC, conjugando-o com o que determina a Constituição Republicana, no art. 100, § 5º. 6. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Cumprimento provisório de sentença extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão por maioria de votos, vencido o Relator, Desembargador ALFREDO JAMBO, que dava continuidade à excussão. (TJ-PE - Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 18/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, com amparo no princípio da celeridade processual, entendo não ser o caso de extinção do feito, mas de suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da sentença exequenda. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, com amparo no art.313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, devendo o(s) exequente(s) comprovar o referido trânsito em julgado, a fim de possibilitar a continuidade da presente execução. Intimem-se as partes, via sistema PJe, da presente decisão. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Recife, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: LUCIO GRASSI DE GOUVEIA 16/04/2025 08:54:00 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 201217154 25041608535994200000196029892" RECIFE, 13 de junho de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Thiago Henrique Regueira Leal x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda

ID: 278966690

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003816-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE REGUEIRA LEAL

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003816-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO HENRIQUE REGUEIRA LEAL RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203998607, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por THIAGO HENRIQUE REGUEIRA LEAL, devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente constituído, nos autos do processo em epígrafe, que promove contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, igualmente qualificados, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de carro reserva com as mesmas características do veículo objeto da Lide. Alega o autor que adquiriu o veículo NEW CRETA 1.0L TGDI AT PLATINUM SAFETY D116 01, no valor de R$ 144.830,00, ano modelo 2023/2024, cuja entrega ocorreu em 12/01/2024, conforme documentos anexos. Narra que, menos de seis meses após a aquisição, o veículo apresentou vício de fabricação no câmbio, afetando sua segurança e funcionalidade, sendo encaminhado para conserto, mas foi devolvido sem solução. Em 29 de julho de 2024, o Autor levou o veículo à concessionária autorizada da primeira Ré, conforme Ordem de Serviço nº 141744 (doc.3), contudo, no mesmo dia, o veículo foi devolvido ao Autor, uma vez que o consultor técnico da concessionária informou que o problema era de grande complexidade e exigiria mais tempo para o reparo. Em razão disso, no dia 28.08.2024, o Autor retornou à concessionária e entregou o veículo para reparo definitivo, conforme Ordem de Serviço nº 142811 Apesar de transcorridos mais de quatro meses desde a entrega para reparo, o problema não foi solucionado. Em aditivo à inicial(petição de id.19062050), relata que em 30.01.2025, recebeu telegrama da 1a Ré para retirada do veículo. Assim, compareceu à concessionária para retirada do veículo, conforme ordem de serviço nº 142811, no dia 06/02/2025, verificando que o veículo apresentava um amassado com furo no teto com sinais de ferrugem e de sujeira no seu interior. Assim, o veículo foi novamente encaminhado à concessionária, sendo agenda nova entrega para o dia 18/02/2025, sendo efetivamente realizada, conforme Ordem de Serviço nº 148361. Pugna o Autor a concessão da tutela antecipada para que as Rés, solidariamente, forneçam provisoriamente um veículo locado com as mesmas características do original até que haja solução definitiva ou restituição integral do valor pago. Intimadas previamente, a segunda demandada se manifestou na petição de ID.200793041, aduzindo a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, tendo em vista que o veículo se encontra na posse do Autor desde 27.02.2025. A primeira demandada não se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência conforme certidão de ID. 203877935. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a partir da vigência do Código de Processo Civil (CPC/2015), alterou-se a disciplina para concessão da antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Referido diploma legal dispõe que a tutela provisória poderá se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, caput). A tutela provisória de urgência, por sua vez, poderá ser antecedente ou incidental (parágrafo único, do art. 294). Em se tratando de tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), não mais se exigindo prova inequívoca hábil a convencer o juízo da verossimilhança das alegações, como se dava no regramento processual civil anterior. Assim, basta a comprovação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito afirmado pelo autor, bem assim do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que as demandadas forneçam veículo reserva com as mesmas características do veículo adquirido pelo Autor. Entretanto, em análise perfunctória, vislumbro que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Vejo que o veículo está na posse do Autor desde 27/02/2025, conforme documento de ID. 200793047, em execução à Ordem de Serviço nº 148361, o que torna a disponibilização de veículo reserva até o provimento final da demanda medida, em princípio, despicienda, sobretudo diante da ausência de elementos de prova que revelem a permanência dos vícios(defeitos) relatados pelo Autor na peça exordial. Ademais, a eventual permanência dos vícios alegados implica na instrução probatória exauriente. Nesse mesmo sentido, observo os seguintes julgados de casos similares: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. -"Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada" (TJMG - AI: 10000171073893001). - Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081048-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não sendo constatada, em cognição sumária, indisponibilidade do veículo deixado pela parte autora em concessionária para recall, resta afastada a probabilidade do direito e perigo da demora a autorizar o fornecimento de carro reserva, circunstância que impõe a reforma da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.063516-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 07/07/2021) Por conseguinte, não obstante a existência dos defeitos que se apresentaram no veículo, logo após a sua aquisição, no momento não há evidência de que persistem, tanto é que o Autor está usando o automóvel. Isto posto, com base nos argumentos acima indicados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC, por entender ausentes os requisitos legais à sua concessão. Nada impede que o pedido seja revisitado, em momento posterior, desde que haja novos elementos probatórios. 2. Por fim, em feitos como esse, não se justifica a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que, nesta fase processual, não vislumbro possibilidade concreta de acordo, implicando, desta forma, a designação da referida audiência em prática de ato sem utilidade. Por oportuno, cabe ressaltar que, se for de interesse das partes, poderá ser designada, a qualquer momento, audiência de conciliação, não havendo, por consequência, qualquer prejuízo às partes face a não realização, neste momento, da audiência prevista no art. 334 do CPC. Neste diapasão, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação da parte ré, para querendo ofertar defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Havendo preliminares ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. Recife, 15 de maio de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 23 de maio de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051346-79.2025.8.17.2001

ID: 319087106

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051346-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051346-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: BARBARA MARIA BELTRAO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual o banco autor requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente a ele requerente e em poder do requerido, diante do inadimplemento de contrato de financiamento por parte deste. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária. Diante de recente entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, passo a decidir. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos inicialmente, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver, ambos resultam evidentes no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o promovido, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com o promovente, adquiriu o automóvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à parte requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a esse a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também encontra satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação, conforme exige o art. 2º do acima mencionado Decreto-lei. Assim como, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, pela Segunda Seção do STJ, tendo como relator o Ministro João Otávio de Noronha: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida apenas no futuro, poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação, pois é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do veículo em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Destarte, defiro em sede prefacial e sem oitiva da parte adversa a liminar requerida e determino que se expeça MANDADO PARA A BUSCA E APREENSÃO do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do veículo com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Determino a efetivação da restrição de circulação do veículo objeto da presente ação, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ressalto que, com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJe nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) Expedição de mandado de busca de bens; b) Expedição de ofício eletrônico para bloqueio de bens (RENAJUD). Verifico que a parte requerente efetivou o recolhimento das custas e taxas para efetivação da medida pleiteada, assim proceda-se à efetivação da medida liminar, nos moldes do parágrafo segundo do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004, bem como para efetivação do bloqueio judicial do veículo através do sistema Renajud. Assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo se iniciará da execução da liminar, facultando, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo cálculos do credor fiduciário na inicial. A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). Determino que seja efetivada a restrição de circulação do veículo objeto da presente ação, conforme estabelece o §9º do art. 3º do Decreto Lei nº911. Determino, ainda, a intimação da parte autora para que promova os atos necessários para a efetivação do mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 50 e seu parágrafo único da Instrução Normativa n.º 04/2023 do TJPE, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 7 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0030103-79.2025.8.17.2001

ID: 261798312

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0030103-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030103-79.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: MARIA BETHANIA MENEZES DE CARVALHO 03826941470 EMBARGADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201711627 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTEROCUTÓRIA Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA BETHÂNIA MENEZES DE CARVALHO em face da execução de título extrajudicial de nº 0139608-39.2024.8.17.2001, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Pagou custas (Id 200703005). É o relatório, passo à decisão. 1. Do efeito suspensivo Os embargos à execução opostos pelo devedor, via de regra, não terão efeito suspensivo. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento da parte embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes; e iii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Como leciona Araken de Assis: Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705) grifei Também é esse o entendimento do STJ, como se pode verificar nos julgados abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:(a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 3. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, deveras, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no AREsp: 2075891 MS 2022/0053822-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128)” Sendo assim, passo à análise dos requisitos. 1.1 Requerimento do embargante Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo próprio, ou seja, para a concessão de efeito suspensivo é necessário o expresso requerimento do embargante nesse sentido. No presente caso, o requerimento se encontra estampado na petição inicial acostada nos autos. 1.2 Da garantia da execução Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, se impõe que o executado preste caução nos autos, garantindo a dívida exequenda Explica Humberto Theodoro Júnior: “(...) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer a garantia do juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco, de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução” (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 699). Compulsando os presentes autos, bem como os autos da execução nº 0139608-39.2024.8.17.2001, observo que não houve a garantia do valor da execução, assim como não foi apresentada a justificativa de impossibilidade de apresentação da respectiva caução, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. Sendo assim, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, recebo a presente petição de embargos à execução, DEIXANDO, CONTUDO, DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS. Certifique-se a esse respeito nos autos da execução e vinculem-se os feitos, efetuando o cadastro/habilitação do patrono do plano de saúde exequente/embargado nos presentes autos. Após, intime-se a parte embargada, através do patrono cadastrado nos autos da execução, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação aos termos dos presentes embargos (art. 920 do CPC/15). Cumpra-se. Recife, 23 de abril de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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