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Processo nº 0804267-76.2025.8.20.0000

ID: 299356856

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804267-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804267-76.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804267-76.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando a liberação de valores bloqueados no montante de R$ 4.291,74, com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de até 30% dos rendimentos mensais da executada, que aufere renda mensal de R$ 6.589,60. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que o Superior Tribunal de Justiça estende a valores mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. 4. Os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio ou determinar a liberação dos valores constritos, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verba salarial, tal mitigação está condicionada à demonstração de que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de seus familiares. 6. No caso concreto, não restou demonstrada situação excepcional capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção ao mínimo existencial, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/06/2021; STJ, EDcl no EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0808223-06.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor de Ana Tereza de Paiva Gedeão, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pela agravada, determinando a liberação de todos os valores bloqueados, perfazendo o montante de R$ 4.291,74 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). No seu recurso (ID 29934917), o agravante narra que a decisão recorrida não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, haja vista a possibilidade excepcional de penhora de até 30% dos rendimentos do executado, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Afirma que a agravada aufere renda mensal de R$ 6.589,60, valor suficiente para permitir a retenção parcial sem comprometer sua dignidade e de sua família. Alega que a decisão impugnada afronta os princípios da tipicidade e da efetividade da execução, prejudicando a satisfação do crédito de forma legítima e eficaz. Argumenta que o juízo de origem fundamentou a liberação dos valores na impenhorabilidade dos proventos de pensão, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mas que tal proteção não é absoluta, admitindo-se sua mitigação nos casos em que a penhora não comprometa a dignidade do devedor. Sustenta que a agravada não demonstrou documentalmente a destinação exclusiva dos valores para sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de extratos financeiros ou outros elementos probatórios. Defende que a jurisprudência admite a penhora de 30% dos rendimentos para garantir a efetividade da execução, em consonância com decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), fixou a tese jurídica de que é possível a penhora parcial de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor. Impugna a ausência de comprovação, por parte da agravada, de que o bloqueio dos valores teria comprometido seu sustento ou o de sua família. Alega que as medidas típicas de busca de bens penhoráveis já foram exauridas, sem êxito, tornando a penhora sobre os rendimentos mensais da devedora a única forma viável para assegurar a satisfação da obrigação. Enfatiza que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e prolonga indefinidamente o cumprimento da obrigação, ferindo os princípios da razoável duração do processo e da utilidade da execução. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que a decisão recorrida seja suspensa até o julgamento definitivo deste recurso, garantindo a eficácia da medida impugnada. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a penhora de até 30% dos rendimentos mensais da agravada. Alternativamente, pleiteia a fixação de percentual condizente com sua realidade financeira, sem comprometer sua subsistência e de sua família, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Foi indeferido o pleito liminar (ID 29958243). Nas contrarrazões (ID 30747811), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30793492). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, o Agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado para determinar o imediato desbloqueio da penhora eletrônica de dinheiro da executada. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Acerca da temática em voga, o art. 833, Inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora o dispositivo em alusão se refira apenas a quantia depositada em poupança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite já retromencionado. Nesse sentido, confira-se precedentes da Corte Legalista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Neste mesmo diapasão, segue arestos deste Egrégio Tribunal Estadual. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS POR IMÓVEL, SEDE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AVALIATIVA DO BEM OFERTADO PELO EXECUTADO, O QUE DIFICULTARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NESTE PONTO EM ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802757-96.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/09/2021) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487-79.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 21/12/2022) Ademais, a Corte Legalista também possui entendimento no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis. Com relação ao pedido de penhora de verba de natureza salarial, não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a sua relativização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF). (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Diante da inexistência de qualquer situação excepcional, entendo não ser capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, §2º da Lei de Ritos. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) A propósito, o mínimo existencial está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, por isso, merece especial cautela do julgador, em razão do grave risco de dano ao Executado. Assim, penso que deve imperar a regra de impenhorabilidade dos rendimentos mensais da Agravada, mormente diante da impossibilidade de se constatar a viabilidade de se excepcionar tal preceito sem que o bem jurídico tutelado – subsistência da parte executada e de sua família – seja lesado. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis, não restando provada, até esse momento, nenhuma situação excepcional capaz de mitigar essa regra. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804267-76.2025.8.20.0000

ID: 297683821

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804267-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO

Intimação

Advogados:

LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804267-76.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804267-76.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo ANA TEREZA DE PAIVA GEDEAO Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pela executada, determinando a liberação de valores bloqueados no montante de R$ 4.291,74, com fundamento na impenhorabilidade dos proventos de pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de até 30% dos rendimentos mensais da executada, que aufere renda mensal de R$ 6.589,60. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entendimento que o Superior Tribunal de Justiça estende a valores mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. 4. Os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio ou determinar a liberação dos valores constritos, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verba salarial, tal mitigação está condicionada à demonstração de que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de seus familiares. 6. No caso concreto, não restou demonstrada situação excepcional capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção ao mínimo existencial, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/06/2021; STJ, EDcl no EREsp 1.518.169/DF, Corte Especial; STJ, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0808223-06.2023.8.20.5001, ajuizada em desfavor de Ana Tereza de Paiva Gedeão, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pela agravada, determinando a liberação de todos os valores bloqueados, perfazendo o montante de R$ 4.291,74 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). No seu recurso (ID 29934917), o agravante narra que a decisão recorrida não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, haja vista a possibilidade excepcional de penhora de até 30% dos rendimentos do executado, desde que preservado o mínimo necessário à sua subsistência. Afirma que a agravada aufere renda mensal de R$ 6.589,60, valor suficiente para permitir a retenção parcial sem comprometer sua dignidade e de sua família. Alega que a decisão impugnada afronta os princípios da tipicidade e da efetividade da execução, prejudicando a satisfação do crédito de forma legítima e eficaz. Argumenta que o juízo de origem fundamentou a liberação dos valores na impenhorabilidade dos proventos de pensão, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mas que tal proteção não é absoluta, admitindo-se sua mitigação nos casos em que a penhora não comprometa a dignidade do devedor. Sustenta que a agravada não demonstrou documentalmente a destinação exclusiva dos valores para sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de extratos financeiros ou outros elementos probatórios. Defende que a jurisprudência admite a penhora de 30% dos rendimentos para garantir a efetividade da execução, em consonância com decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), fixou a tese jurídica de que é possível a penhora parcial de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, desde que assegurada a subsistência digna do devedor. Impugna a ausência de comprovação, por parte da agravada, de que o bloqueio dos valores teria comprometido seu sustento ou o de sua família. Alega que as medidas típicas de busca de bens penhoráveis já foram exauridas, sem êxito, tornando a penhora sobre os rendimentos mensais da devedora a única forma viável para assegurar a satisfação da obrigação. Enfatiza que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e prolonga indefinidamente o cumprimento da obrigação, ferindo os princípios da razoável duração do processo e da utilidade da execução. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que a decisão recorrida seja suspensa até o julgamento definitivo deste recurso, garantindo a eficácia da medida impugnada. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a penhora de até 30% dos rendimentos mensais da agravada. Alternativamente, pleiteia a fixação de percentual condizente com sua realidade financeira, sem comprometer sua subsistência e de sua família, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Foi indeferido o pleito liminar (ID 29958243). Nas contrarrazões (ID 30747811), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30793492). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Conforme relatado, o Agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado para determinar o imediato desbloqueio da penhora eletrônica de dinheiro da executada. Entendo que o pleito não merece acolhimento. Acerca da temática em voga, o art. 833, Inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora o dispositivo em alusão se refira apenas a quantia depositada em poupança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite já retromencionado. Nesse sentido, confira-se precedentes da Corte Legalista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Neste mesmo diapasão, segue arestos deste Egrégio Tribunal Estadual. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS POR IMÓVEL, SEDE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AVALIATIVA DO BEM OFERTADO PELO EXECUTADO, O QUE DIFICULTARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NESTE PONTO EM ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802757-96.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/09/2021) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487-79.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 21/12/2022) Ademais, a Corte Legalista também possui entendimento no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis. Com relação ao pedido de penhora de verba de natureza salarial, não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a sua relativização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF). (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Diante da inexistência de qualquer situação excepcional, entendo não ser capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, §2º da Lei de Ritos. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) A propósito, o mínimo existencial está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, por isso, merece especial cautela do julgador, em razão do grave risco de dano ao Executado. Assim, penso que deve imperar a regra de impenhorabilidade dos rendimentos mensais da Agravada, mormente diante da impossibilidade de se constatar a viabilidade de se excepcionar tal preceito sem que o bem jurídico tutelado – subsistência da parte executada e de sua família – seja lesado. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis, não restando provada, até esse momento, nenhuma situação excepcional capaz de mitigar essa regra. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0862364-72.2023.8.20.5001

ID: 310761172

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001 Parte autora: MARLENE FREIRE GUEDES Parte ré: DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros S E N T E N Ç A MARLENE FREIRE GUEDES, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizaram a presente “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS” em desfavor da Diego Sampaio Investimentos Sociedade Unipessoal LTDA. e Diego Felipe Sampaio Alves, igualmente qualificados. Em suma, afirma que pactuou com a empresa demandada contrato de gerenciamento de valores, na modalidade “Snowball”, objetivando rendimento financeiro, razão pela qual realizou o aporte de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Relata que, embora prevista a possibilidade do contratante solicitar o resgate dos valores a qualquer tempo, a partir de abril de 2023 os demandados passaram a atrasar o atendimento das solicitações de resgate, atendidas só após insistentes cobranças da requerente e de suas filhas. Argumenta que tomou conhecimento de que o sócio administrador da empresa demandada, DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, tem contra ele várias ações em curso referentes a outros clientes da STG – CAPITAL INVESTIMENTOS, que estão requerendo a rescisão contratual com o ressarcimento dos valores investidos e, diante de tal quadro, se mostram incapazes de ressarcir os valores investidos. Suscita, por fim, quanto à possibilidade de rescisão do pacto firmado entre as partes e a responsabilização dos réus em relação ao prejuízo suportado pela parte autora. Requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência cautelar, com a determinação de penhora de bens e valores dos demandados, para satisfação do débito, bem como a quebra do sigilo fiscal dos demandados; apreensão do passaporte do réu pessoa física; buscas via INFOJUD acerca dos bens declarados pelos demandados; expedição de ofício à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, requisitando os extratos analíticos de todas as contas vinculadas ao CPF do sócio e ao CNPJ da pessoa jurídica ora demandados, identificando todas as movimentações financeiras desde a data da sua abertura até o mês de outubro de 2023, em especial os extratos relativos à Conta de titularidade de DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS LTDA. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de rescisão dos contratos de financiamento firmados entre a demandante e a empresa demandada, condenando os réus à restituição dos valores depositados, atualizados monetariamente acrescido de juros de mora, bem assim a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente responsabilização pessoal do sócio DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC. Por meio da decisão de Id. 109782746 foi deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida, apenas para autorizar o arresto on-line de valores eventualmente existentes nas contas dos réus. Embargos de declaração opostos pela autora em Id. 110108501, acolhidos em parte para determinar a constrição em relação à pessoa física requerida. Citado, o réu DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ofertou contestação em Id. 127389944.No mérito, alegaram que seus clientes seriam apenas amigos e familiares que optaram, espontaneamente, por lhes conferirem recursos para realização e gestão de investimentos, uma vez que já teria obtido ganhos significativos na área. Ademais, defendeu que suas atuações não configurariam “pirâmide financeira”, haja vista que o percentual de retorno seria ínfimo e não existira nenhuma forma de captação de clientes. Sustentou que a suspensão dos pagamentos decorreu do “resgate em massa” de valores pelos seus clientes, o que teria ocorrido após a divulgação de notícias acerca da solvabilidade da empresa. Aduz que a autora realizou resgates que totalizam R$ 111.344,00 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais), razão pela qual somente seria devida a restituição de e R$ 88.656,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Ademais, sustentou não estarem presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Ao fim, reclamou pela improcedência da demanda. O réu DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES não apresentou defesa nos autos. Réplica reiterativa ancorada pela autora em Id. 130602836. Decisão saneadora proferida em Id. 144434358, decretando a revelia do réu pessoa física, deixando, contudo, de aplicar os efeitos respectivos. No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 145659648 e 147079734). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. Trata-se de ação na qual busca a autora a declaração de rescisão do contrato entabulado com a empresa ré e, ainda, a condenação dos demandados à restituição dos valores que investiu, inclusive com a decretação de desconsideração da personalidade jurídica da DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Imprescindível ressaltar que, das capturas de tela acostadas pela parte demandada, é possível extrair somente parcial informação quanto aos investimentos e retornos de capital, sem, contudo, demonstrar a efetiva utilização do capital dispêndido pela parte autora nos investimentos, havendo, ainda, extratos das contas do réu Diego Sampaio. Não há, portanto, cabal demonstração da regularidade de atuação da parte ré, bem como a existência de extrato completo e detalhado, ou indícios documentais dos diversos tipos de investimentos aduzidos, especialmente os de maior prazo, ou de garantia de renda fixa, como descrito nos contratos firmados entre as partes. Ao passo que não se afirma a inexistência da natureza de risco das operações de investimento no mercado capital, não se deve olvidar os princípios basilares do contrato, bem como a expectativa razoável de probidade na manipulação dos ativos. Havendo a perda total do patrimônio investido, deixou sequer a parte demandada de detalhar os motivos específicos para tanto, bem como as detalhadas operações de mercado que resultaram em aparente ruína financeira. O comportamento da parte demandada caracteriza-se pela irregularidade na administração dos valores investidos, especialmente diante da ausência de comprovação de que tais valores foram efetivamente aplicados em operações financeiras legítimas e condizentes com os contratos firmados. As informações constantes dos autos apontam para uma sistemática falha no cumprimento dos deveres de transparência, lealdade e boa-fé objetiva, elementos essenciais à relação contratual, especialmente em se tratando de investimentos de terceiros. Também concorre para a formação da convicção do julgado o ambiente de múltiplas ações relativas ao mesmo objeto, denunciando cenário de verdadeira dilapidação de recursos dos investidores, como também patrimonial da própria corretora e de seu sócio administrador, de modo a permitir reconhecer a verossimilhança do pleito inicial. Tais ações reforçam os indícios de que a sociedade ré se encontra em situação de grave crise financeira, que vem comprometendo a capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Além disso, os elementos constantes nos autos apontam para indícios de esvaziamento patrimonial, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física do sócio, Diego Felipe Sampaio Alves. Sobre a seara de alcance desta tutela jurisdicional, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável nos casos em que se verifica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, os elementos dos autos demonstram a existência de confusão patrimonial entre a sociedade e a pessoa física do sócio, caracterizada pela utilização de bens e recursos financeiros pelo réu. No caso em exame, a atividade social da empresa pressupõe praticar atos de comércio e honrá-los, por outro lado, a empresa deixou de arcar com suas obrigações e passou a agir ilicitamente, servindo ao enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros credores. Há, igualmente, indícios de dissolução irregular da sociedade, a partir das comunicações entre as partes e da aparente insolvência quanto às obrigações a ela impostas. Tal situação narrada nos autos importa em abuso da personalidade jurídica e configura o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, § 1º, do Código Civil. É importante ressaltar que a desconsideração não constitui punição à pessoa jurídica, mas sim medida destinada a coibir abusos e garantir a tutela efetiva dos direitos das partes lesadas. Assim, reconheço a confusão patrimonial e determino que a pessoa física do sócio seja responsabilizada solidariamente pelos débitos decorrentes da presente demanda. Ato contínuo, o pleito autoral de rescisão dos contratos firmados encontra amparo nos princípios basilares do Código Civil, em especial no disposto nos artigos 421 e 422, que asseguram a liberdade contratual limitada pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato. No caso em tela, a análise das circunstâncias e documentos apresentados demonstra que os contratos foram descumpridos pela parte demandada, uma vez que os valores aportados pelos autores não foram utilizados conforme pactuado, gerando prejuízos diretos à demandante. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a pleitear a resolução do contrato, com a consequente restituição das prestações realizadas. O instituto da rescisão contratual visa restaurar o equilíbrio entre as partes, promovendo o retorno ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, é imprescindível que, no contexto de resolução contratual, seja realizada a compensação entre as prestações realizadas por ambas as partes. Assim, caso a parte demandada comprove documentalmente, em fase de cumprimento de sentença, que parte dos valores aportados pelos autores foi revertida em benefícios ou pagamentos efetivamente realizados em favor destes, deverá haver a devida compensação. Essa compensação observa o princípio da equidade e assegura que o processo de restituição não se transforme em um instrumento de vantagem injusta a uma das partes. A demandada, portanto, terá a oportunidade de demonstrar documentalmente tais pagamentos, limitando-se a restituição ao montante efetivamente devido, após a dedução do que houver sido comprovado. Sobre o negócio jurídico objeto da exordial, menciono precedente do Egrégio TJ/RN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO GARANTIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou contratos de investimento firmados entre as partes, determinando a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior.2. Os autores alegam terem sido induzidos a erro substancial, mediante promessa de retorno financeiro garantido e ausência de informações claras sobre os riscos das operações realizadas pela parte requerida.3. A parte requerida sustenta que os riscos são inerentes à atividade de investimento, não havendo má gestão ou desvio de finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se os contratos de investimento firmados entre as partes devem ser anulados em razão de vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras.5. Há também a controvérsia sobre a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 66. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida captou recursos junto aos autores, prometendo rentabilidade garantida sem informar adequadamente os riscos inerentes às operações financeiras realizadas.7. Documentos nos autos evidenciam má gestão dos ativos e desvio de finalidade, prejudicando os interesses dos investidores e caracterizando vício de consentimento.8. A conduta da parte requerida induziu os autores a erro substancial, conforme previsto no art. 171, II, do CC, tornando nulo o negócio jurídico.9. A sentença foi acertada ao determinar a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados e compensação dos montantes objeto de retiradas pelos autores, matéria a ser liquidada em fase processual própria.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras, torna anulável o negócio jurídico. 2. A anulação do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados pelos investidores, autorizada a compensação com montantes objeto de resgate pelos autores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC, art. 374, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0003813-14.2012.8.20.0121, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/04/2023, publicado em 03/05/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856820-06.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2025, PUBLICADO em 11/06/2025) Reconhecida a possibilidade de rescisão contratual e a atividade irregular dos réus, quanto aos negócios jurídicos pactuados entre as partes, passo a analisar os demais pleitos autorais. Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo que declaro a rescisão do contrato existente entre MARLENE FREIRE GUEDES e a DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG INVESTIMENTOS. CONFIRMO a tutela de urgência deferida em Id. 109782746 . Ademais, CONDENO solidariamente a DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG INVESTIMENTOS e DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES a restituírem à autora o montante de R$ 157.247,42 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do mesmo marco. CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0862364-72.2023.8.20.5001

ID: 310761187

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862364-72.2023.8.20.5001 Parte autora: MARLENE FREIRE GUEDES Parte ré: DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros S E N T E N Ç A MARLENE FREIRE GUEDES, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizaram a presente “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS” em desfavor da Diego Sampaio Investimentos Sociedade Unipessoal LTDA. e Diego Felipe Sampaio Alves, igualmente qualificados. Em suma, afirma que pactuou com a empresa demandada contrato de gerenciamento de valores, na modalidade “Snowball”, objetivando rendimento financeiro, razão pela qual realizou o aporte de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Relata que, embora prevista a possibilidade do contratante solicitar o resgate dos valores a qualquer tempo, a partir de abril de 2023 os demandados passaram a atrasar o atendimento das solicitações de resgate, atendidas só após insistentes cobranças da requerente e de suas filhas. Argumenta que tomou conhecimento de que o sócio administrador da empresa demandada, DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, tem contra ele várias ações em curso referentes a outros clientes da STG – CAPITAL INVESTIMENTOS, que estão requerendo a rescisão contratual com o ressarcimento dos valores investidos e, diante de tal quadro, se mostram incapazes de ressarcir os valores investidos. Suscita, por fim, quanto à possibilidade de rescisão do pacto firmado entre as partes e a responsabilização dos réus em relação ao prejuízo suportado pela parte autora. Requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência cautelar, com a determinação de penhora de bens e valores dos demandados, para satisfação do débito, bem como a quebra do sigilo fiscal dos demandados; apreensão do passaporte do réu pessoa física; buscas via INFOJUD acerca dos bens declarados pelos demandados; expedição de ofício à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, requisitando os extratos analíticos de todas as contas vinculadas ao CPF do sócio e ao CNPJ da pessoa jurídica ora demandados, identificando todas as movimentações financeiras desde a data da sua abertura até o mês de outubro de 2023, em especial os extratos relativos à Conta de titularidade de DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS LTDA. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a declaração de rescisão dos contratos de financiamento firmados entre a demandante e a empresa demandada, condenando os réus à restituição dos valores depositados, atualizados monetariamente acrescido de juros de mora, bem assim a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente responsabilização pessoal do sócio DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC. Por meio da decisão de Id. 109782746 foi deferida parcialmente a tutela de urgência pretendida, apenas para autorizar o arresto on-line de valores eventualmente existentes nas contas dos réus. Embargos de declaração opostos pela autora em Id. 110108501, acolhidos em parte para determinar a constrição em relação à pessoa física requerida. Citado, o réu DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ofertou contestação em Id. 127389944.No mérito, alegaram que seus clientes seriam apenas amigos e familiares que optaram, espontaneamente, por lhes conferirem recursos para realização e gestão de investimentos, uma vez que já teria obtido ganhos significativos na área. Ademais, defendeu que suas atuações não configurariam “pirâmide financeira”, haja vista que o percentual de retorno seria ínfimo e não existira nenhuma forma de captação de clientes. Sustentou que a suspensão dos pagamentos decorreu do “resgate em massa” de valores pelos seus clientes, o que teria ocorrido após a divulgação de notícias acerca da solvabilidade da empresa. Aduz que a autora realizou resgates que totalizam R$ 111.344,00 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais), razão pela qual somente seria devida a restituição de e R$ 88.656,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Ademais, sustentou não estarem presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Ao fim, reclamou pela improcedência da demanda. O réu DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES não apresentou defesa nos autos. Réplica reiterativa ancorada pela autora em Id. 130602836. Decisão saneadora proferida em Id. 144434358, decretando a revelia do réu pessoa física, deixando, contudo, de aplicar os efeitos respectivos. No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse em produzir outras provas. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 145659648 e 147079734). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao mérito da demanda. Trata-se de ação na qual busca a autora a declaração de rescisão do contrato entabulado com a empresa ré e, ainda, a condenação dos demandados à restituição dos valores que investiu, inclusive com a decretação de desconsideração da personalidade jurídica da DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Imprescindível ressaltar que, das capturas de tela acostadas pela parte demandada, é possível extrair somente parcial informação quanto aos investimentos e retornos de capital, sem, contudo, demonstrar a efetiva utilização do capital dispêndido pela parte autora nos investimentos, havendo, ainda, extratos das contas do réu Diego Sampaio. Não há, portanto, cabal demonstração da regularidade de atuação da parte ré, bem como a existência de extrato completo e detalhado, ou indícios documentais dos diversos tipos de investimentos aduzidos, especialmente os de maior prazo, ou de garantia de renda fixa, como descrito nos contratos firmados entre as partes. Ao passo que não se afirma a inexistência da natureza de risco das operações de investimento no mercado capital, não se deve olvidar os princípios basilares do contrato, bem como a expectativa razoável de probidade na manipulação dos ativos. Havendo a perda total do patrimônio investido, deixou sequer a parte demandada de detalhar os motivos específicos para tanto, bem como as detalhadas operações de mercado que resultaram em aparente ruína financeira. O comportamento da parte demandada caracteriza-se pela irregularidade na administração dos valores investidos, especialmente diante da ausência de comprovação de que tais valores foram efetivamente aplicados em operações financeiras legítimas e condizentes com os contratos firmados. As informações constantes dos autos apontam para uma sistemática falha no cumprimento dos deveres de transparência, lealdade e boa-fé objetiva, elementos essenciais à relação contratual, especialmente em se tratando de investimentos de terceiros. Também concorre para a formação da convicção do julgado o ambiente de múltiplas ações relativas ao mesmo objeto, denunciando cenário de verdadeira dilapidação de recursos dos investidores, como também patrimonial da própria corretora e de seu sócio administrador, de modo a permitir reconhecer a verossimilhança do pleito inicial. Tais ações reforçam os indícios de que a sociedade ré se encontra em situação de grave crise financeira, que vem comprometendo a capacidade de adimplir suas obrigações contratuais. Além disso, os elementos constantes nos autos apontam para indícios de esvaziamento patrimonial, tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física do sócio, Diego Felipe Sampaio Alves. Sobre a seara de alcance desta tutela jurisdicional, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável nos casos em que se verifica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, os elementos dos autos demonstram a existência de confusão patrimonial entre a sociedade e a pessoa física do sócio, caracterizada pela utilização de bens e recursos financeiros pelo réu. No caso em exame, a atividade social da empresa pressupõe praticar atos de comércio e honrá-los, por outro lado, a empresa deixou de arcar com suas obrigações e passou a agir ilicitamente, servindo ao enriquecimento ilícito em detrimento de terceiros credores. Há, igualmente, indícios de dissolução irregular da sociedade, a partir das comunicações entre as partes e da aparente insolvência quanto às obrigações a ela impostas. Tal situação narrada nos autos importa em abuso da personalidade jurídica e configura o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, § 1º, do Código Civil. É importante ressaltar que a desconsideração não constitui punição à pessoa jurídica, mas sim medida destinada a coibir abusos e garantir a tutela efetiva dos direitos das partes lesadas. Assim, reconheço a confusão patrimonial e determino que a pessoa física do sócio seja responsabilizada solidariamente pelos débitos decorrentes da presente demanda. Ato contínuo, o pleito autoral de rescisão dos contratos firmados encontra amparo nos princípios basilares do Código Civil, em especial no disposto nos artigos 421 e 422, que asseguram a liberdade contratual limitada pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato. No caso em tela, a análise das circunstâncias e documentos apresentados demonstra que os contratos foram descumpridos pela parte demandada, uma vez que os valores aportados pelos autores não foram utilizados conforme pactuado, gerando prejuízos diretos à demandante. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, o inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a pleitear a resolução do contrato, com a consequente restituição das prestações realizadas. O instituto da rescisão contratual visa restaurar o equilíbrio entre as partes, promovendo o retorno ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, é imprescindível que, no contexto de resolução contratual, seja realizada a compensação entre as prestações realizadas por ambas as partes. Assim, caso a parte demandada comprove documentalmente, em fase de cumprimento de sentença, que parte dos valores aportados pelos autores foi revertida em benefícios ou pagamentos efetivamente realizados em favor destes, deverá haver a devida compensação. Essa compensação observa o princípio da equidade e assegura que o processo de restituição não se transforme em um instrumento de vantagem injusta a uma das partes. A demandada, portanto, terá a oportunidade de demonstrar documentalmente tais pagamentos, limitando-se a restituição ao montante efetivamente devido, após a dedução do que houver sido comprovado. Sobre o negócio jurídico objeto da exordial, menciono precedente do Egrégio TJ/RN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO GARANTIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que anulou contratos de investimento firmados entre as partes, determinando a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior.2. Os autores alegam terem sido induzidos a erro substancial, mediante promessa de retorno financeiro garantido e ausência de informações claras sobre os riscos das operações realizadas pela parte requerida.3. A parte requerida sustenta que os riscos são inerentes à atividade de investimento, não havendo má gestão ou desvio de finalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se os contratos de investimento firmados entre as partes devem ser anulados em razão de vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras.5. Há também a controvérsia sobre a restituição integral dos valores aportados pelos autores e a devolução das partes ao estado anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 66. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida captou recursos junto aos autores, prometendo rentabilidade garantida sem informar adequadamente os riscos inerentes às operações financeiras realizadas.7. Documentos nos autos evidenciam má gestão dos ativos e desvio de finalidade, prejudicando os interesses dos investidores e caracterizando vício de consentimento.8. A conduta da parte requerida induziu os autores a erro substancial, conforme previsto no art. 171, II, do CC, tornando nulo o negócio jurídico.9. A sentença foi acertada ao determinar a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados e compensação dos montantes objeto de retiradas pelos autores, matéria a ser liquidada em fase processual própria.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O vício de consentimento, caracterizado por erro substancial e ausência de transparência sobre os riscos das operações financeiras, torna anulável o negócio jurídico. 2. A anulação do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, com devolução integral dos valores aportados pelos investidores, autorizada a compensação com montantes objeto de resgate pelos autores. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC, art. 374, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0003813-14.2012.8.20.0121, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/04/2023, publicado em 03/05/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856820-06.2023.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2025, PUBLICADO em 11/06/2025) Reconhecida a possibilidade de rescisão contratual e a atividade irregular dos réus, quanto aos negócios jurídicos pactuados entre as partes, passo a analisar os demais pleitos autorais. Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo que declaro a rescisão do contrato existente entre MARLENE FREIRE GUEDES e a DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG INVESTIMENTOS. CONFIRMO a tutela de urgência deferida em Id. 109782746 . Ademais, CONDENO solidariamente a DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – STG INVESTIMENTOS e DIEGO FELIPE SAMPAIO ALVES a restituírem à autora o montante de R$ 157.247,42 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data dos respectivos desembolsos, com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do mesmo marco. CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0810144-39.2024.8.20.5106

ID: 318887413

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810144-39.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY BENIGNO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810144-39.2024.8.20.5106 Polo ativo ADRIELLY BENIGNO DE MOURA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810144-39.2024.8.20.5106 Polo ativo ADRIELLY BENIGNO DE MOURA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0810144-39.2024.8.20.5106 ORIGEM: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RECORRENTE(S): ADRIELLY BENIGNO DE MOURA ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - OAB RN12580-A; PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RELATORIA: juiz PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA: Trata-se de Ação Ordinária promovida por ADRIELLY BENIGNO DE MOURA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter provimento jurisdicional para condenar o ente demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de fevereiro de 2023 a dezembro de 2023, relativo a data da implantação do Adicional por Tempo de Serviço – ADTS, na modalidade quinquênio, no percentual de 10%. Citado, o ente demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, não merece prosperar a preliminar levantada pelo réu de falta do interesse de agir, pois a implementação do direito buscado pela autora independe de requerimento administrativo, pois é dever da Administração o conhecimento sobre a situação funcional de seus servidores e a imediata implementação das vantagens previstas em lei. Do Mérito O cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus ao recebimento dos valores retroativos referentes ao período de fevereiro de 2023 a dezembro de 2023, relativo a data da implantação do Adicional por Tempo de Serviço – ADTS, na modalidade quinquênio. Pois bem. A Lei Complementar n.º 122/1994, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabeleceu: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Com base na legislação em comento, o servidor público faz jus ao percebimento do ADTS a partir momento que implementar os requisitos legais. Conforme se depreende da ficha funcional da parte autora (ID. 120286903), a tomada de posse e início do exercício funcional da autora se deu em 04 de fevereiro de 2013. Assim, teve concedido 5% de ADTS, com vigência a partir de 03/02/2018, em virtude da conclusão do primeiro quinquênio de atividade. A servidora completaria 10% de ADTS em 03 de fevereiro de 2023, no entanto, em razão da suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para a aquisição de quinquênios, nos termos da LC 173/2020, a servidora terá concedido seu ADTS, a partir de setembro de 2024. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe diversas medidas de contenção de gastos com o funcionalismo público. Nesse sentido, dentre as diversas restrições orçamentárias impostas, proibiu, até 31/12/2021, que os entes federativos utilizassem esse tempo como de período aquisitivo necessário para a contagem de ADTS, conforme se extrai do art. 8º, inciso IX, in verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em seguida, a Lei Complementar nº 191/2022 incluiu nesse dispositivo o § 8º, afastando a aplicação da vedação acima aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança Pública: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Além disso, a constitucionalidade do art. 8º foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1137, restando fixada a seguinte tese: Tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Em conclusão, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado como período aquisitivo para fins de quinquênio. Nesse sentido, cito precedentes da e. Turma Recursal do Poder Judiciário do RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856259-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 28/08/2024) – grifo acrescido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LCE Nº 122/1994. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA INSTALADO EM NOSSO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0847072-47.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) – grifo acrescido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DESCONTOS POR LICENÇA MÉDICA. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0835767-66.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) – grifo acrescido. Em razão da suspensão da contagem do tempo do serviço pela LC 173/2020 para a concessão de vantagens como o adicional por tempo de serviço, bem como por não estar enquadrada nas exceções à vedação já mencionadas (pois ocupante do cargo de Professor), constata-se que a demandante apenas preencheu o requisito temporal de 10 (vinte) anos para a implementação do quinquênio de 10% a contar setembro de 2024, conforme pretendido na inicial, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. Ante, o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A recorrente solicita os benefícios da gratuidade de justiça e no mérito, requer reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de implantação e condenação do recorrido ao pagamento de ADTS não adimplido (10%) a partir de fevereiro de 2023. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Passo a explicar. Cabe destacar o teor do Art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada a Calamidade Pública, decorrente da pandemia da COVID-19, vejamos: Art. 8.º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX- contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A exceção está na Lei Complementar nº 191, de 2022, incluiu o § 8º ao art. 8 da Lei Complementar 173/2020, passando a abordar, de modo expresso o cômputo do período aquisitivo aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que não é o caso dos autos, por ser a parte recorrente professora. Desse modo, não poderá haver a contagem do prazo (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), como período aquisitivo necessário à concessão do ADTS, motivo pelo qual não faz jus ao aumento de percentual do referido benefício no período requerido, bem como, o pagamento retroativo pleiteado. Esse é o entendimento sedimento por estas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO PROIBITIVO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824269-70.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS) DE 35% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE MAIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI REITERADAMENTE CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO DO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA QUE IMPLEMENTARIA OS REQUISITOS PARA O 7° QUINQUÊNIO DURANTE O TEMPO DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O ADICIONAL PLEITEADO. SERVIDORA APOSENTADA ANTES DA RETOMADA DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EM 21/08/2021. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO ADTS À RAZÃO DE 35%. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816371-06.2023.8.20.5001, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 01/04/2024, PUBLICADO em 03/04/2024) Dessa maneira, entendo que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Com condenação da recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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H. D. O. L. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 334410208

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848575-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. D. O. L.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848575-06.2023.8.20.5001 Polo ativo H. D. O. L. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848575-06.2023.8.20.5001 Polo ativo H. D. O. L. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, durante tratamento contínuo de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A sentença de primeiro grau condenou a operadora à continuidade do tratamento indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, durante tratamento contínuo de menor com TEA, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral e sua respectiva comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608), excetuando-se apenas os administrados por entidades de autogestão. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082) impõe o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico durante o exercício do direito de rescisão contratual. 6. Restou comprovado nos autos que a parte autora se encontrava em tratamento essencial, com sessões periódicas de diversas terapias, sendo vedada a interrupção abrupta dos serviços de saúde. 7. A interrupção abrupta do tratamento multiprofissional de menor com TEA compromete o desenvolvimento saudável do beneficiário, configurando prática abusiva e ilícita, ensejando indenização por danos morais. 8. O valor da indenização na quantia de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da operadora desprovido. Apelo do autor provido para condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e afastar a sucumbência recíproca. Por conseguinte, majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1.082; Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso da operadora de saúde e prover o apelo do autor, nos termos do voto da relatora. Apelações interpostas pelo plano de saúde e pelo autor, em face de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a parte ré mantivesse ativo o plano de saúde do autor durante o tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou desenvolvimento, sendo lícita a rescisão unilateral apenas após a conclusão do referido tratamento. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente e as custas e honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o demandado e 30% para o autor, com suspensão da exigibilidade em relação ao requerente, beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 30401799), a AMIL sustenta: (a) a inexistência de ato ilícito na rescisão do contrato, alegando que o cancelamento decorreu de término de contrato coletivo empresarial licitatório celebrado com o Tribunal Superior Eleitoral, sendo obrigação deste último comunicar o autor sobre o cancelamento; (b) a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde em relação à continuidade do contrato após a rescisão do vínculo coletivo; (c) a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Em contrarrazões (Id. 30401808), H.D.O.L. defende a manutenção da sentença quanto à determinação de continuidade do plano de saúde, argumentando que a rescisão unilateral do contrato, sem garantia de continuidade do tratamento, é abusiva e contrária à jurisprudência consolidada. Requer, ainda, a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios. Nas razões do recurso adesivo (Id. 30401809), o autor pleiteia: (a) a reforma da sentença para condenar a AMIL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros moratórios e correção monetária; (b) o redimensionamento da verba honorária, com a atribuição de 100% da sucumbência à apelada; (c) a manifestação expressa da Corte acerca da matéria prequestionada. Ao final, requer o provimento do recurso adesivo. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 30401813), a AMIL sustenta que não há elementos que justifiquem a condenação por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato ocorreu em conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis. Requer a manutenção da sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, importa salientar que a aplicabilidade dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é induvidosa, pois se pretende discutir contrato no qual se tem de um lado o consumidor, pessoa física que adquire produto ou serviço na qualidade de destinatário final, e do outro o fornecedor, aquele que desenvolve atividades comerciais calcadas na prestação de serviços de assistência médica. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 608, reforça que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas consumeristas, excetuando-se apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. No que tange à alegada ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde em relação à continuidade do contrato após a rescisão do vínculo coletivo, nota-se que a controvérsia gira em torno da necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários em tratamento após a rescisão unilateral, isto é, da aplicação do Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. Em análise do contexto probatório, a sentença concluiu: Como cediço, o transtorno do espectro autista é relacionado à dificuldade no desenvolvimento global da pessoa (CID 10 F84.0), de modo que seu tratamento é marcado pela multiprofissionalidade da intervenção e a necessidade de continuidade das terapias. Nesse ponto, eventual rescisão unilateral sem motivação se configura como abusiva, pois impede a continuidade do tratamento e, por conseguinte, atrapalha o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente diagnosticado com o transtorno em comento. (...) No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (ID n° 105929520) e se encontra em tratamentos de saúde. Nesse contexto, a rescisão unilateral do plano de saúde causa surpresa beneficiário, quebrando a justa expectativa de manutenção do plano e atingindo a boa-fé contratual, pois a rescisão é imotivada e unilateral. Assim, resta configurada a ilegalidade quando da interrupção do tratamento médico de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, prescrito nos seguintes termos pelo médico assistente: fonoaudiologia especialista em linguagem e apraxia (3x/semana); terapia ocupacional com integração sensorial (3 sessões por semana); neuropsicologia para intervenção cognitiva (1 sessão semanal); psicopedagogia (1 sessão semanal); terapia ABA 35 horas semanais (id nº 30401410). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082) impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade do tratamento em curso quando este é essencial à saúde e à incolumidade física do beneficiário, mesmo após o exercício do direito à rescisão unilateral. Cito julgados: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DESPROVIDOS. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre beneficiário e plano de saúde coletivo por adesão, conforme pacificação da jurisprudência e Súmula 608 do STJ, evidenciando-se a vulnerabilidade do consumidor na cadeia de fornecimento. 4. A administradora do plano (Qualicorp) possui legitimidade passiva ad causam por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 5. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem oferta de substitutivo adequado e durante tratamento terapêutico essencial de menor diagnosticado com TEA, configura ato ilícito, à luz do Tema 1.082/STJ, que exige a continuidade da assistência até a alta médica. 6. A conduta das rés viola os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, justificando a reparação pelos danos morais. 7. A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito nem quantia irrisória. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833964-14.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e supressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) Diante disso, é evidente a falha na prestação de serviço, não havendo nenhuma justificativa para a interrupção do atendimento. A suspensão abrupta dos serviços médicos, sem prévia notificação e por prazo indeterminado, configura prática abusiva, especialmente considerando a natureza essencial do serviço de saúde. Logo, entende-se que a conduta da ré viola o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança, fundamentos constitucionais que justificam a reparação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se enquadra nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade, estando, inclusive, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos similares, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO NO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] I. Razões de decidir 3. A administradora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, uma vez que a negativa compromete a saúde e o objetivo principal do contrato. 5. A suspensão abrupta dos serviços de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, especialmente quando este se encontra em tratamento médico, caracteriza prática abusiva e enseja dano moral. 6. O dano moral é reconhecido in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo material ou emocional específico, conforme jurisprudência consolidada. 7. A indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Dispositivo e tese 8. Conhecido e desprovido o recurso da parte ré. Conhecido e provido o recurso do autor para fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0839050-63.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora do plano de saúde possui legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, pois integra a cadeia de consumo, obtendo benefício econômico direto da prestação do serviço.4. O art. 13 da Lei nº 9.656/98 exige notificação formal ao consumidor até o 50º dia de inadimplência. Não havendo comprovação dessa comunicação adequada, o cancelamento é abusivo e ilegal. 5. Conforme o Tema 1.082 do STJ, o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo por inadimplência, é ilícito quando ocorre durante o tratamento médico contínuo do beneficiário, pois viola o princípio da boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. 6. O dano moral decorre do sofrimento emocional causado pela interrupção abrupta da assistência médica essencial. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional ao prejuízo sofrido, conforme a jurisprudência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815493-47.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Ante o exposto, voto por desprover o apelo da operadora e prover o apelo do autor para condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e, por conseguinte, afastar a sucumbência recíproca, condenando apenas a operadora de saúde ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Processo nº 0848575-06.2023.8.20.5001

ID: 334411548

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848575-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848575-06.2023.8.20.5001 Polo ativo H. D. O. L. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848575-06.2023.8.20.5001 Polo ativo H. D. O. L. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, durante tratamento contínuo de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A sentença de primeiro grau condenou a operadora à continuidade do tratamento indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, durante tratamento contínuo de menor com TEA, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral e sua respectiva comprovação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608), excetuando-se apenas os administrados por entidades de autogestão. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082) impõe o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico durante o exercício do direito de rescisão contratual. 6. Restou comprovado nos autos que a parte autora se encontrava em tratamento essencial, com sessões periódicas de diversas terapias, sendo vedada a interrupção abrupta dos serviços de saúde. 7. A interrupção abrupta do tratamento multiprofissional de menor com TEA compromete o desenvolvimento saudável do beneficiário, configurando prática abusiva e ilícita, ensejando indenização por danos morais. 8. O valor da indenização na quantia de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da operadora desprovido. Apelo do autor provido para condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e afastar a sucumbência recíproca. Por conseguinte, majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1.082; Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 28.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso da operadora de saúde e prover o apelo do autor, nos termos do voto da relatora. Apelações interpostas pelo plano de saúde e pelo autor, em face de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a parte ré mantivesse ativo o plano de saúde do autor durante o tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou desenvolvimento, sendo lícita a rescisão unilateral apenas após a conclusão do referido tratamento. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente e as custas e honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o demandado e 30% para o autor, com suspensão da exigibilidade em relação ao requerente, beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 30401799), a AMIL sustenta: (a) a inexistência de ato ilícito na rescisão do contrato, alegando que o cancelamento decorreu de término de contrato coletivo empresarial licitatório celebrado com o Tribunal Superior Eleitoral, sendo obrigação deste último comunicar o autor sobre o cancelamento; (b) a ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde em relação à continuidade do contrato após a rescisão do vínculo coletivo; (c) a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor. Em contrarrazões (Id. 30401808), H.D.O.L. defende a manutenção da sentença quanto à determinação de continuidade do plano de saúde, argumentando que a rescisão unilateral do contrato, sem garantia de continuidade do tratamento, é abusiva e contrária à jurisprudência consolidada. Requer, ainda, a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios. Nas razões do recurso adesivo (Id. 30401809), o autor pleiteia: (a) a reforma da sentença para condenar a AMIL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros moratórios e correção monetária; (b) o redimensionamento da verba honorária, com a atribuição de 100% da sucumbência à apelada; (c) a manifestação expressa da Corte acerca da matéria prequestionada. Ao final, requer o provimento do recurso adesivo. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 30401813), a AMIL sustenta que não há elementos que justifiquem a condenação por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato ocorreu em conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis. Requer a manutenção da sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, importa salientar que a aplicabilidade dos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto é induvidosa, pois se pretende discutir contrato no qual se tem de um lado o consumidor, pessoa física que adquire produto ou serviço na qualidade de destinatário final, e do outro o fornecedor, aquele que desenvolve atividades comerciais calcadas na prestação de serviços de assistência médica. A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 608, reforça que os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas consumeristas, excetuando-se apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. No que tange à alegada ausência de responsabilidade da operadora de plano de saúde em relação à continuidade do contrato após a rescisão do vínculo coletivo, nota-se que a controvérsia gira em torno da necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos usuários em tratamento após a rescisão unilateral, isto é, da aplicação do Tema Repetitivo nº 1082 do STJ. Em análise do contexto probatório, a sentença concluiu: Como cediço, o transtorno do espectro autista é relacionado à dificuldade no desenvolvimento global da pessoa (CID 10 F84.0), de modo que seu tratamento é marcado pela multiprofissionalidade da intervenção e a necessidade de continuidade das terapias. Nesse ponto, eventual rescisão unilateral sem motivação se configura como abusiva, pois impede a continuidade do tratamento e, por conseguinte, atrapalha o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente diagnosticado com o transtorno em comento. (...) No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (ID n° 105929520) e se encontra em tratamentos de saúde. Nesse contexto, a rescisão unilateral do plano de saúde causa surpresa beneficiário, quebrando a justa expectativa de manutenção do plano e atingindo a boa-fé contratual, pois a rescisão é imotivada e unilateral. Assim, resta configurada a ilegalidade quando da interrupção do tratamento médico de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, prescrito nos seguintes termos pelo médico assistente: fonoaudiologia especialista em linguagem e apraxia (3x/semana); terapia ocupacional com integração sensorial (3 sessões por semana); neuropsicologia para intervenção cognitiva (1 sessão semanal); psicopedagogia (1 sessão semanal); terapia ABA 35 horas semanais (id nº 30401410). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1082) impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade do tratamento em curso quando este é essencial à saúde e à incolumidade física do beneficiário, mesmo após o exercício do direito à rescisão unilateral. Cito julgados: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM TEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DESPROVIDOS. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre beneficiário e plano de saúde coletivo por adesão, conforme pacificação da jurisprudência e Súmula 608 do STJ, evidenciando-se a vulnerabilidade do consumidor na cadeia de fornecimento. 4. A administradora do plano (Qualicorp) possui legitimidade passiva ad causam por integrar a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 5. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem oferta de substitutivo adequado e durante tratamento terapêutico essencial de menor diagnosticado com TEA, configura ato ilícito, à luz do Tema 1.082/STJ, que exige a continuidade da assistência até a alta médica. 6. A conduta das rés viola os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, justificando a reparação pelos danos morais. 7. A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito nem quantia irrisória. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833964-14.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. O cancelamento unilateral do plano de saúde, após mais de três anos de vigência e durante tratamento médico essencial de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza conduta abusiva e afronta a boa-fé objetiva, violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nos contratos coletivos por adesão, cabe à operadora verificar a elegibilidade do beneficiário no momento da contratação, não podendo rescindir o plano após longo período de aceitação tácita, sob pena de incorrer nos institutos da surrectio e supressio. A jurisprudência consolidada no Tema 1082 do STJ impede a interrupção de tratamento médico essencial em caso de rescisão contratual, impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento. O cancelamento indevido do plano causou abalo moral aos beneficiários, justificando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919651-27.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 25/03/2025) Diante disso, é evidente a falha na prestação de serviço, não havendo nenhuma justificativa para a interrupção do atendimento. A suspensão abrupta dos serviços médicos, sem prévia notificação e por prazo indeterminado, configura prática abusiva, especialmente considerando a natureza essencial do serviço de saúde. Logo, entende-se que a conduta da ré viola o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança, fundamentos constitucionais que justificam a reparação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se enquadra nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade, estando, inclusive, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte em casos similares, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO NO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] I. Razões de decidir 3. A administradora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, uma vez que a negativa compromete a saúde e o objetivo principal do contrato. 5. A suspensão abrupta dos serviços de saúde sem prévia notificação ao beneficiário, especialmente quando este se encontra em tratamento médico, caracteriza prática abusiva e enseja dano moral. 6. O dano moral é reconhecido in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo material ou emocional específico, conforme jurisprudência consolidada. 7. A indenização fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Dispositivo e tese 8. Conhecido e desprovido o recurso da parte ré. Conhecido e provido o recurso do autor para fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0839050-63.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025) Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PACIENTE EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora do plano de saúde possui legitimidade passiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, pois integra a cadeia de consumo, obtendo benefício econômico direto da prestação do serviço.4. O art. 13 da Lei nº 9.656/98 exige notificação formal ao consumidor até o 50º dia de inadimplência. Não havendo comprovação dessa comunicação adequada, o cancelamento é abusivo e ilegal. 5. Conforme o Tema 1.082 do STJ, o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo por inadimplência, é ilícito quando ocorre durante o tratamento médico contínuo do beneficiário, pois viola o princípio da boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. 6. O dano moral decorre do sofrimento emocional causado pela interrupção abrupta da assistência médica essencial. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional ao prejuízo sofrido, conforme a jurisprudência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815493-47.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Ante o exposto, voto por desprover o apelo da operadora e prover o apelo do autor para condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e, por conseguinte, afastar a sucumbência recíproca, condenando apenas a operadora de saúde ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Banco Vontorantim S.A x Francisco Marcos Da Silva Rocha

ID: 316161682

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801118-26.2021.8.20.5137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801118-26.2021.8.20.5137 Polo ativo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): JOAO FRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801118-26.2021.8.20.5137 Polo ativo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo FRANCISCO MARCOS DA SILVA ROCHA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR EM GARANTIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO ABUSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior decorrente de abuso em contrato de financiamento veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a existência de abusividade nos juros pactuados e a repercussão desse fato na seara civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS), a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o que não restou comprovado no caso. 4. Na hipótese, os juros pactuados (2,41% ao mês e 33,08% ao ano) estão compatíveis com a taxa média de mercado da época da contratação (2,07% a.m. e 28,29% a.a.), conforme dados do BACEN, não havendo evidência de abuso. 5. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Súmula 382/STJ), e a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não autoriza a revisão do contrato, sendo indispensável a constatação do excesso abusivo no caso concreto. 6. A cobrança de seguro prestamista foi expressamente acordada, mediante recolhimento de termo de ciência quanto à facultatividade da pactuação e possibilidade cancelamento a qualquer momento, restando ausente a caracterização de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação revisional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 6º, V; STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJRN, ApCiv 0808708-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos da ação revisional de contrato de financiamento nº 0801118-26.2021.8.20.5137, movida por FRANCISCO MARCOS DA SILVA ROCHA contra BANCO VOTORANTIM S.A., julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à média de mercado apurada à época da contratação (1,88% a.m. e 22,65% a.a.), bem como para condenar o réu à restituição do valor de R\$ 1.223,88 referente a seguro prestamista, reconhecido como venda casada, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde o desembolso (Id 30911933). Inconformado, o BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs apelação (Id 30911946), aduzindo, em síntese: (a) a inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, por se tratar de valor dentro dos parâmetros de mercado e devidamente autorizado pelas normas do sistema financeiro; (b) a legalidade da contratação do seguro prestamista, negando a ocorrência de venda casada; (c) a regularidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro; (d) a ausência de demonstração de onerosidade excessiva; (e) nulidade da atuação do patrono do autor, por suposta captação indevida de clientela e litigância predatória. Requereu a reforma da sentença para a improcedência total da demanda. Em contrarrazões (Id 30911950), o apelado sustenta a manutenção da sentença, argumentando que a taxa de juros efetivamente contratada (1,97% a.m. e 26,36% a.a.) excede a média de mercado verificada pelo Banco Central no período contratual, configurando abusividade. Assegura a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista de forma vinculada ao financiamento, caracterizando venda casada. Defende a atuação regular do seu patrono, afastando a alegação de má-fé processual, e pugna pela rejeição do apelo. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do inconformismo importa em examinar a legalidade do pacto concernente a mútuo com garantia de veículo, especialmente no que pertine à abusividade de juros e da cobrança de seguro. Consoante pacificadores entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou pensar através da Súmula 539/STJ, permitindo a “capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (...) desde que expressamente pactuada”. Com efeito, quanto aos juros remuneratórios em avenças bancárias, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), a Corte Superior consolidou a orientação de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Na hipótese, os juros foram acordados em 1,97% ao mês e 26,36% ao ano (Id 75109738). Comparando tais índices com os aplicados no mercado para a mesma modalidade de negócio à época do ajuste (10/08/2021), não há evidente abusividade, estando a estipulação compatível com a média praticada pelas demais instituições financeiras para o mesmo período e modalidade de ajuste (1,88%% a.m. e 22,65% a.a), consoante destacado pelo julgador a quo. A parcela não supera uma vez e meia a média mercadológica, o que, ainda assim, por si só, não seria suficiente para convencer do abuso, sendo indispensável a demonstração por outros elementos, circunstância inexistente nestes autos. Em igual pensar os precedentes desta Corte Potiguar: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL E DO CUSTO EFETIVO MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de pactuação expressa quanto à capitalização dos juros e a ausência de abusividade das taxas praticadas, julgou improcedente a pretensão de revisão contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão controversa nos autos consiste em aferir: (i) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto; (ii) a legalidade da capitalização dos juros; (iii) a abusividade das taxas praticadas nos contratos questionados; e (iv) a possibilidade de revisão contratual, com a limitação das taxas pactuadas à média de mercado. III. Razões de decidir: 3. É desnecessária a ratificação da apelação interposta na pendência de embargos de declaração, quando, apesar de acolhidos os aclaratórios, não houver alteração do resultado do julgamento, tal como ocorre no caso em análise, de modo que inexiste óbice ao conhecimento da insurgência. 4. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de sorte que a abusividade das taxas contratadas deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano. 5. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, a Corte Superior firmou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressa e previamente pactuados, sendo suficiente, para tanto, a informação acerca das taxas anuais e mensais. 6. A discriminação dos percentuais relativos ao Custo Efetivo Total mensal e anual, bem como da taxa de juros nominal mensal, garante a transparência quanto à pactuação da capitalização dos juros, o que afasta a alegação de violação ao dever de informação. 7. Embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um referencial útil para apurar se os juros foram ou não excessivos, a perquirição da abusividade não é estanque, devendo ser demonstrada, de maneira inequívoca e de acordo com as particularidades do caso concreto, a índole abusiva das taxas contratadas. 8. Não comprovada a abusividade das taxas aplicadas nas operações em relação ao padrão de mercado, prevalece a pactuação firmada entre as partes. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida nos contratos bancários firmados após a Edição da MP de nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui mero referencial, incumbindo ao julgador o exame acerca da abusividade dos juros praticados no caso concreto. 3. A mera alegação de abusividade dos juros não autoriza a revisão contratual, de modo que, na ausência de comprovação da índole abusiva das taxas previstas na avença, deve prevalecer o pactuado pelas partes. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; CDC, arts. 6º, incisos III e V, 51, inciso IV; Lei nº 4.595/1964, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, 1.024, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 530, 539 e 541; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.631.880/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/8/2021; STJ, AgInt no AREsp 987.602/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/12/2021; STJ, AgInt no REsp 1.541.930/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/4/2019; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8/8/2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/8/2013; TJRN, Súmulas 27 e 28; TJRN, ApCiv 0820550-46.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 12/02/2025; TJRN, ApCiv 0860414-28.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 12/09/2024; TJRN, ApCiv 0831188-75.2023.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; TJRN, ApCiv 0883075-35.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 07/06/2024. ACORDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por idêntica votação, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0808708-06.2023.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) “EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE DO PATAMAR ADOTADO. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. ALEGATIVA DE ILICITUDE DE TARIFAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. TEMA 620 STJ. LEGALIDADE NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO DENOTA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO CRLV. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se discutem a legalidade da capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios, a cobrança de tarifas bancárias e a inclusão de seguro prestamista.2. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos cobrados, alegando ausência de informação clara e prática de anatocismo.3. A instituição financeira defende a legalidade dos encargos, a regularidade da capitalização de juros e a inexistência de abusividade na cobrança das tarifas e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar a validade da capitalização de juros e sua pactuação expressa.5. Avaliar a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado.6. Analisar a licitude das tarifas bancárias cobradas.7. Examinar a configuração da venda casada na contratação do seguro prestamista e a consequente repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR8. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 539 e REsp 973.827/RS).9. No caso concreto, há previsão expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancária nº 0116100010036720, o que autoriza sua aplicação.10. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa aplicada se encontra dentro do limite da taxa média de mercado acrescida de 50%, afastando-se a alegação de abusividade (STJ, REsp 1.061.530/RS).11. A tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem são válidas, desde que efetivamente comprovadas, conforme Tema 958 do STJ. No caso, o banco demonstrou a prestação dos serviços, autorizando a cobrança.12. A tarifa de registro de contrato é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço, inexistindo anotação do gravame junto ao órgão competente.13. O seguro prestamista foi contratado com empresa do mesmo conglomerado financeiro da instituição ré, sem a comprovação de que o consumidor teve opção de escolha, caracterizando a venda casada (Tema 972 do STJ).14. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (Tema 929), a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, uma vez que a cobrança indevida não se revelou justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido para determinar: a) a exclusão da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, com recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título desses encargos; c) a incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e de juros de mora a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024.16. Tese firmada: "A cobrança de tarifa de registro de contrato sem a comprovação da prestação do serviço e a imposição de seguro prestamista sem opção ao consumidor ou em venda casada caracterizam abusividade, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente". V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS· Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 51, IV.· Código Civil: Art. 389, parágrafo único; art. 405.· Medida Provisória nº 2.170-36/2001: Art. 5º.· Lei nº 14.905/2024: Art. 406, §1º. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA· STF, RE 592.377-RS, Tema 26, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/02/2015.· STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012.· STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.· STJ, Tema 958 – Tarifa de avaliação e registro de contrato, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018.· STJ, Tema 972 – Seguro prestamista, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018.· STJ, Tema 929 – Repetição do indébito, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, modulação em 30/03/2021.· TJRN, Apelação Cível nº 0801439-66.2023.8.20.5145, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 08/05/2024.· TJRN, Apelação Cível nº 0817694-08.2021.8.20.5004, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 20/10/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804412-32.2023.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POR TELEGRAMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por devedor fiduciante em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira, tornando definitiva a decisão liminar, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais de declaração de abusividade dos encargos pactuados. O apelante alegou ausência de comprovação da mora, abusividade na capitalização de juros, ilegalidade das tarifas contratuais, venda casada de seguro prestamista e irregularidade na composição do Custo Efetivo Total (CET). Requereu a repetição do indébito em dobro e a prestação de contas, além da aplicação de multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a mora foi regularmente constituída; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros e das tarifas contratuais; (iii) determinar se há abusividade na composição do Custo Efetivo Total (CET); e (iv) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor ocorre pelo simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do destinatário, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso, restou demonstrado que a notificação foi enviada e recebida no endereço do apelante por meio de telegrama, forma reconhecida como válida pelo STJ. 4. A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando pactuada expressamente, conforme jurisprudência do STF e STJ (RE nº 592.377/RS e Súmula nº 539 do STJ). No caso, a pactuação ficou demonstrada pela diferença entre as taxas de juros mensal e anual. 5. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez no início do contrato, nos termos do Tema 620 do STJ. No caso, não há abusividade no valor cobrado. 6. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando há comprovação da prestação efetiva do serviço, conforme o Tema 958 do STJ. No caso, não houve prova da realização da avaliação, tornando abusiva a cobrança. 7. A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando há manifestação de vontade do consumidor. No caso, não há prova de imposição pela instituição financeira, tornando legítima a cobrança. 8. A tarifa de registro do contrato é válida quando compatível com os custos praticados pelos órgãos oficiais. No caso, o valor cobrado está dentro dos parâmetros do DETRAN/RN, não se configurando abusividade. 9. O financiamento do IOF é permitido e pode ser diluído nas parcelas do contrato, conforme decisão do STJ (REsp nº 1.251.331/RS). No caso, a cobrança não comprometeu o equilíbrio contratual. 10. O Custo Efetivo Total (CET) deve ser analisado em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa aplicada ficou abaixo do limite de 50% superior à média, afastando a alegação de abusividade. 11. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida resulta de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a tarifa de avaliação do bem foi indevidamente cobrada, ensejando sua restituição em dobro. 12. A mera abusividade de tarifa não descaracteriza a mora do devedor, sendo insuficiente para impedir a busca e apreensão do bem financiado. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira à devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente pela tarifa de avaliação do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.377/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20.03.2015; STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541; STJ, REsp nº 1.251.331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.06.2014; STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, AgInt no AREsp nº 1343491/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.06.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0809360-76.2022.8.20.5124, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) No tocante ao seguro alegadamente cobrado em desacordo com o direito de escolha, o demandante não trouxe comprovação de ter sido obrigado a pagar pelo serviço, ou de ter sido limitado seu direito de eleger a empresa fornecedora. O termo de Id 79028502 - Pág. 8 é expresso ao informar a opção do contratante pelo negócio, sendo, inclusive, informado sobre a possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Na mesma direção, os precedentes desta Corte: “EMENTA: DIRETO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANEJO DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS SOERGUIDOS NO DECISUM VERGASTADO. OBJEÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RETÓRICA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N° 592.377-RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMISSÃO DE ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. VALIDADE. RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ADSTRITA AO LIMITE LEGAL (SÚMULA 379/STJ). ALEGATIVA DE ILICITUDE DAS TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958 DO STJ. GRAVAME QUE CONSTA DO CRLV. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1639259/SP (TEMA 972). LIVRE OPÇÃO AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em sede de ação revisional de contrato bancário, objetivando a declaração de nulidade da capitalização de juros, a revisão dos juros remuneratórios, reconhecimento de ilegalidade dos moratórios, a inexigibilidade de tarifas bancárias e do seguro prestamista, cumulada com pedidos de repetição do indébito. A parte ré argui preliminar contrarrecursal de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche o requisito da dialeticidade, permitindo o seu conhecimento; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização de juros, nos juros remuneratórios, nas tarifas bancárias e no seguro prestamista contratados, a ensejar a revisão do pacto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois a parte recorrente atacou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao requisito previsto no art. 1.010, II, do CPC/2015.4. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros, uma vez que expressamente pactuada em contrato firmado após 31/03/2000, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme autorizam a MP nº 2.170-36/2001, a jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS, Súmulas 539 e 541) e a Súmula 27 do Tribunal local.5. Os juros remuneratórios pactuados não configuram abusividade, pois não ultrapassam de forma significativa a média de mercado à época da contratação, conforme dados do BACEN, e não foi demonstrada onerosidade excessiva ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira.6. As tarifas de cadastro e registro do contrato são válidas, pois possuem previsão contratual expressa, correspondem a serviços efetivamente prestados e estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958).7. A cobrança do seguro prestamista também é lícita, pois foi ofertado de forma facultativa, não havendo comprovação de venda casada, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP).8. Inexistindo abusividade nas cláusulas impugnadas, mantém-se a validade do contrato, sendo incabível a revisão pleiteada, a restituição de valores pagos ou qualquer reparação por ato ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A presença de argumentos contrários aos fundamentos da sentença permite o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de ausência de dialeticidade.2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa, inclusive por meio de indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária demonstração cabal de onerosidade excessiva para sua revisão.4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro contratual é lícita quando prevista contratualmente e vinculada à efetiva prestação dos serviços.5. A contratação facultativa de seguro prestamista não configura prática abusiva nem venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 478, 480; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, IV e § 1º; CPC/2015, arts. 1.010, II, e 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Pleno, j. 04.02.2015; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.899.817/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.06.2022.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0817859-59.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025) “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, limitando a cobrança da tarifa de registro de contrato ao valor de R$ 100,00 e os juros moratórios a 1% ao mês, além de determinar, em caso de pagamento a maior, a compensação com eventuais débitos ou a restituição em dobro, com correção monetária e juros. A autora sustentou a existência de cláusulas abusivas, pediu a substituição do sistema de amortização, a limitação dos juros remuneratórios e a revisão de tarifas. O banco alegou nulidade parcial da sentença por extra petita e a legalidade das cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar a tarifa de registro do contrato; (ii) estabelecer se há abusividade nas cláusulas contratuais relativas a juros, sistema de amortização e tarifas bancárias; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é extra petita, pois a petição inicial apresenta expressamente pedido de análise de cláusulas abusivas, incluindo a cobrança de taxas e encargos, estando o juízo adstrito aos limites da demanda.4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme entendimento do STF (ADI 2591/DF) e STJ (Súmula 297), sendo possível a revisão judicial de cláusulas abusivas.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,78% ao mês) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,05%), inexistindo, portanto, abusividade ou onerosidade excessiva.6. A capitalização dos juros é válida, pois pactuada de forma expressa, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 63.478/SC).7. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não é, por si só, ilegal ou abusiva, e a autora não comprovou qualquer falha na sua aplicação.8. A tarifa de cadastro, cobrada no valor de R$ 924,00, não se mostra excessiva em comparação com os valores praticados à época do contrato, conforme dados do Banco Central.9. A tarifa de avaliação de bens é válida, desde que haja efetiva prestação do serviço, o que foi comprovado nos autos (Tema 958 do STJ, REsp 1.578.553/SP).10. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, pois foi acompanhada de proposta formal de contratação e não houve demonstração de imposição por parte da instituição financeira (Tema 972 do STJ, REsp 1.639.259/SP).11. O valor de R$ 240,00 pela tarifa de registro de contrato está dentro dos parâmetros praticados pelo DETRAN/RN e não se mostra abusivo.12. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO13. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 46 e 591; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2591/DF; STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, AgRg no AREsp nº 63.478/SC. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, para prover o recurso da parte ré, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819298-61.2023.8.20.5124, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 18/05/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉTODO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato c/c Danos Materiais e Morais, cujo objeto consistia em revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas em contrato de financiamento de veículo, com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato bancário celebrado entre as partes; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) e a existência de venda casada por imposição de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o recurso impugnou os fundamentos centrais da sentença recorrida. 4. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça diante da ausência de prova concreta em sentido contrário à presunção de hipossuficiência do apelante. 5. Os juros remuneratórios fixados em 1,68% a.m. e 22,16% a.a., que inclusive estão abaixo da média mercadológica do período, não se mostram abusivos, afastando a possibilidade de intervenção no pacto privado.6. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e do art. 5º da MP 2.170-36/2001. 7. A adoção da Tabela Price não caracteriza, por si só, ilegalidade, sendo perfeitamente válida quando objeto de ajuste entre as partes.8. Ausente comprovação de cobrança de seguro prestamista ou imposição contratual, não se configura prática abusiva ou venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º; CPC, art. 85, §11; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.3.2009; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STF, ADI 2591; STF, Súmulas 121 e 596; TJRN, Apelação Cível 0815244-38.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12.11.2021; TJRN, Apelação Cível 0916881-61.2022.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 12.07.2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801730-47.2022.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Enfim, com estes argumentos, conheço e dou provimento ao apelo para julgar improcedente a demanda. Com o resultado do julgamento, a parte autora arcará integralmente com o ônus sucumbencial, bem assim, a verba honorária será calculada sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária antes deferida à parte postulante. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802746-41.2024.8.20.5300

ID: 319940306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802746-41.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA ROMEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDSON BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802746-41.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA LUCIA ROMEIRO Advogado(s): FRANCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802746-41.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA LUCIA ROMEIRO Advogado(s): FRANCISCO EDSON BARBOSA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO MITRACLIP. NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAR TAL TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS) ACERCA DA INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A RECORRIDA. COBERTURA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DENOTA EXCEÇÃO AO RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como parte Recorrida FRANCISCA LUCIA ROMEIRO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802746-41.2024.8.20.5300, promovida pela ora Apelada, julgou procedente a pretensão autoral, “para tornar definitiva a decisão de id. 120924875, determinando que a demandada autorize a realização do procedimento indicado na inicial – cateterismo cardíaco, reparo da válvula mitral, valvoplastia percutânea, valvoplastia venosa, cateterismo da artéria radial para pam, com todos os materiais e implantes necessários, conforme especificação no laudo médico e guias ID 120924197 e 120924198. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)(…).” Nas razões recursais, a parte demandada aduziu que “por se tratar de relação contratual de saúde suplementar, a operadora está adstrita à cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais NÃO SE ENCONTRA o custeio de IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR MITRAL, “VALVE IN VALVE MITRAL”. ” Ressaltou que “uma vez que consta no contrato quanto a exclusão para tratamentos clínicos experimentais e procedimentos que não constam no Rol de Procedimentos da ANS, não há o que se falar atos arbitrários por parte da operadora, devendo os pleitos da exordial devem ser julgados improcedentes.” Declarou que “para configuração dos danos morais, seria necessário que estivesse presente três requisitos: um ato ilícito praticado pela Operadora, ora Apelante; um dano à honra, dignidade, imagem ou integridade física da Apelada e, por fim, nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido. Entretanto, esses requisitos não se configuram em nenhum momento dos fatos narrados pela Apelada, uma vez que não houve a prática de ato ilícito por parte da Ré.” Por fim, requereu pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado. A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público no feito. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a conduta da cooperativa Apelante deu ensejo à caracterização de abalo moral suscetível de reparação em favor da autora. É importante ressaltar que a nossa Carta Magna garante a todos os cidadãos uma existência digna, elevando a saúde à condição de direito fundamental do homem. O artigo 196 da CRFB prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Política assegura, ainda, em seu art. 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e considera, também, em seu art. 197, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No caso presente, a demandante encontrava-se acometida de insuficiência cardíaca congestiva, sofrendo risco de entubação e ventilação mecânica, razão pela qual o médico que a assistia recomendou a implantação de dispositivo Mitraclip. A Apelante, que é uma cooperativa de serviços médicos, em suas razões, argumentou que não há cobertura contratual para o tratamento vindicado, tampouco há previsão de tal procedimento no rol da ANS. Entretanto, analisando detidamente o relatório clínico de ID 31592225, verifica-se que, não obstante a alegação da cooperativa ré para não autorizar o procedimento almejado, faz-se mister considerar que a beneficiária é idosa e que, apesar do uso de diversas medicações, ainda permanece descompensada com risco fatal, o que denota evidente gravidade de seu quadro clínico, dando ensejo ao atendimento médico de forma premente. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “embora a demandada alegue que possuía um prazo de 21 dias para autorizar ou negar, estando em auditoria, no presente caso, verifica-se que o indeferimento administrativo das cirurgias se deu diante da demora em responder pelo deferimento ou indeferimento, constando até a data da propositura da ação como pendente, mesmo diante da urgência que o caso demanda. O laudo médico (id. 120924198) deixa clara a urgência, e as guias (id. 120924197) comprovam que a autora estava internada e precisava realizar o procedimento cirúrgico.” Não se pode olvidar que a situação narrada nos autos exigia atuação imediata da entidade demandada, posto tratar-se de usuária que apresenta quadro clínico delicado, de sorte que a demora indevida de autorização para realização do procedimento médico solicitado equivale à recusa, caracterizando ato ilícito passível de reparação. Oportuno trazer à colação os seguintes arestos acerca do tema: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA EM ATIVIDADE NO OLHO ESQUERDO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA AO PROCEDIMENTO. RETARDO E OMISSÃO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DA TERAPÊUTICA. DEMORA INJUSTIFICADA EQUIVALENTE À RECUSA. RISCO DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810454-06.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. NECESSIDADE DA USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA. DEMORA COMPROVADA. REALIZAÇÃO SOMENTE APÓS DECISÃO LIMINAR. TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. DEMORA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830757-22.2015.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2019, PUBLICADO em 09/09/2019) Registre-se que, não obstante ter sido assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o rol da ANS é taxativo, seus membros estabeleceram algumas exceções a tal regra - a fim de garantir a cobertura contratual para certos tratamentos médicos - dentre as quais merece destaque a existência de recomendações de órgãos técnicos de projeção nacional, tais como a NATJUS, consoante se vê no seguinte julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso "off-label") (AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência do dano moral, além do referente à existência de previsão contratual de cobertura para a doença que atingiu o consumidor, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 4. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.043.366/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Nessa esteira, acerca da enfermidade que acomete a Apelada, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) já apresentou parecer favorável à implantação do dispositivo mitraclip para tratamento de insuficiência cardíaca1, sendo exatamente este o diagnóstico recebido pela usuária do plano de saúde, ora Recorrida. Assim sendo, resta evidenciada a necessidade de cobertura contratual para o procedimento vindicado, posto configurar situação que denota exceção ao entendimento recente adotado pelo Superior Tribunal acerca da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Destaque-se que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. É bom repisar que a usuária encontrava-se com sua saúde abalada, já em idade avançada, de sorte que o comportamento reprovável da cooperativa Recorrente intensificou a situação aflitiva e penosa suportada pela Apelada. Assim sendo, encontram-se claramente configurados os danos experimentados pela parte demandante, que, não obstante o estado debilitado de saúde, ainda teve que vivenciar o desconforto diante da mora do plano de saúde em providenciar a autorização para a realização do procedimento médico vindicado. Trago a lume os seguintes arestos desta Corte acerca do tema: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2017.018803-8 – Rel. Des. Dilermando Mota – Primeira Câmara Cível – Julg. 22/03/2018) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DE IMPLANTE DE STENT. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI N° 8.078/90. MATERIAL CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXARCEBADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2014.017093-9 (0013724-32.2011.8.20.0106) - Rel. Des. Expedito Ferreira – Primeira Câmara Cível – Julg. 09 de abril de 2015) Na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde, cuja má conduta redundou em atraso além do razoável para a autorização do procedimento médico requisitado, praticando, por conseguinte, ato ilícito suscetível de reparação. Passo agora à análise do quantum indenizatório arbitrado, tendo em vista o pedido de redução do montante reparatório fixado, formulado pela entidade ré. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Neste particular, entendo por razoável o valor fixado na sentença recorrida e, em observância ao princípio da proporcionalidade, considero pertinente a manutenção do montante reparatório fixado pelo Juízo singular. Destarte, não merece reparo o julgado. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Sistema e-NatJus Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802746-41.2024.8.20.5300

ID: 319940783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802746-41.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802746-41.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA LUCIA ROMEIRO Advogado(s): FRANCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802746-41.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA LUCIA ROMEIRO Advogado(s): FRANCISCO EDSON BARBOSA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO MITRACLIP. NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAR TAL TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS) ACERCA DA INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A RECORRIDA. COBERTURA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DENOTA EXCEÇÃO AO RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como parte Recorrida FRANCISCA LUCIA ROMEIRO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802746-41.2024.8.20.5300, promovida pela ora Apelada, julgou procedente a pretensão autoral, “para tornar definitiva a decisão de id. 120924875, determinando que a demandada autorize a realização do procedimento indicado na inicial – cateterismo cardíaco, reparo da válvula mitral, valvoplastia percutânea, valvoplastia venosa, cateterismo da artéria radial para pam, com todos os materiais e implantes necessários, conforme especificação no laudo médico e guias ID 120924197 e 120924198. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais)(…).” Nas razões recursais, a parte demandada aduziu que “por se tratar de relação contratual de saúde suplementar, a operadora está adstrita à cobertura dos procedimentos legalmente exigidos e/ou contratualmente previstos, dentre os quais NÃO SE ENCONTRA o custeio de IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR MITRAL, “VALVE IN VALVE MITRAL”. ” Ressaltou que “uma vez que consta no contrato quanto a exclusão para tratamentos clínicos experimentais e procedimentos que não constam no Rol de Procedimentos da ANS, não há o que se falar atos arbitrários por parte da operadora, devendo os pleitos da exordial devem ser julgados improcedentes.” Declarou que “para configuração dos danos morais, seria necessário que estivesse presente três requisitos: um ato ilícito praticado pela Operadora, ora Apelante; um dano à honra, dignidade, imagem ou integridade física da Apelada e, por fim, nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido. Entretanto, esses requisitos não se configuram em nenhum momento dos fatos narrados pela Apelada, uma vez que não houve a prática de ato ilícito por parte da Ré.” Por fim, requereu pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado. A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público no feito. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a conduta da cooperativa Apelante deu ensejo à caracterização de abalo moral suscetível de reparação em favor da autora. É importante ressaltar que a nossa Carta Magna garante a todos os cidadãos uma existência digna, elevando a saúde à condição de direito fundamental do homem. O artigo 196 da CRFB prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Política assegura, ainda, em seu art. 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e considera, também, em seu art. 197, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No caso presente, a demandante encontrava-se acometida de insuficiência cardíaca congestiva, sofrendo risco de entubação e ventilação mecânica, razão pela qual o médico que a assistia recomendou a implantação de dispositivo Mitraclip. A Apelante, que é uma cooperativa de serviços médicos, em suas razões, argumentou que não há cobertura contratual para o tratamento vindicado, tampouco há previsão de tal procedimento no rol da ANS. Entretanto, analisando detidamente o relatório clínico de ID 31592225, verifica-se que, não obstante a alegação da cooperativa ré para não autorizar o procedimento almejado, faz-se mister considerar que a beneficiária é idosa e que, apesar do uso de diversas medicações, ainda permanece descompensada com risco fatal, o que denota evidente gravidade de seu quadro clínico, dando ensejo ao atendimento médico de forma premente. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “embora a demandada alegue que possuía um prazo de 21 dias para autorizar ou negar, estando em auditoria, no presente caso, verifica-se que o indeferimento administrativo das cirurgias se deu diante da demora em responder pelo deferimento ou indeferimento, constando até a data da propositura da ação como pendente, mesmo diante da urgência que o caso demanda. O laudo médico (id. 120924198) deixa clara a urgência, e as guias (id. 120924197) comprovam que a autora estava internada e precisava realizar o procedimento cirúrgico.” Não se pode olvidar que a situação narrada nos autos exigia atuação imediata da entidade demandada, posto tratar-se de usuária que apresenta quadro clínico delicado, de sorte que a demora indevida de autorização para realização do procedimento médico solicitado equivale à recusa, caracterizando ato ilícito passível de reparação. Oportuno trazer à colação os seguintes arestos acerca do tema: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA EM ATIVIDADE NO OLHO ESQUERDO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DENOMINADO TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA AO PROCEDIMENTO. RETARDO E OMISSÃO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DA TERAPÊUTICA. DEMORA INJUSTIFICADA EQUIVALENTE À RECUSA. RISCO DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810454-06.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. NECESSIDADE DA USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA. DEMORA COMPROVADA. REALIZAÇÃO SOMENTE APÓS DECISÃO LIMINAR. TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. DEMORA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830757-22.2015.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2019, PUBLICADO em 09/09/2019) Registre-se que, não obstante ter sido assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o rol da ANS é taxativo, seus membros estabeleceram algumas exceções a tal regra - a fim de garantir a cobertura contratual para certos tratamentos médicos - dentre as quais merece destaque a existência de recomendações de órgãos técnicos de projeção nacional, tais como a NATJUS, consoante se vê no seguinte julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DA DOENÇA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso "off-label") (AgInt no AREsp 1.713.784/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 7/4/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência do dano moral, além do referente à existência de previsão contratual de cobertura para a doença que atingiu o consumidor, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 4. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.043.366/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Nessa esteira, acerca da enfermidade que acomete a Apelada, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) já apresentou parecer favorável à implantação do dispositivo mitraclip para tratamento de insuficiência cardíaca1, sendo exatamente este o diagnóstico recebido pela usuária do plano de saúde, ora Recorrida. Assim sendo, resta evidenciada a necessidade de cobertura contratual para o procedimento vindicado, posto configurar situação que denota exceção ao entendimento recente adotado pelo Superior Tribunal acerca da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Destaque-se que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. É bom repisar que a usuária encontrava-se com sua saúde abalada, já em idade avançada, de sorte que o comportamento reprovável da cooperativa Recorrente intensificou a situação aflitiva e penosa suportada pela Apelada. Assim sendo, encontram-se claramente configurados os danos experimentados pela parte demandante, que, não obstante o estado debilitado de saúde, ainda teve que vivenciar o desconforto diante da mora do plano de saúde em providenciar a autorização para a realização do procedimento médico vindicado. Trago a lume os seguintes arestos desta Corte acerca do tema: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2017.018803-8 – Rel. Des. Dilermando Mota – Primeira Câmara Cível – Julg. 22/03/2018) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DE IMPLANTE DE STENT. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI N° 8.078/90. MATERIAL CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXARCEBADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2014.017093-9 (0013724-32.2011.8.20.0106) - Rel. Des. Expedito Ferreira – Primeira Câmara Cível – Julg. 09 de abril de 2015) Na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde, cuja má conduta redundou em atraso além do razoável para a autorização do procedimento médico requisitado, praticando, por conseguinte, ato ilícito suscetível de reparação. Passo agora à análise do quantum indenizatório arbitrado, tendo em vista o pedido de redução do montante reparatório fixado, formulado pela entidade ré. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Neste particular, entendo por razoável o valor fixado na sentença recorrida e, em observância ao princípio da proporcionalidade, considero pertinente a manutenção do montante reparatório fixado pelo Juízo singular. Destarte, não merece reparo o julgado. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Sistema e-NatJus Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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