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Processo nº 0810366-56.2022.8.10.0029

ID: 290841914

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SILVA ADVOGADO : MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADA : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53983/2016. TEMA 1061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos casos em que há impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O indeferimento da realização de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora a requer para comprovar a alegada falsidade documental. Precedentes do IRDR nº 53983/2016 do TJMA e do Tema 1061 do STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Naide da Silva contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S.A. A apelante alega que não contratou o empréstimo consignado questionado, sustentando a existência de fraude e impugnando a autenticidade da assinatura no contrato juntado pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi indevidamente indeferida. O banco recorrido, em contrarrazões, defende a regularidade da contratação, alegando que a documentação apresentada comprova a celebração do contrato e o depósito dos valores na conta da parte apelante, pleiteando a manutenção da sentença. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso, destacando a necessidade da prova pericial diante da impugnação da assinatura, em conformidade com a jurisprudência aplicável, e requerendo o retorno dos autos à origem para instrução probatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte apelante, que afirma não ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira recorrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo banco seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica. No entanto, verifico que a parte autora, desde a fase inicial do processo, negou expressamente a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura no suposto contrato juntado aos autos. Diante dessa circunstância, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação e demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura questionada, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova idôneos. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do IRDR nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como no Tema 1061 do STJ, que estabeleceu que, havendo impugnação da assinatura no contrato, o ônus da prova recai sobre o banco. No caso concreto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e, com isso, privou a parte autora da possibilidade de demonstrar a alegada falsificação da assinatura. Esse indeferimento configurou cerceamento de defesa, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que impõe a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual e realizada a prova requerida. Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica solicitada pela parte autora. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Jade Norat Guilhon De Moraes x Academia Paraense De Musica

ID: 326771460

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842879-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADE NORAT GUILHON DE MORAES

Polo Passivo:

ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONSECA LOURINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Endereço: Avenida Nazaré, 272, Ed. Club de Engenharia, sala 207, Nazaré, Belém/PA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072621422579900000028187556 Petição Inicial - Jade - OK Petição 21072621422585300000028187559 Procuração Jade PDF Instrumento de Procuração 21072621422600100000028201926 RG, CPF e comprovante de residência - Jade Documento de Identificação 21072621422613800000028286471 Declaração de Hipossuficiência - Jade Documento de Comprovação 21072621422636400000028287622 Edital APM 26.04 Documento de Comprovação 21072621422650300000028288970 Edital APM 05.05 Documento de Comprovação 21072621422664600000028288971 ERRATA do Edital - OSTP Documento de Comprovação 21072621422682900000028288972 Decret. 1.835.2017 Documento de Comprovação 21072621422692800000028288973 TERMO DE FOMENTO Documento de Comprovação 21072621422705600000028288974 Agendamento da Reunião com a Secretaria de Cultura Documento de Comprovação 21072621422754900000028288975 Declaração Atacada Documento de Comprovação 21072621422765000000028288977 Ficha de Inscrição - Jade Documento de Comprovação 21072621422796000000028298100 Resultado final do Processo Seletivo - OSTP Documento de Comprovação 21072621422806400000028298108 Print da conversa com a Administração. Documento de Comprovação 21072621422825200000028298109 Agendamento da Contratação. Documento de Comprovação 21072621422833500000028298110 Declaração de vínculo anterior - Jade Documento de Comprovação 21072621422842800000028298111 Declaração de Negativa de contratação - Jade Documento de Comprovação 21072621422851900000028298114 Contracheque - Jade Documento de Comprovação 21072621422865400000028298115 Termo de posse - Jade Documento de Comprovação 21072621422872400000028298116 Despacho Despacho 21072812375402600000028411887 Manifestação Petição 21081818245501200000030080589 Manifestação - Jade - Gratuidade de justiça. Petição 21081818245507800000030080590 Contracheque Jade. Documento de Comprovação 21081818245525300000030080591 Comprovante de internação do recém-nascido de Jade Moaes. Documento de Comprovação 21081818245532200000030080616 Certidão de Casamento de Jade - Separação total de bens. Documento de Comprovação 21081818245546500000030080617 Petição Petição 21090918492276900000032058852 Manifestação - Pedido Liminar - Jade. Petição 21090918492282000000032058856 Decis. Liminar. Ludh. Documento de Comprovação 21090918492297000000032058858 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento. Petição 21100112303018400000034333475 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento - Jade. Petição 21100112303024900000034335279 Decisão - Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela. Documento de Comprovação 21100112303045500000034335284 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Juntada de Custas Petição 21112423023850100000040358010 Juntada de custas - Jade Petição 21112423023867500000040358011 Boleto e Comprovante de custas iniciais Documento de Comprovação 21112423023890000000040358012 Petição Petição 21112911515942900000040980142 Juntada de relatório de custas - Jade Petição 21112911515956900000040980146 Relatório de custas - Jade Documento de Comprovação 21112911515991100000040980150 Certidão Certidão 22011110344818300000044521979 Decisão Decisão 22021007074621800000047291276 Contestação Contestação 22022415280637700000049271539 Contestação Contestação 22022415280664000000049274511 001. documentos constitutivos Documento de Comprovação 22022415280747600000049274514 002. Procuração APM Documento de Comprovação 22022415280793200000049274516 003. Estatuto Social Documento de Comprovação 22022415280830300000049274520 004. Ata de Posse Documento de Comprovação 22022415280995500000049274521 005. Chamamento Público e Termo de Fomento Atual Documento de Comprovação 22022415281128700000049274522 006. Edital de chamamento Pùblico Documento de Comprovação 22022415281186100000049274525 007.1 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281257900000049276280 007.2 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281401000000049276285 008. Consultas PGE Documento de Comprovação 22022415281499200000049276287 009. Primeira Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281539100000049276289 010. Resposta Primeira Consulta Documento de Comprovação 22022415281587800000049276293 011. Segunda Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281708800000049276295 012.1 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281759900000049276299 012.2 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281874900000049276304 012.3 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415282025900000049276307 013. Documentação atinente ao processo seletivo Documento de Comprovação 22022415282104600000049276309 014. Regulamento PSS OSTP Documento de Comprovação 22022415282142400000049276311 015. Resultado preliminar 02.06 Documento de Comprovação 22022415282213200000049276312 016. Resultado preliminar 09.06 Documento de Comprovação 22022415282301300000049276313 017. Resultado final 14.06 Documento de Comprovação 22022415282356400000049276314 018. Errata do resultado final Documento de Comprovação 22022415282412000000049276315 019. Legislação Documento de Comprovação 22022415282467200000049276316 020.1 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282541000000049276323 020.2 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282701200000049276328 020.3 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282838000000049278130 020.4 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415283039500000049278133 021. Decreto 1835-17 Documento de Comprovação 22022415283189700000049278136 022. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0842885-67.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283245100000049278138 023. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 842095-83.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283285000000049278141 024. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0841637-66.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283319800000049278142 025. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0840788-94.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283365200000049278144 026. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283404100000049278147 027. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810501-81.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283444000000049278148 028. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n° 813335-57.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283488300000049278150 029. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810366-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283527400000049278151 030. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283575100000049278152 Certidão Certidão 22030618590758000000050244542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Petição - Habilitação Petição 22050215031423200000056885222 SUBSTABELECIMENTO - Hudson - Paula - Sem reserva de poderes. Substabelecimento 22050215031439000000056885224 Certidão Certidão 22111714152927800000077902262 Sentença Sentença 25070815475098500000136828637

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Processo nº 0811239-14.2025.8.15.2001

ID: 295174712

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811239-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA JUREMA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LEITE DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811239-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vania Maria Jurema… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811239-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Vania Maria Jurema Coutinho em face de Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, em que se postula, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio de tratamento médico (Estimulação Magnética Transcraniana e Periférica (EMT/ EMP) recomendado por profissional assistente, sob a alegação de negativa indevida por parte da operadora de plano de saúde. A autora afirma estar vinculada ao plano coletivo por adesão contratado entre o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e a ré, conforme contrato n.º 05/2020, sendo beneficiária titular e regularmente inscrita. A negativa da requerida teria ocorrido mesmo diante de indicação médica e da previsão contratual de cobertura do referido procedimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos apresentados com a inicial demonstram que a autora é beneficiária ativa do plano de saúde gerido pela parte ré, conforme cartão do plano, contracheque, contrato coletivo e termo de referência do serviço prestado sendo diagnosticada como portadora de doença de Parkinson – CID G20, com início dos sintomas há quatro anos e piora considerável no último ano. Ainda, consta laudo médico que prescreve o tratamento requerido, o qual foi objeto de negativa administrativa, sem que se verifique justificativa técnica ou legal idônea para tanto. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial e prescrito por médico assistente configura abusividade contratual e afronta ao direito fundamental à saúde: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita a cobertura de tratamento indicado por médico credenciado, sendo nula a negativa de cobertura de procedimento incluído no rol da ANS ou que se mostre indispensável ao tratamento do paciente, sob pena de se comprometer a própria função social do contrato e a dignidade do beneficiário." (STJ, AgInt no REsp 1832272/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11/06/2019, DJe 18/06/2019) A urgência também se encontra demonstrada, haja vista o risco de agravamento da condição clínica da autora diante da demora no início do tratamento indicado, cuja realização, de acordo com os autos, é imprescindível à manutenção da sua saúde e qualidade de vida. A plausibilidade do direito invocado, somada à urgência da medida, autoriza o deferimento da tutela antecipada para compelir a operadora de saúde a cumprir a obrigação contratual de forma imediata. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente o tratamento médico prescrito à parte autora no laudo id. 108608022/ 108608023 e requerimento id. 108608024, nos exatos termos da recomendação médica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Concedo a presente decisão força de mandado para cumprimento com urgência que valerá como OFÍCIO à representação local da UNIMED para fins de cientificação. Para dar agilidade ao feito, fica facultado à própria parte autora a sua impressão e encaminhamento, devendo, no entanto, comprovar o protocolo nestes autos, dentro de 15 (quinze). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0812500-14.2025.8.15.2001

ID: 312453113

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812500-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YTALO HENRIQUE DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812500-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812500-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0812500-14.2025.8.15.2001

ID: 312453115

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812500-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA

Despacho

Advogados:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812500-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812500-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0812015-14.2025.8.15.2001

ID: 290813345

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812015-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUIDEAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITTA NAYANNE NOBREGA DE BRITO LIRA

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MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA

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LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812015-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Relatório dispe… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812015-14.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado. É o relatório. Decido. Prefacialmente, esclareço que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei nº 12.153/2009). Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º c/c. 303, do CPC/2015, tem ele cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Bem, de plano, não vejo a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Explico. Em sua inicial, a parte autora informou que vem enfrentando problemas de drenagem de águas pluviais; alegando que as águas provenientes da via pública e do condomínio residencial vizinho adentram em sua área interna. Sustenta que a causa desse problema decorre da insuficiência do sistema de escoamento público. Da leitura da exordial, bem como em análise aos documentos que lhe foram anexados, verifico que o autor buscou o ente municipal, através do SEINFRA, com o objetivo de que esse adotasse medidas, tendentes a solucionar a celeuma posta, todavia, em razão de não ter obtido resposta, ingressou com a presente demanda (ID 108799329). Cumpre ressaltar que o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial consiste em o ente municipal “adotar imediatamente medidas emergenciais para conter os alagamentos no Condomínio Bosque das Orquídeas” e “comprovar as providências adotadas”. Em simples leitura é possível constatar que o pedido, tal qual fora formulado, em sua primeira parte, padece de maior determinação. No entanto, não obstante isso, em sua manifestação preliminar, o Município de João Pessoa comprovou que compareceu no local, onde situado o condomínio, ora autor, efetuando os serviços de desobstrução da rede pública de drenagem da região (ID 109822440). Assim, em sede de cognição sumária, não é possível aduzir que o ente municipal foi omisso, uma vez que empreendeu os serviços que lhe competiam, bem como deu continuidade ao requerimento administrativo formulado pelo autor (ID 109822439). Ademais, dada a indeterminação do pedido consistente em “adotar imediatamente medidas emergenciais para conter os alagamentos no Condomínio Bosque das Orquídeas”, é possível considerar que a desobstrução da rede pública de drenagem da região é medida emergencial hábil a conter os problemas narrados na exordial. E, tal serviço, consoante dito acima, foi realizado pelo Município de João Pessoa (ID 109822440). Portanto, pelo narrado acima, entendo por não demonstrado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos no presente momento processual. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e Decreto nº 37.814/17 c/c Decreto nº 40.959/20, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta), contados a partir da citação válida, conforme preconiza o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2. CITEM-SE as partes demandadas, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderão conciliar ou apresentar resposta à inicial. 3. Até a instalação da audiência de conciliação, os representantes dos demandados deverão juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09. 4. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação, com advertência de que a sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior, devidamente comprovada. 5. Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se os promovidos não comparecerem, serão considerados revéis (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que contestem. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809687-14.2025.8.15.2001

ID: 281714238

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809687-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURA GEORGIANA DINIZ GOMES WISSMANN

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

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DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809687-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809687-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 0815410-14.2025.8.15.2001

ID: 323656333

Tribunal: TJPB Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815410-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINEZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0815410-14.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [I… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0815410-14.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LARISSA MARTINEZ RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANI DA ROCHA FEIJO - RS75501 REU: BANCO CREFISA Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA Para produzirem os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de extinção por ausência da parte autora à audiência, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Condenação em custas, com supedâneo no Enunciado FONAJE nº 28, ressaltando-se que a parte apenas poderá ser isentada do pagamento das referidas custas caso comprove que a ausência decorreu de motivo de força maior, nos termos do § 2º, do artigo 51 da lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. No caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. A extinção do processo não impede que o autor intente nova ação, contudo, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento das custas a que foi condenada a parte autora, exceto se reconhecida a hipótese do art. 51, §2º, Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

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Processo nº 0807747-14.2025.8.15.2001

ID: 329491772

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807747-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRESSA ELIDA DE ANDRADE BORGES

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PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807747-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Compromisso] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.510.124-03); MARCIA DE OLIVEIRA SILVA MACHADO(30.215.189/0001-09); Polo passivo: WILMA KARLA DA SILVA; ANDRESSA ELIDA DE ANDRADE BORGES(057.147.054-83); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Os processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais possuem gratuidade de justiça por expressa previsão legal (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). A matéria será analisada em eventual recurso interposto. A parte autora ajuizou a presente Ação de Cobrança, pleiteando o recebimento da quantia de R$2.670,52, referente a um Termo de Rescisão Contratual e Confissão de Dívida que alega ter sido inadimplido pela ré. A ré, em sua defesa, sustenta a nulidade do referido termo por vício formal, não reconhece o débito e alega que firmou o acordo sob pressão psicológica. O feito comporta julgamento imediato, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A preliminar de nulidade do título não prospera. A exigência de assinatura de duas testemunhas, prevista no art. 784, III, do CPC, é um requisito para que o documento seja considerado um título executivo extrajudicial. Contudo, a presente demanda constitui uma ação de cobrança (de natureza cognitiva), proposta precisamente para declarar ou constituir um direito que ainda se encontra indefinido ou em disputa entre as partes. Nesse contexto, o documento em questão serve como evidência da existência do débito, dispensando-se a necessidade de tal formalidade. No mérito, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID. 107760674), além das próprias provas juntadas pela ré. A autora cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) ao demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a dívida confessada pela ré. Por outro lado, a ré não conseguiu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A alegação de que formalizou o termo sob "pressão psicológica" não configura vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, e a própria ré admite em sua contestação que chegou a pagar a primeira parcela do acordo, o que valida os termos pactuados. Dessa forma, tendo a ré reconhecido o débito e não comprovado sua quitação, a procedência do pedido de cobrança é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, WILMA KARLA DA SILVA, a pagar à parte autora, BERÇÁRIO EDUCACIONAL BABY CLASS, a quantia de R$2.670,52 (dois mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) , a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar da planilha constante nos autos (ID. 107760675) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 0831997-14.2025.8.15.2001

ID: 336600286

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831997-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0831997-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0831997-14.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Muito embora não haja manifestação expressa da parte autora sobre valores que eventualmente venham ultrapassar o teto legal da Lei n.º 12.153/2009, ressalto que, para fins de competência deste Juizado Especial Fazendário, o valor da ação deve corresponder ao montante de até 60 (sessenta) salários mínimos, calculados até a data do ajuizamento da ação, observando-se obrigatoriamente o disposto no art. 2º, caput e §2º da própria Lei n.º 12.153/2009 e o disposto no art. 292 do CPC. No entanto, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência deste Juizado, deve ser considerado o valor pretendido por cada autor, individualmente, não importando se a soma de todos os valores pretendidos singularmente ultrapassar o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

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