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Vrg Linhas Aereas S.A. x Leonardo Jorge De Castro Cunha

ID: 337822357

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816039-58.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO JORGE DE CASTRO CUNHA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816039-58.2023.8.20.5124 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816039-58.2023.8.20.5124 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo LEONARDO JORGE DE CASTRO CUNHA Advogado(s): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA Apelação Cível nº 0816039-58.2023.8.20.5124 Apelante: VRG Linhas Aéreas S/A. Advogado: Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão. Apelado: Leonardo Jorge de Castro Cunha. Advogado: Dr. Gustavo Silverio da Fonseca. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VRG Linhas Aéreas S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Leonardo Jorge de Castro Cunha, julgou procedente o pedido inicial para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a consequente perda de conexão caracterizam falha na prestação do serviço apta a gerar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. 4. O atraso do voo, ainda que motivado por questões logísticas, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada pela companhia aérea, e, portanto, não afasta o dever de indenizar. 5. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pelo atraso superior a 8 horas e pela ausência de assistência material adequada ao passageiro, extrapolando os meros aborrecimentos cotidianos e configurando dano moral in re ipsa. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, bastando o fato da violação ao dever contratual de transporte pontual e eficaz. 7. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de atraso, a ausência de assistência adequada e os transtornos causados ao passageiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800655-53.2021.8.20.5115, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 28.06.2025; TJRN, AC nº 0820981-70.2022.8.20.5124, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 15.04.2025; TJRN, AC nº 0818008-11.2023.8.20.5124, Rel.ª Juíza Convocada Érika de Paiva, j. 09.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VRG Linhas Aéreas S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Leonardo Jorge de Castro Cunha, julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ato contínuo, condenou ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões, a apelante explica que o atraso do voo, teve como única e exclusiva causa o embarque de passageiros em etapa anterior de voo e embarque de passageiro com necessidade especial e que foi prestada a reacomodação no primeiro voo com vagas disponíveis. Assegura que, devido a essas peculiaridades, não se pode responsabilizar a Cia aérea, não havendo que se falar sobre falha na prestação do serviço. Pontua que o atraso por si só não é capaz de gerar dano moral e que o quantum fixado pelo juízo a quo não é justo, pois a companhia aérea cumpriu com sua obrigação de transportar a parte apelada até o destino, ainda que com atraso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a redução da condenação imposta. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31264742). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O motivo da presente irresignação consiste em saber se merece, ou não, reparos a sentença, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade pelos eventuais danos que possam surgir no exercício da atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Registre-se que a responsabilidade das companhias aéreas para responder pelo defeito na prestação dos serviços de deslocamento aéreo se dá independentemente de culpa, devendo reparar os danos que causarem aos passageiros. Pois bem, historiando, a parte autora, ora apelada, alega que adquiriu uma passagem aérea com o trecho Guarulhos/SP – Galeão/RJ - Natal/RN, saindo no dia 15/09/2023 às 22h10min, com escala no Rio de Janeiro e previsão de chegada em Natal em 16/09/2023 às 02h50min, contudo, em razão de atraso em seu primeiro voo, perdeu a conexão no Rio de Janeiro e só chegou ao destino final 8 horas após o programado. A companhia área, por sua vez, afirma que o atraso se deu em razão de questões logísticas de embarque de passageiro com necessidade especial e embarque de passageiros em etapa anterior de voo. In casu, restou demonstrado que o autor adquiriu passagens pela companhia aérea apelante para o trecho: Guarulhos/SP – Galeão/RJ - Natal/RN (Id 31264653); que houve atraso no voo do trecho Guarulhos/SP – Galeão/RJ (Id 31264654) e que foi realocado em outro voo chegando ao destino final as 10h45min (Id 31264655). Com efeito, sem desconsiderar as alegações a respeito do atraso do voo, em virtude de questões logísticas, foi comprovada a falha nos serviços da companhia aérea, notadamente porque a situação em análise se caracteriza como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inaptas, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar os danos suportados. Vale lembrar que a indenização pelo cancelamento/atraso de voo é cabível, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. (STJ - AgRg no Ag 1306693/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - j. em 16/08/2011). Ainda, de acordo com o STJ, "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJAP, DJe 23/11/2009)." (AgRg no Ag 1410645/BA - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - j. em 25/10/2011). Acerca do tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com a companhia aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a agência de turismo possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor; e (ii) se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja a responsabilidade solidária da apelante e da companhia aérea, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre o consumidor, a agência de turismo e a companhia aérea configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, permitindo ao consumidor acionar qualquer um dos integrantes para buscar reparação pelos danos sofridos (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 5. A agência de turismo, ao intermediar a venda da passagem aérea, insere-se na cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor. 6. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pelo atraso significativo no voo, que causou transtornos e situação vexatória ao consumidor, configurando o dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com os prejuízos experimentados pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária com a companhia aérea por falhas na prestação do serviço. (ii) A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada por atraso significativo no voo, enseja indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. _________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.03.2016.” (TJRN – AC n.º 0800655-53.2021.8.20.5115 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 1ª Câmara Cível – j. em 28/06/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea a indenizar o passageiro pelos danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se condições climáticas adversas afastam a responsabilidade da companhia pelo cancelamento do voo; ii) se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais; e iii) se a quantia indenizatória fixada na origem comporta redução. III. Razões de decidir 3. A ausência de condições climáticas adequadas configura fortuito interno. É risco inerente à atividade comercial explorada pela empresa aérea, cujos reflexos não podem ser transferidos ao consumidor. 4. Resta configurado o dano moral. O passageiro foi submetido à espera de 12h50min (doze horas e cinquenta minutos) no aeroporto, sem receber qualquer assistência material da empresa aérea, embora fossem devidas alimentação e hospedagem. 5. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e condiz com precedentes desta Corte em casos similares. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Res. nº. 400/2016-ANAC, art. 26, I e art. 27, II e III. Jurisprudência relevante citada: n/a.” (TJRN – AC n.º 0820981-70.2022.8.20.5124 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857-51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024.” (TJRN – AC n.º 0818008-11.2023.8.20.5124 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Portanto, vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. É sabido que em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. O arbitramento do valor deve ainda observar as peculiaridades de cada caso concreto, as condições do autor da lesão e da vítima, a extensão da lesão perpetrada e suas consequências. Vislumbra-se que a parte apelante sofreu danos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito do requerente, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. De fato, não podemos desconsiderar que o atraso no primeiro voo gerou transtornos, de modo que a parte apelada desembarcou no destino final, aproximadamente, 8 (oito) horas depois, não havendo o auxílio necessário ao apelado, razão pela qual restou evidenciada a responsabilidade civil da empresa, que enseja o dever de indenizar. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justo manter o valor arbitrado pelo juízo a quo, sendo este valor condizente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Outrossim, majoro os honorários advocatícios ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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H. A. M. L. x G. P. C. G.

ID: 276017614

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804269-43.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. M. L.

Polo Passivo:

G. P. C. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804269-43.2023.8.20.5100 Polo ativo A. T. V. F. e outros Advogado(s): GABRIELLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804269-43.2023.8.20.5100 Polo ativo A. T. V. F. e outros Advogado(s): GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO Polo passivo H. A. M. L. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DA OPS E INTENTO DE LIMITAR CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO SOB A METODOLOGIA PRESCRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de custeio integral de terapias para tratamento de TEA e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a limitação de carga horária de terapias prescritas para o tratamento de TEA e se a situação configura danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento prescrito, sem limitação de carga horária, sob pena de caracterizar prática abusiva, conforme entendimento do STJ e legislação consumerista (CDC, art. 14). 4. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento necessário configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: É abusiva a limitação de carga horária de terapias para tratamento de TEA imposta por plano de saúde, configurando falha na prestação do serviço e ensejando danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2105821 / SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, em face de sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu, proferida nos autos da ação nº 0804269-43.2023.8.20.5100, ajuizada por A. T. V. F., representada por Tatiane Patrícia Varela da Rocha, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenar a parte ré a “... autorizar e custear o tratamento com equipe multidisciplinar prescrito pelo médico que acompanha a requerente, conforme laudo de ID n. 110847447, de forma que determino a cobertura da seguintes terapias: a) Terapia ocupacional com especialização em integração sensorial – 10h/semana; b) fonoaudiologia com profissional especialista em linguagem – 10h/semana; c) terapia ABA – 30h/semana; d) neuropediatra – 1 consulta trimestral; e) psiquiatra – 1 consulta trimestral; f) fisioterapia motora com psicomotricidade – 5h/semana; g) psicopedagogia clínica – 2h/semana; e h) psicólogo – 2x/semana, todas em ambiente estritamente clinico e a serem realizadas no Município de Assú/RN, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de recalcitrância, sem prejuízo de majoração caso a multa ora arbitrada se mostrar ineficiente...”, bem assim condenou a OPS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id 30241128). Outrossim, a Operadora de Saúde foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões (id 22489316), a Apelante discorre que os recursos terapêuticos foram admitidos com carga horária demasiadamente desproporcional às necessidades da parte autora, de forma que deve ser reduzida, objetivando o próprio bem-estar e desenvolvimento do beneficiário, assim como para manter o próprio equilíbrio financeiro do contrato pactuado. Argumenta que a prova documental acostada à inicial não comprova qualquer situação que impusesse a superação das cláusulas contratuais em debate, nem se comprovou qualquer equívoco no tratamento dado pela Operadora à questão, devendo ser afastada a inversão do ônus probatório. Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que seja reformada a sentença no sentido de julgar improcedente as pretensões autorais e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões colacionadas ao id 30241142. Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradoria de Justiça entendeu pelo desprovimento (id 30514454). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto do julgado em determinar o custeio integral das terapêuticas na carga horária prescrita, bem assim cotejar a ocorrência de danos morais e, acaso mantida a condenação da OPS, avaliar ao quantum fixado a tal título. Na espécie, julgados parcialmente procedentes os pleitos autorais no sentido de declarar a abusividade da limitação de número de sessões com terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia ABA, neuropediatra, psiquiatria, fisioterapia motora com psicomotricidade, psicopedagogia clínica, psicologia, todas ambiente clínico, a OPS pontua não se opor ao direito da parte recorrida à cobertura contratual de procedimentos destinados ao tratamento de TEA (CID F84), mas se insurge quanto à carga horária prescrita. Em sentença, o Magistrado a quo julgou procedente a lide, nos termos em que alhures relatado. Com efeito, irretocável o posicionamento adotado na origem, não merecendo prosperar a insurgência. Como cediço, ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do diploma protecionista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado caso comprove, nos termos do § 3º, incisos I e II do artigo citado, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vale lembrar, ainda, que, considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do ônus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do CDC, dá ao consumidor o direito de obter a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais. Imperioso ressaltar que a Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde à condição de direito fundamental do homem, reservando uma seção exclusiva para a matéria. Embora o artigo 197 da Constituição Federal tenha delegado a execução dos serviços de saúde às pessoas jurídicas de direito privado, o mesmo dispositivo assegura que somente ao Poder Público caberá dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, objetivando amparar a parte mais fraca da relação, no intuito de não permitir abuso aos direitos dos consumidores, usuários do sistema privado de saúde. Deste modo, o direito à saúde tem prevalência sobre norma contratual de restrição de cobertura obrigatória, já que a motivação da celebração do contrato consiste, justamente, em salvaguardar a integridade física e psicológica do usuário. Ademais, o consumidor não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional médico, detentor de competência para tanto. Dentro das moléstias abrangidas pelo plano de saúde contratado, devem-se assegurar ao consumidor os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se ignorar a própria finalidade do contrato. Além disso, é cediço que os Tribunais pátrios têm decidido que as cláusulas contratuais insertas em planos de saúde com o objetivo de restringir procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, por serem abusivas, revestem-se de nulidade. Isto porque, contrariam a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste no fornecimento do serviço de saúde, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Daí, quando o particular presta serviços na área da saúde, deve prestar ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor. É este o risco assumido por sua atividade econômica, inadmitindo-se cláusula limitativa quando se está diante da vida humana. Nessa linha de raciocínio, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei pois, estando evidenciada a relação consumeristas nos contratos celebrados após o advento do CDC, é possível a revisão ou decretação de nulidade das cláusulas manifestamente ilegais e abusivas. Estabelecidas tais premissas, por todo inadmissível restringir as terapias a carga horária inferior à necessária ao tratamento prescrito ao Apelado. Ora, é incontroversa a premência dos procedimentos suso, a serem prestados em ambiente clínico, sendo vedado o Poder Judiciário negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, em virtude de não dispor de elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. A propósito, a teor da do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) - AgInt no REsp 2105821/SP. Destarte, a limitação das terapias a fim de adequar a carga horária àquela reputada como ideal pela junta médica que assiste ao Plano de Saúde recai, da mesma forma, na abusividade entendida quando há plena negativa de cobertura. Nesse sentido, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. MÉTODO ABA. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com aplicação do método ABA, e a indenizar a parte autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar, incluindo psicomotricidade e integração sensorial, mesmo que não constem expressamente no rol da ANS; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente do paciente com TEA, inclusive o método ABA, pois a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS prevê a obrigatoriedade da cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde responsável.2- O rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a Lei nº 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não listados, desde que haja comprovação de eficácia científica e recomendação médica.3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a limitação arbitrária de sessões terapêuticas por planos de saúde, sobretudo em tratamentos contínuos e essenciais para o desenvolvimento do paciente com TEA.4- Caso o plano de saúde não disponha de profissionais credenciados habilitados para fornecer o tratamento na localidade do beneficiário, deve custear integralmente o serviço prestado fora da rede credenciada, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.5- O descumprimento da obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar configura falha na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais.6- O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7- Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, conforme a jurisprudência do STJ.8- A correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do plano de saúde desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e garantir o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada, nos termos da RN 566/2022 da ANS.Tese de julgamento:1- O plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo o método ABA, conforme prescrição médica, independentemente de previsão expressa no rol da ANS.2- Na ausência de profissionais credenciados habilitados na localidade do beneficiário, a operadora deve arcar integralmente com os custos do tratamento fora da rede conveniada, conforme a RN 566/2022 da ANS.3- A negativa ou restrição indevida de tratamento essencial configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 186, 405; CPC, arts. 85, 240; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.985.618/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/09/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.941.857/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0920234-12.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 22/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815695-24.2024.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE DE FORNECER A TERAPIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Discussão sobre a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer tratamento pelo Método ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar, bem como a definição da carga horária do tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a fornecer tratamento pelo Método ABA em ambiente escolar e domiciliar; (ii) estabelecer os limites da operadora quanto à definição da carga horária do tratamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, assegurando proteção e tratamento adequados.5. A solicitação de terapia fora do ambiente clínico não pode ser considerada como de responsabilidade do plano de saúde por não apresentar conexão com a natureza contratual.6. Compete ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha da terapêutica mais adequada ao tratamento do paciente, incluindo duração e frequência das sessões.7. A Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º, garante a integralidade dos métodos aplicados no tratamento do autismo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde não possui obrigação de fornecer a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, devendo o tratamento ficar limitado ao ambiente clínico. 2. A operadora de plano de saúde não pode substituir o critério técnico do médico assistente quanto à adequação da carga horária do tratamento.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.764/2012; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º; CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AC 0820705-83.2023.8.20.5001, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 06/09/2024; TJRN, AC 0816713-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0819379-64.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/12/2024, PUBLICADO em 12/12/2024). Sob tal ótica, a conduta da ré em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde é abusiva, especialmente porque não é dada a Operadora de Plano de Saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal escolha ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor as demais questões, pois que os bens envolvidos no contrato celebrado entre as partes são a saúde e a vida. Lado outro, quanto aos danos morais, os fatos narrados na inicial não constituem mero aborrecimento ou dissabor do dia a dia. Nesse sentido, vê-se que a situação aqui tratada revela comportamento abusivo por parte do plano de saúde apelado e que extrapola o mero descumprimento de cláusula contratual, constituindo fato ensejador de danos morais e desequilíbrio psicológico ao paciente. Em relação ao quantum indenizatório, importa explicitar que a reparação possui função dúplice: de um lado, visa a compensar a vítima pelo dano sofrido; de outro, tem o fim de punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. Vejamos, por oportuno, a lição de Silvio de Salvo Venosa, in verbis: "Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Nessa toada, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido, vez que se mostra justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio da Demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, por se tratar de dívida oriunda de relação contratual, aplicável o disposto no art. 405 do Código Civil[1][1], ou seja, desde a citação, como entendeu o Juízo a quo. Por fim, ressalto que enquanto gestora de plano de saúde do qual o autor é beneficiário/associado, a Recorrente não pode negar cobertura a tratamento/procedimento ante o argumento de que a sua autorização causaria prejuízo atuarial. Isto porque, sopesando o direito à vida e à saúde e o suposto desequilíbrio, é forçoso reconhecer que a vida e a saúde são os interesses que devem prevalecer, mormente quando a alegação de decesso patrimonial e/ou desequilíbrio vem desguarnecida de qualquer comprovação. Ante o exposto, em consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor total da entabulada condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Kleber Fernandes De Oliveira x Rafael Monteiro Bezerra

ID: 257342723

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815172-66.2016.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL MONTEIRO BEZERRA

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTELA FERREIRA

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NELITO LIMA FERREIRA NETO

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815172-66.2016.8.20.5106 Polo ativo RAFAEL MONTEIRO BEZERRA Advogado(s): NELITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815172-66.2016.8.20.5106 Polo ativo RAFAEL MONTEIRO BEZERRA Advogado(s): NELITO LIMA FERREIRA NETO, VANESSA PORTELA FERREIRA Polo passivo KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do apelante pela não entrega do imóvel no prazo estipulado; (ii) avaliar a pertinência da resolução contratual; (iii) analisar a legitimidade da quantificação dos lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir: 3. O apelante, responsável pela venda do imóvel, não entregou o bem conforme o prazo contratualmente estabelecido, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação que busca a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. 4. Os lucros cessantes são devidos devido ao descumprimento do prazo para entrega do imóvel. 5. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com a gravidade da lesão e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC, é adequada, considerando a complexidade e o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O descumprimento do prazo contratual para entrega de imóvel configura inadimplemento, ensejando a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos. 2. A indenização por lucros cessantes é devida, sendo calculada com base na média do aluguel que o comprador deixou de pagar. 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença se mostra adequado, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A majoração dos honorários advocatícios para 12% é legítima, considerando a complexidade da causa e o valor da condenação." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 422, 475, 389, 402; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por KLEBER FERNANDES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (ID 28819266), que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: 1) declarar resolvido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 66.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento e juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC); 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizado pelo INPC, a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (atraso); 4) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00, a título de lucros cessantes, atualizado pelo INPC, a partir do inadimplemento. Em suas razões (ID 28819281), o apelante informa que o instrumento contratual havido com o requerente sinaliza que a negociação envolve imóvel em construção, sendo cedidos a este os direitos do contrato originário firmado com a CONTREL CONSTRUÇÕES. Assegura não ter qualquer responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento. Acrescenta que não teria aplicação e incidência a legislação consumerista ao exemplo dos autos. Reafirma sua ilegitimidade passiva para a presente lide, tendo em vista que não seria responsável pela construção do empreendimento. Pondera sobre a ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, tendo o requerente plena ciência que o imóvel seria realizado por empresa especializada em construção civil. Esclarece que “repassou o imóvel com as condições de entrega a ele estipuladas, sendo então de responsabilidade do Apelado demandar diretamente com a construtora por possíveis danos pelo desrespeito do prazo para entrega”. Destaca a incompatibilidade entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. Justifica que o simples inadimplemento contratual não enseja a configuração de danos de natureza moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação quanto aos pontos impugnados. Intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões (ID 28819285), esclarecendo que firmou com o apelante contrato para aquisição de imóvel “em fase de construção, onde a previsão de entrega seria de 24 meses. O Autor realizou o pagamento dos valores estipulados em contrato, perfazendo o montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)”, sem que o bem tenha sido entregue na data pactuada. Registra que buscou o ressarcimento dos valores pagos, além da correspondente indenização por danos morais e materiais decorrentes da não entrega do apartamento no prazo estabelecido na avença. Reafirma a legitimidade da parte demandada para a lide proposta na origem, tendo em vista que seria este o vendedor do imóvel objeto da presente relação processual. Discorre sobre a necessidade de confirmação da sentença, ante a comprovação suficiente do atraso na entrega do bem e dos correspondentes danos ensejados. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28872087), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Cinge-se o mérito de interesse em verificar a possibilidade de rescisão contratual do instrumento havido entre os litigantes, bem de reconhecer na espécie a ocorrência de danos de ordem moral e material em razão do atraso na conclusão do empreendimento. Resta demonstrado nos autos que o autor e o demandado formalizaram contrato de compromisso de compra e venda (ID 28817912), por meio do qual transacionaram a aquisição do imóvel designado pela Unidade 203, Bloco H, do Condomínio Residencial West Paradise. Referidas condições restam incontroversas nos autos, tendo incidência e aplicação a regra que se retira do artigo 374, III, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) III - admitidos no processo como incontroversos; Partindo da premissa anterior, resta inequívoca a pertinência subjetiva do apelante para a lide proposta, considerando que teria sido o responsável pela venda do bem, inclusive vindo a receber os valores decorrentes da transação. Registre-se que o contrato formalizado não se consubstancia em instrumento de cessão de direito, mas promessa de compra e venda de unidade imobiliária, por meio do qual o promitente vendedor assumiu a condição de legítimo proprietário do imóvel objeto da avença, se responsabilizando pela efetiva consecução de seu objeto. Na forma da Cláusula Segunda, restou consignado prazo previsto para entrega do imóvel ao adquirente, consoante abaixo trazido em transcrição: CLÁUSULA PRIMEIRA: O VENDEDOR é proprietário e legítimo possuidor do imóvel urbano em fase de construção conforme documento em anexo (Carta de Quitação), localizado no Sumaré, Mossoró – RN, denominado Condomínio Residencial West Paradise, Apartamento 203, Bloco H, com previsão de entrega em 24 meses. Necessário acrescer que no referido instrumento não foi estabelecida qualquer cláusula limitativa da responsabilidade do promitente vendedor quanto ao prazo estabelecido para conclusão e entrega da unidade imobiliária, sendo crível admitir que houve legítima expectativa do promitente comprador quanto ao prazo de conclusão do empreendimento, inclusive como condição essencial para a conclusão do negócio. Referida compreensão decorre da regra interpretativa que se retira dos artigos 113 e 422 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Feitos os esclarecimentos iniciais pertinentes, resta inequívoco nos autos que após a formalização do contrato e o pagamento do preço ajustado, o imóvel adquirido pelo autor não foi entregue no prazo estipulado no instrumento. Resta demonstrado, portanto, o descumprimento quanto ao prazo estabelecido para conclusão e entrega do imóvel, sendo quebrada legítima expectativa do autor em relação a fato essencial para a formalização do instrumento, sendo verossímil o pleito para rescisão da relação negocial, na forma do artigo 475 do Código Civil. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Sendo legítima a pretensão inicial quanto à rescisão do contrato por culpa do promitente vendedor, mostra-se igualmente legítimo o requerimento autoral para restituição dos montantes efetivamente pagos. Vê-se, pois, que assiste razão ao requerente, devendo ser confirmada a sentença no ponto em que determinou a devolução integral dos valores pagos. Resolvido o contrato, remanesce verificar se subsiste direito do requerente ao pagamento de indenização por potenciais prejuízos de ordem moral e material. Em primeiro plano, quanto aos lucros cessantes determinados na sentença, cumpre estabelecer que restou demonstrado o descumprimento da obrigação do vendedor quanto ao prazo para entrega do imóvel. Por via de consequência, responde a parte apelante pelos danos sofridos pelo referido atraso, não sendo legítimo opor ao adquirente de boa-fé os ônus decorrentes de falha para a qual não concorreu com qualquer conduta exigível nos termos do contrato. Neste sentido, entendo aplicável à hipótese dos autos o direcionamento sedimentado no conteúdo da Súmula nº 35 desta Corte de Justiça: Súmula n.º 35 – TJRN: O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. No mesmo sentido, preceitua o art. 389 do Código Civil as consequências do inadimplemento das obrigações contratuais, in litteris: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Complementado o comando normativo mencionado dispõe o art. 402 do mesmo diploma legal que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, tendo em vista a não entrega do imóvel na data contratualmente prevista, houve alteração na situação da parte requerente caso o pacto tivesse sido devidamente cumprido, restando devida a reparação pelos prejuízos materiais suportados pelo promitente comprador a título de lucros cessantes. Quanto ao valor devido a tal título, a sentença procedeu sua quantificação em montante correspondente a 0,5% do valor do imóvel consignado no contrato, não tendo havido impugnação específica no apelo neste sentido, se impondo a confirmação do método de aferição construído no julgado de primeiro grau. Do mesmo modo, observa-se coerência no fundamento decisório de primeiro grau quanto ao prazo de incidência de referida condenação, correspondente ao interregno em que deveria ter sido o imóvel entregue ao autor até a data de ajuizamento do presente feito. Quanto ao dano moral, considerando que a parte demandada, para além de descumprir com obrigação assumida em instrumento contratual, deixou de envidar esforços para mitigar os prejuízos suportados pelo autor, desatendendo a cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, entendo que ensejou efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente de ter sido privada do uso do bem por lapso temporal considerável, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte demandante. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo. Neste diapasão, em situações análogas, há precedentes desta Corte de Justiça no mesmo seguimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ MÉTODO CONSTRUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU ANUÊNCIA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DESARRAZOADO. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM MANTIDO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL 0808404-46.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDADA. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA CONSTRUÇÃO PREVISTA NA AVENÇA CELEBRADA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ (APELAÇÃO CÍVEL, 0817198-51.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023). Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a cobrança em face da concessão da justiça gratuita no presente momento. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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A. H. D. D. M. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 336812185

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800973-83.2023.8.20.5109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. H. D. D. M. BARBARA DE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800973-83.2023.8.20.5109 Polo ativo BARBARA DE MEDEIROS DANTAS e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800973-83.2023.8.20.5109 Polo ativo BARBARA DE MEDEIROS DANTAS e outros Advogado(s): MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS Polo passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, FLAVIO IGEL Apelação Cível nº 0800973-83.2023.8.20.5109 Apelantes: Barbara de Medeiros Dantas e outra. Advogado: Dr. Mateus José Medeiros Dantas. Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Advogado: Dr. Flávio Igel. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Barbara de Medeiros Dantas e outra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de atraso e cancelamento de voo originalmente contratado. As apelantes narram que adquiriram passagens para voo direto de Campina Grande/PB ao Rio de Janeiro/RJ, com chegada prevista às 6h50min, mas, após o cancelamento do voo e deslocamento rodoviário até Recife/PE, só chegaram ao destino às 15h43min. Sustentam falha na prestação do serviço, ausência de comprovação adequada das condições climáticas alegadas e desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita, indenização por danos materiais (R$ 3.062,76), danos morais (R$ 20.000,00) e aplicação de multa por litigância de má-fé à companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo a justificar a responsabilização da companhia aérea por danos morais; (ii) determinar se há direito à indenização por danos materiais; e (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado para configurar o dever de indenizar. 4. O cancelamento do voo e o atraso de aproximadamente nove horas para a chegada ao destino final, aliado à necessidade de deslocamento por transporte rodoviário, configuram falha na prestação do serviço, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito externo, já que o mau tempo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade aérea. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos transtornos, da perda de tempo útil e da ausência de assistência adequada aos passageiros, especialmente considerando a presença de criança entre os viajantes. 6. A fixação do valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e precedentes da Corte. 7. Não se reconhece o direito à indenização por danos materiais, pois a companhia aérea forneceu o transporte alternativo e não foi comprovada a existência de despesas extras suportadas pelas autoras. 8. Inviável a condenação por litigância de má-fé da parte apelada, diante da inexistência de conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0818008-11.2023.8.20.5124, Rel. Juíza Érika de Paiva, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0820981-70.2022.8.20.5124, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 15.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Barbara de Medeiros Dantas e outra em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais movida contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou improcedente a pretensão inicial. Em suas razões, as apelantes inicialmente pugnam pelo benefício da justiça gratuita, assegurando que não possuem a menor condição de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio. Explicam que foram vítimas de múltiplos eventos danosos causados pela apelada, que falhou sucessivamente na prestação do serviço de transporte aéreo. Alegam que compraram passagens aéreas para voar de Campina Grande/PB ao Rio de Janeiro/RJ em voo direto, com duração de aproximadamente 3 horas. Pontuam que o voo deveria ter pousado às 6h50min, contudo, só chegaram ao Rio de Janeiro às 15h43min e que além do atraso, tiveram que realizar deslocamento rodoviário de Campina Grande/PB até o aeroporto de Recife/PE para um novo voo. Ressaltam que as más condições meteorológicas alegadas não foram devidamente comprovadas pela apelada, que se limitou a apresentar contestação genérica, destacando que “As provas apresentadas pela Apelada são insuficientes e não detalham de maneira clara e precisa as condições meteorológicas específicas do momento do voo cancelado, deixando dúvidas quanto à veracidade e precisão das informações”. Discorrem acerca da necessidade de serem indenizada pelos danos materiais e morais suportados, destacando que a resolução nº 400 da ANAC foi desrespeitada. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente o pedido inicial com a determinação de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.062,76 pelo trecho não voado (Campina Grande/PB a Recife/PE), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugnam ainda, pela condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões. A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id 31349867). É o relatório. VOTO Defiro o benefício da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O motivo da presente irresignação consiste em saber se merece, ou não, reparos a sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade pelos eventuais danos que possam surgir no exercício da atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Registre-se que a responsabilidade das companhias aéreas para responder pelo defeito na prestação dos serviços de deslocamento aéreo se dá independentemente de culpa, devendo reparar os danos que causarem aos passageiros. Pois bem, historiando, a parte autora alega que sofreu danos morais e materiais, em razão de cancelamento do voo previamente contratado, tendo que se deslocar por transporte rodoviário até outra cidade e chegando ao destino final, aproximadamente, 9 (nove) horas depois. A companhia área, por sua vez, afirma que o voo foi cancelado devido a condições climáticas desfavoráveis, caracterizando caso fortuito/força maior. In casu, restou demonstrado que a autora adquiriu passagens pela companhia aérea apelada para o trecho: Campina Grande/PB – Rio de Janeira/RJ (Id 30213878); que o voo foi cancelado (Id 30213880) e que foi realocada em outro voo partindo de outra cidade (Id 30213881). Com efeito, sem desconsiderar as alegações a respeito do cancelamento do voo, em virtude de más condições climáticas, foi comprovada a falha nos serviços da companhia aérea, notadamente porque a situação em análise se caracteriza como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inaptas, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar os danos suportados. Vale lembrar que a indenização pelo cancelamento/atraso de voo é cabível, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. (STJ - AgRg no Ag 1306693/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - j. em 16/08/2011). Ainda, de acordo com o STJ, "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJAP, DJe 23/11/2009)." (AgRg no Ag 1410645/BA - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - j. em 25/10/2011). Acerca do tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com a companhia aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a agência de turismo possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor; e (ii) se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja a responsabilidade solidária da apelante e da companhia aérea, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre o consumidor, a agência de turismo e a companhia aérea configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, permitindo ao consumidor acionar qualquer um dos integrantes para buscar reparação pelos danos sofridos (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 5. A agência de turismo, ao intermediar a venda da passagem aérea, insere-se na cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor. 6. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pelo atraso significativo no voo, que causou transtornos e situação vexatória ao consumidor, configurando o dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com os prejuízos experimentados pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária com a companhia aérea por falhas na prestação do serviço. (ii) A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada por atraso significativo no voo, enseja indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. _________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.03.2016.” (TJRN – AC n.º 0800655-53.2021.8.20.5115 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 1ª Câmara Cível – j. em 28/06/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea a indenizar o passageiro pelos danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se condições climáticas adversas afastam a responsabilidade da companhia pelo cancelamento do voo; ii) se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais; e iii) se a quantia indenizatória fixada na origem comporta redução. III. Razões de decidir 3. A ausência de condições climáticas adequadas configura fortuito interno. É risco inerente à atividade comercial explorada pela empresa aérea, cujos reflexos não podem ser transferidos ao consumidor. 4. Resta configurado o dano moral. O passageiro foi submetido à espera de 12h50min (doze horas e cinquenta minutos) no aeroporto, sem receber qualquer assistência material da empresa aérea, embora fossem devidas alimentação e hospedagem. 5. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e condiz com precedentes desta Corte em casos similares. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Res. nº. 400/2016-ANAC, art. 26, I e art. 27, II e III. Jurisprudência relevante citada: n/a.” (TJRN – AC n.º 0820981-70.2022.8.20.5124 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857-51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024.” (TJRN – AC n.º 0818008-11.2023.8.20.5124 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Portanto, vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. É sabido que em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. O arbitramento do valor deve ainda observar as peculiaridades de cada caso concreto, as condições do autor da lesão e da vítima, a extensão da lesão perpetrada e suas consequências. Vislumbra-se que a parte apelante sofreu danos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito do requerente, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. De fato, não podemos desconsiderar que a alteração no itinerário inicialmente contratado gerou um acréscimo de um trecho rodoviário na viagem (Campina Grande/PB – Recife/PE), de modo que a apelada desembarcou no destino final, aproximadamente, 9 horas depois, não havendo o auxílio necessário às apelantes, o que se torna mais grave em virtude de se tratar de uma criança, razão pela qual restou evidenciada a responsabilidade civil da empresa, que enseja o dever de indenizar. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justo condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo este valor condizente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso. Por outro norte, não assiste razão a parte apelante no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais do trecho realizado de ônibus, pois o transporte foi disponibilizado pela companhia aérea, não tendo a parte autora anexado nenhum documento que comprove gastos extras. Por derradeiro, não se constata a má-fé alegada pela apelante, de modo a justificar a imposição da multa requerida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no sentido de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ). Outrossim, inverto o ônus da sucumbência em desfavor da apelada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800973-83.2023.8.20.5109

ID: 336813653

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800973-83.2023.8.20.5109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800973-83.2023.8.20.5109 Polo ativo BARBARA DE MEDEIROS DANTAS e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800973-83.2023.8.20.5109 Polo ativo BARBARA DE MEDEIROS DANTAS e outros Advogado(s): MATEUS JOSE MEDEIROS DANTAS Polo passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, FLAVIO IGEL Apelação Cível nº 0800973-83.2023.8.20.5109 Apelantes: Barbara de Medeiros Dantas e outra. Advogado: Dr. Mateus José Medeiros Dantas. Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Advogado: Dr. Flávio Igel. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Barbara de Medeiros Dantas e outra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de atraso e cancelamento de voo originalmente contratado. As apelantes narram que adquiriram passagens para voo direto de Campina Grande/PB ao Rio de Janeiro/RJ, com chegada prevista às 6h50min, mas, após o cancelamento do voo e deslocamento rodoviário até Recife/PE, só chegaram ao destino às 15h43min. Sustentam falha na prestação do serviço, ausência de comprovação adequada das condições climáticas alegadas e desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita, indenização por danos materiais (R$ 3.062,76), danos morais (R$ 20.000,00) e aplicação de multa por litigância de má-fé à companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo a justificar a responsabilização da companhia aérea por danos morais; (ii) determinar se há direito à indenização por danos materiais; e (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado para configurar o dever de indenizar. 4. O cancelamento do voo e o atraso de aproximadamente nove horas para a chegada ao destino final, aliado à necessidade de deslocamento por transporte rodoviário, configuram falha na prestação do serviço, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em caso fortuito externo, já que o mau tempo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade aérea. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos transtornos, da perda de tempo útil e da ausência de assistência adequada aos passageiros, especialmente considerando a presença de criança entre os viajantes. 6. A fixação do valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e precedentes da Corte. 7. Não se reconhece o direito à indenização por danos materiais, pois a companhia aérea forneceu o transporte alternativo e não foi comprovada a existência de despesas extras suportadas pelas autoras. 8. Inviável a condenação por litigância de má-fé da parte apelada, diante da inexistência de conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0818008-11.2023.8.20.5124, Rel. Juíza Érika de Paiva, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0820981-70.2022.8.20.5124, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 15.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Barbara de Medeiros Dantas e outra em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais movida contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou improcedente a pretensão inicial. Em suas razões, as apelantes inicialmente pugnam pelo benefício da justiça gratuita, assegurando que não possuem a menor condição de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio. Explicam que foram vítimas de múltiplos eventos danosos causados pela apelada, que falhou sucessivamente na prestação do serviço de transporte aéreo. Alegam que compraram passagens aéreas para voar de Campina Grande/PB ao Rio de Janeiro/RJ em voo direto, com duração de aproximadamente 3 horas. Pontuam que o voo deveria ter pousado às 6h50min, contudo, só chegaram ao Rio de Janeiro às 15h43min e que além do atraso, tiveram que realizar deslocamento rodoviário de Campina Grande/PB até o aeroporto de Recife/PE para um novo voo. Ressaltam que as más condições meteorológicas alegadas não foram devidamente comprovadas pela apelada, que se limitou a apresentar contestação genérica, destacando que “As provas apresentadas pela Apelada são insuficientes e não detalham de maneira clara e precisa as condições meteorológicas específicas do momento do voo cancelado, deixando dúvidas quanto à veracidade e precisão das informações”. Discorrem acerca da necessidade de serem indenizada pelos danos materiais e morais suportados, destacando que a resolução nº 400 da ANAC foi desrespeitada. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente o pedido inicial com a determinação de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.062,76 pelo trecho não voado (Campina Grande/PB a Recife/PE), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugnam ainda, pela condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não foram apresentadas contrarrazões. A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (Id 31349867). É o relatório. VOTO Defiro o benefício da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O motivo da presente irresignação consiste em saber se merece, ou não, reparos a sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade pelos eventuais danos que possam surgir no exercício da atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Assim, se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos, sejam eles previsíveis ou não, relacionados a atividade desempenhada. Registre-se que a responsabilidade das companhias aéreas para responder pelo defeito na prestação dos serviços de deslocamento aéreo se dá independentemente de culpa, devendo reparar os danos que causarem aos passageiros. Pois bem, historiando, a parte autora alega que sofreu danos morais e materiais, em razão de cancelamento do voo previamente contratado, tendo que se deslocar por transporte rodoviário até outra cidade e chegando ao destino final, aproximadamente, 9 (nove) horas depois. A companhia área, por sua vez, afirma que o voo foi cancelado devido a condições climáticas desfavoráveis, caracterizando caso fortuito/força maior. In casu, restou demonstrado que a autora adquiriu passagens pela companhia aérea apelada para o trecho: Campina Grande/PB – Rio de Janeira/RJ (Id 30213878); que o voo foi cancelado (Id 30213880) e que foi realocada em outro voo partindo de outra cidade (Id 30213881). Com efeito, sem desconsiderar as alegações a respeito do cancelamento do voo, em virtude de más condições climáticas, foi comprovada a falha nos serviços da companhia aérea, notadamente porque a situação em análise se caracteriza como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inaptas, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar os danos suportados. Vale lembrar que a indenização pelo cancelamento/atraso de voo é cabível, pois o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. (STJ - AgRg no Ag 1306693/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - j. em 16/08/2011). Ainda, de acordo com o STJ, "o dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJAP, DJe 23/11/2009)." (AgRg no Ag 1410645/BA - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - j. em 25/10/2011). Acerca do tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária com a companhia aérea por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a agência de turismo possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor; e (ii) se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja a responsabilidade solidária da apelante e da companhia aérea, com consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre o consumidor, a agência de turismo e a companhia aérea configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, permitindo ao consumidor acionar qualquer um dos integrantes para buscar reparação pelos danos sofridos (arts. 7º, p.u., 14 e 25, § 1º, do CDC). 5. A agência de turismo, ao intermediar a venda da passagem aérea, insere-se na cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor. 6. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pelo atraso significativo no voo, que causou transtornos e situação vexatória ao consumidor, configurando o dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com os prejuízos experimentados pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária com a companhia aérea por falhas na prestação do serviço. (ii) A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada por atraso significativo no voo, enseja indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. _________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u., 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.03.2016.” (TJRN – AC n.º 0800655-53.2021.8.20.5115 – Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 1ª Câmara Cível – j. em 28/06/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea a indenizar o passageiro pelos danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se condições climáticas adversas afastam a responsabilidade da companhia pelo cancelamento do voo; ii) se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais; e iii) se a quantia indenizatória fixada na origem comporta redução. III. Razões de decidir 3. A ausência de condições climáticas adequadas configura fortuito interno. É risco inerente à atividade comercial explorada pela empresa aérea, cujos reflexos não podem ser transferidos ao consumidor. 4. Resta configurado o dano moral. O passageiro foi submetido à espera de 12h50min (doze horas e cinquenta minutos) no aeroporto, sem receber qualquer assistência material da empresa aérea, embora fossem devidas alimentação e hospedagem. 5. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e condiz com precedentes desta Corte em casos similares. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Res. nº. 400/2016-ANAC, art. 26, I e art. 27, II e III. Jurisprudência relevante citada: n/a.” (TJRN – AC n.º 0820981-70.2022.8.20.5124 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 15/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo doméstico superior a 10 horas, alegando falha na prestação de assistência material pela companhia aérea ré e ausência de comprovação de excludente de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso superior a dez horas, sem a devida assistência material, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por dano moral; (ii) fixar o quantum indenizatório em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso de voo superior a dez horas, especialmente durante o período noturno, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral em caráter in re ipsa, independentemente de comprovação do sofrimento pela parte consumidora. 4. A perda de tempo útil e os transtornos decorrentes de atraso substancial violam direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e justificam a reparação por dano moral. 5. No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias específicas do caso. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado como suficiente para reparar o dano moral, desestimulando a conduta lesiva sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 26, I, e 27, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0850857-51.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 08/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0810983-35.2022.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 10/05/2024.” (TJRN – AC n.º 0818008-11.2023.8.20.5124 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Portanto, vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório. É sabido que em se tratando de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. O arbitramento do valor deve ainda observar as peculiaridades de cada caso concreto, as condições do autor da lesão e da vítima, a extensão da lesão perpetrada e suas consequências. Vislumbra-se que a parte apelante sofreu danos que ultrapassam o mero aborrecimento, de maneira que se faz necessário arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade, devendo se dar de forma justa, a evitar enriquecimento ilícito do requerente, sem contudo deixar de punir o réu pelo ato ilícito, além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro. De fato, não podemos desconsiderar que a alteração no itinerário inicialmente contratado gerou um acréscimo de um trecho rodoviário na viagem (Campina Grande/PB – Recife/PE), de modo que a apelada desembarcou no destino final, aproximadamente, 9 horas depois, não havendo o auxílio necessário às apelantes, o que se torna mais grave em virtude de se tratar de uma criança, razão pela qual restou evidenciada a responsabilidade civil da empresa, que enseja o dever de indenizar. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e a condição sócio-econômica das partes, verifica-se plausível e justo condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo este valor condizente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso. Por outro norte, não assiste razão a parte apelante no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais do trecho realizado de ônibus, pois o transporte foi disponibilizado pela companhia aérea, não tendo a parte autora anexado nenhum documento que comprove gastos extras. Por derradeiro, não se constata a má-fé alegada pela apelante, de modo a justificar a imposição da multa requerida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no sentido de condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ). Outrossim, inverto o ônus da sucumbência em desfavor da apelada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0887007-60.2024.8.20.5001

ID: 326177084

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0887007-60.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR

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BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887007-60.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO Advogado(s): BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI, FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR RECURSO CÍVEL INOMINADO N°0806201-38.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO ADVOGADO: BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI - OAB RN14659-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACOMETIMENTO DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1124/STJ. DISTINGUISHING. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA PREVISTA NO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI N° 7713/1988. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, todos qualificados. Narra, em síntese, ser servidora pública inativa do Estado e, igualmente, pensionista; foi diagnosticada com cegueira, motivo pelo qual faz jus à isenção de imposto de renda, o que requer em sede de tutela de urgência. Os requeridos apresentaram contestação conjunta de ID 144508102, impugnando especificadamente o mérito da pretensão autoral. A autora apresentou réplica (ID 147061727). É o relato. Fundamento. Decido. Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o imposto sobre a renda é vertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Passo ao exame do mérito. A Lei Federal 7.713/1988, ao dispor sobre isenção de imposto de renda, estabelece que os proventos de aposentadoria recebidos por pessoas físicas portadoras das doenças especificadas na norma ficam isentas do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conseguinte, para fazer jus à isenção é necessário preencher dois requisitos cumulativamente: (i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria; e (ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo. Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma em 2018, no julgamento do AREsp 1.156.742. Segundo a relatora, ministra Assusete Magalhães, é desnecessária, conforme precedentes do STJ, a realização de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção do IR já reconhecida para os portadores das moléstias graves: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece a autora foi constatada no ano de 2022, conforme documento médico de ID 139316097 de modo que este deve ser considerado o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos da autora e não a data do reconhecimento administrativo. Outrossim, consoante entendimento firmado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção legal do imposto de renda. Nesse sentido, confira-se o Enunciado nº 627 de Súmula do STJ: ‘o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade’. Outrossim, de acordo com a Súmula 598 do STJ "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Dessa forma, aquele acometido de moléstia prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda (cegueira), ainda que atualmente não demonstre sintomas ou recidiva, terá direito ao benefício. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do IPERN, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, data em que a autora foi diagnosticada com doença incapacitante constante do rol do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ademais, condeno o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à autora, na forma simples, os valores descontados nos últimos cinco anos, desde 2022, corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0887007-60.2024.8.20.5001, em ação proposta por NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO. A decisão recorrida declarou a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde o ano de 2022, determinando a restituição dos valores descontados, corrigidos pela Taxa Selic, e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), por ilegitimidade passiva. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: (a) preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando ausência de prova apta a comprovar que a autora é portadora de doença isentiva; (c) subsidiariamente, que a restituição do indébito tributário, em caso de condenação, retroaja apenas à data da citação do processo judicial, ocorrida em 18/01/2025. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte recorrida, NEUZA MARIA DE SOUSA REVOREDO, defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que o termo inicial para restituição do indébito tributário deve ser a data do diagnóstico médico, ocorrido em 2022, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. No caso, a controvérsia cinge-se acerca da pretensão de isenção de imposto de renda em favor de servidor público aposentado portador de cegueira. Pois bem, a pretensão recursal não merece ser provida. Explico. De início rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e carência da ação, posto já terem sido combatidas em sede de sentença. Nas razões recursais, o Ente recorrente alega que o documento particular não supre a avaliação feita pela Junta Médica do IPERN, porém as demais provas colacionadas pelo recorrido (ID 31814284) foram capazes de atestar ser a recorrida portadora de CEGUEIRA (CID H54) de modo a preponderar sobre o laudo oficial expedido pela Junta Médica do órgão previdenciário. Com efeito, em consonância ao entendimento jurisprudencial, o magistrado não deve estar adstrito ao laudo médico oficial para se convencer sobre a certeza da existência da doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda mais se, pelo exame das demais provas dos autos, verificar a comprovação do direito vindicado. Do exame do conjunto fático-probatório, percebe-se que consta laudo médico particular que atesta a condição clínica da parte recorrida como portadora de doença grave, acompanhada de toda a documentação que atestou o acometimento da moléstia pela parte autora. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaquei) No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.633/2005, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a jurisprudência evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial, conforme a disposição da Súmula nº 598 do STJ, anteriormente transcrita. Outrossim, conforme entendimento do STJ, disposto na Súmula 627, não se faz necessária à comprovação de contemporaneidade de sintomas ou a comprovação de recidiva da doença, como se vê: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nesse sentido, trago os julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NATUREZA PRESCINDÍVEL DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA. SÚMULA 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838869-96.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. II – MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98 CONJUGADA COM O ART. 30, DA LEI FEDERAL Nº 9.250/95. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0917302-51.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023). Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente isento de custas, mas com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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G. R. G. F. x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 328569865

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850322-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. F.

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850322-54.2024.8.20.5001 Polo ativo G. R. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Apelação Cível nº 0850322-54.2024.8.20.5001. Apelante: G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes. Advogado: Dr. Bruno Henrique Saldanha Farias. Apelado: Humana Assistência Médica LTDA. Advogado: Dr. Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA EQUIPE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na Clínica CLIAP — descredenciada pela operadora — com a mesma equipe de profissionais e, ainda, a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos. O recurso objetiva assegurar o custeio do tratamento na clínica descredenciada, com a equipe terapêutica originária, e a fixação de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a continuidade do tratamento em clínica descredenciada com a equipe multidisciplinar originária, mediante reembolso limitado aos valores da tabela do plano de saúde; (ii) estabelecer se a substituição da clínica e a recusa da operadora em custear integralmente o tratamento configuram ato ilícito ensejador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre beneficiário e plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo exigível o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, art. 6º, III e IV). 4. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/1988, impõe às operadoras o dever de garantir tratamento adequado, contínuo e individualizado, especialmente em casos de TEA, nos quais o vínculo com a equipe multidisciplinar representa fator essencial à eficácia do tratamento. 5. A substituição da clínica CLIAP pela clínica Janela Lúdica, embora comunicada, desconsidera a condição clínica do autor, notadamente a necessidade de estabilidade terapêutica, sendo a imposição de nova equipe medida desproporcional e potencialmente danosa ao seu desenvolvimento. 6. O descredenciamento unilateral de clínica conveniada, quando compromete tratamento em curso, pode ser excepcionalmente afastado, permitindo a continuidade das terapias fora da rede, com reembolso limitado aos valores de tabela da operadora, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. 7. Inexiste, no caso concreto, recusa de cobertura ou prática abusiva que extrapole o mero descadastramento de clínica — devidamente substituída — razão pela qual não se configura o dano moral, pois ausente demonstração de ilicitude ou abalo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, III e IV; Lei nº 9.656/1998, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 11.02.2025; TJRN, AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, j. 12.12.2024; TJPB, AI nº 0824024-65.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 11.09.2024; TJRN, AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Lourdes Azevedo, j. 13.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por G.R.G.F., repres. por Daniely da Silva Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de urgência e Danos Morais ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a “transição de profissional/clínica seja realizada durante o período de quatro meses, quando o autor será acompanhado tanto pelos profissionais que já lhe assistem, como por profissionais credenciados ao plano, devendo a demandada arcar com os custos do tratamento na clínica descredenciada durante o referido período”. No mesmo dispositivo, foi aplicada a sucumbência recíproca, fixando-se que a parte autora deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e honorários advocatícios, enquanto à parte ré caberá o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. Em suas razões, a parte apelante explica que a demanda visa impor a operadora de saúde manter o tratamento multidisciplinar do infante/autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Assevera que “não autorizar as terapias através de profissionais ESPECIALIZADOS que já acompanham a criança, a fim de viabilizar o tratamento da sua condição, é conduta abusiva, ilegal e atentatória aos mais comezinhos princípios que regem a relação consumerista, em especial pela remoção da equipe multidisciplinar que contribui para seus avanços”. Destaca que não há qualquer prejuízo para a parte ré o deferimento do pedido no sentido de custeio dos profissionais que já acompanham o infante, visto que o valor despendido seria o mesmo pago aos profissionais da sua própria rede credenciada. Assevera que a injustificada atitude da ré em interromper o tratamento sem outra alternativa, bem como negar o custeio das terapias com os profissionais que já acompanham o infante, remete uma situação de constrangimento e prejuízos que enseja indenização por danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de determinar que a ré autorize e custeie o tratamento da parte autora na Clínica CLIAP, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31182757). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 31289093). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da análise do recurso consiste em saber sobre a possibilidade ou não da continuidade do tratamento do autor na clínica descredenciada CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente. Além disso, pugna pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que a relação contratual em análise trata-se de uma relação de consumo devidamente regulamentada pela Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 608 - “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Pois bem. Em análise dos documentos dos autos, a parte autora tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sendo encaminhada para tratamento multidisciplinar que, inicialmente foi prestado na Clínica de Atendimento Personalizado em Terapias Avançadas Infantojuvenil – CLIAP. No decurso do tratamento, a referida clínica foi descredenciada do Plano de Saúde, havendo comunicação aos associados de forma prévia que os tratamentos seriam realizadas na Clínica janela Lúdica. Com efeito, ficou evidenciado nos autos que, diante das particularidades do quadro clínico do autor, criança com Transtorno do Espectro Autista, a continuidade do vínculo terapêutico com os profissionais que o acompanham é fator determinante para a eficácia do tratamento, sendo a substituição desses profissionais medida potencialmente prejudicial à sua saúde e ao seu desenvolvimento. Logo, considerando a particularidade da condição clínica do apelante, reconhecendo que o vínculo entre profissionais e paciente é crucial para progressão do tratamento, os Tribunais Pátrios têm decidido, em casos análogos, pela possibilidade de manter as terapias fora da rede credenciada. Porém, importante esclarecer que o Plano de Saúde disponibilizou outra clinica credenciada (Janela Lúdica), logo o reembolso se limita aos valores praticados pela tabela da operadora. Vejamos decisões nesse sentido: “Ementa: DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA CLIAP. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA CLÍNICA SEM GARANTIAS DE ATENDIMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RISCO DE REGRESSÃO CLÍNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), buscando a continuidade do tratamento multidisciplinar na clínica CLIAP, com a mesma equipe terapêutica, em razão dos riscos clínicos e do cenário de superlotação na clínica para onde o plano de saúde direcionou o atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a substituição forçada do local de tratamento e da equipe terapêutica do agravante por decisão unilateral do plano de saúde viola os direitos do paciente;(ii) avaliar a necessidade de manutenção do tratamento na clínica CLIAP para preservar a continuidade e a eficácia do tratamento do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente pelo art. 196 da CF/1988, impõe aos prestadores de serviço de saúde o dever de garantir atendimento contínuo, eficaz e adequado, especialmente em casos que demandam terapias especializadas, como os de pacientes com TEA e TDAH. 4. A substituição do local de tratamento para a clínica Janela Lúdica, já superlotada e sem garantias de capacidade para atender os pacientes provenientes da CLIAP, implica riscos concretos à continuidade e à qualidade do tratamento, ferindo os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III e IV).5. Os laudos médicos e relatórios terapêuticos juntados aos autos evidenciam que a interrupção do vínculo terapêutico e a mudança forçada da equipe multidisciplinar podem causar retrocessos significativos na evolução clínica do agravante, prejudicando seu desenvolvimento e qualidade de vida. 6. A operadora de saúde não demonstrou planejamento seguro para a transição, nem condições efetivas de garantir atendimento adequado ao agravante na nova clínica, configurando prática abusiva e contrária aos interesses do consumidor. 7. O perigo de dano grave e irreparável decorre da iminência de interrupção ou descontinuidade do tratamento terapêutico essencial ao agravante, justificando a concessão da tutela de urgência recursal para assegurar a manutenção do tratamento na clínica CLIAP. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para determinar que a operadora de saúde mantenha o tratamento do agravante na clínica CLIAP, com a equipe multidisciplinar atualmente responsável por seu acompanhamento, até que seja garantida, de forma segura e sem prejuízos, a eventual transição para outra unidade. Tese de julgamento:1. A continuidade do tratamento por equipe multidisciplinar que acompanha paciente com TEA e TDAH é essencial para evitar retrocessos clínicos, sendo abusiva a substituição unilateral do local de tratamento sem garantias adequadas de atendimento.2. Operadoras de saúde devem observar os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, assegurando que mudanças no atendimento não causem prejuízo à saúde ou ao desenvolvimento do beneficiário. 3. A tutela de urgência é cabível para evitar interrupção ou diminuição da qualidade do tratamento necessário ao desenvolvimento adequado do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, art. 6º, III e IV.” (TJRN – AI nº 0810351-30.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 11/02/2025 - destaquei) . “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO ABRUPTA DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO NO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I - Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, na clínica onde já vinha sendo acompanhado.II - Questão em discussão Discute-se a legitimidade da transferência compulsória do tratamento para outra clínica, considerando os prejuízos à continuidade terapêutica e a alegada superlotação da nova unidade.III - Razões de decidir1. O direito à saúde está constitucionalmente garantido, impondo aos prestadores de serviços de saúde o dever de assegurar a continuidade e a qualidade do tratamento.2. A superlotação da clínica de destino e a ausência de comprovação da capacidade para atender adequadamente todos os pacientes transferidos reforçam o risco de prejuízo ao agravante.3. A mudança forçada da equipe multidisciplinar apresenta possibilidade de regressão no desenvolvimento do paciente, conforme demonstrado nos laudos anexados.4. O princípio da transparência e a vedação de práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor reforçam a necessidade de manutenção do vínculo terapêutico.IV - Dispositivo e tese Determina-se a continuidade do tratamento na clínica CLIAP, com a equipe atual, até que seja possível garantir transição segura, sem prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Tese: é inadmissível que a mudança compulsória de clínica e equipe terapêutica comprometa a evolução clínica de pacientes com condições de saúde sensíveis, como o transtorno do espectro autista”. (TJRN – AI nº 0810308-93.2024.8.20.0000 – Relatora desembargadora Sandra Elali - 2ª Câmara Cível – j. em 12/12/2024 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE FORA DESCREDENCIADA. TROCA ABRUPTA PARA OUTRA CREDENCIADA AO PLANO. PREJUÍZOS AO MENOR. VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL QUE PODE INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - “Ante às peculiaridades da doença que acomete o paciente/autor (Transtorno do Espectro Autista), que envolve uma imensa dificuldade de comunicação com o mundo externo e o apego a rotina e atividades repetitivas, é fundamental um ambiente de segurança e familiaridade em torno do paciente, a fim de que o tratamento da doença alcance o sucesso esperado.” - No presente caso, considerando que o autor vinha recebendo tratamento em clínica que, à época, integrava a rede credenciada, entendo ser possível a manutenção das terapias na referida clínica, responsabilizando-se o plano de saúde pelo reembolso, observados os limites de sua tabela de pagamento à rede credenciada, conforme decidido pelo juízo a quo. - Ausência de prova da notificação pessoal do consumidor bem como de que a clínica substituta apresenta equivalência com aquela que fora descredenciada. Possibilidade de prejuízo pela paralisação e/ou modificação da terapia indicada ao paciente com necessidade permanente de tratamento contínuo.” (TJPB – AI nº0824024-65.2023.8.15.0000 – Relator Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - 4ª Câmara Cível – j. em 11/09/2024 - destaquei) Nesse contexto, como bem pontuou o respeitável parecer do parquet, “percebe-se a necessidade de continuidade do tratamento com os mesmos profissionais e no mesmo ambiente que já vem sendo realizado o tratamento do demandante, para que não ocorra o retardo do tratamento e a perda do vínculo terapêutico já construído com os profissionais.” DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não houve negativa de cobertura do tratamento prescrito ao autor pela operadora de saúde, eis que a apelada apenas descredenciou a Clínica CLIAP e a substituiu pela Clínica Janela Lúdica, nos termos do que dispõe o art. 17 da lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98). Nessa perspectiva, não há elementos suficientes, para a caracterização do ato ilícito e, portanto, da ocorrência do dano moral. A propósito, trago jurisprudência desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA E ESPECIALIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais ajuizada por D. S. F. D. A., representado por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença determinou que a operadora de saúde arcasse com os custos de cirurgia de traqueoplastia realizada fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. As custas e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional, observando a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é devida a cobertura de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada quando há urgência e relação de confiança com o médico assistente; (ii) definir se o reembolso dos valores despendidos deve observar os limites contratuais da tabela da operadora; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608).O procedimento cirúrgico indicado (traqueoplastia) é urgente e essencial à saúde e qualidade de vida da criança, havendo prescrição médica específica que recomendava a atuação de profissional com vínculo de confiança já estabelecido com o paciente. A operadora autorizou o procedimento com profissional credenciado, porém sem o RQE correspondente, o que levou os responsáveis a optar por profissional externo que comprovadamente detinha qualificação técnica compatível.Em hipóteses excepcionais, como no caso dos autos, admite-se mitigação da cláusula contratual que restringe o atendimento à rede credenciada, a fim de preservar o direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).O reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada deve observar os limites estabelecidos na tabela da operadora, salvo comprovada inexistência de profissional habilitado na rede, o que não se aplica no caso concreto. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que abrange apenas o valor do tratamento médico, excluída a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde é obrigado a reembolsar, nos limites de sua tabela, despesas com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, quando comprovada a urgência, a complexidade do caso e a justificável escolha por médico não vinculado à operadora. A cláusula contratual que limita o atendimento à rede credenciada pode ser flexibilizada para garantir o direito à saúde, especialmente quando a operadora não comprova a habilitação específica do profissional indicado. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação quando se tratar de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, ainda que não reconhecido o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; CDC, arts. 3º, §2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2.494.913/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0845288-69.2022.8.20.5001, Rel. Des. Eduardo Pinheiro, j. 27.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0907505-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 27.10.2023”. (TJRN – AC nº 0809339-57.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 13/06/2025 - destaquei) Dessa forma, não se configura a responsabilidade da operadora requerida pelo pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que os fatos narrados se limitam a meros aborrecimentos e contratempos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação extrapatrimonial. O descredenciamento de clínica, por si só, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, salvo se demonstrado prejuízo efetivo ou negativa indevida de cobertura. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o plano de saúde arque com as terapias do autor na Clínica CLIAP, com os mesmos prestadores e com valor pago aos credenciados, sendo da responsabilidade da família eventual excedente, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0870701-16.2024.8.20.5001

ID: 334270774

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870701-16.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional horizontal. Pedido de reenquadramento na Classe H do Nível PN-IV. Sentença de parcial procedência. Direito à Classe F. Veredicto pautado nos elementos de prova coligidos e na legislação aplicável. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora da rede estadual de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV, e indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe H. A recorrente sustenta ter cumprido os requisitos legais e temporais para alcançar a Classe H, pleiteando os efeitos financeiros retroativos, a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a servidora preenche os requisitos legais para progredir até a Classe H do Nível PN-IV; e (ii) verificar se a utilização de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores, inclusive por decisão judicial ou normas excepcionais, impede o deferimento da progressão adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, de interstício mínimo de dois anos por classe e da avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A sentença reconheceu corretamente o direito da autora à Classe F do Nível IV, com base em cronologia funcional compatível com os registros constantes nos autos, considerando os efeitos de leis de reestruturação de carreira e excluindo períodos já aproveitados em progressões anteriores. 5. A pretensão de alcançar a Classe H esbarra na ausência de comprovação objetiva e específica do preenchimento dos requisitos legais, sendo indevida a recontagem de tempo já utilizado em decisões judiciais ou normas de progressão extraordinária, conforme vedação expressa nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 33.074/2023. 6. A autora não demonstrou documentalmente o atendimento pleno às condições legais para a progressão até a Classe H, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 7. A decisão de primeiro grau levou em consideração todos os elementos de prova produzidos nos autos e aplicou corretamente a legislação de regência, especialmente a LCE nº 322/2006, conferindo interpretação coerente e compatível com o conjunto normativo e fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidores do magistério estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos e avaliação de desempenho satisfatória. 2. É vedada a contagem de períodos aquisitivos já utilizados em progressões anteriores deferidas judicialmente ou por normas excepcionais. 3. A ausência de comprovação documental dos requisitos legais impede a concessão da progressão pretendida. 4. A sentença que reconhece o direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV deve ser mantida quando baseada em interpretação adequada da legislação e nos elementos de prova constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 23, 38, 39, 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813098-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sulamita Raquel Cavalcante Dias em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870701-16.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, reconhecendo o direito da autora à Classe F do nível PN-IV, em detrimento do pleito de enquadramento na Classe H do mesmo nível. Nas razões recursais (id 30726903), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incompatibilidade da fundamentação adotada com o arcabouço normativo aplicável ao caso, considerando que a parte autora faz jus à progressão funcional até a Classe H do Nível IV, com base no interstício regular de dois anos e sem qualquer impedimento jurídico que obste a ascensão; ii) Inaplicabilidade da restrição imposta pelo art. 3º, §2º, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, pois a parte autora não obteve progressão anterior por força de decisão judicial, o que afasta a vedação legal mencionada; iii) Contrariedade aos precedentes do TJRN, que reconhece o direito à aplicação do referido decreto a servidores em situação análoga, ainda que tenham progredido por força de norma administrativa (vide AC nº 0846166-67.2017.8.20.5001 e AC nº 0808964-46.2023.8.20.5001); iv) Descabimento da compreensão segundo a qual a promoção vertical reinicia a contagem para progressão horizontal, por se tratar de institutos jurídicos autônomos, conforme reiterada jurisprudência e previsão normativa (Lei Complementar Estadual nº 322/2006, art. 41); v) Preenchimento de todos os requisitos temporais e funcionais necessários à obtenção da Classe H do Nível PN-IV, conforme planilha cronológica acostada à inicial, cuja última progressão horizontal deveria ter ocorrido em 26/03/2023; vi) direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento funcional requerido, com reflexos sobre vantagens como ADTS, gratificação natalina, e demais verbas de caráter permanente, observado o prazo prescricional quinquenal. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para: (a) reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe H do Nível IV; (b) condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas, com os respectivos reflexos; (c) afastar a sucumbência recíproca fixada pelo juízo a quo; e (d) majorar os honorários advocatícios em sede recursal. A parte apelada ainda não apresentou contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30726907. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia central consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da autora à progressão funcional para a Classe F do Nível IV, do cargo de Professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório constante dos autos, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o descumprimento, por parte da servidora, dos critérios exigidos pela legislação de regência para a obtenção da Referência H, do Nível IV, do cargo de Professor. Ademais, a evolução funcional pleiteada desconsidera os fundamentos jurídicos expostos na sentença, ao mesmo tempo em que computa, em seu favor, períodos de serviço já utilizados pela Administração Pública, conforme as normas aplicáveis à espécie, especialmente as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Assim, ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de comprometimento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional da carreira. No que se refere ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, cumpre ressaltar que, ao validar a integralidade do tempo de serviço prestado pela servidora, o veredicto contemplou adequadamente os marcos temporais que, em tese, estariam abrangidos pelo referido ato normativo. Confira-se, a esse respeito, o seguinte excerto do julgado a quo: (...) não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J – nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. (...) Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força do Decreto acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por seu turno, o Decreto nº 33.074/2023 concedeu aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, respeitados os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Impende destacar que o Nível não foi concedido gratuitamente, mas sim sob a exigência de implementação dos requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor tomou posse em 26/03/2012 no Nível III, Classe A, havendo encerrado seu estágio probatório em 26/03/215, de forma que deveria, a partir de então, progredir para a Classe B do Nível III; 2º) Na sequência, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 11/06/2015, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2016, para o Nível IV, sem retrocesso de Classe, mantida a Classe B, uma vez que inaplicável o art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, posto que promoção seria devida já na vigência da LCE nº 507/2014; 3º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/01/2018, deveria progredir para a Classe C do Nível IV; 4º) Mais dois anos em 01/01/2020, deveria progredir para a Classe D do Nível IV; em 01/01/2022, para a Classe E do Nível IV; e, em 01/01/2024, para a classe F do Nível IV. Não havendo completado interstício suficiente para novas progressões de Classe, o autor deveria encontrar-se atualmente no Nível IV, Classe F. (...) Como se observa, o organograma apresentado na sentença esclarece, de forma didática, os períodos em que a Fazenda Pública deixou de assegurar à parte autora o regular prosseguimento na carreira, evidenciando, ainda, as razões que justificam o enquadramento no Nível IV, Referência “F”, do cargo de Professor. Por outro lado, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais conclusões, deixando de observar o que dispõe o CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (negrito aditado por esta relatoria). Em sentido convergente, é a jurisprudência desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO PN-III, CLASSE “H”. ASPIRAÇÃO RECURSAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 322/2006 E DEMAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813098-53.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) (realces aditados) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 3º, ambos do CPC. É como voto. Natal (RN), 27 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0870701-16.2024.8.20.5001

ID: 334271032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870701-16.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870701-16.2024.8.20.5001 Polo ativo SULAMITA RAQUEL CAVALCANTE DIAS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional horizontal. Pedido de reenquadramento na Classe H do Nível PN-IV. Sentença de parcial procedência. Direito à Classe F. Veredicto pautado nos elementos de prova coligidos e na legislação aplicável. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora da rede estadual de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV, e indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe H. A recorrente sustenta ter cumprido os requisitos legais e temporais para alcançar a Classe H, pleiteando os efeitos financeiros retroativos, a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a servidora preenche os requisitos legais para progredir até a Classe H do Nível PN-IV; e (ii) verificar se a utilização de períodos aquisitivos já considerados em progressões anteriores, inclusive por decisão judicial ou normas excepcionais, impede o deferimento da progressão adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual depende do cumprimento do estágio probatório, de interstício mínimo de dois anos por classe e da avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. A sentença reconheceu corretamente o direito da autora à Classe F do Nível IV, com base em cronologia funcional compatível com os registros constantes nos autos, considerando os efeitos de leis de reestruturação de carreira e excluindo períodos já aproveitados em progressões anteriores. 5. A pretensão de alcançar a Classe H esbarra na ausência de comprovação objetiva e específica do preenchimento dos requisitos legais, sendo indevida a recontagem de tempo já utilizado em decisões judiciais ou normas de progressão extraordinária, conforme vedação expressa nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 33.074/2023. 6. A autora não demonstrou documentalmente o atendimento pleno às condições legais para a progressão até a Classe H, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 7. A decisão de primeiro grau levou em consideração todos os elementos de prova produzidos nos autos e aplicou corretamente a legislação de regência, especialmente a LCE nº 322/2006, conferindo interpretação coerente e compatível com o conjunto normativo e fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidores do magistério estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos e avaliação de desempenho satisfatória. 2. É vedada a contagem de períodos aquisitivos já utilizados em progressões anteriores deferidas judicialmente ou por normas excepcionais. 3. A ausência de comprovação documental dos requisitos legais impede a concessão da progressão pretendida. 4. A sentença que reconhece o direito à progressão até a Classe F do Nível PN-IV deve ser mantida quando baseada em interpretação adequada da legislação e nos elementos de prova constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 23, 38, 39, 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813098-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Sulamita Raquel Cavalcante Dias em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0870701-16.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, reconhecendo o direito da autora à Classe F do nível PN-IV, em detrimento do pleito de enquadramento na Classe H do mesmo nível. Nas razões recursais (id 30726903), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incompatibilidade da fundamentação adotada com o arcabouço normativo aplicável ao caso, considerando que a parte autora faz jus à progressão funcional até a Classe H do Nível IV, com base no interstício regular de dois anos e sem qualquer impedimento jurídico que obste a ascensão; ii) Inaplicabilidade da restrição imposta pelo art. 3º, §2º, do Decreto Estadual nº 25.587/2015, pois a parte autora não obteve progressão anterior por força de decisão judicial, o que afasta a vedação legal mencionada; iii) Contrariedade aos precedentes do TJRN, que reconhece o direito à aplicação do referido decreto a servidores em situação análoga, ainda que tenham progredido por força de norma administrativa (vide AC nº 0846166-67.2017.8.20.5001 e AC nº 0808964-46.2023.8.20.5001); iv) Descabimento da compreensão segundo a qual a promoção vertical reinicia a contagem para progressão horizontal, por se tratar de institutos jurídicos autônomos, conforme reiterada jurisprudência e previsão normativa (Lei Complementar Estadual nº 322/2006, art. 41); v) Preenchimento de todos os requisitos temporais e funcionais necessários à obtenção da Classe H do Nível PN-IV, conforme planilha cronológica acostada à inicial, cuja última progressão horizontal deveria ter ocorrido em 26/03/2023; vi) direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento funcional requerido, com reflexos sobre vantagens como ADTS, gratificação natalina, e demais verbas de caráter permanente, observado o prazo prescricional quinquenal. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para: (a) reconhecer o direito à progressão funcional até a Classe H do Nível IV; (b) condenar o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas, com os respectivos reflexos; (c) afastar a sucumbência recíproca fixada pelo juízo a quo; e (d) majorar os honorários advocatícios em sede recursal. A parte apelada ainda não apresentou contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 30726907. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia central consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da autora à progressão funcional para a Classe F do Nível IV, do cargo de Professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre da análise do conjunto probatório constante dos autos, que evidencia, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o descumprimento, por parte da servidora, dos critérios exigidos pela legislação de regência para a obtenção da Referência H, do Nível IV, do cargo de Professor. Ademais, a evolução funcional pleiteada desconsidera os fundamentos jurídicos expostos na sentença, ao mesmo tempo em que computa, em seu favor, períodos de serviço já utilizados pela Administração Pública, conforme as normas aplicáveis à espécie, especialmente as Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Assim, ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, a ausência de comprovação específica do direito invocado impede o deferimento do avanço direto à Classe “H”, sob pena de comprometimento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional da carreira. No que se refere ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, cumpre ressaltar que, ao validar a integralidade do tempo de serviço prestado pela servidora, o veredicto contemplou adequadamente os marcos temporais que, em tese, estariam abrangidos pelo referido ato normativo. Confira-se, a esse respeito, o seguinte excerto do julgado a quo: (...) não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J – nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. (...) Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força do Decreto acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por seu turno, o Decreto nº 33.074/2023 concedeu aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2023, promoção equivalente a um nível, respeitados os requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Impende destacar que o Nível não foi concedido gratuitamente, mas sim sob a exigência de implementação dos requisitos e procedimentos dispostos no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006. Também não se pode olvidar do disposto no artigo 38 da LCE nº 322/2006, segundo o qual os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório, o qual corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo, nos termos do artigo 23. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos: 1º) o autor tomou posse em 26/03/2012 no Nível III, Classe A, havendo encerrado seu estágio probatório em 26/03/215, de forma que deveria, a partir de então, progredir para a Classe B do Nível III; 2º) Na sequência, a promoção vertical requerida administrativamente pelo mesmo em 11/06/2015, deveria levá-lo, a partir de 01/01/2016, para o Nível IV, sem retrocesso de Classe, mantida a Classe B, uma vez que inaplicável o art. 45, § 4º da LCE nº 322/2006, posto que promoção seria devida já na vigência da LCE nº 507/2014; 3º) Passados dois anos, ou seja, a partir de 01/01/2018, deveria progredir para a Classe C do Nível IV; 4º) Mais dois anos em 01/01/2020, deveria progredir para a Classe D do Nível IV; em 01/01/2022, para a Classe E do Nível IV; e, em 01/01/2024, para a classe F do Nível IV. Não havendo completado interstício suficiente para novas progressões de Classe, o autor deveria encontrar-se atualmente no Nível IV, Classe F. (...) Como se observa, o organograma apresentado na sentença esclarece, de forma didática, os períodos em que a Fazenda Pública deixou de assegurar à parte autora o regular prosseguimento na carreira, evidenciando, ainda, as razões que justificam o enquadramento no Nível IV, Referência “F”, do cargo de Professor. Por outro lado, a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar tais conclusões, deixando de observar o que dispõe o CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) (negrito aditado por esta relatoria). Em sentido convergente, é a jurisprudência desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO PN-III, CLASSE “H”. ASPIRAÇÃO RECURSAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 322/2006 E DEMAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813098-53.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) (realces aditados) Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 3º, ambos do CPC. É como voto. Natal (RN), 27 de junho de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0912646-51.2022.8.20.5001

ID: 280388141

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912646-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

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MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

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HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0912646-51.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT e outros POLO PASSIVO: Município de Natal S E N T E N Ç A. Após o trânsito em julgado da Sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010995-67.2005.8.20.0001, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, no qual o(s) servidor(es) exequentes persegue(m) a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94, foi instaurada a fase de liquidação de sentença. Foram fixados os quesitos do Juiz e dada oportunidade às partes de apresentarem a sua quesitação. Foi realizada perícia contábil através do COJUD e juntado laudo, foi dada a oportunidade às partes pronunciarem-se sobre a mesma. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao exame dos termos da perícia, convém apontar as razões de direito que serão consideradas na análise e julgamento da presente liquidação. Do cálculo e da natureza monetária da eventual diferença. Encontra-se absolutamente pacificada na jurisprudência do TJRN e Tribunais Superiores que, como a Lei 8.880/94, na parte em que determinou a conversão das remunerações e proventos de aposentadoria em URV (art. 22 e 23), é legislação atinente à regulamentação de sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), por conseguinte, a Lei Estadual não poderia regulamentar de forma diversa, havendo de ser deferida aos servidores estaduais a conversão em URV de sua remuneração nos termos previstos nos art. 22 e 23 da Lei 8880/94. Assim, a eventual distorção que tenha levado um pagamento a menor no valor da remuneração ou proventos dos servidores, em razão da desobediência à conversão prevista nos termos do art. 22 da Lei 8880/94, deve ser corrigida, inclusive judicialmente, como se pretende na presente lide. É induvidoso que os servidores ativos ou inativos, da Administração Direta ou Indireta do Estado do RN e do Município de Natal têm direito de que as respectivas remunerações/proventos, vigentes a partir de 01/03/1994, não sejam inferiores ao valor do parâmetro em URV, calculado nos exatos termos previstos no art. 22 da Lei 8880/94, aplicável aos inativos nos termos do art. 23 do mesmo diploma. Atente-se que a obediência aos termos previstos na Lei 8880/94 importa no reconhecimento de que, como consta na planilha da quesitação do juízo, o valor devido, em Cruzeiros Reais, aos servidores, a partir de 01/03/1994, decorre do cálculo feito a partir dos contracheques dos autores (incluindo-se todas as vantagens gerais e individuais de caráter permanente constantes nos contracheques, sem inclusão do abono constitucional para completar o valor do salário mínimo, abono de PIS/PASEP, gratificação de férias, parcela do 13º salário) nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos em URV, mês a mês, com base no índice do último dia de cada um destes meses (respectivamente 238,32; 327,90; 458,16; 637,64), somando-se os quatro resultados e dividindo-se por quatro para se encontrar a média aritmética, representada por "n" URVs (que não é moeda). Nesse ponto, é importante ressaltar que não assiste razão a algumas impugnações contra os termos da quesitação definida pelo juízo, quando apontam que o cálculo da conversão deverá considerar separadamente as vantagens em valor fixo das vantagem em percentual. Explico com um exemplo simples: o servidor A recebia, em novembro de 1993, salário base de CR$ 100.000,00, uma gratificação de 30% do vencimento base e CR$ 70.000,00 de vantagens pessoais em valor certo, para se converter em URV (dividindo-se por 238,32), o resultado em URV será o mesmo calcular já diretamente somando-se os três valores nominais (CR$ 200.000,00 / 238,32 = 839,207 URVs) ou se eu separadamente converter CR$ 100.000,00 (/ 238,32 = que resulta 419.603 URVs), calcular os 30% sobre esse salário base em URV (que resulta 125.881URVs) e, por último, converter os CR$ 70.000,00 (/ 238,32 = que resulta 293.722). Nas duas formas, chegar-se-á ao mesmo resultado final, qual seja, 839,207 URVs. Justamente por esta verdade matemática é que a quesitação do juízo determinou a conversão com base no somatório de todas as vantagens de caráter permanente, sem determinar cálculos separados para as vantagens que se somam ao vencimento básico. É essa média aritmética encontrada que corresponde ao número de URV's que deveriam ser convertidas em Cruzeiro-Real no dia do pagamento em favor dos servidores nos meses de março a junho de 1994 e convertida a razão de 1 URV para 1 Real a partir de julho de 1994. A partir da definição do padrão remuneratório em URV/Real, chega-se à definição das eventuais perdas monetárias decorrentes da conversão promovida pela Administração. Neste ponto, é importante apontar que, no período de março a junho/94, quando a moeda ainda era o Cruzeiro-Real, as perdas serão pontuais e sem aptidão de definirem uma perda a ser implantada a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Só pode se falar em perda estabilizada passível de gerar efeitos futuros (com implantação em contracheque até a absorção pela restruturação da carreira), depois do curso forçado do Real, em 01/07/1994. Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório. § 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994. Aqui é importante apontar que a previsão legal de que as tabelas remuneratórias devem(deveriam) ser convertidas para URV em 01/03/1994, não significa dizer que a perda na conversão estaria definida com o pagamento do mês de março de 1994. Neste ponto, é importante ressaltar que, como o Estado do Rio Grande do Norte somente implantou o Regime Jurídico Único em 01/07/1994 (LCE 122/94), na quase totalidade das categorias, não haviam tabelas remuneratórias a serem convertidas em 01/03/1994, mas sim, carteira assinada com um valor e com os reajustes subsequentes que eram dados. É importante se ter em conta que a URV nunca foi moeda! No período de março a junho de 1994, a URV foi um índice de transição (artifício para absorver a inflação) preparando a introdução da nova moeda, o Real. Ninguém nunca recebeu em URVs! As remunerações eram pagas em Cruzeiro Real até junho de 1994 e, a partir de 01 de julho de 1994, em Reais, convertido na proporção de CR$ 2750,00 = 1 URV (30/06/1994) = R$ 1,00 (01/07/1994), nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP). § 3º A paridade entre o REAL e o Cruzeiro Real, a partir de 1º de julho de 1994, será igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. Daí porque não se pode cogitar de perda com efeitos futuros com base na remuneração paga em Cruzeiro Real, de março a junho de 1994 (como pretendem a maioria dos autores). O maior equívoco, que tem causado enriquecimento sem causa do servidor e prejuízo ao erário, é a conclusão de que eventual perda pontual havida na comparação entre o parâmetro das médias em URV com o número de URVs resultante da conversão remuneração paga, em Cruzeiro Real, no mês de março/94, tenha o condão de criar uma perda mensal permanente (até a absorção por reestruturação da carreira) a ser deferido em favor do servidor. As perdas de março a junho de 1994 até podem se repetir depois do curso forçado do Real, sem que a Administração as tenha corrigido, mas, nestes casos, o que importa é que, em julho de 1994, foi pago um número de Reais inferiores ao número de URVs do cálculo das médias. Para explicar o equívoco do raciocínio de se usar o mês de março de 1994 como o parâmetro para definir a perda ou ganho na conversão, imagine-se a seguinte situação hipotética: um servidor tem direito a reajuste, deferido por lei, que acrescentaria R$ 1000,00 (mil reais) em sua remuneração a partir de março de 1994; a Administração, por algum equívoco, implanta acrescendo somente R$ 800,00 (oitocentos reais) e paga nesse valor inferior por dois meses (março e abril de 1994); em maio de 1994, percebe seu erro e passa a pagar corretamente o acréscimo de R$ 1000,00 na remuneração do servidor. Nesse caso, alguém tem dúvida de que a única diferença devida ao autor seriam os R$ 400,00 (R$ 200,00 de março e R$ 200,00 de abril)? Alguém consegue imaginar que esses R$ 200,00, pagos a menor nesses dois meses, possam virar uma vantagem de R$ 200,00 a ser devida nos meses subsequentes quando a remuneração já estava sendo adimplida com o reajuste integral implantado, no exemplo, R$ 1000,00? Pois bem, reconhecer a perda (ou ganho) simplesmente a partir da comparação da remuneração de março de 1994 com a média da URV dos 4 meses anteriores, sem considerar as eventuais correções administrativas dos equívocos no cálculo que aconteceram efetivamente nos meses subsequentes, equivaleria a, no exemplo acima, reconhecer um direito à implantação em contracheque de + R$ 200,00 para além dos dois meses de efetivo pagamento a menor. Pois bem, o cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 cria o parâmetro de referência, para fins de atualização monetária, na transição do Cruzeiro Real para o Real. Real que nasceu no universo jurídico em 01/07/1994, leia-se passou a ser a moeda de curso legal no país. A partir do parâmetro liquidado em número de URVs, verifica-se se houve perda na conversão para o Real, quando o Real passou a existir no universo jurídico, ou seja, em 1º de julho de 1994. As perdas eventualmente havidas de março a junho de 1994, em Cruzeiros Reais, são pontuais, mês a mês, e sem aptidão de protrair seus efeitos como perda estabilizada a serem incluídas como devidas nas parcelas que se venceram a partir de julho de 1994 – salvo se, mesmo após o início do curso forçado do Real, continuar a existir a defasagem em questão. Somente a partir do curso forçado do Real, em 01/07/1994, quando deixou-se de pagar em Cruzeiro Real, é que se pode aferir o quanto o Estado/Município eventualmente passou a pagar a menor em razão de conversão equivocada – inclusive, porque, na grande maioria dos processos, nos meses de março a junho de 1994, o Estado acertou o passo e corrigiu (administrativamente) o valor devido em favor dos servidores, zerando as perdas em 90% dos casos, como têm demonstrado as perícias judiciais que estão chegando nas inúmeras liquidações em curso neste Juízo. Neste ponto, é importante repetir que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 9.069, de 29/06/95 (conversão de MP), quem tinha CR$ 2750,00 (= 1 URV) em 30/06/1994, amanheceu, em 01/07/1994, com R$ 1,00 (um real), conversão à razão de 1 URV para R$ 1,00 – logo, a recomposição monetária devida ao servidor será o valor pago a menor do que o devido, pago em reais, a partir do mês de julho de 1994 – é o que aponto como perda nominal estabilizada, em Reais. Trata-se de completar, quando houver decréscimo na conversão, o número de Reais que seriam devidos aos servidores para atingir a média aritmética das remunerações/proventos percebidos entre novembro/93 e fevereiro/94. Assim, atento ao caráter monetário da recomposição e ainda em respeito ao entendimento consagrado pelo STF em sede de Repercussão Geral (no RE 561.836), de que os novos planos de reestruturação de carreira importariam na extinção da referida vantagem (transitória), é que se chega à conclusão de que a eventual diferença encontrada a partir de 01/07/1994, com o curso forçado do Real, o será em valor nominal (em reais), sobre o qual incidirão os reajustes não reestruturantes da carreira (em atenção à repercussão geral - que andou mal nessa parte, com a devida vênia, mas há de ser obedecida). Ressalte-se que reajustes não se confundem com promoções ou progressões na carreira do servidor. Alterações decorrentes de progressões ou promoções na carreira não repercutem sobre o valor das eventuais diferenças devidas, dada a natureza monetária desta perda – a competência privativa da União para legislar em matéria monetária, em obediência ao pacto federativo, não pode ser interpretada como apta a criar novas tabelas remuneratórias (no regime estatutário, é a lei do ente federado que define os padrões remuneratórios). Tanto é assim que o parágrafo 7º do artigo da Lei 8800/94 só faz referência às autoridades da União quando determina a correção das tabelas vencimentais, em evidente silêncio eloquente. Também é importante atentar que a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. É o que vem expresso no parágrafo 2º da Lei 8.880/94: § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. De modo que, caso a média aritmética em URV dos meses de novembro e dezembro 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 resulte em número de URVs inferior ao número de URVs achados para o mês de fevereiro de 1994, isso somente seria relevante se e para os meses cujo pagamento em Cruzeiros Reais fosse inferior ao pagamento do referido mês também em Cruzeiros Reais. Em nenhum caso analisado neste juízo aconteceu de o número de Cruzeiros Reais pagos em março/94 ter sido inferior ao número de Cruzeiros Reais pagos em fevereiro/94 – o que ocorreu também nos presentes autos. É só comparar os contracheques (fichas financeiras) nos autos para constatar isso! Sendo assim, nas perícias judiciais que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial nesta parte será afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, será acolhido o parâmetro da média aritmética em URVs dos quatro meses, com base no cálculo da média que consta da própria perícia judicial. Dos Servidores que percebiam abono para atingir o salário mínimo. Existe uma situação muito comum nos processos sobre a URV que merece especial atenção: muitos servidores, cujos vencimentos/proventos eram inferiores ao salário mínimo, percebiam o “abono constitucional”, tanto nos meses da transição (março a junho/94) como continuaram a perceber o abono constitucional de julho/94 em diante. Para estes, poderia haver perdas passíveis de execução? Neste ponto, é importante lembrar que a garantia constitucional em questão foi traduzida pela jurisprudência como uma garantia de que o somatório das vantagens remuneratórias do servidor não poderia ser inferior ao mínimo legal. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Abono. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 499937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. Exatamente neste sentido, é que a jurisprudência do TJRN tem reconhecido inexistência de diferenças a executar em casos de progressões funcionais que eram exauridas no bojo do abono constitucional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO PARADIGMA INICIAL DE VENCIMENTO. VEDAÇÃO. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A RECEBER. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível N° 2012.003095-2 , 3ª Câmara Cíve, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro , J.19/11/2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CADA NÍVEL APÓS 4 ANOS DE EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA PLANILHA QUE UTILIZA VALOR DA MATRIZ REMUNERATÓRIA DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92. VENCIMENTO PADRÃO COMPLEMENTADO POR MEIO DE ABONO, FATO QUE SUPRE A DIFERENÇA BUSCADA NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(TJRN, Apelação Cível nº 2012.002986-3, 1ª Câmara Cível, Relator:Desembargador DILERMANDO MOTA, J. 20/11/2014). O raciocínio acima é absolutamente pertinente e aplicável aos processos de conversão do Cruzeiro Real para o Real, via URV. Neste ponto, para amparar a análise concreta de cada servidor, desde já aponto qual o valor do salário mínimo vigente no período de março até dezembro de 1994. * Em março de 1994, a Portaria Interministerial nº 004/1994, fixou o salário mínimo no equivalente, em Cruzeiros Reais, a 64,79 URVs; * Em julho de 1994, o salário mínimo passou a R$ 64,79 (1 URV para 1 Real), nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 9.069/95; * Em setembro de 1994, o salário mínimo passou a R$ 70,00, nos termos do art. 1º da Lei 9.063/95. Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO - CPF: 328.510.904-10 Consoante a perícia, a requerente MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO somente teve alguma perda monetária no período de março a junho de 1994, mas estas estavam prescritas (ajuizaram ação depois de junho de 1999 – no caso em maio de 2005). Como apontado na perícia, a partir de julho/1994 não houve perda no pagamento devido, tendo recebido R$ 1,51 a mais do que o seu cálculo de médias em URV, conforme consta na perícia judicial ID.136289215. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor deste requerente, declarando-se liquidação zero. DISPOSITIVO. Pelo exposto, reconheço liquidação zero em relação ao autor, extinguindo o processo por sentença. No ensejo, condenar os autores ao pagamento de custas e honorários da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, arbitrados em 10% do valor da causa – subordinada a cobrança aos termos da regulamentação própria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo APELAÇÃO, após preclusão recursal e mantida a sentença, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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