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Processo nº 0880442-24.2024.8.10.0001

ID: 308966527

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880442-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS ANJOS DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0880442-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DOS ANJOS DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0880442-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA DOS ANJOS DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDA DOS ANJOS DA LUZ em face de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0871130-24.2024.8.10.0001

ID: 292110124

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0871130-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE REIS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARAUJO ABREU

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MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES

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GLEYCE REIS PINTO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871130-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871130-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEYCE REIS PINTO - MA23582, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A EXECUTADO: CHRISTIANE DE JESUS MARTINS CORREA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em face de CHRISTIANE DE JESUS MARTINS CORREA. A parte executada foi devidamente citada (ID 132525034), conforme certidão de ID 138463881, não tendo efetuado o pagamento do débito nem apresentado embargos à execução no prazo legal. O exequente, em petição de ID 139254772, requereu o prosseguimento da execução com a realização de buscas de bens e valores via sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Posteriormente, a executada, por meio da Defensoria Pública Estadual, apresentou petição (ID 147553392) requerendo: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a designação de audiência de conciliação; c) a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, alegando hipossuficiência e problemas de saúde que a impedem de trabalhar, juntando documentos comprobatórios (ID 147553393). É o breve relatório. Decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA E HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: A executada pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram sua alegada incapacidade financeira (ID 147553393). Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, os documentos juntados, especialmente o laudo médico e os comprovantes de rendimentos/ausência deles, indicam a verossimilhança da alegação. DEFIRO, pois, os benefícios da Justiça Gratuita à executada CHRISTIANE DE JESUS MARTINS CORREA. Com o deferimento da gratuidade, DEFIRO a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão para representar a executada, devendo a Secretaria observar as prerrogativas processuais inerentes ao órgão, notadamente a intimação pessoal e a contagem dos prazos em dobro (art. 186 do CPC). 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A executada manifesta expresso interesse na realização de audiência de conciliação (ID 147553392), visando à composição amigável do litígio. O Código de Processo Civil estimula a autocomposição (art. 3º, §3º, e art. 139, V). Assim, considerando o interesse da executada e a natureza da demanda, a tentativa de conciliação mostra-se salutar. Portanto, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de junho do ano de 2025, às 10:00h. Esclareço às partes e seus respectivos advogados que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, com respaldo na Portaria 01/2023-TJMA e Resolução 481/2022-CNJ. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento. A ausência injustificada do exequente ou da executada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, CPC). 3. DAS PESQUISAS DE BENS E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: O exequente formulou pedido de busca de bens e valores através dos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD - ID 139254772). Por sua vez, a executada requer a suspensão da execução, com base no art. 921, III, do CPC, alegando não possuir bens penhoráveis (ID 147553392). Considerando a designação de audiência de conciliação e a possibilidade de as partes transigirem, o que tornaria desnecessárias, ao menos por ora, as medidas constritivas e a análise aprofundada sobre a ausência de bens, DEIXO DE APRECIAR NESTE MOMENTO o pedido de pesquisas de bens formulado pelo exequente (ID 139254772) e o pedido de suspensão da execução formulado pela executada (ID 147553392). Caso reste infrutífera a tentativa de acordo, os referidos pedidos poderão ser reapreciados. Fica a parte exequente ciente de que, em caso de reiteração do pedido de pesquisa, deverá comprovar o recolhimento das custas pertinentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0889269-24.2024.8.10.0001

ID: 312892890

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889269-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0889269-24.2024.8.10.0001 Autor: RITA FERREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0889269-24.2024.8.10.0001 Autor: RITA FERREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0889560-24.2024.8.10.0001

ID: 291831302

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889560-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA LIMA SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0889560-24.2024.8.10.0001 Autor: ROSA FERREIRA LIMA SANTO Advogado do(a) AUTOR: ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACED… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0889560-24.2024.8.10.0001 Autor: ROSA FERREIRA LIMA SANTO Advogado do(a) AUTOR: ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO - MA12639-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0890239-24.2024.8.10.0001

ID: 276782508

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890239-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890239-24.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIA MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890239-24.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIA MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIA MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), data do sistema. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0835240-24.2024.8.10.0001

ID: 255685333

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835240-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANAILSON MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

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JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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VANAILSON MARQUES PEREIRA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835240-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835240-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOERBETH DOS SANTOS E SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 REU: BCON CONSORCIOS LTDA, FACILIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 Advogado do(a) REU: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e morais proposta por Joerbeth dos Santos e Santos em face de Bcon Consórcios Ltda e Facilit Intermediação de Negócios Ltda - EPP, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que negociou a compra de um veículo por meio das rés, tendo pago valor de entrada e assinado contrato com expectativa de entrega do bem em prazo acordado, o que não ocorreu. Sustenta que foi surpreendido com a informação de que, na verdade, adquiriu uma cota de consórcio, sem ter sido devidamente informado, o que caracteriza vício de consentimento, prática abusiva e ato ilícito. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais e morais. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação aos IDs 126492310 e 130241178, respectivamente. A requerida Facilit suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, enquanto a requerida Bcon argumentou ausência de vínculo contratual e documental com a parte autora. No mérito, defenderam a regularidade do negócio e ausência de responsabilidade. Réplica ao ID 133863423. Intimadas para manifestação quanto à produção de provas, as partes se manifestaram nos IDs 135321628, 135666760 e 136700220, requerendo a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor, depoimento pessoal do preposto da Facilit, e análise de prova emprestada (processo nº 0801529-75.2024.8.10.0050). Voltaram os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Verifico que a situação narrada pela parte autora não importa em julgamento antecipado do mérito, havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 349 e art. 355, II, ambos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), vejo que foram suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de vínculo contratual, as quais rejeito, por entender que as requeridas intermediaram a negociata, devendo pois, ser observada a responsabilidade objetiva sobre o serviço prestado a luz do CDC. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC): devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: Se houve promessa de entrega imediata de veículo pelas rés; Se a autora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato celebrado; Se houve vício de consentimento na formação do contrato; Se a empresa BCON Consórcios Ltda. está autorizada a operar como administradora de consórcio; Se houve dano moral decorrente da conduta das rés. Sobre a distribuição do ônus da prova: deve observar-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e às rés a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes: Legalidade da contratação e validade do contrato celebrado; Existência de vício de consentimento na celebração do negócio; Configuração de dano moral e material e eventual responsabilidade civil das rés. Quanto aos pedidos de produção de prova, defiro: O depoimento pessoal do autor, requerido por ambas as rés; O depoimento pessoal do preposto da Facilit Intermediação de Negócios Ltda – EPP, requerido por esta; A análise da prova documental e da prova emprestada do processo nº 0801529-75.2024.8.10.0050, respeitado o contraditório. Intimem-se as partes, que poderão solicitar os devidos esclarecimentos no prazo de 05 dias (CPC, art. 357, § 1º). Em seguida, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0878211-24.2024.8.10.0001

ID: 330378150

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878211-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCIO FERREIRA BISPO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878211-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0878211-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA AUGUSTA CARDOZO TORRES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA BISPO - OAB/MA27359 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714 DECISÃO Trata-se de demanda judicial cuja matéria controvertida envolve a temática dos empréstimos consignados, objeto de reanálise no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite perante a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme deliberado na sessão do dia 04 de julho de 2025, aquele órgão colegiado admitiu o processamento do referido incidente, com o objetivo de revisar as teses fixadas no IRDR nº 5, à luz das novas práticas contratuais digitais e dos atuais contextos socioeconômicos. Reconheceu-se, na oportunidade, a presença dos requisitos legais previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, notadamente: a existência de multiplicidade de demandas com controvérsia jurídica idêntica, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a necessidade de uniformização da jurisprudência. Em consequência da admissão do IRDR, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, conforme preconizado no art. 982, I, do CPC, até o julgamento definitivo da questão. Como vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412 II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Diante disso, a matéria tratada nos presentes autos encontra-se diretamente relacionada ao objeto do mencionado IRDR, de modo que se impõe a sua suspensão, como medida necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a observância do princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0822145-24.2024.8.10.0001

ID: 330671697

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822145-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CASCAES ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS CASCAES ARAUJO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0822145-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0822145-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CASCAES ARAUJO - MA3386 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença movida por R. G. G. L., representado por sua genitora Sara Cristina Raposo Gusmão em desfavor de I. C. L., todos devidamente qualificados os autos. Petição da Defensoria Pública de Id. n.º 134745478, informando que não logrou êxito no contato com a exequente, motivo pelo qual requer a intimação pessoal. Ato Ordinatório de Id. n.º 144196006, intimando a exequente, pessoalmente, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Certidão positiva do Oficial de Justiça de Id. n.º 144710254. Certidão de Id. n.º 153873897, atestando que decorreu o prazo sem manifestação da exequente. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em comento, a inércia da exequente está impedindo a regular tramitação do processo, uma vez que o prosseguimento do feito depende de ato autoral para que se alcance o encerramento da prestação jurisdicional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, por abandono processual (art. 485, III do Código de Ritos). 2. Nos termos do art. 485, § 1º do Código de Ritos, a extinção do feito por abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimação pessoal do autor/recorrente realizada tanto por via postal, com aviso de recebimento, como por Oficial de Justiça. Ambas as diligências restaram negativas, embora cumpridas no endereço declinado pelo autor na inicial, restando consignada a impossibilidade de acesso ao local, por se tratar de área sob domínio de poder paralelo. 4. Ônus da parte autora de fornecer ao juízo o endereço atualizado no qual possa ser encontrado, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, consoante determinação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. A Defensoria Pública foi devidamente intimada, o que se comprova ainda pela manifestação neste sentido nas razões de recurso de apelação, interposto nos autos em favor do demandante, não tendo este atendido sequer às intimações da própria Defensoria Pública que o representa. 6. Evidente inércia da parte autora em dar andamento ao feito, furtando-se a praticar ato que visa apenas ao seu interesse, restando caracterizado o abandono da causa, a justificar sua extinção, havendo concordância expressa do réu neste sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00332467720178190004, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021). Assim, o que se observa nos autos é a evidente inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, deixando de praticar ato que visa apenas aos seus interesses, restando caracterizado o abandono do processo. Desse modo, não se pode permitir que tal situação se estenda, sendo que a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3. Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único; e art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, providenciando-se, contudo, precedentemente, a baixa na distribuição. Sem custas. P.R.I. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

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Processo nº 0839411-24.2024.8.10.0001

ID: 332209448

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0839411-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSME SILVA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCELO COSME SILVA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0839411-24.2024.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0839411-24.2024.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ANA PAULA CARVALHO CUNHA e outros De Cujus: WILSIMAR CARVALHO CUNHA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por ANA PAULA CARVALHO CUNHA e outros, objetivando autorização judicial para levantamento de valores referentes à precatórios do FUNDEF de titularidade de WILSIMAR CARVALHO CUNHA, já falecido. Acompanham a inicial documentos. Ofício da SEMED informando que a servidora não preenche os requisitos para recebimento do abono, tornando, assim, indevidos os valores repassados, correspondentes à primeira e segunda parcelas dos precatórios do FUNDEF, em nome da falecida WILSIMAR CARVALHO CUNHA, no montante de R$ 22.670,74 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Foi informado ainda que em face do ocorrido, a SEMED adotará as medidas administrativas cabíveis, com vistas ao ressarcimento do erário. É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei n. 6.858/1980 e o Decreto n. 85.845/1981 dispõem que, em relação aos saldos bancários e em contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento. No caso em exame, os requerentes postulam alvará judicial de eventuais valores decorrentes de precatórios do FUNDEF; porém, o órgão competente informou que a de cujus não preencheu os requisitos para recebimento do precatório. Além disso, informou que foram liberados valores de forma equivocada e que os mesmos deverão ser revertidos ao erário. Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. De acordo com a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas. 2012): "O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada.[...] o processo não pode ser utilizado para mera consulta[...]". Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação. É a falta de uma ou mais condições da ação. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI). O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação. A conseqüência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)". Considero oportuno mencionar que eventual pedido visando à realização de diligência para apuração e declaração de direitos deverá ser formalizado em procedimento próprio, perante uma das Varas da Justiça Comum. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. HELIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

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Processo nº 0899745-24.2024.8.10.0001

ID: 342419047

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899745-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899745-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO MUNIZ RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899745-24.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO MUNIZ RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO MUNIZ RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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