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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Edilson Goncalves Nascimento e outros

ID: 274961914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDILSON GONCALVES NASCIMENTO MARCIO SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

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MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0822648-11.2025.8.10.0001

ID: 336029715

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822648-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCAS MOTA REIS

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0822648-11.2025.8.10.0001. Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães. Acusado: DAVI LUCAS MOTA REIS, brasileiro, natural de São Luís/MA, união estável, profissão não informada, nascido em 23/10/2001, RG n° 0508714120136 SSP/MA, CPF n° 616.781.453-86, filho de Marcia Heleny Mendes Mota Reis e Rubem de Sousa Reis, residente e domiciliado na Rua 02, Quitinete nº 12, Andar Superior, Bairro Areinha, CEP 65046100, São Luís (imóvel com a fachada amarela que fica ao lado do Mais Oficina). Representado pela Defensoria Pública, Dra. MARTA BEATRIZ DE CARVALHO XAVIER. Tipo Penal: art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou DAVI LUCAS MOTA REIS, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 157, §2°, II, V e §2°-A, I, aduzindo, em síntese, que (ID nº 147158856): “A conduta delituosa consiste no fato de que, no dia 16 de março de 2025, pouco após às 11h00min, nas dependências do “Mercadinho Soares”, localizado na Rua dos Buritis, n.° 8, no Bairro Cohafuma, nesta cidade de São Luís-MA, o ora denunciado DAVI LUCAS MOTA REIS, juntamente com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraíram coisas alheias móveis do estabelecimento comercial, a saber, um aparelho de telefonia celular, dois notebooks, três cordões, um cartão, e o valor em dinheiro de dois mil reais. E, dos clientes que estavam presentes, subtraíram os respectivos aparelhos de telefonia celular, cartões de crédito, e demais documentos pessoais. Tudo, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de arma de fogo, agindo em concurso de pessoas, e mantendo as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas, trancando-as no banheiro do estabelecimento comercial” A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 20/2025, lavrado na 4ª Delegacia de polícia - Vinhais (cf. relatório de ID nº 146472480 - Pág. 44), havendo sido recebida no dia 28 de abril de 2025 (ID nº 147189984). Devidamente citado (ID nº 147593144 - Pág. 1), o acusado ofereceu sua respectiva resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 149460591). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 26 de junho de 2025 (ID nº 152683841), observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos as declarações das vítimas e testemunhas, procedendo-se, posteriormente, com o interrogatório do acusado. Alegações finais, por memoriais, do Ministério Público (ID nº 153554868), pugnando pela condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Alegações finais, por memoriais, do acusado, por meio da Defensoria Pública (ID nº 154455843), requerendo, em suma, a “a) ABSOLVIÇÃO do acusado em decorrência da insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do CPP;”. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de roubo mediante emprego de violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas, resta demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 143473421 - Pág. 20 e pelo termo de entrega de ID nº 143473421 - Pág. 21, corroborados pelas provas deduzidas em juízo, a saber, pelo depoimento das vítimas e testemunhas. A autoria delituosa está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 143473421 - Pág. 3 e pela confissão do acusado acostada ao ID nº 143473421 - Pág. 15, ratificados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante passo a demonstrar. A primeira vítima, Ivalto Pereira Lisboa Filho, informou que se encontrava em sua residência, localizada a cerca de três casas de distância do local dos fatos, quando ouviu um tumulto vindo da rua e foi avisado por populares que teria ocorrido um assalto no comércio de propriedade de sua cunhada e de seu cunhado. De imediato, dirigiu-se ao local e constatou que haviam sido subtraídos celulares e outros pertences, não mais se encontrando os autores do crime, que já haviam se evadido. Relatou que a polícia foi acionada e, ao ser questionado se saberia quem teria cometido o delito, respondeu negativamente, tendo em vista que não presenciou a ação delituosa. Esclareceu que sua colaboração com os policiais se deu por meio da disponibilização das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no interior e no exterior do estabelecimento comercial, por razões de segurança, que registraram toda a dinâmica do crime, incluindo a entrada, a permanência e a saída dos assaltantes. Afirmou ter visualizado nas referidas gravações que três indivíduos adentraram o imóvel e amordaçaram a sogra de sua cunhada (idosa com mais de 65 anos), o filho autista da cunhada (criança de três anos), sua filha (de aproximadamente cinco ou seis anos) e a própria cunhada, que se encontravam no pavimento superior da residência anexa ao comércio. Informou, ainda, que havia um quarto indivíduo que, conforme relatos de populares, aguardava os comparsas em um veículo estacionado nas imediações e que também teria fugido com o grupo após a consumação do crime. Esclareceu que, nas imagens, um dos assaltantes aparece apontando uma arma de fogo na direção do caixa do estabelecimento, enquanto outro exibia arma na cintura ao subir para o andar superior, sendo tais condutas registradas pelas câmeras. Destacou que os autores não faziam uso de máscaras, estando com os rostos visíveis, e que se recorda de que um deles trajava camisa azul e calça jeans. Disse que, no momento da ação criminosa, havia clientes no interior da loja, os quais foram trancados no banheiro, juntamente com seu sobrinho. Acrescentou que foram levados diversos objetos, incluindo celulares, dinheiro, um notebook, além das chaves do carro de uma cliente e do cunhado, embora nenhum veículo tenha sido subtraído. Informou não saber precisar por quanto tempo os criminosos permaneceram no local, tendo em vista que chegou apenas após o término da ação. Relatou que um dos aparelhos subtraídos (iPhone) possuía sistema de rastreamento, o qual foi utilizado pela polícia para identificar a possível localização dos suspeitos, o que culminou nas prisões ocorridas posteriormente, das quais tomou conhecimento apenas no final da tarde. Esclareceu que o boletim de ocorrência foi registrado por seu sobrinho, e que, quanto à restituição dos bens, ouviu dizer que alguns celulares e determinada quantia em dinheiro teriam sido recuperados, mas não soube especificar a quem pertenciam os itens devolvidos. No tocante ao celular da cunhada, afirmou que este teria sido localizado por meio do rastreador e recuperado pela autoridade policial. Por fim, declarou que sua cunhada, proprietária do estabelecimento, ficou bastante abalada emocionalmente, passando a ter receio de sair sozinha com os filhos após o ocorrido, embora, no presente momento, tenha retomado normalmente suas atividades laborais. A segunda vítima, Altaciane Da Silva Soares, relatou que o crime ocorreu em um domingo, enquanto se encontrava em sua residência, situada no andar superior do imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial de sua propriedade, cuja parte inferior era destinada ao comércio. Informou que, na ocasião, estava acompanhada de seus dois filhos — um de sete anos e outro, autista, de apenas três anos de idade —, além de sua sogra, senhora com mais de 60 anos. Disse que foi surpreendida por um dos assaltantes que subiu até o pavimento superior e anunciou o assalto. Esclareceu que o referido indivíduo não portava arma de fogo visível, mas simulava estar armado ao colocar a mão na cintura. Imediatamente, entregou seu aparelho celular, o da sogra e dois notebooks que estavam no local. Informou que o assaltante exigiu dinheiro, mas respondeu que não possuía qualquer quantia naquele momento. Afirmou que ficou extremamente abalada, nervosa e paralisada diante da situação, especialmente pela presença das crianças e da idosa, o que comprometeu sua capacidade de memorizar detalhes da fisionomia do criminoso, não conseguindo descrever-lhe fisicamente. Ressaltou, contudo, que ele estava de rosto descoberto, sem utilizar máscara. Quanto aos demais envolvidos, declarou que soube, posteriormente, que outros dois indivíduos se encontravam no andar de baixo do comércio e trancaram os clientes no banheiro. Afirmou, no entanto, que não presenciou tais atos diretamente, pois permaneceu todo o tempo no pavimento superior. Disse que apenas desceu após a saída dos criminosos, quando uma cliente conseguiu libertar os demais que estavam presos no banheiro. Afirmou que não sofreu qualquer violência física durante a ação, mas destacou o intenso abalo psicológico sofrido em razão da grave ameaça exercida pelos autores. Declarou que não compareceu à delegacia, tampouco participou de reconhecimento dos envolvidos, nem teve acesso às imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, apesar de ter conhecimento de que o local era monitorado por câmeras internas e externas. Em relação aos bens subtraídos, afirmou que conseguiu recuperar, por intermédio de um amigo da família, os dois notebooks e seu aparelho celular, não sabendo, contudo, com quem os objetos estavam no momento da restituição. Negou que o celular Motorola Moto G14 e os valores apreendidos pela polícia (R$ 707,25) lhe pertencessem. Disse também não saber a quantia exata em dinheiro levada do comércio, tampouco soube esclarecer sobre cartões de crédito eventualmente subtraídos, embora tenha conhecimento de que o cordão de um cliente foi levado pelos criminosos. Por fim, declarou que, apesar de não ter havido alterações significativas em sua rotina após o ocorrido, o episódio lhe causou profundo medo e nervosismo, especialmente por ter presenciado os fatos ao lado de seus filhos pequenos e da sogra idosa, os quais estavam sob sua responsabilidade no momento da invasão. A terceira vítima, Patrick Sales Peixoto, relatou que, na manhã do dia dos fatos, dirigiu-se ao comércio para realizar compras, permanecendo na entrada do estabelecimento. Informou que, naquele momento, chegaram ao local os indivíduos posteriormente identificados como autores do crime, dentre os quais o comparsa do réu, conhecido pelo apelido de "Moreno", o cumprimentou com um “bom dia”, ao que respondeu naturalmente, sem desconfiar da situação, por ainda não saber que se tratava de um assalto. Declarou que estava ao telefone quando ouviu "Moreno" anunciar o assalto no interior do comércio e que, ao tentar se afastar, foi abordado pelo réu, que se encontrava do lado de fora, fingindo estar ao celular. Afirmou que reconhece o réu como o homem presente na audiência, narrando que, embora ele não estivesse armado, agarrou-o pelo pescoço e o conduziu com os demais clientes para dentro do comércio. Disse que, durante esse deslocamento forçado, teve seu cordão arrancado do pescoço e seu aparelho celular subtraído pelo acusado. Relatou que, em seguida, todos os presentes, inclusive crianças, foram levados com truculência para um banheiro pequeno, situado nos fundos do estabelecimento, onde permaneceram enclausurados por aproximadamente 30 a 40 minutos. Descreveu que os assaltantes atuaram com evidente violência psicológica, apontando armas sempre que as vítimas tentavam sair ou olhar pela porta. A porta do banheiro foi fechada e bloqueada com uma prateleira, impedindo a saída. Acrescentou que, à medida que novos clientes chegavam ao comércio, os criminosos os conduziam ao banheiro, aumentando o número de pessoas trancadas no local. Informou que, posteriormente, por meio das imagens das câmeras de segurança, foi possível constatar que um terceiro indivíduo, trajando camisa azul, subiu ao pavimento superior da residência da proprietária do comércio, Sra. Altaciane, onde também se encontrava seu filho, uma criança autista. Ressaltou que só teve conhecimento dessa parte da ação delitiva por meio das imagens, uma vez que estava enclausurado no banheiro durante toda a execução do crime. Afirmou que, no interior do banheiro, havia cerca de cinco adultos — incluindo ele, a esposa de um policial e outros dois homens —, todos os quais tiveram seus pertences subtraídos. Ressaltou que as crianças não foram alvo de subtração. Segundo ele, os autores demonstraram pleno conhecimento da área, utilizando uma rota de fuga que indicava familiaridade com a região, abandonando o veículo utilizado na ação em uma avenida próxima, com apenas uma via de acesso. Após o crime, informou que foi possível rastrear o celular da Sra. Altaciane, o que contribuiu para a localização dos suspeitos e a recuperação de alguns dos celulares subtraídos. Esclareceu que seu celular foi restituído em momento posterior, mas que desconhece as circunstâncias ou com quem ele foi encontrado. Ressaltou, contudo, que seu cordão e demais objetos não foram recuperados. Por fim, afirmou, com certeza, que o réu presente na audiência foi o responsável por sua abordagem e pelo roubo de seus bens, tendo-o reconhecido pessoalmente no próprio dia dos fatos, em razão de ter presenciado diretamente toda a ação. Esclareceu que, embora não tenha participado de reconhecimento formal na delegacia, não possui qualquer dúvida quanto à identificação do acusado. A terceira vítima, Ewerton Yan Soares Torres, relatou que estava em exercício de suas funções no caixa do estabelecimento comercial quando foi surpreendido pela ação criminosa. Informou que o assalto iniciou no momento em que um dos indivíduos adentrou o local simulando ser cliente, observou o ambiente e, ao se dirigir à porta, outro homem chegou ao local. Em seguida, o primeiro anunciou o assalto, estando armado com um revólver. Ambos os assaltantes não utilizavam máscaras, sendo que um deles estava de boné. Disse que, logo após a abordagem inicial, teve seu aparelho celular e um cordão subtraídos por um dos criminosos. Relatou que foi imediatamente conduzido por um dos autores até um banheiro nos fundos do comércio, onde permaneceu trancado com outras quatro pessoas. Esclareceu que, dentre os que estavam com ele no banheiro, apenas uma pessoa, além dele próprio, teve o celular subtraído, frisando que os assaltantes demonstravam interesse específico por aparelhos telefônicos. Afirmou que o assalto foi praticado por, ao menos, dois indivíduos, embora tenha ouvido comentários sobre a possível participação de um terceiro. Informou que um dos autores chegou a subir ao andar superior do imóvel, onde se encontravam outras vítimas, inclusive a proprietária do comércio e sua sogra, ocasião em que também foram subtraídos bens como celulares e notebooks. Disse que do caixa do estabelecimento foi levado valor em dinheiro, o qual estimou em aproximadamente R$ 1.000,00. Esclareceu que não presenciou a subtração de cartões de crédito ou dinheiro de outros clientes, embora tenha confirmado que alguns celulares foram efetivamente tomados durante a ação. Relatou que conseguiu recuperar apenas seu celular, o qual foi entregue por um indivíduo não identificado que chegou em uma motocicleta, após intermediação feita por um amigo de seu pai. Afirmou que a devolução ocorreu após a polícia ter realizado diligências na região indicada pelo rastreamento de um dos celulares subtraídos. Informou ter tido conhecimento de que a autoridade policial localizou um endereço com base no rastreamento de um dos aparelhos, onde foram encontrados cartões de crédito e um suspeito. Disse ter ouvido, na delegacia, que esse suspeito, após ser pressionado, teria confessado envolvimento no crime. Contudo, declarou que não reconheceu o acusado presente na audiência como sendo um dos autores da ação criminosa. Esclareceu que não participou de nenhum procedimento de reconhecimento formal, seja por meio de fotografias ou pessoalmente. Afirmou que teve acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança do comércio, mas que não foi capaz de identificar nenhum dos assaltantes por meio delas. Por fim, destacou que, em razão de ter sido trancado no banheiro logo no início da ação, manteve contato visual apenas com dois dos autores, não tendo presenciado qualquer atuação do acusado presente na audiência durante os fatos. A testemunha, Luísa Fernanda Brito Melo, informou que se encontrava no local dos fatos no momento da abordagem policial, tendo sido conduzida à delegacia juntamente com Lohane e o acusado Davi Lucas, com quem, segundo declarou, mantinha apenas uma amizade recente. Esclareceu que frequentava a casa de Lohane no passado, mas que, à época dos fatos, fazia considerável tempo que não a visitava. Disse que, naquela ocasião, dirigiu-se ao local apenas para reencontrar a amiga e colocar a conversa em dia, chegando à residência, situada no bairro Areinha, por volta das 14h30min. Afirmou que, ao chegar ao imóvel, o acusado Davi Lucas já se encontrava presente. Pouco tempo depois, a polícia compareceu ao local e realizou a prisão dos três presentes: a própria declarante, Lohane e o acusado. Narrou que, inicialmente, não compreendeu o motivo de sua condução à delegacia, tomando ciência posteriormente de que a diligência estaria relacionada a atos supostamente praticados por Davi Lucas, os quais alegou desconhecer. Relatou que, no momento da abordagem, foram apreendidos apenas dois aparelhos celulares – o dela, um Motorola G14, e o de Davi Lucas –, não tendo presenciado o recolhimento de notebooks, joias ou quaisquer outros bens. Confirmou que seu telefone foi apreendido e, posteriormente, devolvido. Negou ter visto qualquer arma de fogo no local, embora tenha ciência de que os autos fazem referência à apreensão de uma pistola. Questionada a respeito, afirmou não saber a quem pertencia o armamento. Disse não ter ouvido o acusado confessar qualquer delito, mas confirmou que soube de sua prisão, ao passo que ela e Lohane foram liberadas. Declarou também não ter escutado Davi admitir envolvimento com facções criminosas, ainda que os autos indiquem confissão acerca da participação em assalto e possível vínculo com o grupo denominado “Bonde dos 40”. Afirmou desconhecer a existência de 11 cartões de crédito apreendidos no imóvel, bem como ignorar que a diligência policial teria sido motivada pelo rastreamento de um celular roubado, revelando completo desconhecimento quanto aos elementos que desencadearam a ação policial. A informante, Lorrane De Jesus Campos, afirmou ser companheira do acusado Davi Lucas e relatou que, no dia da prisão, um domingo, ambos estavam em casa por volta das 14h, quando convidou a amiga Luísa Fernanda para uma visita. Pouco tempo após a chegada da amiga, policiais adentraram a residência e realizaram a condução dos três – ela própria, Luísa e Davi Lucas –, sem que nenhum deles soubesse, de imediato, o motivo da abordagem, o que lhe causou surpresa, especialmente porque, segundo relatou, o acusado não havia saído de casa naquele dia. Disse que os policiais justificaram a diligência informando estarem rastreando um celular roubado que estaria emitindo sinal naquele endereço. Acrescentou que, conforme sua lembrança, o único aparelho apreendido foi o de Luísa. Negou ter visto arma de fogo na residência, bem como desconhecer a origem da pistola mencionada nos autos, afirmando jamais ter tido conhecimento da existência de qualquer armamento no local. Informou que o celular modelo Xiaomi era de propriedade de Davi Lucas e, ao ser indagada sobre eventual confissão do companheiro, declarou não ter presenciado qualquer declaração, pois estavam em salas separadas durante a oitiva. Por fim, afirmou desconhecer qualquer vínculo de Davi com organização criminosa, como o "Bonde dos 40", embora essa informação conste nos autos. Em seu Interrogatório, o acusado, Davi Lucas Mota Reis, negou a prática do crime que lhe é imputado, afirmando que, no momento dos fatos, encontrava-se em casa com sua companheira, Lorrane de Jesus Campos, e a amiga dela, Luísa Fernanda. Alegou que não estava presente no local do crime e que, ao ser preso, os policiais apenas o acusaram verbalmente, sem apresentar qualquer prova. Relatou que os agentes quebraram as janelas da residência e o conduziram de forma arbitrária, sob a alegação de que teria de “assumir tudo” para que sua companheira e a amiga não fossem responsabilizadas. Em relação ao celular rastreado que teria motivado a incursão policial, afirmou desconhecer o fato, esclarecendo que, no imóvel, havia apenas três aparelhos: o seu, o da esposa e o de Luísa. Negou ter visto o referido celular ou que ele tenha sido exibido pela autoridade no momento da abordagem. Do mesmo modo, disse não ter conhecimento da pistola apreendida nos autos, sustentando que nenhuma arma foi apresentada na delegacia. Negou ter confessado qualquer participação na prática delitiva durante a fase inquisitorial, esclarecendo que sequer foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Declarou não possuir qualquer vínculo com organização criminosa, ainda que reconheça residir em área de atuação de facção, alegando, contudo, que apenas mora no local, sem envolvimento com as atividades ilícitas ali desenvolvidas. Sobre os bens apreendidos, admitiu ser proprietário de um celular modelo Xiaomi e de um cordão dourado com crucifixo, negando, entretanto, a posse de cartões de crédito, bolsas, capas de celular e demais objetos descritos nos autos. Alegou que tais cartões foram localizados no telhado da residência após os policiais arrombarem uma janela para ter acesso ao local, ressaltando que nenhum dos itens foi apreendido dentro do imóvel, razão pela qual não possuía qualquer relação com eles. Informou que trabalhava informalmente com “bicos”, atuando como ajudante de pedreiro e entregador, e que pretendia iniciar um curso de frentista na segunda-feira seguinte à prisão. Disse ter estudado até a sexta série do ensino fundamental, mas abandonou os estudos por desinteresse, preferindo dedicar-se ao futebol. Declarou não ter filhos biológicos, mas conviver com o filho de sua companheira, que reside com o casal na quitinete situada na Rua 2, bairro Areinha. Por fim, afirmou ter iniciado o uso de drogas aos 13 anos, interrompendo espontaneamente aos 20, e reconheceu já ter sido preso em seis oportunidades, possuindo duas condenações, encontrando-se, à época dos fatos, em cumprimento de pena em livramento condicional, razão pela qual, segundo disse, evitava sair de casa nos finais de semana. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Administrativamente, o acusado Davi Lucas Mota Reis confessou a autoria delitiva (ID nº 143473421 - Pág. 15): Que confessa que praticou um assalto em um comércio, no bairro Ceasa, por trás da Ceasa, bairro Cohafuma; que na ocasião estava com mais dois comparsas, os quais diz que não os conhece e nem sabe informar demais características; que não sabe dizer o que foi levado; que o interrogado diz que estava apenas olhando, “pegando a visão de longe pra ver se não ia sujar a parada”; que depois do assalto, o interrogado foi sozinho para sua casa; que em sua casa, hoje na parte da tarde, foi abordado por policiais militares fardados e à paisana e conduziram o interrogado até esta delegacia; que é integrante da facção denominada Bonde dos 40; que o dinheiro que foi encontrado em sua casa, um pouco mais de R$ 700,00, no momento da abordagem dos policiais, é de sua propriedade e que recebeu da venda do comércio de sua sogra; que já foi preso por três vezes pelas práticas de crimes de assalto e tráfico; que a sua esposa, de nome Lorrane, e a amiga dela, de nome Luíza, que estavam no interior da casa no momento da abordagem e foram conduzidas para esta delegacia, nada têm a ver com o crime que participou hoje. Como se depreende da análise conjunta dos elementos informativos colhidos no inquérito policial e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou suficientemente demonstrado que, no dia 16 de março de 2025, por volta das 11h00min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Soares”, situado na Rua dos Buritis, n.º 8, Bairro Cohafuma, nesta cidade, o acusado Davi Lucas Mota Reis, agindo em comunhão de desígnios com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes às vítimas que se encontravam no interior do referido prédio comercial e da residência anexa, além de haver restringido a liberdade das pessoas presentes no comércio, trancando-as em um banheiro. Com efeito, no caso sub judice, a atuação conjugada de esforços do acusado, acompanhado de outros dois indivíduos ainda não identificados, é suficiente a caracterizar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do CPB. Ademais, a grave ameaça foi perpetrada mediante o emprego de arma de fogo, consoante se infere dos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes prestados pelas vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. Referida circunstância encontra respaldo no Auto de Apresentação e Apreensão constante no ID nº 143473421 – Pág. 20, o qual corrobora a utilização do artefato bélico na execução da conduta delituosa. Dessa forma, mostra-se caracterizada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. De igual modo, verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, uma vez que o acusado, em comunhão de esforços com seus comparsas, restringiu a liberdade das vítimas, mantendo-as reclusas, por lapso temporal juridicamente relevante, no interior do banheiro do estabelecimento comercial. Tal circunstância é apta a caracterizar a majorante em questão, porquanto evidenciada a efetiva limitação da liberdade de locomoção das vítimas no contexto da prática delitiva. Ressalte-se que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Veja-se que, a despeito de ter sido realizada em sede extrajudicial, no presente caso, a confissão delitiva do acusado Davi Lucas Mota Reis se encontra em consonância com os demais elementos de prova produzidos no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não é demais mencionar que, nos termos do entendimento e. STJ, nem mesmo a retratação da confissão extrajudicial é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por demais elementos de prova produzidos em juízo. Confira-se: 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Não há, pois, que se falar em insuficiência de provas, posto que comprovada a materialidade e a autoria do crime imputado na denúncia. No mais, tendo sido evidenciada a prática do roubo contra, no mínimo, 05 (cinco) vítimas, mediante uma única ação, não havendo desígnios autônomos, se configura o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Diante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR DAVI LUCAS MOTA REIS pela prática do crime tipificado no art. 157, §2°, II, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém salientar que o réu é multirreincidente, porquanto possui duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao presente, ambas pela prática de roubo majorado: a) Ação Penal n.º 0007414-95.2020.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal da Capital, na qual foi condenado com base no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal; b) Ação Penal n.º 0854700-02.2021.8.10.0001 da 1ª Vara Criminal da Capital, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do mesmo diploma legal. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – evidenciada, vez que o réu praticou o crime enquanto estava em gozo de livramento condicional desde o dia 21 de junho de 2024, nos autos de Execução n° 5000393-14.2021.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, conforme entendimento reiterado do STJ: "A prática do crime, durante a execução da pena, enquanto em gozo de regime semiaberto, extrapola o tipo penal, de modo que, mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base” (HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018) (desfavorável); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado possui duas condenações com trânsito em julgado anterior a prática delitiva analisada nos presentes autos, entretanto, a fim de evitar o bis in idem, deixo de reconhecê-la nesta fase, devendo ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido. (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – foram relevantes, vez que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que será aferido nessa primeira fase, já que existente outra causa de aumento, que será vista na fase pertinente (desfavorável); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). Considerando, assim, a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da pena, reconheço, em favor do réu, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da confissão espontânea do crime perante a autoridade policial. Em sentido contrário, incidem duas circunstâncias agravantes. A primeira refere-se à multirreincidência, já que o réu possui condenações transitadas em julgado nos processos n.º 0007414-95.2020.8.10.0001 e 0854700-02.2021.8.10.0001, conforme fundamentado anteriormente, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. A segunda agravante decorre do fato de que, embora as vítimas crianças e idosa não tenham sido escolhidas deliberadamente pelo agente, encontravam-se entre os alvos da ação criminosa, sendo igualmente submetidas à violência e à grave ameaça exercida durante o roubo. Tal circunstância evidencia a maior censurabilidade da conduta, pois o réu agiu com indiferença quanto à especial vulnerabilidade de parte das vítimas, decorrente da idade, aproveitando-se dessa condição para consumar o delito. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, por ter o crime sido cometido contra pessoas em situação de especial proteção legal — criança e idoso — ainda que de forma não direcionada, mas abrangente e indiferenciada. A jurisprudência admite sua aplicação mesmo quando a vulnerabilidade decorre de circunstâncias contextuais do delito, conforme já reconhecido em diversos precedentes dos tribunais superiores (HC 593.219/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020). No que se refere à multirreincidência do sentenciado, trata-se de circunstância preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 585 dos recursos repetitivos, in verbis: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Desse modo, agravo a pena em 1/12 (um doze avos), tendo em vista que a preponderante incide com força reduzida, em razão da presença da atenuante da confissão. No tocante à agravante remanescente, prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, além de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidem, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2°, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal, por terem sido os crimes patrimoniais praticados com uso de arma de fogo e restringindo a liberdade das vítimas, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade nas frações, respectivamente, de 1/3 (restrição de liberdade das vítimas) e 2/3 (emprego de arma de fogo), resultando na PENA DEFINITIVA de 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, além de 270 (duzentos e setenta) dias-multa. No caso em apreço, restou incontroverso que o delito foi perpetrado por grupo formado por, ao menos, 03 (três) indivíduos, os quais atuaram de modo coordenado, com divisão clara de funções – ora abordando as vítimas e subtraindo-lhes os bens, ora mantendo o controle do ambiente –, demonstrando a efetiva cooperação entre os agentes. Outrossim, todas as vítimas sofreram grave ameaça com o emprego de arma de fogo, sendo, inclusive, trancadas em um banheiro, por tempo juridicamente relevante 40 min (quarenta minutos) fato corroborado de forma uniforme e segura pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo suficiente, para caracterizar a majorante, a prova oral convergente e o Auto de Apresentação e Apreensão constante no ID nº 143473421 – Pág. 20 que confirma o uso do artefato. Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido: Ementa. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO EM CASCATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 2. No presente caso, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, exigindo-se uma sanção mais rigorosa, pois a empreitada envolveu quatro agentes, com importante divisão de tarefas estabelecida entre eles, a contar com uma motorista pronta para dar fuga ao bando que adentrou a residência e um agente exclusivamente responsável para o monitoramento da movimentação na parte externa da casa, a fim de evitar eventuais abordagens policiais, além do fato da arma de fogo ter sido apontada para a cabeça da ofendida Bruna Iraci Kleinschimidt que veio a desmaiar e precisou de atendimento médico de urgência em razão dos fatos, justificando a cumulação. 3. A cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, I, do CP) é feita de forma sucessiva ou de "efeito cascata", assim como realizado pela Corte de origem, ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, utiliza-se a outra. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 2162319/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, data do julgamento: 07/10/2024, DJe: 14/10/2024) Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção, conforme se vê no seguinte julgado: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. 2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal. 3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Passo à análise do crime formal. 1.2. DO CONCURSO FORMAL Nos termos do art. 70 do CPB, considerando a ocorrência do concurso formal entre os comprovados crimes de roubo, conforme já fundamentado, aplico o acréscimo de 1/3 da pena, tendo em vista a quantidade de delitos praticados, conforme entendimento consolidado no e. STJ: “[…] ‘Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações’ (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Assim, o réu fica definitivamente condenado à pena de 20 (vinte) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 17 de março de 2025 (ID nº 143509878) até a data desta sentença, totalizando, assim, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias, resultando, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. REGIME INICIAL – Fechado, conforme o artigo art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais negativas (art. 44, I e III, do CP). RECURSO EM LIBERDADE – Nego ao sentenciado DAVI LUCAS MOTA REIS o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o crime, a gravidade concreta e a periculosidade efetiva do acusado, conforme já suficientemente fundamentado na última decisão que revisou a sua prisão preventiva (ID nº 143509878). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações quantos aos bens apreendidos por este processo (ID nº 152683841), observe-se os comandos emanados. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, em que pese ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do dano sofrido em decorrência do crime praticado. Entretanto, as vítimas poderão ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. 2) Comunique-se o inteiro teor desta sentença às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 3.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 3.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 5) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís respondendo, conforme Portaria de Magistrado - GCGJ nº 1234/2025

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