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Processo nº 0001639-64.2024.8.26.0082

ID: 297757159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001639-64.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA REIS JEFFERSON CICERO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE GIMENEZ

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Processo 0001639-64.2024.8.26.0082 (processo principal 1002769-19.2017.8.26.0082) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Jefferson Cicero Silveira - - Carl…

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Processo nº 1002769-76.2024.8.26.0210

ID: 295997765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-76.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MORAIS E CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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Processo 1002769-76.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Morais e Cardoso Sociedade de Advogados Ltda - Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições …

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Jose Carlos Bonalume x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293549877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BONALUME

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002769-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Bonalume - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a not… Processo 1002769-28.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Bonalume - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a notícia veiculada nos órgãos de imprensa sobre fraudes na suposta contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social (exatamente o que é alegado nesta ação), como decorrência das investigações da Polícia Federal e da Controladora Geral da União referentes a fraudes quanto à filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com suposto envolvimento, inclusive, de servidores graduados do próprio INSS, tendo sido apurado até o momento que grande parte dos beneficiários afirmaram nunca ter contratado os empréstimos, determino a suspensão de todas as ações referentes a tal assunto que estejam em tramitação nesta vara, após a apresentação da contestação pelas entidades requeridas, e que ainda não tenham sentença prolatada. A suspensão se refere apenas às ações em que os beneficiários alegam não terem contratado qualquer modalidade de empréstimo para desconto em seu benefício previdenciário, não abrangendo aquelas em que se reconhece a contratação, mas em modalidade diversa daquela que efetivada (contratação de empréstimo consignado comum e efetivação de contrato de cartão de crédito consignado - RMC). A suspensão dar-se-á pelo prazo de 30 dias, após o qual todos os processos suspensos devem voltar conclusos para decisão. Justifica-se tal suspensão pois, a depender das investigações da Polícia Federal e demais órgãos envolvidos, pode ser desnecessária a produção de outras provas nestes autos. Acaso em alguma ação não tenha sido concedida antecipação da tutela, antes da suspensão os autos devem vir conclusos para nova análise do pedido. Intime-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Mult Tempera Coat Tecnologia Em Tratamento Termico E Revestimentos Superficiais Ltda. x Granafer Desenvolvimento Indústria De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 312996158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-26.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULT TEMPERA COAT TECNOLOGIA EM TRATAMENTO TERMICO E REVESTIMENTOS SUPERFICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

GRANAFER DESENVOLVIMENTO INDúSTRIA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1002769-26.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mult Tempera Coat Tecnologia Em Tratamento Termico e Revestimentos Superficiais Ltda. - Granafer Desenvolviment… Processo 1002769-26.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mult Tempera Coat Tecnologia Em Tratamento Termico e Revestimentos Superficiais Ltda. - Granafer Desenvolvimento Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. A parte autora se insurge contra o ônus de arcar com os reparos necessários para a conclusão do exame pericial, conforme apontado pelo expert. No entanto, razão não lhe assiste. Conforme já determinado, incumbe à parte requerente as despesas para a realização da prova pericial, incluindo não só os honorários periciais como também as demais diligencias requeridas pelo i. Perito. Ressalto que a máquina objeto da perícia pertence ao autor e por ora, até que não se demonstre eventual responsabilidade da ré, os custos necessários para o reparo do bem lhe incumbem. No mais, consigno que a parte autora é a parte com maior interesse na produção da prova pericial. No entanto, como não há obrigação probatória, mas ônus, é facultado à requerente declinar a realização dos reparos apontados, mas, neste caso, arcará com as consequências de eventual deficiência probatória. E isto também vale para a ré. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para a autora esclarecer se pretende sanar os vícios apontados pelo perito. Em caso positivo, será concedido prazo complementar para a reparação. Caso contrário, intime-se o expert para que se informe sobre eventual possibilidade da realização da perícia no estado em que o objeto pericial se encontra. Em arremate, saliento que todo o valor despendido para o reparo configurará despesa processual e, portanto, imputável à parte sucumbente, cuja satisfação deverá ser buscada em cumprimento de sentença. Para tanto, é necessário prova cabal dos gastos, que deverão ser necessariamente demonstrados pela emissão de notas fiscais e o respectivo comprovante de pagamento. Intime-se. - ADV: ROBERTO FERREIRA (OAB 138728/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 233090/SP)

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Processo nº 1002769-77.2025.8.26.0457

ID: 313823570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-77.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-77.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que… Processo 1002769-77.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Rafael Henrique Gomes x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 314702291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-21.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JOSé DOS SANTOS BERNARDO VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

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LUIZ MAURO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-21.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Henrique Gomes - José dos Santos Bernardo Veículos Ltda. - - AYMORE CREDITO FIN…

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Gilmar Alves Batista x Qualybem Food & Service Ltda - Me

ID: 315609264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-57.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES BATISTA

Polo Passivo:

QUALYBEM FOOD & SERVICE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ELIÉZER FRANCISCO BUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000971-57.2025.8.26.0115 (processo principal 1002769-51.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Gilmar Alves Batista - Qualybem Food & Service Ltda - Me - Vis…

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Processo nº 1002769-16.2025.8.26.0348

ID: 281192951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002769-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA AYA MIAGUCHIKU YAMAUTI RONALDO FERREIRA YAMAUTI TAINA YURAKI MIAGUCHIKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL ALONSO BERTAGLIA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michell Alonso Bertaglia Borges (OAB 462158/SP) Processo 1002769-16.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Taina Yuraki Miaguchiku, Ronaldo Ferreira Yamauti, Millena Aya Miaguchiku Yamauti … ADV: Michell Alonso Bertaglia Borges (OAB 462158/SP) Processo 1002769-16.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Taina Yuraki Miaguchiku, Ronaldo Ferreira Yamauti, Millena Aya Miaguchiku Yamauti - Vistos. Fls. 72/73: considerando a necessidade de apuração completa dos saldos e movimentações bancárias da falecida, defiro o requerimento. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue ou enviado pela parte autora ao Banco Itaú para que forneça extratos detalhados dos valores retidos a título de câmbio do exterior em nome do de cujus acima qualificado. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimí-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O inventariante deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, o inventariante deverá comprovar a entrega nos autos, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, intime-se o inventariante a providenciar a juntada das últimas declarações o plano de partilha devidamente retificados, incluindo os bens e valores localizados em nome do de cujus e de acordo com a estrutura prevista nos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Após, providencie a z.Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 70. Intime-se.

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Gustavo Tepedino Advogados x Marcelo Vidaurre Mathias e outros

ID: 323287394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-94.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO VIDAURRE MATHIAS MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. PROMO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES LTDA. SELLEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MARIANA SALES ESTEVES

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ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades d… Processo 0010538-94.2024.8.26.0003 (processo principal 1002769-18.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dação em Pagamento - Gustavo Tepedino Advogados - Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda. - - Promo Administração Participações Ltda. - - Udbrax Distribuidora de Utilidades do Lar Ltda - - Sellef Administradora de Bens Ltda. - - Marcelo Vidaurre Mathias - Vistos. 1 - Na ausência de impugnação ao(s) bloqueio(s) de ativo(s) financeiro(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente, conforme formulários de fls. 167 e 426. 3 - INDEFIRO o pedido de realização de leilão dos veículos, uma vez que os referidos bens sequer foram penhorados, tendo sido apenas determinado o bloqueio de sua circulação por meio do sistema RENAJUD. Da mesma forma, incabível a homologação da avaliação de veículos que não foram penhorados. 4 - INDEFIRO o pedido de intimação do executado Marcelo para esclarecimentos, considerando que todas as informações relativas aos imóveis podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção judicial ou manifestação do executado, além do que, os dados sobre eventuais pagamentos a empresas são irrelevantes para o prosseguimento da presente execução. Nada mais sendo requerido em 15 dias, ao Arquivo. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA (OAB 200860/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ), MARIANA SALES ESTEVES (OAB 180293/RJ)

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Processo nº 1002769-43.2022.8.11.0023

ID: 301222214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMY CARVALHO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002769-43.2022.8.11.0023. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSEMY CARVALHO DE SOUSA VISTOS. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de JOSEMY CARVALHO DE SOUZA. O órgão ministerial e o acusado celebraram suspensão condicional de processo, a qual foi devidamente homologada pelo Juízo (id 174449263). Todavia, noticiada a morte do réu (mov. 194575466), acusação e defesa pleitearam pela extinção da punibilidade e arquivamento definitivo (ids 194575466 e 196956206). Esta é a síntese. DECIDO. Preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que extingue-se a punibilidade pela morte do agente, fazendo com que o Estado perca o jus puniendi. Assim, comprovado o óbito, mediante certidão que atende às disposições do artigo 77, caput, da Lei n.º 6.015/1973 (id 194576541) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEMY CARVALHO DE SOUSA. Em relação à fiança prestada (id 96730619), DETERMINO que a serventia deste Juízo diligencie no sentido de identificar possível inventário em nome do investigado, devendo, em caso positivo, comunicar acerca dos valores depositados nestes autos, promovendo-se o necessário para a restituição. Em caso negativo, INTIMEM-SE a viúva do de cujus, responsável pela declaração de óbito, para providenciar o necessário ao levantamento da quantia, advertindo da necessidade de fornecimento de dados bancários. Finalmente, para o caso de ambas as diligências restarem inócuas, desde já DECLARO o perdimento dos valores em favor da União. Inexistentes as custas processuais. Por derradeiro, considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpridos todos os comandos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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