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Processo nº 1002826-31.2025.4.01.3301

ID: 295256380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-31.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELDER PIMENTA DUARTE 08803910735

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MARTINS SMITH

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002826-31.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELDER PIMENTA DUARTE 08803910735 Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARTINS SMITH - BA21404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X) JUNTAR comprovante de ENDEREÇO atualizado em nome da ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Joao Gonçalves Rodrigues x Asbamg - Associação Dos Bancários De Minas Gerais e outros

ID: 319900882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-79.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASBAMG - ASSOCIAçãO DOS BANCáRIOS DE MINAS GERAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE NUNES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002826-79.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Gonçalves Rodrigues - Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 146/1… Processo 1002826-79.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Gonçalves Rodrigues - Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 146/147. Trata-se de manifestação da parte autora na qual solicita o prosseguimento do feito em face apenas do requerido BANCO BRADESCO S/A. Verifica-se nos autos que as partes João Gonçalves Rodrigues e ASBAMG - Associação dos Bancários de Minas Gerais noticiaram a composição amigável (fls. 117/119), a qual, conforme expressamente declarado na Cláusula 9 do acordo e reiterado pelo autor em sua manifestação, abrangia exclusivamente a requerida ASBAMG. A despeito da homologação do acordo e do trânsito em julgado da sentença prolatada em relação à ASBAMG (fl. 135), os autos não perderam seu objeto em relação ao outro requerido, BANCO BRADESCO S/A, contra quem a parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 122/132), rebatendo os pontos levantados e sustentando a responsabilidade do banco réu, especialmente pela ausência de apresentação do suposto contrato que deu origem aos descontos junto a sua conta corrente. Assim, considerando que a composição amigável e a consequente sentença de homologação se restringiram a uma das partes requeridas (ASBAMG), é imperativo que o trâmite processual tenha seu regular prosseguimento em relação à outra parte (BANCO BRADESCO S/A), contra quem a lide ainda persiste e demanda resolução judicial. Diante do exposto: Determino o desarquivamento dos autos e seu prosseguimento exclusivamente em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A. No mais e nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, abrindo a instrução e determinando a produção de prova documental, eis que é dela o destinatário final. Não há regra jurídica que vede a atividade instrutória do juiz, principalmente quando pairar dúvida sobre fato relevante, que é o caso em tela. No caso destes autos, a autora fundamentou os pedidos iniciais alegando a inexistência da relação jurídica, alegando não ter realizado a contratação descrita na petição inicial. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise. Assim sendo, é imprescindível ao mérito a existência ou não do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Nestes termos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntada(s) do(s) contrato(s), eis que não veio(ieram) aos autos junto à contestação. Juntado(s) o(s) contrato(s), ainda que de forma eletrônica, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB 50648/PR), PEDRO HENRIQUE NUNES (OAB 478215/SP)

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Processo nº 1002826-11.2025.8.26.0291

ID: 300769523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-11.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CRISTINA ARAUJO

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Processo 1002826-11.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.S. - Vistos. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Convivência proposta por L.R.D.S., em face de A.P… Processo 1002826-11.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.S. - Vistos. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Convivência proposta por L.R.D.S., em face de A.P.A.. Consta dos autos que o menor vive na companhia da genitora na cidade de Bebedouro. Documentos instruíram a inicial às fls. 09/130. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Em que pese a ação ter sido proposta na Comarca de Jaboticabal, tenho pela incompetência absoluta do Juízo. A competência para a propositura da ação revisional de alimentos, guarda e convivência é a do domicílio da criança, ou seja, daquela que recebe a verba alimentar, nos termos do art. 53, II, do CPC, art. 147 do ECA e Súmula nº 383 do STJ. Tal regra, embora de competência territorial, tem natureza de competência absoluta, conforme Súmula 383 do S.T.J.. Vejamos: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Imprescindível lembrar que o melhor interesse da criança é o princípio orientador de todas as decisões, de maneira que seja assegurada uma forma que melhor lhe garanta bem estar físico, emocional, psicológico e espiritual. Isso ocorre, na medida em que se busca especial e total atenção ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, caput, da CF) em relação às crianças e aos adolescentes. Observe-se também: Ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 240127 SP 2012/0211777-3, T4 - QUARTA TURMA, Publicação DJe 14/10/2013, Julgamento 03/10/2013 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)." Inexiste nos autos qualquer informação que o menor esteja residindo na Comarca de Jaboticabal, de modo a viabilizar a regular démarche processual nesse juízo. Competente, portanto, o foro do domicílio do requerido representando por sua genitora. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE AÇÃO e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis ou de Família e Sucessões, caso exista, da Comarca de Bebedouro - SP, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se pelo DJe e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor local para as providências necessárias. Anoto que caso queira, o autor poderá desistir de eventual interposição de recurso, o que enseja a imediata remessa dos autos, via Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP)

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Processo nº 1002826-98.2025.8.26.0650

ID: 292682098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002826-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002826-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse… Processo 1002826-98.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA - CG 160 TITAN, espécie MOTOCICLETA, placa TKM2F20, chassi 9C2KC2210RR110588, Renavam 01408730950, fabricado em 2024, modelo 2024, cor AZUL No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25937 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002826-53.2025.8.26.0568

ID: 316620844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002826-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN PERNA DOS SANTOS GOMES JOãO MARCELO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará jud… Processo 1002826-53.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Evelyn Perna dos Santos Gomes - João Marcelo dos Santos Gomes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento do valor de R$8.729,65, deixado em virtude do falecimento de J.A.F.G.J. Com a inicial, os documentos de fls. 05/15. Deferida a justiça gratuita ao menor J.M.dos.S.G - fls. 16/17, determinando-se a juntada de documentos para a apreciação da justiça gratuita em relação à requerente E.P.dos.S.G. Emenda à inicial - fls. 25/27, com a juntada de recibo de pagamento referente ao mês de maio/2025. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei n. 13.467/17, que introduziu alterações nas normas de ordem trabalhista, estabeleceu que o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (o que em 2024 corresponde a R$ 7.786,01), ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Assim, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício. Da análise do total de rendimentos auferidos pela autora (fls. 26), denota-se que a requerente aufere rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - R$5.713,87 (bruto) e R$4.687,61 (líquido). Ademais, fora oportunizada à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 16/17, tendo ela cumprido parcialmente com a determinação (fls. 27). Desta feita, indefiro os benefícios da gratuidade, vez que não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Nesse sentido: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Não demonstração Precedentes do STF e STJ Recurso desprovido." (TJSP, AI 2185086-20.2017.8.26.0000, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP, AI 70076454719, rel. Des. Marco Antonio Angelo). Assim, providencie a autora o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob de extinção e arquivamento. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e, sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Havendo o pagamento das custas processuais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP), CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Sônia Regina Da Silva Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320914274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1002826-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina da Silva Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Desacolhe-se, inicia… Processo 1002826-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina da Silva Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Desacolhe-se, inicialmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica que decorre da idônea declaração de hipossuficiência, (fl. 17), corroborada pelos extratos bancários (fls. 29/47) e declaração de não possuir cartão de crédito (fl. 28). Nesses moldes, fica desacolhido o pedido de revogação do benefício formulado pela parte requerida. A preliminar de falta de interesse processual, por sua vez, confunde-se com o mérito do litígio propriamente dito e, bem por isso, com ele deverá ser examinada. No mais, o processo está formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir ou nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos de fls. 97/102 e 119/120 dos autos, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 6) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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Balduíno Pereira De Souza x Prefeitura Municipal De Ibirarema

ID: 300914853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002826-08.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALDUíNO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELIANE SAMPAIO DOMICIANO

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Processo 1002826-08.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Balduíno Pereira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto,… Processo 1002826-08.2017.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Balduíno Pereira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR inexigível a Taxa de Emolumentos em sua integralidade e determinar que o Município se abstenha de promover a sua cobrança; II) DECLARAR parcialmente inexigível a Taxa de Limpeza Pública, reconhecendo a legalidade e a exigibilidade da cobrança apenas no percentual de 45%, correspondente à verba para o custeio da coleta e remoção do lixo, nos termos da Lei nº 818/1983, do Município de Ibirarema, excluindo-se os percentuais decorrentes da varrição, lavagem e capinação das vias e determinar que o Município se abstenha de efetuar novas cobranças de taxas relativas a esses serviços (varrição, lavagem e capinação das vias públicas); III) CONDENAR o réu à restituição das quantias indevidamente cobradas do autor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, condicionada à comprovação do pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir de cada desembolso. II) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, e são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do CTN. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55, caput). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe-se, para fins de comunicação processual da Fazenda Municipal, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 418/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP)

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Processo nº 1002826-23.2025.8.26.0481

ID: 310016178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-23.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA DE SOUZA

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Processo 1002826-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria de Lourdes Gomes Alves - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisit… Processo 1002826-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria de Lourdes Gomes Alves - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 27). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: DANIELA SILVA DE SOUZA (OAB 439277/SP)

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M. Do S. Dos S. F. x B. S. B. S.

ID: 312102113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-84.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DO S. DOS S. F.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 1002826-84.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.S.S.F. - S.B.S. - Vistos. HOMOLOGOpara que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo cel… Processo 1002826-84.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.S.S.F. - S.B.S. - Vistos. HOMOLOGOpara que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls. 642/643 e, em consequência JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor promovida por Maria do Socorro dos Santos Ferreira em face de Banco Santander Brasil SA, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", e artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se imediatamente o Perito, pr e-mail, para cancelamento da perícia designada as fls.636/638 (08/07/25, às 14:30 horas). Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002826-83.2023.4.06.3811

ID: 316485591

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-83.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002826-83.2023.4.06.3811/MG AUTOR : APARECIDA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA (OAB MG132675) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002826-83.2023.4.06.3811/MG AUTOR : APARECIDA SILVA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA (OAB MG132675) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, através dos quais sustenta que a sentença padece do vício de contradição. Afirma a autarquia previdenciária que não há o que se falar em concessão de tutela de urgência, haja vista a condenação versar apenas sobre valores retroativos. Devidamente intimado, a parte embargada se manifestou, no evento 38, DOC1 , postulando a rejeição dos embargos declaratórios. Na sequência, vieram os autos conclusos para deliberação. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Conforme dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação asseverada no aclaratório diz respeito à suposta contradição no decisum prolatado, ao conceder a tutela de urgência sobre valores retroativos. Pois bem. Entendo que assiste razão ao embargante. A fundamentação trazida na sentença prolatada no evento 28, SENT1 concedeu a tutela de urgência à embargada, para implantação imediata do benefício, sob o argumento do seu caráter alimentar. Ocorre que tal premissa não se sustenta no presente caso, haja vista que o direito reconhecido versa sobre o período compreendido entre 02/10/2022 e 13/11/2023, ou seja, há 15 meses da data da prolação da sentença. Dessa forma, o lapso temporal decorrido afasta a configuração da urgência fundada em caráter alimentar, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela. Por essa razão, entendo que de fato não há o que se falar na concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração opostos pelo INSS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO , unicamente para suprimir da sentença prolatada a concessão da tutela de urgência, tornando-a, por conseguinte, SEM EFEITO. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Divinópolis/MG.

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