Resultados para "1002845-04.2023.8.26.0609" – Página 38 de 45

Processo nº 1002845-48.2025.8.26.0604

ID: 297091205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. G. DA S. P. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE STALINO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-48.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.S.M. - - C.S.M. - - G.S. - Vistos. 1. Fl. 35: recebo a emenda à inicial. Anote-se, prosseguindo o feito como ação de G… Processo 1002845-48.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.S.M. - - C.S.M. - - G.S. - Vistos. 1. Fl. 35: recebo a emenda à inicial. Anote-se, prosseguindo o feito como ação de Guarda e Alimentos (rito comum), com a inclusão da genitora da menor no polo ativo da ação. 2. Passo, diretamente, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos provisórios, nos termos do artigo 300, do CPC. Nesse ponto, arbitro os alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício,em30%dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa (nunca inferiores a um salário mínimo), e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s) e, em caso de desemprego ou emprego informal, emum salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo, devidos a partir do arbitramento.. 3. Servirá a presente decisão comoofícioà empregadora do réu, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias.O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Fixo, também, a guarda provisória, na modalidade unilateral, em favor da genitora. 5. Com relação ao direito de visitas, será decidido após a instauração do contraditório neste feito. 6. Deixo de designar, nesse momento, audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que a grande maioria das audiências de tentativa de conciliação designadas nesse momento inicial dificilmente se realizam, diante das dificuldades decorrentes da citação e constituição de patrono tempestivamente, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. 7. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP), ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), ANNE CAROLINE STALINO TEODORO (OAB 482479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Aparecida Soares Da Silva x Antonio Aparecido Gobbi

ID: 296616984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-39.2021.8.26.0283

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO GOBBI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAUL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PEDROZO ROSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-39.2021.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-39.2021.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Cleide Aparecida Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Aparecido Gobbi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DE 1,5 METRO DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO QUE O RÉU CONSTRUIU UM MURO E ACESSÕES IRREGULARES. PRETENDE A NULIDADE DE DOCUMENTOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REMESSA DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E (II) A LEGITIMIDADE DA POSSE DO RÉU SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É VÁLIDO, POIS O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DISPENSANDO ESCRITURA PÚBLICA CONFORME ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A POSSE LEGÍTIMA DO RÉU, E NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR É VÁLIDA QUANDO O VALOR NÃO EXCEDE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. A POSSE JUSTA DO RÉU É CONFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 108, 1.228, 1.793; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 487, 85, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003641-80.2017.8.26.0099, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 16.10.2023; TJ-SP, AC Nº 1002845-42.2016.8.26.0126, REL. REBELLO PINHO, J. 23.02.2022; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1003707-08.2019.8.26.0320, REL. VICENTINI BARROSO, J. 23.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Pedrozo Rosante (OAB: 323168/SP) - Flaviane Cristina Leite (OAB: 265076/SP) - Raul Ribeiro (OAB: 180241/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002845-80.2019.8.26.0629

ID: 292391994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002845-80.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CANCIAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-80.2019.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Cancian Ltda - Vistos. Fls. 180: Não há que se falar por ora em levantamento do valor bloqueado. Determino a… Processo 1002845-80.2019.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Cancian Ltda - Vistos. Fls. 180: Não há que se falar por ora em levantamento do valor bloqueado. Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, considerando-se para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo. Após, intime-se a executada da constrição, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, podendo oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do aludido artigo. Em que pese a manifestação do exequente, a lei expressamente determina seja o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, não afastando tal exigência no caso de o executado ser revel. Com efeito, assim dispõe o § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." Aliás, compreende-se que assim seja, eis que o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil diz respeito à prática de atos processuais, enquanto a intimação versada no § 2º do artigo 854 daquele diploma objetiva dar ciência acerca de ato de constrição de bens. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Réu revel. Particularidade que não dispensa a intimação da penhora, por exigência do § 2º do art. 854, CPC. Inaplicabilidade do artigo 346 do CPC, seja ante a falta de ressalva, seja porque um dispositivo diz respeito à intimação para a prática de ato processual e o outro acerca da ciência sobre constrição de bens. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044584-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) Apelação. Monitória. Ré revel na fase de conhecimento. Fase de execução. Valores penhorados via Sisbajud. Sentença de extinção pela satisfação da dívida. Impossibilidade. Executada que não foi intimada da penhora on line. Inteligência dos artigos 841, §2º e 854, §2º do CPC. Regra especial que não pode ser afastada pela regra geral (art. 346 do CPC). Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1059843-74.2017.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Portanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa para cumprimento do ato. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-84.2018.4.01.3300

ID: 307177716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-84.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO BARROS BOMFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002845-84.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002845-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO NASCIMENTO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002845-84.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002845-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO BARROS BOMFIM - RJ111209-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002845-84.2018.4.01.3300 APELANTE: ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, a qual, após ser modificada por decisão nos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, declarou os períodos 11/08/1986 – 22/01/1987, 01/08/1987 – 08/09/1987, 23/10/1987 – 26/09/1988, 01/10/1988 – 07/11/1988, 14/05/1990 – 22/01/1991, 01/08/1991 – 05/03/1997, 16/10/2006 – 02/01/2013 e 04/02/2013 – 19/12/2013 como especiais, afastando a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo (IDs 353347114 e 353349626). Nas razões recursais (ID 353349658), ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova técnica pericial, essencial para a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente substâncias cancerígenas utilizadas nas indústrias em que laborou. Aduz que a negativa de produção de prova afrontou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No mérito, defende que laborou durante toda a sua vida profissional em condições insalubres e perigosas, com exposição a agentes agressivos como benzeno, tolueno, etil-benzeno, propeno e estireno, bem como ao risco de choques elétricos e queimaduras, em locais abertos ou em tubulações subterrâneas. Ressalta que o simples fato de determinadas substâncias terem sido excluídas do rol legal de agentes nocivos após o Decreto nº 2.172/1997 não afasta o direito adquirido à contagem do tempo especial. Alega, ainda, que a exposição a agentes nocivos, mesmo que intermitente, autoriza o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e da própria Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS. Ao final, pleiteia a concessão de aposentadoria especial desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 05/02/2013, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão do tempo especial em comum. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002845-84.2018.4.01.3300 APELANTE: ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): I. Da preliminar de cerceamento de defesa É certo que o art. 369 do CPC dá às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido, sendo o direito à a prova consectário do devido processo legal, conforme preceitua o art. 5º, LV da CF/1988. Cediço, porém, que nenhum direito fundamental reveste-se de caráter absoluto, podendo ser restringido quando em colisão com outros direitos ou princípios igualmente relevantes. No caso em tela, o direito à produção irrestrita de provas colide com o princípio da celeridade processual, que também possui amparo constitucional, art. 5º, LXXVIII da CF/1988. O requerimento de produção de provas sujeita-se, então, ao crivo do juízo de admissibilidade do órgão julgador, devendo ser útil ao esclarecimento dos fatos, e sujeitando-se ao indeferimento caso não se revele imprescindível: Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional analisar o cabimento e a conveniência de realizá-la. Aqui é exercido um juízo sobre a prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo. Para que o magistrado profira essa decisão, o requerimento deve ser específico; da mesma forma, a decisão de não admissão de produção da prova deve vir fundamentada (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo: processo de conhecimento, procedimentos especiais, processo de execução, processo nos tribunais e disposições finais e transitórias, volume 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017). É necessário que o requerimento de prova seja fundamentado e específico, não havendo sentido em acolher a pretensão do segurado de produzir uma prova técnica custosa e demorada. Ora, a própria parte autora expôs seu desinteresse na dilação probatória (ID 353347093), deixando ao alvedrio do magistrado sentenciante a designação de perícia judicial. Importa dizer, a própria parte não demonstrou a imprescindibilidade do meio de prova mencionado, meramente sugerindo-a ao órgão julgador, razão pela qual a ausência de exame técnico não macula o caderno processual. Rejeita-se a preliminar. II. Do mérito A parte autora obteve o reconhecimento da especialidade dos períodos 11/08/1986 – 22/01/1987, 01/08/1987 – 08/09/1987, 23/10/1987 – 26/09/1988, 01/10/1988 – 07/11/1988, 14/05/1990 – 22/01/1991, 01/08/1991 – 05/03/1997, 16/10/2006 – 02/01/2013 e 04/02/2013 – 19/12/2013. Não houve, portanto, nas esferas administrativa ou judicial, a declaração de direito ao cômputo majorado dos lapsos temporais 21/02/1978 – 13/04/1978, 11/05/1978 – 14/04/1979, 04/10/1979 – 25/04/1980, 01/08/1980 – 12/09/1980, 01/12/1980 – 01/03/1982, 01/11/1982 – 29/12/1982, 21/01/1983 – 28/06/1985, 15/03/1990 – 12/04/1990, 06/03/1997 – 13/10/2006 e 01/11/2016 – 30/11/2017. A CTPS (IDs 353347074 e 353347075) não traz a anotação de exercício de categorias profissionais listadas nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, de maneira que qualquer declaração de especialidade dependeria da prova de exposição a agentes insalubres. O PPP expedido pela Confibra Ltda. abarca a fração temporal 01/08/1991 – 13/10/2006 (ID 353347073), esta parcialmente reputada de modo diferenciado no decisum guerreado até 05/03/1997. E com razão, pois o autor esteve exposto a ruído de 85dB(A), inferior ao limite de tolerância de 90dB(A) trazido pelo Decreto nº 2.172/1997, e compatível com os níveis contidos no Decreto nº 4.882/2003, sem superação da marca trazida pelo legislador previdenciário que permite o cômputo majorado de período contributivo. Outrossim, o mesmo formulário dá conta da presença do agente calor, sem que tenha sido objeto de mensuração, além de fazer alusão a vapores e poeiras de materiais desconhecidos. A mera menção à exposição às partículas, sem a especificação de sua composição química ou mineral, não é suficiente para caracterizar a especialidade do período, uma vez que somente são consideradas nocivas, para fins previdenciários, aquelas poeiras provenientes de substâncias químicas prejudiciais à saúde ou as poeiras minerais expressamente previstas no Anexo 12 da NR-15, como já decidiu anteriormente este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE. MENÇÃO GENÉRICA A "POEIRAS RESPIRÁVEIS" NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Em relação ao ruído, dada às especificidades do agente nocivo, sempre se exigiu laudo técnico. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB". 3. Quanto ao período compreendido entre 1º/2/2005 a 31/3/2010, esteve o autor exposto a ruído de 85,3 dB, ultrapassando o limite de tolerância. Os equipamentos de proteção foram os mesmos fornecidos durante os períodos já reconhecidos em sentença, não havendo razão para sua exclusão do tempo especial averbado. 4. Quanto ao período de 1º/1/2011 a 31/12/2012, o PPP indica exposição inferior aos limites de tolerância (83,5 dB). A alegação do apelante de que não houve modificação do layout da empresa que justificasse a redução do ruído não deve prevalecer, tendo em vista a absoluta ausência de provas neste sentido. 5. Quanto ao risco químico, só há possibilidade de reconhecimento em caso de exposição a elementos específicos e citados nos decretos regulamentadores. No caso, o perfil profissiográfico indica apenas exposição a "poeira respirável", sem qualquer indicação do elemento químico a que o trabalhador estaria exposto. 6. Apelo provido em parte tão somente para determinar a averbação do período de 1º/2/2005 a 31/3/2010 como especial. (AC 1000899-80.2019.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Gases e vapores obedecem à mesma sistemática, mutatis mutandis, não bastando a alusão à sua presença sem discriminar sua composição e de que modo o corpo humano é afetado na sua presença. Diante disso, verifica-se que o autor não alcança o tempo mínimo do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para obtenção de aposentadoria especial. Percebe-se, porém, que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pleito subsidiário contido ainda na prefacial (ID 353347071 – Pág. 13). Ainda que não houvesse implementado os requisitos à sua percepção quando da primeira postulação administrativa, em 05/02/2013 (ID 353347073), alcançou a marca contributiva para a jubilação em 30/03/2013. Aplica-se, assim, a reafirmação da DER, possibilitando ao trabalhador o acesso ao direito fundamental à previdência social, insculpido no art. 6º da CF/1988, no exato momento em que foram reunidos os requisitos legais para fruição da benesse contida na Lei nº 8.213/1991. Irrelevante que as provas para demonstração do direito à obtenção da prestação previdenciária não tenham sido aportadas ao caderno administrativo, diferentemente do que se sustentou na jurisdição de primeiro grau (ID 353349626). O direito ao benefício previdenciário possui natureza material e nasce com o preenchimento dos requisitos legais, independentemente do momento em que se produz a prova. A mera circunstância de documentos adicionais terem sido apresentados durante o processo judicial não modifica a data em que o direito se constituiu: A resposta do princípio da primazia do acertamento à questão proposta não será outra, portanto, que não a outorga da proteção judicial na medida em que o segurado faz jus, isto é, a concessão da aposentadoria pretendida com efeitos financeiros desde a formalização do requerimento administrativo […] O que importa é a definição de relação jurídica de proteção social e, a partir dela, entregar à parte o bem da vida nos precisos termos a que faz jus. Saber se a parte tem o direito e desde quando tem o direito é o alvo principal da função jurisdicional (SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 9ª. ed. rev. atual. ampl. Curitiba: Alteridade, 2021). Nesse sentido, é precisa a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.103.312/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 16/6/2014.) Ademais, a parte autora não está adstrita a apresentar em juízo somente as provas que submeteu ao INSS, uma vez que o art. 369 do CPC lhe faculta utilizar todos os meios de prova disponíveis, desde que lícitos e moralmente admissíveis. Em observância ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II da CF/1988, não existe qualquer comando normativo que obrigue o segurado a limitar-se, em juízo, à mesma documentação analisada pelo INSS na via administrativa. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula nº 111. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício em 30/03/2013. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002845-84.2018.4.01.3300 APELANTE: ROSALVO NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou como especiais diversos períodos laborados, mas não reconheceu o direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde o primeiro requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica; e (ii) analisar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa se a própria parte autora afirma não ter interesse na dilação probatória. 4. A parte autora, ao deixar ao alvedrio do magistrado a designação de perícia judicial, não demonstrou a imprescindibilidade do meio de prova, aplicando-se o art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. A mera menção à exposição a poeiras, sem especificação de sua composição química ou mineral, não é suficiente para caracterizar a especialidade do período, sendo consideradas nocivas apenas aquelas provenientes de substâncias químicas prejudiciais ou expressamente previstas no Anexo 12 da NR-15. 6. O segurado não alcança o tempo mínimo do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para obtenção de aposentadoria especial, mas faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. 7. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data em que o segurado implementou os requisitos, independentemente da adequada instrução do requerimento administrativo, em observância ao princípio da primazia do acertamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte não manifesta interesse na dilação probatória." "2. A mera menção à exposição a poeiras, sem especificação de sua composição, não caracteriza a especialidade do período contributivo." "3. Implementados os requisitos para concessão de benefício previdenciário após o requerimento administrativo, aplica-se a reafirmação da DER." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LV e LXXVIII, e 6º; CPC, arts. 369, 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1000899-80.2019.4.01.3902, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 09/09/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.103.312/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 16/6/2014. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-83.2021.4.01.3816

ID: 316736634

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-83.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ELIDA DE OLIVEIRA ABRANTES FRANCISCO CARLOS FONSECA GRUPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MG APELADO : CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOG… Apelação Cível Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MG APELADO : CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) APELADO : FRANCISCO CARLOS FONSECA GRUPPI ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) APELADO : ELIDA DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. G. G. I. x A. L. B. B.

ID: 305635467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-58.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. I.

Polo Passivo:

A. L. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ONHA TOSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-58.2021.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-58.2021.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: E. G. G. I. - Apelada: A. L. B. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM GUARDA COMPARTILHADA. O RÉU, TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO, SUSTENTANDO SUA FAMÍLIA E PAGANDO ALUGUEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA MENOR ALIMENTANDA E O DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ADOTA COMO CRITÉRIO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM PISO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Onha Tosoni (OAB: 433504/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Graciano (OAB: 366628/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-18.2019.8.26.0003

ID: 304605772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002845-18.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE SERVIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HERNANDES RIBEIRO DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-18.2019.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Associacao Cultural e Beneficente Servir - Vistos. Fls. 238/241: em que pese opiniões em sentido contrário, entendo que referi… Processo 1002845-18.2019.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Associacao Cultural e Beneficente Servir - Vistos. Fls. 238/241: em que pese opiniões em sentido contrário, entendo que referida medida acautelatória não tem o condão de alterar a circunstância fática da ausência de bens de propriedade da parte devedora, sendo certo que eventual decretação da indisponibilidade não implica na existência de patrimônio para cumprir com a execução. Para que tal medida fosse efetiva, deveria o credor, primeiramente, demonstrar a solvência da parte executada, sob pena de inutilidade para a satisfação do débito. Nesse passo, a diligência pleiteada visa notadamente a punição do executado, colocando-o em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser do feito executivo. Além do mais, não se mostra como providência adequada ao atingimento do fim almejado, pois não há, como dito anteriormente, nenhuma relação direta entre essa medida e o pagamento da quantia devida ao exequente, resultando apenas em restrição dos direitos individuais da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que tal entendimento não visa privilegiar o inadimplemento. Entretanto, não se vislumbra relação direta entre a medida postulada e a satisfação do débito, mostrando-se desproporcional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do Agravado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (2021893-18.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/08/2020 Data de publicação: 03/08/2020) MONITÓRIA. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Adoção de todas as medidas possíveis para realização judicial do crédito (BacenJud, RenaJud, InfoJud, ofícios diversos, apontamento no SERASA, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso não provido. (2161712-67.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Gilberto dos Santos Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/07/2020 Data de publicação: 30/07/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THIAGO HERNANDES RIBEIRO DA SILVA MORAES (OAB 283968/SP), CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP), MARIA ELIZABETH CHAD (OAB 215145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De B. C. V. De E. G. x E. De S. P. e outros

ID: 305824914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-78.2019.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. C. V. DE E. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. G. DO C. DE B. DA P. M. DO E. DE S. P. M. DE E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA JAPIASSÚ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE WITTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIN HENDRICK BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CEZERO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-78.2019.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-78.2019.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: C. de B. C. V. de E. G. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de E. - Apelado: 1 G. do C. de B. da P. M. do E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO E CREDENCIAMENTO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO CORPO DE BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIO QUE BUSCA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTINUAR SUAS ATIVIDADES E SER CREDENCIADO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPMESP) INDEPENDENTEMENTE DE CONVÊNIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA, DEVER DE TREINAMENTO PELO CBPMESP E ABUSO DE PODER NA NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO, ALÉM DA IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE LICENÇA DA SEDE - DECISÓRIO, CONTUDO, QUE MERECE SUBSISTIR PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MANIFESTA INVIABILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO SOBRE O OBJETO DA LIDE MÉRITO QUE SE RESOLVE PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATUAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS QUE, EMBORA INCENTIVADA, SUBMETE-SE À REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE DO CBPMESP - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CREDENCIAMENTO, TREINAMENTO E PADRONIZAÇÃO, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS QUANDO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO IRREGULARIDADES CONSTATADAS QUANTO À ESTRUTURA, VEÍCULOS E SEDE DO APELANTE QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR ATUAÇÃO DESCOORDENADA DE PARTICULARES, SOB PENA DE RISCO À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO CBPMESP QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cezero Paes (OAB: 342243/SP) - Olin Hendrick Brambilla (OAB: 388937/SP) - E. da S. M. - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP) (Procurador) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-47.2024.8.11.0007

ID: 324371767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002845-47.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVANI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002845-47.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVANI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado pela parte autora, Ivani da Silva Santos, após a prolação de sentença de mérito favorável, a qual reconheceu o direito ao benefício por incapacidade e condenou o INSS à sua implantação. Ressalte-se que, mesmo diante da interposição de recurso de apelação pela autarquia previdenciária, a eficácia da sentença proferida não se encontra suspensa, tendo em vista a natureza alimentar do benefício concedido. Assim, a norma processual impõe, de maneira clara, que a apelação interposta contra decisão que defere benefício previdenciário não obsta a imediata execução da obrigação de fazer, em razão da urgência e da função de sobrevivência vinculada à verba em questão. No caso em apreço, a parte autora logrou demonstrar, por meio de documentação médica e laudo pericial judicial, a existência de incapacidade laborativa total e permanente, vinculada a doença inflamatória intestinal de natureza autoimune, de evolução crônica e progressiva, cujo quadro é refratário ao tratamento farmacológico com mesalazina. Tal condição, além de gerar inequívoco estado de vulnerabilidade social, evidencia risco de agravamento do quadro clínico e iminente perecimento do direito, caso o benefício não seja imediatamente implantado. Destaca-se, ademais, que a concessão da tutela de urgência em momento posterior ao julgamento do mérito, ainda que excepcional, é juridicamente admissível e encontra amparo no artigo 300 do CPC, bem como respaldo na melhor doutrina e jurisprudência pátria, especialmente quando evidenciados os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ressalte-se que a medida não possui caráter satisfativo irreversível, mas sim provisório e instrumental, com o fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional já reconhecida na sentença. A jurisprudência é pacífica ao admitir que, mesmo após a prolação da sentença, pode o juízo determinar a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente em hipóteses em que o benefício previdenciário concedido representa única fonte de renda do segurado e a demora no seu recebimento compromete sua dignidade existencial. Assim, diante da gravidade da moléstia atestada nos autos, da idade avançada da parte autora e da ausência de qualquer outra forma de sustento, impõe-se, com o devido zelo jurisdicional, o imediato cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, determinando-se à autarquia previdenciária a implantação do benefício por incapacidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de medidas coercitivas cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício previdenciário concedido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária e outras medidas coercitivas legais. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002845-52.2025.8.26.0441

ID: 325215589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002845-52.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002845-52.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Camila da Silva Lima - Vistos. 1. A procuração de fls. 12 está desprovida de assinatura. Providencie a requerente a regular… Processo 1002845-52.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Camila da Silva Lima - Vistos. 1. A procuração de fls. 12 está desprovida de assinatura. Providencie a requerente a regularização de sua representação processual. Prazo 15 dias. 2. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses ( fls. 18/23 refeerem-se a janeiro, fevereiro e março), bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se.. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes