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Processo nº 1002870-14.2025.8.26.0361

ID: 303228454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte… Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002870-56.2025.8.26.0347

ID: 306771277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002870-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. F. C. D. R. DA S. E. C. R. J. M. DA S. N. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-56.2025.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.S. - D.R.S. - - D.F.C. - - N.C.C. - - E.C.R. - Vistos. Nomeio J. M. da S. inventariante, observando-se que a necessi… Processo 1002870-56.2025.8.26.0347 - Inventário - Inventário e Partilha - J.M.S. - D.R.S. - - D.F.C. - - N.C.C. - - E.C.R. - Vistos. Nomeio J. M. da S. inventariante, observando-se que a necessidade de prestar compromisso será analisada após o esclarecimento ou emenda a seguir determinada. Em se tratando de ação de inventário, para fins de deferimento da gratuidade da justiça, considera-se a situação econômica do espólio e não dos herdeiros isoladamente considerados. Nesse sentido: INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício derrogado em sentença. Condenação dos herdeiros de forma proporcional ao pagamento das verbas de sucumbência. Custas e despesas processuais do inventário que, a rigor, devem ser pagas pelo espólio. Bens deixados pelo de cujus de valor não elevado. Inventariantes que fazem jus à gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada, para afastar a derrogação da benesse. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1000455-17.2016.8.26.0218; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2018; Data de Registro: 08/01/2018). Dessarte, postergo a apreciação da gratuidade da justiça. No mais, no prazo de quinze dias, esclareça a requerente se os bens que compõe o espólio ultrapassam o limite de 1.000 salários mínimos, devendo, caso não ultrapassem, emendar a inicial, a fim de adequa-la ao procedimento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde logo, determino a exibição das certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais. Ademais, deverá o inventariante apresentar sua certidão de estado civil. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB 483267/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP), TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB 470716/SP)

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Processo nº 0000731-73.2025.8.26.0081

ID: 308941419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-73.2025.8.26.0081 (processo principal 1002870-15.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderlei Leandro dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on… Processo 0000731-73.2025.8.26.0081 (processo principal 1002870-15.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanderlei Leandro dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 17 de junho de 2025. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Processo nº 1002870-14.2025.8.26.0361

ID: 297475141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte… Processo 1002870-14.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Antes de deliberar sobre a(s) pesquisa(s), a parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi, Sabesp. Semae, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,). É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos através de peticionamento eletrônico. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0001515-12.2025.8.26.0126

ID: 296012921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé JOFRE TOMAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA IRINEU GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001515-12.2025.8.26.0126 (processo principal 1002870-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josué Jofre Tomas de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001515-12.2025.8.26.0126 (processo principal 1002870-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josué Jofre Tomas de Almeida - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Josué Jofre Tomas de Almeida em face de Hurb Technologies S/A. Decisão de fls. 4/5 determinou que a exequente recolhesse a taxa judiciária referente à instauração da fase do cumprimento de sentença, bem como apresentasse planilha atualizada do débito. A credora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da emenda à inicial (fls. 8). É o relatório. Decido. Como se sabe, a exigência de custas iniciais por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença decorre do acréscimo do inciso IV ao artigo 4º da Lei Estadual de Custas (11.608/2003) pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023, que determina que o recolhimento da taxa judiciária será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 17.785/2023 estabelece que o acrescentado inciso acima mencionado aplica-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da lei, devendo ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. Ou seja, somente seria exigível o recolhimento das custas iniciais já na instauração do cumprimento de sentença quando este se der a partir de 03.01.2024. In casu, o cumprimento de sentença teve seu início requerido em 21.04.2024, sendo, portanto, indubitável a exigibilidade da taxa judiciária. Isto posto, providencie a zelosa serventia o cancelamento do presente incidente. Não há condenação em honorários advocatícios. Deverá ser recolhida, em até 15 dias úteis, a taxa de 5 UFESPs (Provimento 2739/2024 - Anexo 5 - DJE 06.05.2024 página 8) (TJSP; Apelação Cível 1002441-48.2024.8.26.0566). Int. - ADV: MAYARA IRINEU GALVÃO (OAB 61550/PE)

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Processo nº 0003817-88.2024.8.26.0533

ID: 293300326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003817-88.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003817-88.2024.8.26.0533 (processo principal 1002870-17.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0003817-88.2024.8.26.0533 (processo principal 1002870-17.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar Rodrigues Monteiro - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fls. 36/37). Considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. Atente-se a exequente ao preenchimento do requisitório (fls. 36/37). Consigno, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Carlos Rosel De Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 316270150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-11.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROSEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SANTANDER FINANCIAMENTOS - BANCO SANTANDER YAGO DIAS DE ARAúJO STECCA

Intimação

Advogados:

OSMAIR AUGUSTO ZANGEROLAMO

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LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-11.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rosel de Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Santand… Processo 1002870-11.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Rosel de Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Santander Financiamentos - Banco Santander - - Yago Dias de Araújo Stecca e outros - Vistos. 1. Conforme já decidido à fl. 304, proceda-se à citação de Richard Pintanel. Expeça-se mandado para sua citação aos endereços informados nos autos às fls. 368/372, diligências do oficial de justiça recolhidas às fls. 381/386, constando, como requerido, para que o oficial de justiça proceda ao cumprimento de referido mandado aos finais de semana e, ainda, que certifique quem se encontra residindo no imóvel, com nome completo e documento. Os mandados serão expedidos nos termos dos artigos 1.011 e seguintes das NSCGJ, ou seja, expeça no primeiro endereço indicado abaixo e, caso retorne negativo, para o outro sucessivamente. a) Rua Oswaldo Zago, 11, Jardim Olímpia, Jaú, SP, CEP: 01720864 e, caso negativa a citação, para o endereço: b) Rua José Manoel Caseiro, 817, Jardim Maria Cibele, Jau, SP, CEP: 17208370. Desde já, observo que cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC) para realizar a citação com hora certa. 2. Defiro a expedição do ofício requerido às fls. 368/372, itens XII, visando a obter informações acerca do endereço constante junto aos cadastros de Richard Pintanel, acima qualificado, bem como informações acerca do último atendimento prestado a ele. Servirá o presente Despacho, assinado digitalmente, como Ofício, devendo a parte ativa providenciar sua impressão e distribuição, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, com o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), OSMAIR AUGUSTO ZANGEROLAMO (OAB 302796/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002870-74.2025.8.26.0438

ID: 323550338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-74.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zelinda Neves Teixeira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiê… Processo 1002870-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zelinda Neves Teixeira - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

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Processo nº 1002870-75.2025.4.01.3907

ID: 325952648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISA ALVES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 19/12/2024 PRAZO 120 dias CPF 083.554.812-08 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002870-61.2023.8.26.0368

ID: 324010594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-61.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1002870-61.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Goncalves - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo… Processo 1002870-61.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Goncalves - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o qual o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens passíveis de penhora. Com efeito, foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, todas infrutíferas, impondo-se, com isso, a extinção desta execução. Por esta razão, JULGO EXTINTO este processo ajuizado por Andre Goncalves em face de Libian Andressa Rodrigues dos Santos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. Publique-se e intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

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