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José Paulino Pedrotti x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 328141521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-06.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO PEDROTTI

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VIEIRA PEDRO DOS REIS

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MILENA PIRAGINE

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002138-06.2025.8.26.0408 (processo principal 1000285-42.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Paulino Pedrotti - Companhia Jaguari de Energia S/A… Processo 0002138-06.2025.8.26.0408 (processo principal 1000285-42.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Paulino Pedrotti - Companhia Jaguari de Energia S/A - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$2.931,04 (Dois mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: RENATA VIEIRA PEDRO DOS REIS (OAB 405582/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002904-85.2025.8.26.0038

ID: 290706108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002904-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. N. DE M. F. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA

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Processo 1002904-85.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - D.N.M. - - F.F.M. - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo, em caráter provisório,…

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José Carlos Akama x Banco Bradesco S/A

ID: 318709169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS AKAMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002904-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jaqueline Simoes Silva Afonso x Platos Soluçoes Educacionais

ID: 321347704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMOES SILVA AFONSO

Polo Passivo:

PLATOS SOLUçOES EDUCACIONAIS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SIMÕES SILVA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Simoes Silva Afonso - Platos Soluçoes Educacionais - Ante o exposto, e considerando o mais contido nos …

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Processo nº 1002904-24.2023.4.01.4003

ID: 325146643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA ROCHA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002904-24.2023.4…

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-24.2025.8.26.0220

ID: 302573544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-24.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por HELENICE SILVA VIANNA RODRIGUES contra PARANÁ …

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Processo nº 1002904-05.2025.8.26.0291

ID: 309920165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002904-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. H. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-05.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.H.R.T. - Vistos. 1. Providencie o autor a juntada aos autos dos comprovantes de seus rendimentos dos últimos 03 …

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