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Jaqueline Simoes Silva Afonso x Platos Soluçoes Educacionais

ID: 321347704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMOES SILVA AFONSO

Polo Passivo:

PLATOS SOLUçOES EDUCACIONAIS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SIMÕES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Simoes Silva Afonso - Platos Soluçoes Educacionais - Ante o exposto, e considerando o mais contido nos …

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Processo nº 1002904-24.2023.4.01.4003

ID: 325146643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA ROCHA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002904-24.2023.4…

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002904-15.2022.4.01.9999

ID: 277417140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002904-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIK… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002904-15.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-21.2016.8.27.2739 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EURIKS PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que julgou extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito, e julgou prejudicada a apelação por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão padece de omissão e contradição tendo em vista que foram juntados aos autos todas as provas necessárias para demonstração da qualidade de segurada especial do de cujus. Sustenta que o acórdão não se manifestou de forma adequada acerca da valoração das provas documentais que foram apresentadas, especialmente no que se refere às declarações testemunhais e à documentação que atesta a atividade rural do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, uma vez que, após uma análise detalhada das provas apresentadas, foi claro ao dispor que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito". No voto condutor do acórdão, restou consignado: No presente caso, a parte autora apresentou, entre outros documentos, os seguintes (rolagem única): certidão de óbito (fl. 24); declaração do Sr. Deusamaldo Nunes (fl. 27); documentos referentes ao imóvel rural de propriedade do Sr. Deusamaldo Nunes (fls. 28/40); CNIS do falecido (fls. 43); e CNIS da Sra. Maria do Amparo (fl. 45). Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito não revela qualquer qualificação profissional do falecido. Ademais, a declaração do Sr. Deusamaldo, realizada mais de 14 anos após o óbito, na qual afirma que a companheira do falecido trabalhou em sua propriedade desde 1994, equivale a prova testemunhal instrumentalizada, não sendo suficiente para caracterizar início de prova material. A residência em endereço rural constante na certidão de óbito, por si só, não comprova a atividade rurícola no período anterior ao óbito, por se tratar de documento elaborado após o falecimento. Ademais, os documentos relativos à propriedade rural em nome do Sr. Deusamaldo, um terceiro não integrante do núcleo familiar, igualmente não comprovam essa condição de rurícola no período anterior ao falecimento. Por fim, o CNIS da Sra. Maria do Amparo registra exclusivamente vínculos trabalhistas ocorridos após o falecimento do companheiro, todos de natureza urbana. Da mesma forma, o CNIS do falecido contém apenas vínculos urbanos, e, após o último vínculo urbano registrado em 1994, não há qualquer evidência de exercício de atividade rural por parte dele. Dessa forma, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão no período anterior ao óbito. No que tange à prova oral, restou expressamente consignado que, "não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário'". Como se vê, não há omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material a ser suprida. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002904-15.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: SILVESTRE PEREIRA DA SILVA, EURIKS PEREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPARO LUSTOSA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002807-53.2025.8.26.0663

ID: 277082630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o… ADV: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG) Processo 1002807-53.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Comprove, a parte autora, o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 55/61 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Int.

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Processo nº 1002904-24.2025.8.26.0220

ID: 302573544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-24.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-24.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.S.V.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por HELENICE SILVA VIANNA RODRIGUES contra PARANÁ …

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Processo nº 1002904-05.2025.8.26.0291

ID: 309920165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002904-05.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. H. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE POLACHINI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-05.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.H.R.T. - Vistos. 1. Providencie o autor a juntada aos autos dos comprovantes de seus rendimentos dos últimos 03 …

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Processo nº 1002904-84.2024.8.11.0023

ID: 291063625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-84.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GNA CORPORATION MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVINO MARCOS FELIX DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002904-84.2024.8.11.0023 REQUERENTE: GNA CORPORATION MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO:…

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Processo nº 1002904-53.2025.8.26.0566

ID: 276933837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA VIANA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RICARDO MACIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Ricardo Maciel dos Santos (OAB 384983/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Pereira Viana Filho - Manifeste-se a p…

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