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Carmilton Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 328052926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000288-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmilton dos Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. CARMILTON DOS SANTOS moveu ação de revisão contratual cumulada com repe… Processo 1000288-54.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmilton dos Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. CARMILTON DOS SANTOS moveu ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito em face do PARANÁ BANCO S/A alegando, em resumo, que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado com o banco requerido. Porém, afirma que referidos contratos são abusivos, pois extrapolam o Custo Efetivo Total - CET determinado pelo INSS para produtos equivalentes. Assim, pediu a revisão das taxas inseridas no CET com a consequente repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 19/21). Citado a fls. 28, o requerido apresentou contestação com documentos (fls. 29/147). Alegou, em preliminar, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou que os contratos são válidos, pois o autor conhecia todas as cláusulas contratuais, devendo prevalecer os princípios do "pacta sunt servanda" e da "autonomia da vontade das partes", requerendo a improcedência da ação. Réplica às fls. 151/161. As partes não requereram a produção de outras provas. O requerido impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Em relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, para melhor análise das possibilidades do autor, determino que ele comprove seus rendimentos de qualquer natureza dos últimos 3 meses e apresente a última declaração de imposto de renda para o que defiro o prazo de 15 dias e o que faço com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada porque a petição apresentada preenche todos os requisitos previstos no artigo 319, do CPC, e foi instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa, não exigindo a Lei a exibição dos documentos mencionados pelo réu para que a ação fosse proposta. A petição inicial indicou as obrigações controvertidas de modo suficiente a viabilizar o exame da lide nos termos do § 2º, do art. 330, do CPC. Por outro lado, a disposição do art. 330, §2º, do CPC, não pode ser interpretada como requisito para inviabilizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), impedindo que o devedor em mora possa discutir a legalidade das obrigações decorrente de empréstimo de dinheiro, de financiamento de valores ou de alienação de bens Aguarde-se, por ora, o decurso do prazo para manifestação do autor na forma acima determinada. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1002907-53.2025.4.01.3309

ID: 313863235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-53.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAISON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002907-53.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002907-44.2025.8.26.0457

ID: 324160306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-44.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.A.O. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação/m…

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Processo nº 1002907-72.2024.4.01.3508

ID: 329965689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DA SILVA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002907-72.2024.4.01.3508 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do a…

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Processo nº 1002325-54.2024.8.26.0659

ID: 315577322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002325-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ALMEIDA MICHELE DE ALMEIDA CHEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002325-54.2024.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michele de Almeida Cheida - - Fabricio de Almeida - Fls. 164/165: Não obstante a alegação de que houve e… Processo 1002325-54.2024.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Michele de Almeida Cheida - - Fabricio de Almeida - Fls. 164/165: Não obstante a alegação de que houve erro material junto à sentença de fls. 159/162, observo que o próprio patrono da parte autora, no momento da distribuição da ação, bem como da qualificação das partes na inicial, informou incorretamente a grafia do nome da autora da herança, razão pela qual o feito prosseguiu até a sentença com o erro material. Ademais, o correto cadastramento das partes ativa e passiva no sistema SAJ, quando da distribuição processual, é incumbência exclusiva do patrono da parte autora, sendo essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Determino que a serventia proceda à correção do cadastro de partes do sistema informatizado, alterando o nome da autora da herança, conforme consta às fls.164/165. Sem prejuízo, tratando-se de evidente erro material expeça-se novo alvará para para autorizar o levantamento do saldo de conta bancária, indicado às fls. 82/83, e o saldo de benefício previdenciário junto ao INSS, indicado às fls. 149/150, deixados pelo de cujus Luiz Carlos de Almeida. A presente decisão servirá, por cópia digitada, como ALVARÁ com prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser instruída com a respectiva certidão de trânsito em julgado, para autorizar que a requerente Michele de Almeida Cheida, RG nº 27.713.684-2 e CPF nº 200.727.928-25 (consoante pedido de fl. 62), levante os valores de R$ 3.845,67 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao saldo da conta bancária do Banco Bradesco S/A (fls. 82/83), e o saldo de benefício previdenciário junto ao INSS, no valor de R$ 493,33 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três), conforme indicado às fls. 149/150, ambos de titularidade do falecido Luiz Carlos de Almeida. Expeça-se novo ofício com validade de 120 (cento e vinte) dias, para que a requerente Michele de Almeida Cheida possa proceder à transferência da titularidade do veículo GM Classic Life, ano mod/fab 2007/2007, PLACA DYG-6678 - RENAVAN Nº 919566448, chassi nº 9BGSA19907B267091 (fl. 37), para o seu nome, e à transferência da titularidade do veículo VW Santana CL, ano fab/mod 1987/1987, PLACA BJJ-8219 - RENAVAN Nº 370847261, chassi nº 9BWZZZ32ZHP229701 (fl. 25) para titularidade do Sr. Milton Henrique Modesto (CPF º 458.511.988-42 - fl. 145). A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado imprimi-la pelo Sistema SAJ e encaminhá-la ao DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002907-83.2025.8.26.0541

ID: 310653946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-83.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002907-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelita Antonio Leal - Vistos. Conforme decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0…

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Processo nº 1002907-10.2022.4.01.3907

ID: 335501899

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002907-10.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1002907-62.2025.4.01.3306

ID: 297793368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-62.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DOS SANTOS IRMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CLARA BARBOSA SANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002907-62.2025.4.01.3306 AT…

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Joao Pedro De Freitas Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750311

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002907-28.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUSTAVO LEMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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K. U. P. R. e outros x D. De S. L.

ID: 277610363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002907-04.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. U. P. R. M. P. R. L.

Polo Passivo:

D. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GALINDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB 238178/SP), Lívia Galindo de Souza (OAB 509485/SP) Processo 1002907-04.2024.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. R. L. , K. U. P.…

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