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Cristiano Didomenico e outros x Cotia Paper Industria E Comercio De Artefatos De Papel Eireli e outros

ID: 325677248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002959-58.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO JOAO EDUARDO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

COTIA PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS REIS ALLIEVI

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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DANIELA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002959-58.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO DA SILVA PONTES RECLAMADO: …

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Processo nº 1002959-51.2024.8.11.0050

ID: 263194291

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-51.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

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Processo nº 1002959-28.2025.4.01.3704

ID: 332004121

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002959-28.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-28.2025.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT…

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Processo nº 1002959-59.2019.4.01.3600

ID: 292872391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002959-59.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA ZORTEA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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DANIEL FELIPE TORRES TABORDA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-59.2019.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002959-59.2019.4.01.3600

ID: 292872396

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002959-59.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA ZORTEA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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DANIEL FELIPE TORRES TABORDA

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-59.2019.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002959-39.2022.4.01.3508

ID: 319370017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-39.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELCIANI ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-39.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002959-72.2024.8.26.0005

ID: 326735212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002959-72.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA FARIAS DA SILVA JOSé FARIAS DA SILVA MARIA SILVA DE LIMA MILENA FARIAS DA SILVA NIVALDO FARIAS DA SILVA QUITéRIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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Processo 1002959-72.2024.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Quitéria Farias da Silva - Maria Silva de Lima - - Milena Farias da Silva - - Aline Maria Farias da Silva - - Jo…

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Thais Aparecida Nardes Alves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332617607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-96.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA NARDES ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002959-96.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Thais Aparecida Nardes Alves - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Proceda a serventia a…

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Processo nº 1002959-43.2025.4.01.3505

ID: 335980626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-43.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MATHEUS ANTONIO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROSA XAVIER

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002959-43.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002959-97.2021.4.01.9999

ID: 293987238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002959-97.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIDAS GUEDES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0277703-63.2012.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-97.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0277703-63.2012.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LEONIDAS GUEDES CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de interesse processual, com base na falta de prévio requerimento administrativo, e, de forma subsidiária, requer a revogação da tutela provisória deferida na sentença. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida na vigência do CPC/1973. O INSS alegou na contestação e na apelação a ausência do interesse de agir, tendo em vista que não foi formulado requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. A egrégia Corte ressaltou ser desnecessária a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou nos casos em que a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (a exemplo da pretensão de desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. Nos casos em que o deferimento do pedido depende de análise prévia por parte da autarquia, como na hipótese em apreço, que versa sobre aposentadoria por idade rural, o referido acórdão estabeleceu critérios a serem observados nos processos que estavam em curso quando do julgamento (03/09/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. [...] 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. [...] (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Na espécie, tratando-se a hipótese dos autos de ação ajuizada em 2012, antes do julgamento do RE 631.240, a ausência de prévia postulação administrativa e de resistência do INSS à pretensão remete à solução estabelecida no item “iii” supra. Assim, devem os autos retornar ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, intimando-se a autora para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias e, após, prolatada nova sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, nos termos acima explicitados. Resta mantida a tutela provisória deferida na sentença ora anulada até posterior deliberação pelo juízo de origem. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002959-97.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LEONIDAS GUEDES CARDOSO Advogado do(a) APELADO: MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA - GO26432 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 350 DO STF. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). O INSS alegou a ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo e, subsidiariamente, pleiteou a alteração da Data de Início do Benefício (DIB). Foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento da ação judicial, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 4. Em relação às ações ajuizadas até 03/09/2014, ausente o requerimento administrativo e a resistência do INSS, a parte autora deve ser intimada a ingressar com pedido administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. 6. Na espécie, a ação foi ajuizada em 2012, sem comprovação de resistência administrativa prévia, impondo-se a aplicação da sistemática de transição prevista no Tema 350 do STF. 7. Necessário o retorno dos autos à origem para que a parte autora formule o pedido administrativo, cabendo posterior manifestação do INSS e novo julgamento conforme o resultado do procedimento. 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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