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Processo nº 1002969-50.2022.4.01.3810

ID: 328915470

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-50.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

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LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIR… Apelação Cível Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002969-50.2022.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ELIANE MARA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Documentação incompleta no processo administrativo. Fixação da DIB desde o primeiro requerimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com fixação da Data de Início de Benefício (DIB) em 28/11/2018, data do primeiro requerimento administrativo. O INSS alega ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora não apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) regular referente a vínculo com o Município de Itajubá/MG. A autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir da parte autora na propositura da demanda judicial, em razão da ausência de apresentação de CTC regular no requerimento administrativo de 2018, e se é possível reconhecer a DIB desde tal requerimento, apesar da posterior complementação documental. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), é necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 4. A autora apresentou, no processo administrativo de 2018, documentos que indicavam o vínculo com o Município de Itajubá/MG, como a CTPS e declaração do ente municipal. O INSS, embora tenha identificado a necessidade de documentação complementar (CTC regular e comprovação de quitação de parcelamento), não expediu exigência formal nem concedeu prazo para regularização. 5. A apresentação de documentação incompleta não afasta, por si só, o interesse de agir, sobretudo na ausência de intimação regular, conforme previsto no art. 105 da Lei 8.213/91 e art. 678 da IN nº 77/2015. 6. Em requerimento administrativo posterior (03/05/2022), a autora apresentou a documentação exigida, o que confirma que o óbice poderia ter sido superado no processo original, caso houvesse intimação adequada. 7. Assim, mostra-se legítima a fixação da DIB em 28/11/2018, data do primeiro requerimento, reconhecendo-se o interesse de agir da parte autora. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram majorados para 12%, com base no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prévio requerimento administrativo é pressuposto de interesse de agir nas ações previdenciárias. 2. A ausência de documentação completa no requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando não houver intimação formal para complementação. 3. É possível fixar a DIB na data do requerimento administrativo original, nos termos do art. 105 da Lei 8.213/91 e da IN nº 77/2015, art. 678.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 105; CPC, art. 85, §11; IN INSS nº 77/2015, art. 678. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STF, RE nº 1.131.737/PR; STF, Rcl nº 49067. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cinthia De Abreu Araujo x Cpfl Energia S.A.

ID: 297063558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE ABREU ARAUJO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1002969-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia de Abreu Araujo - CPFL ENERGIA S.A. e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍNTHIA DE ABREU ARAÚJO em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: 1- Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a obrigação da ré de manter o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora (Rua Arlindo Squicato, nº 738, Vista Verde, Araçatuba-SP) e de efetivar a transferência de titularidade para o seu nome, desvinculada de quaisquer débitos anteriores à data de início do seu contrato de locação (14/02/2025). 2- Declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de responsabilidade da autora Cínthia de Abreu Araújo em relação aos débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, anteriores a 14 de fevereiro de 2025. 3- Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1,000,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia à retificação do polo passivo, conforme determinado na fundamentação. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-63.2024.4.01.0000

ID: 311442941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI INAH DE MEDEIROS LIMONGI LAIS DE MEDEIROS LIMONGI MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA GRIZA PERES

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WILLIAM CARLOS SACCOL

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10426… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002969-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042687-57.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM CARLOS SACCOL - PR60318 e SILVANA MARIA GRIZA PERES - PR28155 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FABIANA DE MEDEIROS LIMONGI, LAIS DE MEDEIROS LIMONGI, INAH DE MEDEIROS LIMONGI e MIGUEL DE MEDEIROS LIMONGI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1002969-58.2024.4.01.4302

ID: 282873736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002969-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA RODRIGUES DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 319642244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bern… Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Cuida-se de ação movida por Osvanildo Bernardo Godoy em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. referente aos contratos nºs 8174967 e 8106373. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Mantenho a concessão da justiça gratuita, eis que a ré não demonstrou possuir o autor condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Delimito como questões de fato a serem provadas: a contratação entre as partes e a autenticidade da assinatura questionada pela parte autora. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, sendo que, em caso de inexistência de documento original, e a critério do expert, poderá ser realizada em documento digitalizado ou cópia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos do perito e formulação de quesitos em 15 dias. Para o cargo de perito judicial, nomeio Naielyn Aparecida Severino Laranjeira que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a complexidade do ato, os conhecimentos técnicos necessários e o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 de ofício, para celeridade e otimizaçãos dos atos processuais. Concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida efetuar o depósito nos autos, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. Realizado o depósito, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, sejam iniciados os trabalhos, agendando-se data e horário, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com o laudo e eventuais esclarecimentos, dê-se o levantamento dos honorários periciais em favor da expert e vista às partes para manifestação em 15 dias. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, pois irrelevante para provar a contratação e eventual autenticidade do contrato, uma vez que a requerente já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial, estando bastante esclarecido. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Processo nº 1002969-57.2024.4.01.3300

ID: 320015671

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO PEREIRA contra a sentença proferida nos autos. A sentença original julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, conhecido como "revisão da vida toda". Essa decisão foi fundamentada na rejeição da tese da "revisão da vida toda" pelo STF em julgamento com efeito vinculante (Tema 1102). O embargante alega contradição na sentença, pois, embora a fundamentação transcreva o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexigibilidade de honorários sucumbenciais e custas processuais em ações pendentes de conclusão até 10/04/2025 (julgamento dos embargos de declaração na ADI 2111) , o dispositivo da sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários e custas. De fato, a sentença embargada reconheceu expressamente a modulação dos efeitos da decisão nas ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF, determinando "excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data". Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2024 e ainda estava em tramitação na data do julgamento da ADI 2111 em 10/04/2025 (com modulação para 05/04/2025) , enquadra-se na hipótese de inexigibilidade das verbas sucumbenciais. Assim, verifica-se a contradição apontada entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, justificando o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no tocante à condenação em honorários e custas processuais. Em consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação no ponto específico: "Julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cassando liminar eventualmente deferida. Sem repetição de valores recebidos pela parte autora em razão de eventual decisão liminar deferida até 05/04/2024, conforme decidido nas ADI 2110 e 2111. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração da ADI 2111 pelo STF." Mantenho as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002969-10.2025.8.26.0320

ID: 259752517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FERREIRA FRANZONI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Victor Fortunato de Oliveira Lima (OAB 220657/MG) Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - Vistos. Para a concessão da t… ADV: Victor Fortunato de Oliveira Lima (OAB 220657/MG) Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora traga notas técnicas de casos semelhantes, verifico que ambos os requisitos não estão suficientemente demonstrados neste momento processual. Quanto à probabilidade do direito, observo que, apesar das notas técnicas apresentadas conterem pareceres favoráveis à realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos, cada caso possui suas particularidades clínicas. A tese fixada no Tema 1069 do STJ determina a cobertura obrigatória de "cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica", porém é necessário verificar tecnicamente se os procedimentos pleiteados pela autora se enquadram nesta definição ou se possuem caráter predominantemente estético. Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica específica quanto ao caso concreto da autora, entendo prudente aguardar a resposta do NAT-JUS, conforme determinado na decisão precedente, para melhor delineamento da probabilidade do direito. Ademais, quanto ao requisito do perigo de dano, verifico que todas as notas técnicas trazidas pela parte autora expressamente afastam a alegação de urgência médica nos casos analisados. Conforme consta nas fls. 86, 91, 95, 98, 100 e 105, em todas as situações, quando indagado se os procedimentos se enquadrariam na definição de urgência e emergência do Conselho Federal de Medicina, o NAT-JUS respondeu negativamente. Portanto, não havendo demonstração suficiente da probabilidade do direito nem do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo prudente aguardar a resposta técnica específica do NAT-JUS para o caso concreto, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência. Outrossim, para conferir celeridade ao feito, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Oportunamente, com a resposta do NAT-JUS, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se.

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