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Processo nº 1002983-87.2024.8.11.0015

ID: 261342979

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002983-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS VALVERDE ARROTEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DANZER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002983-87.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JONATAS VALVERDE ARROTEIA PARTE REQUERIDA: FLAVIO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002983-87.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JONATAS VALVERDE ARROTEIA PARTE REQUERIDA: FLAVIO DE MENEZES ANDRADE Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Joao Satilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311956763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SATILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KALLYNNE SYNARA SILVA SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002983-33.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1002983-33.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 18/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1002983-11.2025.4.01.4301

ID: 320122417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAMA SUELY ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002983-11.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002983-11.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA0YjhiMTUtNTAzYS00NjNkLWI2ZjMtYjJhNDA1ZDIzODBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002983-63.2025.8.26.0297

ID: 293315915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002983-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONPAV SANTA FE CONSTRUçõES E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão pa… Processo 1002983-63.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Duplicata - Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. 1- Chamo os autos à conclusão para fins de reconsiderar a decisão de fls. 164, tendo em vista que lançada equivocadamente, em desacordo com o procedimento previsto na execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 910 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 2- Em prosseguimento, cite-se a autarquia ré, na pessoa de seu procurador, através do portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 910, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 4- No caso do item "3" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.). Deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal), juros e honorários advocatícios nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobe o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 5- Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 22 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARIANO (OAB 247584/SP)

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Processo nº 1002983-59.2025.8.26.0072

ID: 326447912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002983-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP j… Processo 1002983-59.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 44/45 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 46, recebo a inicial. 2. Diante da justificativa apresentada pelo autor, defiro o trâmite sob segredo de justiça, excepcionalmente, até que haja o efetivo cumprimento da medida liminar. Anote-se. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, e após cite-se a parte requerida. 4. No prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar referida, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 1º do art. 3º). 5. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 6. O devedor fiduciante deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia (§ 3º do art. 3º). 7. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 8. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. 9. Em caso de necessidade, para o cumprimento da ordem judicial, fica desde já concedida ordem de arrombamento e uso de reforço policial para auxiliar o oficial de justiça. 10. Advirto que é ônus da própria parte autora entrar em contato direto com o oficial de justiça para providenciar os meios para o fiel cumprimento do mandado (depositário/localizador) e acompanhamento das diligências. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente na margem direita do documento, como mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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N. M. De O. T. e outros x A. M. C.

ID: 307165113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015425-18.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE O. T. R. C. DE C. N.

Polo Passivo:

A. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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MAURICIO UBERTI

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GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015425-18.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: R. C. de C. N., - Apelante: N. M. de O. T. - Apelado: A. M. C., - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DE CANDIDATURA DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO. RECURSO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CASSOU AS CANDIDATURAS DAS APELANTES AO CONSELHO TUTELAR DE TAUBATÉ, PELA PRÁTICA DE PROPAGANDA VEDADA DURANTE A CAMPANHA E COM ABUSO DO PODER RELIGIOSO, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES SOBRE OS FATOS TRATADOS NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AFASTADAS AS PRELIMINARES, POIS A PETIÇÃO INICIAL É APTA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA PRODUZ SEUS EFEITOS NO CERTAME. 4. NO MÉRITO, CONFIGURADA A PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR DURANTE A CAMPANHA. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSOS DESPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLABORAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA CONFIGURA PRÁTICA IRREGULAR. 2. REALIZAÇÃO DE PALESTRA EM TEMPLO, DURANTE A CAMPANHA, CONSTITUI ABUSO DO PODER RELIGIOSO E PROPAGANDA TAMBÉM VEDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO 170/2014 DO CONANDA; RESOLUÇÃO 197/2023 DO CMDCA; E LEI N.º 9504/1997, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-14.2023.8.26.0142, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007790-70.2023.8.26.0597, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 23/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009087-17.2019.8.26.0189, REL. (A): SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 30/03/2021; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002983-45.2019.8.26.0177, REL. (A): GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 13/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Alves Pereira (OAB: 313893/SP) - Robson Alves Ferri (OAB: 241077/SP) - Jenifer Francine dos Anjos (OAB: 439691/SP) - Luci Meirelles de Camargo (OAB: 452817/SP) - Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Gustavo Henrique Pereira da Silva (OAB: 392932/SP) - Mauricio Uberti (OAB: 128162/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002983-77.2020.4.01.3301

ID: 296128695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-77.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REIS FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-77.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-77.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS REIS FONSECA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação objetivando a liberação de parcelas de seguro-desemprego relativas ao vínculo empregatício encerrado em 01 de julho de 2015. Foram pagas as primeiras duas parcelas, de 09/2015 e 10/2015, mas as parcelas seguintes não foram pagas em razão do nome da Autora figurar no quadro societário de empresa, baixada em 22/12/2015. Aduz a inicial que o só fato de haver empresa aberta em nome da Autora não é suficiente para lhe retirar o direito ao benefício, notadamente porque há comprovação, através de documentação da RFB, que a empresa não exerceu atividades nos anos de 2015 e 2016. Preliminarmente, rejeito a tese de prescrição. O seguro-desemprego é benefício de trato sucessivo, com termo inicial e final. A prescrição nesse caso é contabilizada mês a mês, e no caso desses autos, ajuizado em 10/2020, não houve prescrição das parcelas do seguro-desemprego não pagas. Quanto ao mérito, assiste razão à parte Autora. Um dos requisitos estabelecidos em lei para o recebimento do seguro-desemprego, e esse é o ponto controvertido no caso dos autos, é “não possuir renda própria”. No caso dos autos, em que pese o nome da Autora realmente figure no quadro societário de empresa, a documentação da RFB demonstra que havia informação, homologada pelo fisco e contemporânea ao seguro-desemprego requerido, apontando que o autor não auferiu renda da empresa no ano de 2015 (ID 2143053128). Deste modo, ao contrário da conclusão administrativa, a Autora não esteve auferindo renda própria, pois não houve atividade empresarial no período. Neste sentido, restam preenchidos todos os requisitos legais para obtenção do benefício do seguro-desemprego, sendo totalmente procedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Assim, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar em favor da Autora as três parcelas de seguro-desemprego, com vencimentos em 11/2015, 12/2015 e 01/2016, referentes ao vínculo de emprego encerrado em julho de 2015. O montante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e pagos através de RPV. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à União para que apresente a planilha com os valores atualizados, dando-se vista à parte autora para manifestação. Em seguida, expeça-se RPV com o destaque dos honorários contratuais, caso seja apresentado o contrato nos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1002983-45.2025.8.26.0400

ID: 297238379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHEYZA SOUZA LOREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002983-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sheyza Souza Loreiro - 1. Para análise da situação econômica dos autores e para viabilizar a apreciação … Processo 1002983-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sheyza Souza Loreiro - 1. Para análise da situação econômica dos autores e para viabilizar a apreciação do requerimento de gratuidade judiciária, deverá a demandante, no prazo de quinze dias, apresentar evidências (prova documental) de sua renda mensal familiar (holerite de vencimentos, faturas de cartão de crédito etc.), cópia da declaração de ajuste (imposto de renda) à Receita Federal do último exercício declarado (ou declaração de isenção), de seu núcleo familiar; facultando-se à autora apresentar qualquer documento pertinente para comprovação do comprometimento de sua capacidade econômica. 2. Aprecia-se o requerimento de antecipação da tutela, formulado na inicial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver, pela análise dos fatos alegados e dos documentos apresentados pela parte, fortes elementos de que a parte autora tenha o direito material alegado, e que haja prejuízo jurídico na demora do reconhecimento desse direito. Além disso, não se pode conceder a tutela de urgência se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora sustenta que recebeu uma notificação da empresa Embratel (Grupo Claro) informando que havia solicitado a inclusão do nome da autora no rol de devedores, em razão de uma suposta inadimplência decorrente de boletos vencidos em 20/11/2024, 20/12/2024, 20/01/2025 e 20/03/2025. Nega que tenha contratado com a autora e requer a tutela de urgência para que a ré retire o seu nome junto dos órgãos de proteção ao crédito. Não há base fática ou jurídica para a concessão da tutela pretendida. A parte autora não apresentou um único protocolo de atendimento que embase suas alegações. Não soa crível a alegação de que está sendo cobrada por uma contratação fraudulenta e a ré tenha simplesmente se negado a verificar a situação. Ademais, supondo que de fato tenha entrado em contato com a ré, poderia ter solicitado cópia dos documentos da suposta contratação indevida. Entretanto, nada apresentou ou alegou neste sentido. Não basta a mera discussão judicial da dívida para afastar sua exigibilidade, e salvo nas hipóteses de prova manifesta dos fatos alegados na inicial, descabe antecipar os efeitos da tutela. Portanto, não estão presentes os requisitos à tutela de urgência, pois não há evidência do direito alegado na inicial. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Cite-se e intime-se o(a/s) ré(u/s), para que, querendo, apresente(m) contestação escrita, no prazo de 15 dias contados da citação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. 3.1. Havendo proposta de acordo (transação ou conciliação), a parte ré deverá apresentá-la na contestação; observado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do FONAJEF). Sem prejuízo, as partes podem celebrar transação de forma extrajudicial, independentemente da intervenção do Poder Judiciário; comunicando nos autos o teor do ato. 4. As partes deverão comunicar nestes autos qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). 5. Determino que a Serventia requisite, ao Serasa e ao SPC, informações atuais dos débitos negativados em relação à autora da ação. 6. Intimem. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1002983-30.2025.8.26.0114

ID: 275943134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Camp… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1002983-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL contra RIVAILDO SOUZA RAMOS. Alega a parte autora que a ré firmou contrato para a concessão de crédito na forma de cartão magnético e conta corrente. No entanto o requerido deixou de efetuar os devidos pagamentos, sendo R$ 2.080,96, do saldo devedor da conta corrente e R$ 4.975,64, referente às faturas vencidas do cartão, perfazendo o valor total de R$ 7.056,60, conforme demonstrado em (fls. 69/112). Assim, requer a procedência do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60, assim como dos honorários advocatícios e custas processuais. Com a inicial vieram os documentos de fls.05/112 e 124/175. Citada (fls.182/183), a parte ré não ofereceu resposta. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel conforme certidão de cartório (fls.183). Assim, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, acarretando, por conseguinte, o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e, consequentemente, disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, os pedido são procedentes. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento da contraprestação do contrato celebrado entre as partes (fls.05/112). Cumpre ressaltar que a parte ré pactuou em assumir responsabilidade dos custos e demais condições estipuladas conforme cláusulas 7ª, 9ª e 13ª (fls.56/68). No entanto, não prosseguiu com o pagamento de tais despesas, tornando-se devedora da quantia de R$ 7.056,60. Além disso, cumpre esclarecer que os documentos presentes na exordial (fls.05/112) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação,e considerando os efeitos da revelia (fls.182/183), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.056,60 (sete mil, cinquenta e seis reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da ação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E(art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 12 de maio de 2025.

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Amazonia Maquinas E Implementos Ltda x Cgg Trading S.A

ID: 322119684

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0755796-23.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CGG TRADING S.A

Sentença

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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LIANA MARA COCCO MUNARETTO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA EMBARGADO: CGG TRADING S.A SENTENÇA AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA deduziu embargos de terceiro em face de CGG TRADING SA. A parte embargante alega ser legítima possuidora dos imóveis referidos, os quais afirma ter adquirido em 30/4/2024, por meio de acordo judicial nos autos dos processos de nº 1002962-46.2018.8.11.0040 e nº 1002983-22.2018.8.77.0040, ambos em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT (ID 221243653). Sustenta ter adquirido os bens antes da penhora deferida nos autos da execução a que se vinculam estes embargos, efetivada em 24/9/2024 (ID 221415054). Vê-se no ID 223120327 que se encontra acostado o referido instrumento de autocomposição judicial, no qual as partes resolveram realizar a expropriação dos imóveis pela modalidade de adjudicação, transferindo sua posse e propriedade à ora embargante, credora hipotecária. Tal ajuste foi assinado em 26/5/2023 e homologado por sentença em 30/4/2024. Afirma a parte autora, porém, que Fábio Del Canale Vizentim ainda possui a titularidade dos referidos bens em consequência de trâmites burocráticos para formalizar a transferência registral. Ademais, ressalta que as penhoras já foram, inclusive, averbadas nas certidões de matrícula dos bens, conforme R-12 do ID 221243649 e R-14 do ID 221243648. Foi proferida decisão ID 223688841 deferindo o efeito suspensivo aos embargos. CGG TRADING SA apresentou contestação no ID 226624880, em que não apresenta resistência à pretensão da parte embargante, mas pugna pela não condenação nas despesas de sucumbência, conforme Súmula 303 do STJ. Em réplica, no ID 231112077 a parte embargante reitera os fatos e argumentos lançados na exordial e pugna pela procedência dos embargos e condenação da embargada às despesas de sucumbência. É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a parte embargada acolheu a pretensão da parte embargante, pelo que não há falar em resistência no caso concreto. Reputo, todavia, que o incidente processual foi causado pela parte embargante, que não procedeu ao registro imobiliário da aquisição da posse e da propriedade nas respectivas matrículas, pelo que incide nas despesas de sucumbência, conforme determina a Súmula 303/STJ. Note-se que fatos jurídicos não inscritos na matrícula do imóvel não são oponíveis a terceiros, conforme art. 54 da Lei 13.097/2015, de modo que a parte embargante, se ainda não dispõe de título translativo da propriedade, deveria ter levado a sentença a registro, para preservar o seu direito perante terceiros. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas de nº 46.678 e nº 4.783 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso - MT. Condeno a embargante ao pagamento das custas. Sem honorários, pois não houve resistência. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, às 18:44:00. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

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