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Processo nº 1003067-46.2023.4.01.3601

ID: 277615780

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-46.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITO CEBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANDA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MIRTES CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) EDVALDO FERREIRA DA SILVA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JUCIARA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JOSE ROBERTO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JESSICA DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARIANO CEBALHO FILHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) SILVANA DE OLIVEIRA FERRO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMEM CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CLEIDE CABALHO PEREIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMELITO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) ADRIANO DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FERNANDA CEBALHO DE OLIVEIRA COSTA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FLAVIO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARCELO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FINALIDADE: Certidão. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1003067-46.2023.4.01.3601

ID: 277615802

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-46.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITO CEBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANDA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MIRTES CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) EDVALDO FERREIRA DA SILVA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JUCIARA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JOSE ROBERTO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JESSICA DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARIANO CEBALHO FILHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) SILVANA DE OLIVEIRA FERRO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMEM CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CLEIDE CABALHO PEREIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMELITO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) ADRIANO DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FERNANDA CEBALHO DE OLIVEIRA COSTA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FLAVIO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARCELO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FINALIDADE: Certidão. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1003067-46.2023.4.01.3601

ID: 277615835

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-46.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITO CEBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANDA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MIRTES CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) EDVALDO FERREIRA DA SILVA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JUCIARA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JOSE ROBERTO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JESSICA DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARIANO CEBALHO FILHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) SILVANA DE OLIVEIRA FERRO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMEM CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CLEIDE CABALHO PEREIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMELITO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) ADRIANO DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FERNANDA CEBALHO DE OLIVEIRA COSTA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FLAVIO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARCELO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FINALIDADE: Certidão. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1003067-46.2023.4.01.3601

ID: 277615863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-46.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003067-46.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITO CEBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - SP464517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VANDA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MIRTES CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) EDVALDO FERREIRA DA SILVA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JUCIARA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JOSE ROBERTO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) JESSICA DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARIANO CEBALHO FILHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) SILVANA DE OLIVEIRA FERRO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMEM CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CLEIDE CABALHO PEREIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CARMELITO CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) ADRIANO DA COSTA CEBALHO LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FERNANDA CEBALHO DE OLIVEIRA COSTA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FLAVIO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) MARCELO CEBALHO DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO FERRARI PIMENTA - (OAB: SP464517) FINALIDADE: Certidão. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1003067-02.2025.8.26.0156

ID: 320950652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE TOLEDO GANDRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Helio Lemes Pereira - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da assi… Processo 1003067-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Helio Lemes Pereira - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Diante da natureza da controvérsia, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no limiar do processo, sem prejuízo de, em havendo interesse das partes, ser designada a solenidade em momento ulterior. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial e determino a citação pessoal da parte requerida, por Portal Eletrônico, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de resposta, contados do dia útil seguinte à consulta da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. (art. 231, inciso V do CPC) Em havendo pluralidade de demandados, o prazo para resposta observará o disposto no art. 231 § 1º do CPC. Dê-se ciência a parte requerida de que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal ou em legislação extravagante. Apresentada resposta, ou certificado eventual decurso do prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II do CPC); II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora, sem prejuízo da réplica, apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PEDRO DE TOLEDO GANDRA TAVARES (OAB 311513/SP)

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George Miguel Do Nascimento x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 326053997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-41.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

VANIA MARIA DE JESUS VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003067-41.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003067-41.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGE MIGUEL DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168 SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (Id. 1740727087). II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 463 do CPC, o juiz só pode alterar sentença já publicada: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos; II – por meio de embargos de declaração. Com relação aos embargos de declaração, existem três hipóteses de cabimento, quais sejam: omissão, contradição e/ou obscuridade. Desta forma, o presente recurso apenas pode ser provido se houver a incidência de uma das três hipóteses supra mencionadas. Ocorre que a Sentença retro (id 2151996400) não padece de nenhuma das irregularidades passíveis de correção via embargos de declaração. Com efeito, inexiste a omissão, contradição ou obscuridade. Da análise do recurso apresentado, vislumbro o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado na sentença impugnada. Assim, deveria a demandante lançar de mão de recurso diverso, que devolva o conhecimento da matéria à instância superior. Desse modo, porque inexistentes os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos não devem ser providos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022). Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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L. L. C. x A. C. Da S.

ID: 324139011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-05.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS ESTEVÃO SACONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PAIVA PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-05.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.L.C. - A.C.S. - Vistos. 1. Oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -…

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Roney Lemes De Moura x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 323318118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-78.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LEMES DE MOURA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MELO NOVAES

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a disco… Processo 1003067-78.2024.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roney Lemes de Moura - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Fls. 154/157 e 159/161: Em que pese a discordância da parte autora, considerando que se pretende a declaração de domínio de parte de área da matrícula 47.044, necessária a planta de sobreposição, com estrita atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, inclusive para identificação de todos os confrontantes, sob pena de nulidade. Providencie o autor. Sem prejuízo, considerando a impugnação à gratuidade, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais. Com a juntada da planta de sobreposição, abra-se nova vista ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, que por sua vez deverá indicar ao juízo os números das matrículas que a área ocupa. Int. Arujá, 10/07/2025. - ADV: VICTOR MELO NOVAES (OAB 513937/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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M. C. R. N. x F. R. N.

ID: 298338018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001544-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N.

Polo Passivo:

F. R. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Conced… Processo 0001544-03.2025.8.26.0566 (processo principal 1003067-67.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.R.N. e outro - F.R.N. - Decido. Concedo os benefícios da gratuidade ao executado. Anote. Primeiramente, registro que as alegações da parte exequente em réplica relativas a convivência do executado com a filha não tem relação com estes autos, portanto, não serão objeto de análise. Passo à apreciação da impugnação apresentada. O argumento do executado de que não possui condições de arcar com os alimentos fixados não merece acolhimento. Registro que os alimentos foram fixados em acordo, celebrado há cerca de 01 ano atrás. Ademais, a mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a necessidade de prestar os alimentos à parte alimentada, menor e incapaz, que tem suas necessidades presumidas. Por fim, o fato de haver ação revisional de alimentos não exime o executado do pagamentos relativo ao título vigente, até que haja alteração nos valores fixados. No que se refere ao plano de saúde e odontológico, as imagens de fls. 63/64 não me permitem analisar se o plano refere-se à antigo ou a atual empregadora do executado, nem a que data se refere o status ativo. Nessa linha, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para comprovar a inclusão das menores como suas dependentes em seu atual plano de saúde. No mesmo prazo, deverá comprovar o parcelamento escolar a que se refere, tanto quanto as mensalidades escolares, como quanto ao material escolar. Após, intime a parte exequente para manifestação e apresentação de planilha atualizada do débito. Em seguida, colha manifestação do Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para análise dos demais pontos da impugnação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP), ANA PAULA DE NOVAES RIBEIRO (OAB 363358/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP)

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Processo nº 1003067-15.2025.8.26.0281

ID: 310772200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-15.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GONÇALVES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especific… Processo 1003067-15.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.Z.B. - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a providência mencionada acima, bem como para eventual resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do Código de Processo Civil - 2015). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (2015) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil (2015). SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. 2) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. Intimem-se. - ADV: FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP)

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