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M.D.B.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330966206

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003083-88.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.D.B.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GIRLENE RODRIGUES FARIAS

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OTAVIO ORSI TUENA

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RAFAEL DIEL PINTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003083-88.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003083-88.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL DUARTE BRAZ FERNANDES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ff7ea proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09204/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001581-20.2017.5.02.0046 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003083-88.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL DUARTE BRAZ FERNANDES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids f8984cf e dc9c187 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 194.439,29 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 31.574,79 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032913-36.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.B.F.

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Processo nº 0010036-16.2024.8.26.0405

ID: 307491304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IONE LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MIGUEL BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De… Processo 0010036-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1003083-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ione Lemes de Oliveira - Vistos. Fls.153/154: De acordo com o entendimento mais recente doSTJ, é possívelrelativizara regra daimpenhorabilidadedos vencimentos, subsídios, salários e proventos deaposentadoria(art. 833 , IV , do CPC/15 ), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade da expedição de ofício para informações sobre os rendimentos. Penhora que será examinada posteriormente. Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2269827-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) Assim, por ora, para se avaliar o valor do salário da parte executada e se a penhora de eventual percentual não será capaz de ferir sua dignidade, determino a expedição de ofício à sua empregadora JP CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E JURÍDICA LTDA para que informe o valor dos vencimentos da parte executada dos últimos seis meses, sob pena de instauração de procedimento criminal por desobediência, no caso de descumprimento.. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação das partes. As respostas deverão ser devolvidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP)

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Processo nº 0000819-05.2025.8.26.0084

ID: 307857515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-05.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-05.2025.8.26.0084 (processo principal 1003083-85.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.H.O.G. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certi… Processo 0000819-05.2025.8.26.0084 (processo principal 1003083-85.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.H.O.G. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)

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Processo nº 1003083-58.2025.8.26.0510

ID: 294046311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Em 15 dias e sob… Processo 1003083-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Em 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição, complemente a exequente o recolhimento da taxa judiciária (R$8,33). No mesmo prazo, emende a exequente a inicial a fim de: (a) juntar cópia do relatório/anexo do contrato de fls.90/104 que indique os créditos cedidos pelo Condomínio Líbano à empresa 6P Bank Pagamentos; (b) esclarecer as cotas condominiais objeto da execução, pois os documentos apresentados comprovam a cessão do Condomínio Líbano à empresa 6P Bank Pagamentos dos créditos vencidos nos meses de janeiro de 2024 a setembro de 2024 (fls.131, 143, 155, 167, 179, 191, 203 e 291) no valor mensal de R$145,00 e da empresa 6P Bank Pagamentos à exequente das cotas vencidas em 03/24, 04/24, 07/24, 12/24, 03/25, 08/24, 05/24, 10/24, 09/24, 08/23 e 06/24 (fls. 236, 333, 413, 887, 1158, 1313, 1438, 1830, 2061, 2223 e 2583) e a planilha de cálculo de fls 2712 indica a cobrança de cotas vencidas no período de janeiro de 2021 a março de 2025 nos valores de R$136,15, R$134,58, R$131,75, R$130,97; R$6.442,22 e R$145,00; (c) apresentar cópia dos boletos bancários e declaração da empresa 6P Bank Pagamentos que ateste que todos os créditos executados foram cedidos à exequente; (d) providenciar a juntada de procuração devidamente assinada. Para que tenha validade em processo digital, em se optando pela forma eletrônica, necessariamente deve ser observada a "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, somente terá validade aquela assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, não sendo o caso do documento apresentado a fls.105/107, certificado por empresa não credenciada na ICP-Brasil. Nesse sentido o parecer da Corregedoria do TJSP aprovado no Processo Digital nº 2021/00100891/26.01.2022. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Damião Armelin x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 328510804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ARMELIN

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009182-20.2025.8.26.0071 (processo principal 1003083-17.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0009182-20.2025.8.26.0071 (processo principal 1003083-17.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1003083-23.2025.4.01.3506

ID: 329612206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-23.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FARIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003083-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA F… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003083-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA FARIAS DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF JULIANA FARIAS DE SANTANA (700.803.871-28) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1003083-23.2025.8.26.0457

ID: 333019264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-23.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DE OLIVEIRA PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-23.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Augusto de Oliveira Penteado - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao C… Processo 1003083-23.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Augusto de Oliveira Penteado - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL SANTA CRUZ (OAB 398273/SP), RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 398032/SP)

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Processo nº 1003083-63.2024.4.01.3601

ID: 337542420

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003083-63.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MIGUEL FILHO Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MIGUEL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003083-63.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1003083-63.2024.4.01.3601

ID: 337556661

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003083-63.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MIGUEL FILHO Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MIGUEL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003083-63.2024.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Marcos Santos Da Cruz x M D Projetos Em Vidros E Esqu Salto Ltda

ID: 306435212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005202-92.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

M D PROJETOS EM VIDROS E ESQU SALTO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO ANDRÉ LORENZON

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IVAIR LINO RAMOS DE OLIVEIRA

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BRUNO LUCHIANI BRIZOLLA

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 0005202-92.2024.8.26.0526 (processo principal 1003083-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Santos da Cruz - M D Projetos Em Vidros e Esqu S… Processo 0005202-92.2024.8.26.0526 (processo principal 1003083-78.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Santos da Cruz - M D Projetos Em Vidros e Esqu Salto Ltda - Intimada a efetuar o pagamento do débito, a parte executada manteve-se inerte. Por sua vez, a parte exequente requereu a realização de pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) Sisbajud e Infojud, oportunidade em que recolheu a taxa devida e apresentou cálculo atualizado do débito. A fim de se evitar a realização de pesquisas fracionadas, determino à parte exequente que, no prazo de 05 dias, complemente os valores já recolhidos, em valores suficientes para recolhimento de valores suficientes para realização de novas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observando que o polo passivo é composto por 01 executado. No tocante ao sistema INFOJUD, somente deverão ser requisitadas declarações referentes aos 2 últimos exercícios. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(a-s) executado(a-s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também em 5 dias, comprovar o pagamento da taxa devida. Os valores das taxas deverão observar àqueles atualmente praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Expeça-se, ainda, certidão para fins de protestos, nos moldes do artigo 517, do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; além da inclusão no rol de devedores através do sistema SERASAJUD. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. - ADV: MAURO ANDRÉ LORENZON (OAB 361806/SP), IVAIR LINO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 504150/SP), BRUNO LUCHIANI BRIZOLLA (OAB 465880/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP)

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