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Processo nº 1003184-90.2025.4.01.3302

ID: 330802271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003184-90.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003184-90.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 12/08/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003184-59.2017.4.01.3500

ID: 327206620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003184-59.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUREMA DA SILVA PAIVA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CURADO DOMINGUES

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IAME DOMINGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-59.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003184-59.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003184-59.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003184-59.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JUREMA DA SILVA PAIVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002-A e PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003184-59.2017.4.01.3500 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: JUREMA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) APELADO: IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002-A, PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Jurema da Silva Paiva, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/1958, confirmando a liminar anteriormente concedida. A sentença reconheceu que a cessação do benefício com base em nova interpretação administrativa, fundada no Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, violou o princípio da legalidade e afrontou o direito adquirido da impetrante, porquanto não ocupava cargo público permanente e mantinha estado civil de solteira, preenchendo, portanto, os requisitos da legislação vigente à época da concessão do benefício. Em suas razões recursais, a FUNASA sustenta que o cancelamento da pensão se deu no exercício legítimo do poder-dever de autotutela da Administração Pública, diante de orientação normativa derivada do controle exercido pelo TCU. Aduz que a percepção cumulativa de pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição configura a perda da condição de dependência econômica da beneficiária, o que, segundo interpretação administrativa atual, é causa de cessação do benefício. Invoca os Acórdãos 2.780/2016 e 892/2012 do TCU, bem como a Orientação Normativa nº 13/2013 do Ministério do Planejamento, segundo os quais a filha maior solteira apenas faz jus à pensão se não possuir meios próprios de subsistência. Argumenta, ainda, que houve regular notificação à impetrante, com oportunidade para contraditório e ampla defesa, e que não há direito líquido e certo à manutenção de benefício concedido à margem da legalidade. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, sob a alegação de que as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença, incorrendo, portanto, em manifesta protelação processual. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003184-59.2017.4.01.3500 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: JUREMA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) APELADO: IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002-A, PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Delimita-se a controvérsia em determinar se é legítimo o ato da Administração Pública que cancelou o pagamento de pensão por morte à impetrante, filha solteira maior de 21 anos, com base em interpretação administrativa superveniente à concessão do benefício, que passou a considerar a percepção de aposentadoria como causa de extinção do direito ao benefício, ainda que não haja ocupação de cargo público permanente e que a lei de regência (Lei nº 3.373/1958) não preveja essa condição como hipótese de perda do direito. A Lei nº 3.373/58 estabelece em seu art. 5°, parágrafo único, a concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que só a perderia se assumisse cargo público permanente, ou contraísse matrimônio. Eis o seu teor: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. Não havia, portanto, qualquer menção à necessidade de comprovação de dependência econômica como requisito para a concessão ou manutenção da pensão. O ato administrativo que cancelou o benefício se ampara em interpretação restritiva posterior à concessão da pensão, a qual não encontra respaldo na literalidade da norma aplicável ao tempo do ato jurídico. No caso em exame, a beneficiária percebe a pensão desde 1986 (fl. 50 - rolagem única), com base em ato concessório válido e sob legislação que não exigia a demonstração de dependência econômica. A alteração interpretativa promovida pelo TCU no Acórdão nº 2.780/2016, bem como a edição da Súmula 285 por aquela Corte de Contas, não têm o condão de afetar atos já consolidados, à míngua de expressa disposição legal ou demonstração de má-fé. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte Regional: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/58. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE AUFERE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a aptidão da impetrante em continuar a receber a pensão civil por morte de seu genitor sob o fundamento da Lei n. 3.373/58 cumulada com seus proventos de aposentadoria. 2. A Lei n. 3.373/58 estabelece em seu art. 5°, parágrafo único, a concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que só a perderia se assumisse cargo público permanente, ou contraísse matrimônio. 3. Ao longo do período em que recebido o benefício de pensão por morte, a impetrante vem mantendo os requisitos exigidos pela norma: manutenção da condição de solteira e não ocupação de cargo público permanente. 4. O fato de a impetrante ostentar a condição de empregada aposentada da Petrobrás, em princípio, ilide a dependência econômica. Entretanto, este não é um dos requisitos exigidos pela lei, não podendo a Administração Pública, ainda que em observância à orientação emanada pelo Tribunal de Contas da União, criar um terceiro critério para a concessão do benefício de pensão por morte diante da ausência de competência legislativa para esse mister. Precedente. 5. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis n. 1.711/52 e 3.373/58 e não da Lei n. 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor que, no caso, ocorreu em 10/02/1955 6. Sem condenação de honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000931-62.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança para anular o ato que suspendeu o pagamento da pensão temporária (NOTA TÉCNICA SRH/SAMF/GO-TO N° 19/2017, in fine), restabelecendo a quitação à Vânia Bueno da pensão vitalícia, prevista no art. 5º, caput, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, a contar do ajuizamento da inicial (art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009). 2. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, e só a perderia se assumisse cargo público permanente ou em virtude de casamento. 3. "A percepção cumulativa dos proventos no regime geral da Previdência Social com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 não se apresenta contrária à finalidade do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador excluir o direito à pensão à filha solteira tão somente para aquela que ocupasse cargo público permanente ou viesse a contrair matrimônio. Precedente do STF declinado no voto (MS n. 34.677/DF, relator Ministro EDSON FACHIN)" (TRF1, AG 1000744-46.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 13/03/2020). 4. O fato de ser a impetrante ter renda oriunda de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS não lhe retira a condição de dependente do ex-servidor, fazendo jus ao recebimento da pensão temporária. 5. Negado provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. 6. Incabíveis honorários recursais, conforme Súmulas 105/STJ e 512/STF. (AMS 1000369-89.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Assim, não havendo alteração do estado civil da autora, tampouco ocupação de cargo público permanente, bem como ausente má-fé, conclui-se que a pensão deve ser mantida, tal como reconhecido na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003184-59.2017.4.01.3500 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: JUREMA DA SILVA PAIVA Advogados do(a) APELADO: IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002-A, PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/1958. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR CANCELANDO O BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TCU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por filha solteira, maior de 21 anos, contra ato administrativo que cancelou pensão por morte de ex-servidor público federal, sob fundamento de ausência de dependência econômica, constatada a partir da percepção de rendimentos próprios. Sentença concedeu a segurança, anulando o ato de cancelamento. A União apelou, sustentando a legalidade do cancelamento com base no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o cancelamento de pensão temporária por morte de filha solteira maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei nº 3.373/1958, com base em interpretação administrativa superveniente que passou a exigir comprovação de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 3.373/1958, vigente à época da concessão da pensão, assegurava o benefício à filha solteira maior de 21 anos, condicionando sua perda apenas à ocupação de cargo público permanente ou ao matrimônio. 4. A legislação de regência não exigia a demonstração de dependência econômica, tampouco vedava a cumulação com outras fontes de renda que não cargo público permanente. 5. A interpretação administrativa do TCU, expressa no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285, ao condicionar a manutenção do benefício à comprovação de dependência econômica, não pode ser aplicada retroativamente a atos administrativos regularmente praticados, sem previsão legal. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que a Lei nº 3.373/1958 não prevê a dependência econômica como requisito para manutenção da pensão por filha solteira maior de 21 anos, sendo incabível a aplicação retroativa de interpretação restritiva editada por órgão de controle. 7. Inexistindo alteração no estado civil da impetrante ou assunção de cargo público permanente, mantém-se hígido o direito à pensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e recurso de apelação da União não providos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. A pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 anos somente se extingue nas hipóteses expressamente previstas na norma — matrimônio ou assunção de cargo público permanente. 2. A exigência superveniente de comprovação de dependência econômica, oriunda de interpretação administrativa, não pode ser aplicada retroativamente a ato jurídico perfeito regularmente praticado. 3. A manutenção de rendimentos próprios não é causa de cessação da pensão quando ausente previsão legal expressa e má-fé da beneficiária.” Legislação relevante citada: Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000931-62.2017.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 31/01/2024; TRF1, AMS 1000369-89.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 13/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Robson Aparecido Marques x Idc Telecom Ltda

ID: 301590793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003184-35.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

IDC TELECOM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003184-35.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003184-35.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Robson Aparecido Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Idc Telecom Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE INTERNET DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICABILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR TESTES REALIZADOS PELO AUTOR QUE EVIDENCIAM O FORNECIMENTO DE INTERNET EM VELOCIDADE AQUÉM DA CONTRATADA, INCLUSIVE DA BANDA MÍNIMA GARANTIDA INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO DANO MORAL CONFIGURADO ENTREGA DE VELOCIDADE DE CONEXÃO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR DO QUE A CONTRATADA POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DE PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE E. TRIBUNAL CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR VELOCIDADE DE CONEXÃO CONDIZENTE COM O PLANO CONTRATADO SENTENÇA REFORMADA ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 326 DA SÚMULA DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Pereira Gomes da Silva (OAB: 484615/SP) - Tiago Felix Prado (OAB: 263539/SP) - 5º andar

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José Daniel Ferreira Da Silva x Noverde Tecnologia E Pagamentos S.A

ID: 306132648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-59.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1003184-59.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Daniel Ferreira da Silva - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1003184-59.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Daniel Ferreira da Silva - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ajuizada por JOSÉ DANIEL FERREIRA DA SILVA em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB 529364/SP)

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Processo nº 1003184-67.2025.8.26.0196

ID: 294532438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BORGES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 1003184-67.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Joao Borges de Morais - Vistos. Páginas 16 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando… Processo 1003184-67.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Joao Borges de Morais - Vistos. Páginas 16 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24 de julho de 2025 , às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP)

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Processo nº 1003184-42.2025.4.01.3900

ID: 293283387

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003184-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DAMASCENO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003184-42.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003184-42.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMIRIS DAMASCENO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PA28443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Eduardo Netto e outros x Paulo Sérgio Netto

ID: 322573443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001862-56.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NETTO MARCELO TADEU NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO NETTO

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA

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CÉLIO JOSÉ DA COSTA

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Processo 0001862-56.2024.8.26.0360 (processo principal 1003184-41.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carlos Eduardo Netto - - Marcelo Tadeu Netto - Paulo Sérgio Netto - Vi… Processo 0001862-56.2024.8.26.0360 (processo principal 1003184-41.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Carlos Eduardo Netto - - Marcelo Tadeu Netto - Paulo Sérgio Netto - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PAULO SÉRGIO NETTO, na qual sustenta a nulidade da intimação que deu início à fase executiva, sob o argumento de que seu advogado constituído nos autos não possuía poderes para receber citação, razão pela qual a intimação para pagamento seria ineficaz. O argumento, todavia, não merece acolhimento. No cumprimento de sentença fundado em título judicial, não há necessidade de nova citação do executado, uma vez que este já integra a relação processual desde o processo de conhecimento. O artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição e deverá ser requerido pelo exequente: I - nos autos do processo, se a sentença foi proferida após o dia 18 de março de 2016. E, ainda, o art. 513, § 2º, II, do CPC esclarece que: O devedor será intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos do processo. No presente caso, a intimação foi regularmente realizada ao advogado do executado, constituído nos autos principais, nos termos da lei processual. O fato de este não possuir poderes específicos para receber citação é irrelevante, pois não se trata de citação, mas sim de intimação, como exige a fase executiva decorrente de sentença já proferida e transitada em julgado. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou vício na intimação que enseje a rejeição do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, por inexistência de vício na intimação realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos. DEFIRO a expediçao de MLE em favor da parte exequente, par alevantamento da quantia depositada às fls. 99. No mais, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 dias, deposite o valor remanescente, conforme calculo de fls. 105/106, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP), JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP), JACQUELINE BERGAMIN DA SILVA (OAB 340072/SP), CÉLIO JOSÉ DA COSTA (OAB 392377/SP)

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Processo nº 1003184-52.2024.4.01.3908

ID: 307008147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003184-52.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. F. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RYAN CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100318… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003184-52.2024.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: N. F. D. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003184-57.2025.4.01.3701

ID: 297990313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003184-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILMARA FERREIRA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003184-57.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILMARA FERREIRA ESPINDOLA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS - MA20327 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. J. S. D. S. x F. V. R. D. S. e outros

ID: 312159250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-06.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. D. S.

Polo Passivo:

F. V. R. D. S. L. R. D. S.

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003184-06.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003184-06.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. J. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 e FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 DECISÃO Cuida-se de ação deduzida em juízo por ANA JÚLIA SOUSA DOS SANTOS em desfavor do INSS, com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte rural. Em preliminar à contestação, o INSS alegou a existência de litispendência em razão da pretensão já está sendo debatida anteriormente em outro processo judicial, que tramita na Justiça Estadual (ID 2165896985). Pois bem. Constatou-se que tramita na Justiça Estadual, Comarca de Caiapônia, o processo n. 5234713-94.2024.8.09.0023, distribuído em 01/04/2024, com polo ativo formando pelos os outros dois filhos menores do de cujus (F. V. R. D. S. E L. R. D. S.). Prevê o CPC que a competência poderá ser modificada pela conexão ou continência. São conexas duas ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir, sendo prevento aquele juízo em que houve o registro ou a distribuição da petição inicial em primeiro lugar, assim vejamos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Conforme se vê, a questão discutida nos autos envolve a concessão do benefício de pensão por morte aos filhos do falecido, negado administrativamente pelo INSS em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial (rural) do de cujus. Portanto, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, tenho por bem encaminhar aos autos ao juízo prevento onde serão reunidos para julgamento conjunto dos processos. Assim sendo, declino da competência para processamento e julgamento do feito à Justiça Estadual, Comarca de Caiapônia, para onde os autos deverão ser encaminhados. Intimem-se e cumpra-se, fazendo-se as anotações necessárias. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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