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Processo nº 1003214-83.2025.8.26.0073

ID: 318833423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES ELAINE CORREA

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ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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Processo 1003214-83.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - I.M.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISABELA MENDONÇA BONAMETTI contra TE… Processo 1003214-83.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - I.M.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISABELA MENDONÇA BONAMETTI contra TEREZA DE FÁTIMA RIBEIRO SABINO. Consta da inicial que a autora é filha e única herdeira do falecido Geraldo José Sabino, que manteve união estável com a requerida entre 2012 e 2020, posteriormente convertida em casamento. Durante a união, foi adquirido imóvel rural com recursos exclusivos do de cujus. Sustenta que Geraldo sofria de Alzheimer desde 2019, sendo interditado em maio de 2024. Não obstante, a requerida obteve duas escrituras públicas do imóvel: uma em 2019 (durante a incapacidade progressiva) e outra em 2024 (já sob interdição, quando exercia a curatela). Aduz também movimentações financeiras irregulares e cancelamento de seguro de vida em que era beneficiária. Pleiteia tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, bloqueio de contas e arrolamento de bens. O pedido liminar deve ser deferido parcialmente. Nos termos do art. 301 do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". No caso presente, mostra-se prudente a concessão parcial da medida acautelatória para deferir a averbação desta ação na matrícula do imóvel nº 22.988 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré, expedindo-se a respectiva certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A averbação premonitória não visa impedir a alienação do bem, mas tão somente dar ciência da pendência da presente ação a possíveis interessados na aquisição, o que se mostra suficiente para resguardar o interesse da autora. Os demais pedidos liminares devem ser indeferidos. De fato, a inicial não indica situação concreta que, pela sua gravidade e urgência, justifique a concessão da liminar initio litis, isto é, situação excepcional em que a prévia oitiva da parte contrária possa acarretar grave prejuízo à autora e a ineficácia de eventual julgamento de procedência, ao final. Como regra geral, deve-se observar o prévio contraditório. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito", pois "é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). A propósito, bem se decidiu no V. Acórdão proferido pela E. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S. Paulo, rel. Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, j. 02.02.99: A antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (cf. RT-764/221). Nada justifica, pois, seja excepcionada a observância do prévio contraditório. Assim, indefiro os demais pedidos liminares postulados, ressalvando que a matéria será novamente analisada após a defesa, inclusive com base no art. 311, IV, do CPC. No mais, uma vez que a autora não manifestou interesse na conciliação, dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, em detrimento de atos cuja inutilidade se vislumbra desde já, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo legal (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. Int. - ADV: ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

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Processo nº 1003214-46.2025.8.26.0053

ID: 293212340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003214-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIZZUTTI PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1003214-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rizzutti Prestes - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado… Processo 1003214-46.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Rizzutti Prestes - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1003221-17.2025.8.26.0157

ID: 327348845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003221-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002771-74.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003222-02.2025.8.26.0157

ID: 327348852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003222-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002836-69.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003211-70.2025.8.26.0157

ID: 327348832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a pa… Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003217-77.2025.8.26.0157

ID: 327348841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002871-29.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.57]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003214-86.2025.4.01.3703

ID: 299825323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003214-86.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILVANETE BARBOSA DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003214-86.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003214-86.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANETE BARBOSA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Luzia Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 297062206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-71.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUZIA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade … Processo 1003214-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. LUZIA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual cc indenização por danos materiais e morais em face do BANCOMERCANTILS/A alegando, em resumo, que no dia 10 de fevereiro de 2025 recebeu ligação de pessoa que se disse funcionário do réu, perguntando-lhe se havia recebido cartão, já que estava sendo descontada de sua conta o valor mensal de R$ 75,00. Tal pessoa lhe pediu para baixar aplicativo, enviando-lhe link, a fim de ser ressarcida. Assim fez e logo recebeu chamada de video. Aduziu que não forneceu qualquer senha ao golpista. Apenas desconfiou porque ele passou a gritar, para que se apressasse e finalizasse o procedimento. Após tal ocorrido, acessou seu aplicativo do banco requerido e constatou a existência de dois empréstimos, duas transferências via PIX e um desconto de seguro prestamista. Informou que o banco estornou os valores das transferências mas não cancelou os contratos. Aduziu que registrou boletim de ocorrência e tentou solução administrativa, sem sucesso. Asseverou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, com devolução em dobro das parcelas descontadas; para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.186,92; para que haja o retorno ao status quo ante em relação aos empréstimos realmente contratados; e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 55/82. No mérito alegou que a autora se conduziu da forma orientada pelos golpistas, acessando link que possibilitou a eles a realização das transações bancárias, sem qualquer interferência dobanco. Sustentou que houve culpa exclusiva da autora. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai dos autos, a autora recebeu chamada por vídeo de pessoa que se apresentou como funcionário do réu. Nesta oportunidade relataram-lhe a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário, solicitando que ela instalasse aplicativo em seu celular, acessando link por eles fornecido. No entanto, tratava-se degolpe, sendo que diversas operações foram realizadas em seu nome, sem o seu consentimento, fato este que lhe gerou danos materiais e morais. Observe-se que não houve qualquer ação ou omissão da instituição requerida que tenha concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). A autora foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. O autor não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodobancoe orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004825-34.2024.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZIA DA SILVA em face deBANCOMERCANTILS/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 11 de junho de 2025. - ADV: VALQUÍRIA GOMES (OAB 340208/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Rafael Luis Maretto Venturoso x Banco Bradesco S/A

ID: 327347149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003214-75.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIS MARETTO VENTUROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-75.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luis Maretto Venturoso - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166, … Processo 1003214-75.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luis Maretto Venturoso - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Conforme fl. 221, segundo a serventia verificou dos autos que, embora tempestivo o recurso, seu preparo foi insuficiente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Normatizando e facilitando a forma de apuração do valor do preparo atualizado, o E. TJSP estabeleceu no sítio https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-preparo.Pdf regras práticas. Como forma de apuração do valor do preparo, diz essa disposição na página 9: ATENÇÃO O cálculo do valor do preparo deve ser atualizado até a data do recolhimento da guia, a possibilitar a constatação de recolhimento correto ou a menor do que o devido. Caso a parte ainda não tenha efetuado o pagamento do tributo, recomenda-se atualizar o valor da taxa judiciária até o último dia do mês corrente. Se na data do cálculo ainda não estiver disponível o índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça referente ao mês em que o cálculo estiver sendo elaborado (ex: 10/02/2020), a data da atualização deve corresponder a do último dia do mês anterior (ex: 31/01/2020). A correção não gera acréscimo ou ganho. Trata-se de recomposição do valor da moeda, de modo que evidente que o valor do preparo deve ser atualizado até o seu recolhimento. De igual modo, dispõe o artigo 698, incisos I a III, das N.S.G.C J, que o valor mínimo das parcelas previstas nestes incisos corresponde a 05 (cinco) UFESPs. Nem se alegue ser caso de facultar a complementação pois, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há possibilidade de complementação do preparo recursal. Com efeito, não se aplica a regra contida no artigo 1.007, §2.º, do novo Código de Processo Civil, mas a regra específica do artigo 42, §1.º da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido: PREPARO Recolhimento não comprovado nos autos no prazo legal Forma de contagem Incidência do art. 132, §4º, do Código Civil, que prevê a contagem minuto a minuto Descumprimento do prazo de quarenta e oito horas previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 Insuficiência do valor recolhido Impossibilidade de complementação a destempo Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Deserção reconhecida Recurso a que se dá provimento(TJSP; Agravo de Instrumento 0100037-30.2017.8.26.9026; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). PREPARO RECOLHIMENTO A MENOR COMPLEMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO Nº 40 DO FOJESP) RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-48.2017.8.26.9012; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro Central Cível - 23ª VC; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017). A possibilidade de concessão de prazo para complementação de preparo recursal aplica-se em matéria Processual Civil, em processos com procedimento de Rito Comum, não se aplicando àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta, o seu recolhimento insuficiente, ou fora do prazo legal, acarreta a deserção, impedindo, pois, o seguimento do recurso. Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95. Após o prazo para recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença proferida. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP)

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Processo nº 1003214-07.2025.8.11.0007

ID: 282335148

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATIAS DE ARCHANJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003214-07.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003214-07.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico ausente à existência, ao menos em cognição sumária, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de dilação probatória para aferir de fato a qualidade de segurada especial da autora, assim como ante a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo pericial CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Havendo manifestação das partes sem impugnar o laudo pericial apresentado ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento do(a) profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Decorrido o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos para a análise. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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