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Processo nº 5031174-32.2023.8.08.0035

ID: 299046300

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031174-32.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BIKE & BIKE BICICLETAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

BRUNO RODRIGUES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5031174-32.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BIKE & BIKE BICICLETAS EIRELI - ME EXECUTADO: ADAO DONIZETTI AMBUZEIRO CORREA Nome: BIKE & BIKE BICICLETAS EIRELI - ME Endereço: Rua Leila Diniz, 170, loja 01, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-070 Nome: ADAO DONIZETTI AMBUZEIRO CORREA Endereço: : RUA THOMAS ANTONIO GONZAGA, 12 - BOA VISTA I - VILA VELHA - ES DESPACHO/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Vistos, etc. Tendo em vista os termos da petição id nº 69502559 e considerando o que consta da certidão juntada no id nº 56276877, defiro o pedido formulado e determino ao Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada, para NO PRAZO DE 3 (três) dias, PAGAR a importância de R$5,427.94, ou INDICAR BENS À PENHORA para garantia da execução. Caso haja depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. b) NÃO HAVENDO PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS, PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) HAVENDO PENHORA, será designada audiência de conciliação, ocasião em que o executado poderá oferecer EMBARGOS. d) RECAINDO a penhora sobre bens imóveis, deverá ainda o Oficial de Justiça proceder a intimação do cônjuge da parte executada. e) DEPOSITAR os bens em mãos do executado, com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art.840 § 2º do NCPC., em momento posterior; f) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do NCPC. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO de tantos quanto bastem para, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). Diligencie-se, servindo este de mandado. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110116285208000000031881047 Doc. 1 Ato Constitutivo - BIKE E BIKE Documento de Identificação 23110116285265400000031881053 Doc. 2 Procuração Documento de representação 23110116285290800000031881557 Doc. 3 Espelho cadastral Receita Federal Documento de comprovação 23110116285329800000031881559 Doc. 4 Termo de confissão de dívida Documento de comprovação 23110116285349500000031881562 Doc. 5 Atualização boleto vencido em 30.07.2023 Documento de comprovação 23110116285371600000031881567 Doc. 6 Atualização boleto vencido em 15.08.2023 Documento de comprovação 23110116285389700000031881571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110714432005800000032050261 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110714432005800000032050261 Certidão - ACAUTELAMENTO Certidão - Juntada 23111315220905500000032354492 ACAUTELAMENTO 5031174-32 Outros documentos 23111315221009500000032354499 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23111319192234400000032384721 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111319192234400000032384721 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4793944 Certidão - Juntada 24011712570724500000034931573 Petição (outras) Petição (outras) 24020118395625900000035799034 Mandado - Citação Mandado - Citação 24021613525335200000036404268 Certidão - CERTIDÃO MANDADO 4904264 Certidão - Juntada 24022815574431900000037046239 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022815593399500000037047039 Petição (outras) Petição (outras) 24031113175370000000037669568 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24041817384272900000039676177 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042311460135700000039907725 Habilitação nos autos Petição (outras) 24072410545151600000044960438 SUBS - CELEIRO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24072410545176300000044960441 PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA Certidão - Juntada 24080618140891300000045781862 Ofício Ofício 24102318015150100000050413661 OF ENVIADO Certidão - Juntada 24103018593193800000050969247 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Certidão 24121112083972500000053305653 senha nosso nº 1003337-18.2024 - Email Outros documentos 24121112083997200000053306013 1003337-18.2024.8.26.0655 Outros documentos 24121112084019800000053306014 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121118074225300000053364453 Petição (outras) Petição (outras) 25052609344828900000061703058 ATO NORMATIVO CONJUNTO N 024 2024 Documento de comprovação 25052609344846400000061703060 Substabelecimento (Bruno para APD)_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052609344858800000061703061 Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Nome: ADAO DONIZETTI AMBUZEIRO CORREA Endereço: Rua Goiânia, 52, Vila Real, VÁRZEA PAULISTA - SP - CEP: 13222-175 Nome: BIKE & BIKE BICICLETAS EIRELI - ME Endereço: Rua Leila Diniz, 170, loja 01, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-070

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Cimob Participações S/A x Ana Lucia Ribas Nunes Steber

ID: 295567511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083798-61.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMOB PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ANA LUCIA RIBAS NUNES STEBER

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DERIVANE PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GUIMARAES DARVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083798-61.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cimob Participações S/A - Apelada: Ana Lucia Ribas Nunes Steber - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGAS DE GARAGEM, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DE NÃO TER SE RECUSADO À OUTORGA DA ESCRITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ ADSTRITA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, IMPONDO A VERBA HONORÁRIA À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 4. A RÉ DEU CAUSA À PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS MESMO COM A CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, CONFORME ARTIGO 90 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE RECONHECER O PEDIDO DEVE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE AFASTA OS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ARTE. 90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002106-35.2023.8.26.0058, REL. LG COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0015109-76.2013.8.26.0009, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003337-80.2021.8.26.0248, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - Marco Antonio Guimaraes Darvas (OAB: 490507/SP) - Francisca Derivane Pereira de Lima (OAB: 417598/SP) - 4º andar

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Angela Paz Meira x Radial Transporte Coletivo Ltda

ID: 295833292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PAZ MEIRA

Polo Passivo:

RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNÉIA PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Paz Meira - Radial Transporte Coletivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1003337-05.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Paz Meira - Radial Transporte Coletivo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada por Angela Paz Meira em face de Radial Transporte Coletivo LTDA, em razão de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Analisando o andamento processual, verifico que foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fls. 118-120), com quesitos formulados pelo juízo e pelas partes (fls. 125-131). Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração para expedição de ofícios aos hospitais e à Seguradora Líder/CEF (fls. 139). Das manifestações das partes de fls. 167-169, observo que: (i) a autora requer reiteração do ofício ao IMESC para designação da perícia médica; (ii) a requerida informa que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal e que o Hospital Santa Marcelina mencionou ter anexado prontuário médico que não consta dos autos. Considerando que a instrução probatória é essencial para o deslinde da questão, e verificando a necessidade de complementação das diligências já determinadas, DETERMINO: Quanto à perícia médica: Reitere-se o ofício ao IMESC solicitando urgente designação de data, hora e local para realização da perícia médica na autora, considerando os quesitos já formulados às fls. 120, 128-130 e 131. Comunique-se à autora sobre a data designada para comparecimento. Quanto aos ofícios pendentes: a) Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre eventual pagamento de DPVAT relacionado ao acidente; b) Oficie-se novamente ao Hospital Santa Marcelina de Itaquaquecetuba solicitando o envio efetivo do prontuário médico da autora referente ao período de internação, visto que, conforme informado à fl. 147, o documento teria sido anexado mas não consta dos autos. Prazos: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta aos ofícios supracitados. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Quanto à perícia: Realizada a perícia e juntado o laudo aos autos, abra-se prazo sucessivo de 10 (dez) dias para cada parte se manifestar sobre o laudo pericial, podendo requerer esclarecimentos se necessário. A presente decisão visa assegurar a adequada instrução probatória do feito, sendo a perícia médica e a documentação médica completa elementos fundamentais para a correta apreciação dos pedidos de indenização formulados pela autora, especialmente quanto à extensão dos danos alegados, nexo causal e eventual incapacidade laborativa. Cumpra-se com urgência, ante a natureza da matéria e o tempo já decorrido. Int. - ADV: LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA (OAB 253152/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP)

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Processo nº 0004768-47.2024.8.26.0286

ID: 292931571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANISCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA E SCARPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim,… Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim, Almeida e Scarpa Sociedade de Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) VIVIANE MAIELLO DO AMARAL - ME, CNPJ 03436989000179, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, salvo se pleiteado outra modalidade pelo requerente de medida restritiva, a qual deverá, então, ser observada. Bens constituídos por alienação fiduciária NÃO serão objetos de inclusão de restrição. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 0004768-47.2024.8.26.0286

ID: 292933628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004768-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANISCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SONCHIM, ALMEIDA E SCARPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim,… Processo 0004768-47.2024.8.26.0286 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Danischi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Sonchim, Almeida e Scarpa Sociedade de Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) VIVIANE MAIELLO DO AMARAL - ME, CNPJ 03436989000179, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, salvo se pleiteado outra modalidade pelo requerente de medida restritiva, a qual deverá, então, ser observada. Bens constituídos por alienação fiduciária NÃO serão objetos de inclusão de restrição. Frutífera(s) ou não a(s) pesquisa(s), manifeste-se o demandante em termos de prosseguimento no feito, no prazo de quinze dias. Na omissão, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 1003337-44.2025.8.26.0053

ID: 278820605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003337-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO MAGNO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1003337-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1003337-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anastacio Magno Almeida Neto - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para transporte; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1003337-66.2024.4.01.3300

ID: 327348540

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003337-66.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOZEANE LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAILSON ROQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003337-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003337-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOZEANE LEAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAILSON ROQUE DA SILVA - BA76279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Seara Alimentos Ltda. x Amilton Valenga

ID: 328302506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-31.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

AMILTON VALENGA

Intimação

Advogados:

THAÍS RIBAS BUENO

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar… Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta da executada, com consequente comprometimento da própria atividade empresarial. Ressalte-se, ademais, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o exequente não apresentou aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Amilton Valenga Valor atualizado: 25.598,87 2) Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3) Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. 4) O registro de inadimplência pelo sistema Serasajud é medida de caráter excepcional, mera faculdade prevista no Artigo 782, parágrafo 3º do CPC que, no caso, revela-se prematura e sem utilidade para satisfação do crédito, assumindo caráter punitivo, tão somente. Aqui não se justifica, razão pela qual, fica indeferido. Bom dizer, ainda, para o credor portador do título executivo extrajudicial a atuação do Poder Judiciário é absolutamente prescindível, bastando, para tanto, acesso ao sítio eletrônico do Serasa Experian, optar pela negativação, com recolhimento dos valores ali informados. No mais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é ato restritivo de direito, não podendo a parte interessada, se ocultar em decisão judicial, uma vez que única responsável por tal medida. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), THAÍS RIBAS BUENO (OAB 94263/PR)

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Processo nº 0001096-49.2025.8.26.0495

ID: 302384124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL

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Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-… Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP)

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Jaime Antonio Ferreira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 307721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos p… Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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