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Processo nº 1013352-13.2023.4.01.9999

ID: 317753117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013352-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA PONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA PON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA PONTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON FRANCISCO DONINI - MT8406-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013352-13.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou o restabelecimento de benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 331478148 - Pág. 4 a 12). Nas razões recursais (ID 331478148 - Pág. 14 a 18/ 331478147 / 331478146 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a existência de incapacidade permanente que viabiliza o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013352-13.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 331478159 - Pág. 23 a 28). O laudo pericial judicial concluiu: "Trata-se de periciado, 57 anos, com história de neurastenia diagnosticada em 2004. Transtorno psicossomático, cujo tratamento envolve psicoterapia, uso de medicações e atividade física regular. Não apresentou acompanhamento psicoterápico ou psiquiátrico regular. Em último relatório, de 2021, mencionado diagnóstico de Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, sem a menção de sintomas psicóticos, alucinações ou prescrição de doses elevadas e ajustes de antipsicóticos. Referiu uso de amitriptilina, Rivotril e medicações anti-hipertensivas. Está em uso de doses baixas de medicamentos ( quetiapina e amitriptilina) conforme receituário apresentado, em uso de hipoglicemiantes e medicação manipulada com antiinflamatório e relaxante muscular. De acordo com exame físico pericial apresenta sinais de exposição solar e labor recente (sujidades ungueais e hiperceratose palmar), sem alterações que infiram em incapacidade. Periciado portador de doença passível de controle clínico, conforme análise de medicações prescritas – patologia otimizada, não inferindo incapacidade para suas atividades laborativas habituais – lavrador" (ID 331478159 - Pág. 25). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1013352-13.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003350-71.2020.8.11.0009 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA PONTES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. O perito médico judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença passível de controle clínico, conforme análise de medicações prescritas – patologia otimizada, não inferindo incapacidade para suas atividades laborativas habituais – lavrador. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003350-02.2025.8.26.0099

ID: 311302749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003350-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente pa… Processo 1003350-02.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.F.C. - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 68/73, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para formação do contraditório e devido andamento processual. Trata-de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por ELIANA FERNANDES CARDOSO em face do BANCO PAN S.A., por meio da qual pretende a exibição de contratos bancários, elencados à fl. 02 (contratos de empréstimos consignados de nº 340781738-0 e nº 314094546-4 e de empréstimo sobre a RMC de nº 756392014-4), nos termos descritos à fl. 06. Em síntese, a requerente alega que identificou a existência de diversos contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, dos quais não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo. Ao solicitar, de forma administrativa, informações sobre os referidos contratos, não obteve êxito. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Anote-se, ainda, a justiça gratuita deferida à requerente (fl. 49). No prazo de 5 (cinco) dias, a requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. De início, indefiro o pedido no tocante à tramitação do feito sob segredo de justiça. Com efeito, assim preconiza o artigo 189 do CPC, de rol taxativo: ''Art. 189.Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I em que o exija o interesse público ou social; II que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1ºO direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2ºO terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." Desse modo, não estando o presente caso incluído neste rol, bem como em observância princípio da publicidade dos atos processuais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Ademais, o pedido é embasado na ocorrência de fraudes e golpes perpetrados contra os clientes de escritórios de advocacia. Se assim fosse, todos os processos tramitariam sob segredo de justiça. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida para os termos da presente ação, por meio do portal eletrônico (art. 382, § 4º CPC - Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário). Cartório: encaminhar a citação do requerido pelo portal eletrônico, observando-se que a requerente está dispensada do recolhimento da despesa correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003350-80.2025.8.26.0073

ID: 317538444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-80.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES OLIVEIRA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… Processo 1003350-80.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Agnaldo Aparecido Rodrigues Oliveira & Cia Ltda Me - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho e os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E com relação à empresa autora, necessário se faz a vinda do balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, subscrita por profissional idôneo, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, compulsando a inicial, verifico que ela deverá ser aditada, nos termos do artigo 321 do CPC. A parte Autora pretende, através da presente ação, obter a revisão de cláusulas contratuais, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. Com efeito, dispõem os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo e determinado, à exceção das hipóteses previstas nos respectivos incisos, as quais não se amolda a pretensão do autor. Note-se que, através da presente, pretende-se a revisão de contrato pretérito, com vistas à redifinição do valor de parcelas de contrato, bem como devolução de valores cobrados a maior, de modo que a propositura deve se fazer acompanhar de pedidos certos, eis que bem definidas a extensão dos danos alegados, cujo ressarcimento se almeja, e perfeitamente mensurável a pretensão de redefinição do valor das parcelas. Por outras palavras, em querendo readequar as parcelas contratadas, bem como reaver diferenças já pagas, deve o Autor mensurar a pretensão e apresentar desde logo a estimativa (já que postulada com base em documentos que lhes são inerentes, quais sejam, o contrato e os seus próprios comprovantes de pagamento). Nesta modalidade de ação não há que se falar em ulterior procedimento de liquidação de sentença, sob pena de completa inutilidade da fase inicial, com sérios prejuízos não só para a celeridade e economia dos atos processuais, como para a racionalização e otimização dos serviços, neste caso, com reflexos sobre todos os usuários de uma Justiça que se pretende eficiente. Ademais, sobre ser regra processual, a necessidade de determinação do pedido atende ao princípio constitucional do contraditório. Em suma, o Autor tem condições de cumprir o disposto nos arts. 322 e 324 do CPC, sem a aplicação do preceito contido no art. 6º, VIII, do CDC. Ante o exposto, determino o aditamento da inicial nos termos supra especificados para que se estipulem pedidos certos, atualizados até a data do aditamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 512752/SP)

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Processo nº 1003350-07.2025.8.11.0006

ID: 257391269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003350-07.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBISON RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003350-07.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 17.280,00 ESPÉCIE: [Indenizações Regulares]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: ROBISON RAMIRES Endereço: AC CÁCERES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 FINALIDADE: Impulsiono os presentes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), a fim de: 1) Acostar aos autos comprovante residência em nome do autor atualizado, boletos não são aceitos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Terça-feira, 15 de Abril de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 1000834-80.2025.8.11.9005

ID: 275389054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000834-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATE RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000834-80.2025.8.11.9005 Impetrante: Kate Ribeiro Rohling. Impetrado: Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Kate Ribeiro Rohling. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007). Origem: Juizado Especial de Alta Floresta-MT. Despacho atacado (Id. 194057686): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial de Alta Floresta-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 194057686 do processo n.º 1003350-04.2025.8.11.0007, cuja parte final segue abaixo transcrita: “(...) Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (...)”. A impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Processo nº 1003350-04.2025.8.26.0066

ID: 277687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-04.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à p… ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1003350-04.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro de Freitas Borges - Processo número de ordem: 2025/000972. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação a contrato firmado entre as partes e de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, o requisito da probabilidade do direito assenta-se no fato de que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato se não for de sua vontade, enquanto o requisito do perigo de dano consiste na possibilidade real de inclusão do nome da parte autora no rol de mal pagadores, em razão de encargos cuja responsabilidade não lhe pode mais ser imputável, ainda que inadimplente. Ademais, a decisão não assume caráter irreversível, uma vez que, na hipótese de o pedido de rescisão ser julgado improcedente, a parte ré poderá se valer das vias próprias para a cobrança dos valores devidos. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano, em sede de cognição sumária,defiroo pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças da parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, e de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concessão da tutela provisória. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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Francisca Paula Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324982158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003350-39.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003350-39.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Francisca Paula da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos julgado extinto o feito, sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 63, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, por indeferimento da inicial. Inconformada, apelou a autora (fls. 118/135). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometer o seu sustento e o de sua família. Afirma ser a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência suficiente para deferimento, nos termos do artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil. A parte contrária apresentou contrarrazões, refutando os argumentos apresentados pela apelante (fls. 139/143). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, a autora requereu o benefício origem. Intimada a requerente a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 41, 49, 56, 61), quedou-se inerte (fls. 62), sobreveio a r. sentença de extinção por falta de andamento (fls. 63), contra a qual se insurge a autora. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Em juízo de admissibilidade do recurso interposto, esta relatoria determinou a juntada de documentos a possibilitar a apreciação do pleito ou, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 150/152). A apelante limitou-se a requerer a dilação do prazo (fls. 155) e a juntada do histórico de empréstimo consignado (fls. 156/157); sem qualquer justificativa para o descumprimento do comando judicial, sendo o pleito foi indeferido (fls. 159). Inerte, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado (fls. 161). Com efeito, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de vulnerabilidade econômica, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A autora promoveu outras demandas, distribuídas em 2024/2025. A gratuidade judiciária não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante como o da autora, mas sim, propiciar àqueles que efetivamente sem condições, tenham acesso ao Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, que a autora, domiciliada em Jacareí, contratou advogado com escritório em Guarulhos (fls. 23), dispensando os serviços do convênio DPE/OAB. Curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Entretanto, não se pode negar que o fato da apelante ser assistida por advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Por conseguinte, no caso concreto, em face das peculiaridades apresentadas, ausente comprovação de hipossuficiência financeira, não há se falar em gratuidade judiciária. Outrossim, conforme consta no comando retro mencionado, foi oportunizado à apelante, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo; o que, também, não foi feito. Assim, inexistindo qualquer justificativa, apresentada pela apelante, a justificar o prejuízo à marcha procedimental, não há como afastar a desacolhida da petição de fls. 155. Porquanto, deve o recurso de apelação ser julgado deserto, tornando-se inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, em razão da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1015456-19.2025.8.11.0000

ID: 280564031

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015456-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015456-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Visto… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015456-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1003350-79.2023.8.11.0037, em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que determinou a suspensão do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis, sem a prévia intimação da exequente. A recorrente alega que ajuizou a ação de execução em 14 de abril de 2023, objetivando a satisfação de débito no valor de R$ 10.987,84, representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º B90538919-9. No curso do processo, diversas diligências foram promovidas para localização de bens do devedor, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, bem como requerimento para bloqueio de cartões de crédito e passaporte. Sustenta que, mesmo diante de diligências frustradas, não se esgotaram todos os meios possíveis para a constrição patrimonial do executado, inclusive porque o próprio juízo, anteriormente, indeferiu pedido de bloqueio de cartões de crédito sob o argumento de que ainda remanesciam medidas a serem adotadas. Por conseguinte, afigura-se contraditória a decisão ora agravada, ao suspender a execução com base em esgotamento dos meios executivos. Defende que a decisão violou os arts. 9º e 10 do CPC, ao deixar de oportunizar o contraditório e a manifestação da exequente sobre a eventual existência de novos bens ou diligências viáveis. Salienta que tal conduta configura “decisão surpresa” vedada pelo ordenamento processual. Requer, em sede de tutela recursal, o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, aduzindo risco de início do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 4º do CPC, o que acarretaria grave prejuízo à exequente, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Postula, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja cassada a ordem de suspensão da execução, com o regular prosseguimento do feito e a possibilidade de novas tentativas de localização de bens penhoráveis. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro, id. 287081864. Recolhimento do preparo em dobro, id. 287716393 É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Primeiramente, quanto à alegada violação aos artigos 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, sem oportunizar à parte manifestação prévia, imperioso destacar que tais dispositivos não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados à luz das normas específicas que regem o processo de execução e sempre em harmonia com o poder geral de cautela do Magistrado. Destaco, por relevante, que decisão surpresa não pode ser considerada aquela que simplesmente contraria os desejos da parte requerente. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório. No caso em apreço, a suspensão decorreu da aplicação direta da lei a fatos já amplamente debatidos no processo - as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens -, e não de fundamentos novos ou desconhecidos pela parte exequente. Ao contrário do que sustenta a agravante, o Magistrado a quo não extinguiu o processo executivo, apenas determinou sua suspensão, medida esta expressamente prevista no art. 921, III, do CPC, quando não forem encontrados bens penhoráveis. Trata-se de suspensão processual e não de decisão definitiva ou terminativa que exija, necessariamente, a prévia oitiva das partes. O artigo 921 do CPC é cristalino ao dispor: "Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." A norma processual estabelece um comando claro e direto ao Magistrado, determinando que, verificada a ausência de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito. Trata-se de providência que decorre diretamente da lei, não havendo, portanto, margem para discricionariedade judicial que justifique prévia manifestação da parte. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a exequente, ora agravante, teve amplas oportunidades de indicar bens à penhora ou requerer diligências para a localização de patrimônio do executado. Foram realizadas diversas diligências, todas infrutíferas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, além de tentativa de suspensão da CNH e passaporte do executado, conforme relatado pela própria agravante. Como bem demonstra a cronologia processual, após a decisão de indeferimento do bloqueio de cartões de crédito, foram empreendidas novas diligências, inclusive com a consulta ao sistema CENSEC, que também restou infrutífera, evidenciando o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens. Nesse contexto, a decisão de suspensão da execução não configurou surpresa processual, mas consequência lógica e previsível do exaurimento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, em estrita observância ao disposto no art. 921, III, do CPC. Destaco, por oportuno, que a suspensão do processo executivo não implica em prejuízo definitivo à exequente, tampouco em perda do direito perseguido. Ao contrário, representa medida de racionalização da atividade jurisdicional, evitando o prosseguimento de feito que, no momento, carece de viabilidade prática. Ademais, o § 3º do art. 921 do CPC expressamente consigna que, encontrados a qualquer tempo bens penhoráveis, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução, exatamente como ressalvou o Magistrado em sua decisão: "Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente". (id. 191593907, do Proc. n. 1003350-79.2023.8.11.0037) No que tange ao receio de dano grave ou de difícil reparação, este não restou demonstrado. A mera suspensão do processo, com a possibilidade expressa de seu restabelecimento a qualquer momento mediante a indicação de bens, não caracteriza, por si só, risco que justifique a intervenção imediata deste Tribunal via efeito suspensivo. Quanto à alegação de início do prazo de prescrição intercorrente, tal circunstância decorre diretamente da lei (art. 921, § 4º, CPC) e não pode ser afastada pelo mero inconformismo da parte com a ausência de bens penhoráveis. Aliás, a prescrição intercorrente somente ocorrerá após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e mais 3 (três) anos de arquivamento, havendo, ainda, a previsão de intimação das partes ANTES de eventual reconhecimento da prescrição, conforme consignado na própria decisão agravada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)” Por tais razões, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, por não estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003350-43.2024.8.26.0323

ID: 300214002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 1003350-43.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA

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Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de … Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Os requeridos, citados pessoalmente às fls. 50/53, deixaram transcorrer in alibis o prazo para apresentação de contestação (fl. 59), razão pela qual decreto-lhes a revelia, não incidindo, entretanto, os seus efeitos, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II, do CPC. Intimados a se manifestarem sobre produção de provas (fl. 60), a autora informou que aguardaria a realização do estudo psicossocial (fl. 81), tendo os requeridos revéis se quedado inertes (fl. 82) e o Parquet informado não haver nada a requerer (fl. 86). Dou o feito por saneado. Conforme decisão de fl. 60, já tendo sido determinada a complementação do estudo psicossocial realizado com os genitores das crianças nos autos principais (Processo nº 1001842-62.2024.8.26.0323), com a inclusão da requerente deste feito, aguarde-se a vinda dos laudos. Sem prejuízo, quanto ao pedido da autora de retorno das visitas (fl. 54), considerando-se o relatório da equipe técnica da Instituição de Acolhimento (fls. 75/76), que denota que a suspensão das visitas da família de origem foi benéfica ao desenvolvimento das crianças, ressaltando-se, ainda, o elevado grau de instabilidade e insegurança proporcionado pelo núcleo familiar e, na esteira da manifestação ministerial (fl. 79), indefiro o pedido de retorno das visitas da avó materna às infantes, atendendo ao melhor interesse delas. Por fim, quando à renúncia da patrona da autora (fls. 87/90), extrai-se que a renúncia foi devidamente comunicada à outorgante (fl. 89). Assim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado, a teor do artigo 346 do CPC, presumindo-se válida a intimação pela publicação do ato decisório no órgão oficial, via DJE. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que não reconheceu notificação de renúncia ao mandato feita por via WhatsApp pela advogada da ré. A advogada-agravante alegou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a comunicação de renúncia foi recebida e visualizada pela constituinte, conforme confirmação de leitura. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se uma notificação de renúncia ao mandato realizada via aplicativo de mensagens é válida para os fins do art. 112 do CPC. III.Razões de Decidir O art. 112 do CPC não exige forma específica para a comunicação de renúncia, bastando a prova da ciência do mandante. A confirmação de leitura da mensagem pelo WhatsApp, com resposta da cliente, comprova a ciência inequívoca da renúncia. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. 2. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "Agravo de Instrumento - Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença - Pretende o agravante o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento (ausência de intimação ante a renúncia de todos seus patronos) - Descabimento - A renúncia foi devidamente comunicada ao outorgante do mandato - Desnecessidade de intimação pessoal para constituição de novo patrono - Intimação do réu revel que se dá por publicação da decisão no DJE, conforme Art. 346, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177438-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)." À advogada nomeada nos autos, fixo a verba honorária parcial nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Empós, exclua-se a i. Causídica, através do cadastro de partes, neste feito, bem como nos autos principais, em que a autora se habilitou como terceira interessada. Cumpra-se. Aguarde-se por 30 dias a indicação de um novo advogado. Com a indicação, intime-o para se manifestar nos autos. Intime-se a parte autora, via DJE, para que constitua novo advogado ou se dirija à OAB, para indicação de novo patrono, ficando advertida de que não constituindo novo advogado, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. Destarte, a partir da publicação da presente decisão, contar-se-á o prazo para manifestação. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 491198/SP)

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