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M. D. S. M. e outros x O. S. M.

ID: 322410920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001986-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. M. S. D. S. M.

Polo Passivo:

O. S. M.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001986-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1003392-42.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.D.S.M. - - M.D.S.M. - O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 123/130 e 131… Processo 0001986-66.2025.8.26.0566 (processo principal 1003392-42.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - S.D.S.M. - - M.D.S.M. - O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 123/130 e 131/136: Nada tenho a acrescentar à decisão de fls. 111/112, que mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Não assiste razão ao executado em sua manifestação de fls. 142/143. O título judicial é cristalino ao determinar o repasse dos seguintes valores diretamente à parte exequente: R$ 4.000,00 relativos às despesas cum supermercado; R$ 700,00 relativos a farmácia; R$ 700,00 relativos a combustível; e R$ 2.000,00 destinados a despesas extras. Portanto, uma conta simples demonstra que os valores mensais a serem repassados somam R$ 7.400,00. Quanto aos comprovantes apresentados às fls. 123/130, somente os de fls. 123 e 124 referem-se a valores perseguidos nestes autos e ambos foram subtraídos do valor do débito pela parte exequente (fls. 137). Entretanto, a planilha apresentada às fls. 137 deve ser retificada. Tramitando a execução pelo rito coercitivo não é possível a inclusão de multa (aplicada em duplicidade) nem de honorários advocatícios. Não bastasse, é preciso proceder ao abatimento determinando na decisão de fls. 111/112. 3. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, observando o determinado no item 02. 4. Após, intime o executado, via DJEN, para comprovar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil. 5. Sem prejuízo, a parte autora deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a C. Câmara para a qual fora distribuído o recurso. Após a informação solicite-se senha para acesso aos autos. Mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Não há notícia nos autos em relação a eventual concessão de efeito suspensivo pelo E. Tribunal de Justiça, assim o feito seguirá o seu curso regular. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: RITA DE CASSIA BARBOSA (OAB 123701/SP), RITA DE CASSIA BARBOSA (OAB 123701/SP), CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP), CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP), PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

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Processo nº 1003392-07.2024.8.26.0222

ID: 325718376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003392-07.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos aut… Processo 1003392-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Marcus Vinicius Pinto Do Amaral Dias x Acef S/A

ID: 327186788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PINTO DO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

ACEF S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE QUEIROZ LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-51.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcus Vinicius Pinto do Amaral Dias - Acef S/A - Ante o exposto, e considerando o mais contido… Processo 1003392-51.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcus Vinicius Pinto do Amaral Dias - Acef S/A - Ante o exposto, e considerando o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar indevido o reajuste nos segundo semestre de 2021, mantendo, para ambas as semestralidades do ano de 2021, o valor de R$ 55.033,75 ou R$ 9.172,29 ao mês, valores brutos (fls. 45), bem como para impor à ré o dever de restituir em dobro à parte autora os valores pagos a maior, devidamente atualizados pelo IPCA desde os desembolsos e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, subtraindo-se o IPCA, desde a citação. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores são apuráveis através de simples cálculo aritmético. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (CPA 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I. C. - ADV: HENRIQUE QUEIROZ LIMA (OAB 216102/MG), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Processo nº 1003392-88.2025.8.26.0604

ID: 258134927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003392-88.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DELSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN GABRIEL ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yan Gabriel Alves Silva (OAB 439961/SP) Processo 1003392-88.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Delsin - Vistos. Com relação à gratuidade da ju… ADV: Yan Gabriel Alves Silva (OAB 439961/SP) Processo 1003392-88.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flaviana Delsin - Vistos. Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. Quer a demandante liminarmente seja determinada a posse imediata da autora para o cargo que alega ter sido aprovada; ou, alternativamente, que seja garantida a reserva da vaga até o término da instrução processual, a fim de assegurar o direito da autora e evitar prejuízos irreversíveis. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de PROBABILIDADE: A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados nas fls.10/211 na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. No mais, CITE-SE A REQUERIDA VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1003392-20.2025.4.01.3902

ID: 331553386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PIRES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003392-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003392-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA PIRES DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Cemedi - Centro Medico De Diagnóstico Por Imagem S/C Ltda x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pirassununga

ID: 331331106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003392-83.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEMEDI - CENTRO MEDICO DE DIAGNóSTICO POR IMAGEM S/C LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-83.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003392-83.2021.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Cemedi - Centro Medico de Diagnóstico Por Imagem S/C Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Pirassununga - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAGIOLOGIA, ULTRASSOGRAFIA E OUTROS MÉTODOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM RESCISÃO DO CONTRATO MULTA CELEBRADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO SETOR DE SAÚDE E CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS AUTORA ALEGA QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUANTO À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EMISSÃO DE LAUDOS, COM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O REQUERIDO NÃO ATENDEU MINIMAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO APLICÁVEL A MULTA CONTRATUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA), A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO CESSE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SEDE DA AUTORA E RETIRE OS EQUIPAMENTOS DO LOCAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (LIMITADA A R$ 50.000,00) RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Dovilio Zanzarini Junior (OAB: 338141/SP) - 5º andar

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Processo nº 5034445-98.2024.4.04.7200

ID: 314299606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5034445-98.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5034445-98.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO OPERAÇÃO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5034445-98.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO OPERAÇÃO MATCH POINT Trata-se de pedido efetuado pelo ITAU UNIBANCO HOLDING SA postulando a liberação do veículo AUDI TT RD 2.0TFSI/I/AUDI TT RD 2.0TFSI/2013/BRANCA - Placa: EUW5H70, sob o argumento de que integra a sua esfera patrimonial, sendo objeto de alienação fiduciária, dado em garantia em contrato de financiamento. Aduziu que: i) efetuou a venda do referido veículo para THAISE MARCHESIN DE ABREU BENTO por R$ 250.000,00, sendo R$90.000,00 de entrada e o restante financiado em 48 parcelas; ii) ocorreu a inadimplência do contrato ingressou com a Ação nº 1003392-81.2024.8.26.0650, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, no qual determinada sua apreensão. O Ministério Público Federal, no evento 05, reconheceu o pedido de restituição pretendida, condicionado ao depósito do valor correspondentes às parcelas quitadas. Instada (evento 9), a instituição financeira esclareceu que ( 11.1 ): i) não teve relação com os valores pagos na entrada (R$90.000,00), alegando que foram pagos diretamente para o logista que realizou a venda do veículo e, ii) realizou contrato de alienação fiduciária com o financiado de total boa-fé, realizando procedimentos específicos e desempenhando o fornecimento de crédito. Assim, mesmo que o financiado estivesse com a posse do veículo, não é o proprietário real do bem, pois não realizou o adimplemento do crédito disponibilizado pelo banco. O requerente BANCO ITAUCARD S/A, na pessoa do seu representante legal, foi intimado por duas vezes (evento 14 e 20) para comprovar nos autos o depósito em conta judicial do montante integral monetariamente corrigido dos valores adimplidos pela devedora fiduciária em relação à Cédula de Crédito Bancário nº nº17246677 ( 2.2 ), deixando decorrer o prazo. É o relatório. Decido. No caso concreto, a instituição financeira alega que Thaisa Marchesin Abreu Bento não é proprietária do bem, estando somente na sua posse a título precário, uma vez que referido bem foi conferido à requerente em alienação fiduciária. Aduz que o contrato encontra-se em atraso, tendo sido a devedora notificada extrajudicialmente, porém, persistindo o inadimplemento, a credora fiduciária (Operação 17246677, celebrada em 28/07/2022) viu-se obrigada a ingressar com a competente ação de busca e apreensão do aludido bem (ação nº 1003392-81.2024.8.26.0650 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Vara - Foro de Valinhos, página 2 do evento 2.3 ). Ante o exposto, 1. Determino a reintimação, agora por mandado, do BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias , comprovar nos autos o DEPÓSITO em conta judicial do montante integral monetariamente corrigido dos valores adimplidos pela devedora fiduciária em relação à Cédula de Crédito Bancário nº nº17246677 ( 2.2 ). 2. Comprovado nos autos o depósito dos valores adimplidos pela devedora fiduciária, sendo tal depósito condição à restituição do bem, voltem conclusos. 3. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 1003392-25.2025.8.26.0625

ID: 303767394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003392-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GUIDO CARVALHO NILVA PEDREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MINÁRIO

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Processo 1003392-25.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilva Pedreira Carvalho - - Ademir Guido Carvalho - Vistos. Inicialmente, proceda a parte autora o recolhimento da segund… Processo 1003392-25.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nilva Pedreira Carvalho - - Ademir Guido Carvalho - Vistos. Inicialmente, proceda a parte autora o recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária, no prazo de 05 dias, tendo em vista o vencimento da parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo do acima deliberado, solicite-se ao SRI as seguintes informações acerca do imóvel objeto da presente ação: 1) certidão de matrícula do imóvel objeto da presente demanda; 2) indicação dos imóveis confrontantes, com a devida especificação e apontamento daqueles que figuram nos fundos e laterais do imóvel usucapiendo, com a juntada de suas respectivas certidões de matrículas; 3) esclarecimento sobre eventual sobreposição de área tendo em vista os dados registrários; 4) análise da planta e do memorial descritivo, informando se ambos atendem aos requisitos do registro imobiliário; 5) se o imóvel é oriundo de loteamento irregular; 6) outros dados pertinentes para a instrução da presente ação. Nada obstante, com a vinda da resposta deverá a serventia analisar a documentação acostada pelo SRI e pela parte autora na inicial para o fim de verificar a quantidade de pessoas que deverão ser citadas (incluindo nesse cômputo as Fazendas Públicas) e a necessidade de complementação das despesas para citação, adotando a seguir as seguintes providências: A) caso haja necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo, recolhimento e/ou complementação de despesas para citação e/ou endereço de qualquer um dos terceiros interessados, intimar a parte autora (utilizando para tanto o ato ordinatório cadastrado como modelo de grupo n° 317827) para que, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a correção ocasionalmente determinada pelo SRI na planta e/ou no memorial descritivo, recolha ou complemente o as despesas para a citação e intimação de todos os terceiros interessados ou informe eventual endereço insuficiente, devendo observar para tanto que deverão ser recolhidas as taxas postais referentes à expedição de um AR digital para cada um dos titulares do domínio e confrontantes tabulares indicado pelo SR, bem como uma diligência de oficial de justiça para a citação dos confrontantes de fato. B) na hipótese em que não haja a necessidade de correção da planta e/ou memorial descritivo ou de recolhimento e/ou complementação de despesas para citação, tornar os autos conclusos. Cumpra-se e int. - ADV: MILENE MINÁRIO (OAB 445788/SP), MILENE MINÁRIO (OAB 445788/SP)

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Processo nº 1003392-06.2025.8.26.0114

ID: 293466720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FELICIDADE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

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Processo 1003392-06.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Felicidade I - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R."… Processo 1003392-06.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Felicidade I - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP)

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Processo nº 1003392-25.2022.8.26.0659

ID: 294152939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003392-25.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1003392-25.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no… Processo 1003392-25.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 10.322,98 SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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